EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA R Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ALEGADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, PELA GOVERNADORA, E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE IMPUGNADA. PENSIONISTA. COMPETÊNCIA SOMENTE DO PRESIDENTE DO IPERN. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, II, DA LCE Nº 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXTENSÃO DO NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO INSTITUÍDA PELO ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. DESCUMPRIMENTO DO ATO NORMATIVO PELO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO REMUNERATÓRIO QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, §1º, I, DA CF. INÉRCIA FULCRADA NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADA POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN, Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.016116-1, Tribunal Pleno, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 25/04/2013). E Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO IPERN, DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Virgínia de Fátima Marques Bezerra (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO DIRETOR DO DER/RN, E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SUSCITADA DE OFÍCIO, PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ALEGADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 434/2010, NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS SUBSTITUÍDOS DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO ESTADO: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IMPLANTAÇÃO REALIZADA SOMENTE PARA OS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADAS PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.017372-6, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Pleno do TJRN, J. 24/04/2013 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA O POSTO DE CAPITÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A ASCENÇÃO PRETENDIDA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RETARDO INJUSTIFICADO PARA O ATO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA. AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ASSENTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AUTORIZA DESDE LOGO A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SU Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR: PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO ACOSTOU O EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O CERTAME ENCONTRA-SE OU NÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE IMPUGNADA. PENSIONISTA. COMPETÊNCIA SOMENTE DO PRESIDENTE DO IPERN. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, II, DA LCE Nº 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXTENSÃO DO NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO INSTITUÍDA PELO ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. DESCUMPRIMENTO DO ATO NORMATIVO PELO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO REMUNERATÓRIO QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, §1º, I, DA CF. INÉRCIA FULCRADA NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADA POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN, Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.016116-1, Tribunal Pleno, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 25/04/2013). EM Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DA SEGURANÇA. SÚMULA 269 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 484/2013, QUE TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PECUNIÁRIA EQUIVALENTE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM TER OCORRIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO VEDOU QUE LEI POSTERIOR A CONVERTESSE EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. DESVINCULAÇÃO DO CÁLCULO PARA O FUTURO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão que assegurou à agravante o direito à percepção da gratificação de parcelas não vedou que lei posterior a convertesse em valor pecuniário equivalente, como aconteceu em 16 de janeiro de 2013, com a edição da Lei Complementar nº 484. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (RMS 16.316/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 275). 3. Desprovimento do agravo. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ALEGADA PELO ENTE PÚBLICO E PELOS IMPETRADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede tratamento distinto entre ativos e inativos, principalmente quando há previsão legal expressa em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 269 DO STF. PRECEDENTES DO TJRN. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro