EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃ. ALEGAÇÃO ESTATAL DE NECESSIDADE DE RESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. LEI EDITADA HÁ MAIS DE TRINTA E SETE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O MOMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE À DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DO MENCIONADO LIMITE AOS PAGAMENTOS DETERMINADOS JUDICIALMENTE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO DA IMPETRANTE AO POSTO PLEITEADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A necessidade de observância do limite prudencial contido na Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como justificativa para postergar o direito da impetrante, tampouco deixar à discricionariedade da Administração a realização de tal ato, mormente considerando que os critérios de promoção da carreira militar estão previstos no Decreto nº 6.892, que foi editado no ano de 1976, isto é, há mais de 37 (trinta e sete) anos, de modo que a Administração tem o poder-dever de se planejar para garantir o cumprimento de suas disposições. 2. Verificado o preenchimento de todos os requisitos necessários à promoção almejada pela impetrante, o que inclusive foi reconhecido pela própria Administração, deve ser concedida a segurança nos termos requeridos. 3. Precedentes desta Corte (MS 2012.018744-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 12/06/2013; MS 2013.001669-4, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 05/06/2013; MS 2012.014013-6, Rel. Juiz Convocado Gustavo Marinho, j. 30/01/2013). 4. Concessão da segurança em consonância com o parecer ministerial. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DO PRÓPRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA DA SECRETARIA ESTADUAL DA TRIBUTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA TRIBUTAÇÃO, COM AUMENTO REMUNERATÓRIO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O AUMENTO REMUNERATÓRIO LEGALMENTE FIXADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2010. ILEGALIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA TRIBUTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2012.015396-8, Pleno, Relator Desembargador Dilermando Mota, julgamento em 29/05/2013). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LCE Nº 420, DE 31 DE MARÇO DE 2010. DESCUMPRIMENTO DO ATO NORMATIVO PELO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA D Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INÉRCIA POR PARTE DA AUTARQUIA E DO ENTE PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER EFEITOS RETROATIVOS AO MÊS DE JULHO DE 2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDI Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (GAC). IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 418/2010. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO SUSCITADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO QUE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE Nº 418/2010 POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, I E II E 167, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO POR SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SU Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO RN E DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IMPLANTAÇÃO REALIZADA SOMENTE PARA OS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADAS PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.017372-6, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Pleno do TJRN, J. 24/04/2013 - destaque acrescido) EMENTA: DIREIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. I Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 269 DO STF. EFEITO RETROATIVO NEGADO. PRECEDENTE DO TJRN. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DA SEGURANÇA. SÚMULA 269 DO STF. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 269 DO STF. PRECEDENTES DO TJRN. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. CAUTELAR E RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NO QUAL A GENITORA DA VÍTIMA PUGNOU PELA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO GENITOR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO, PELA ENTÃO AUTORA, DE QUE O MESMO ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO REALIZADA. CONTESTAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, ADMITINDO QUE MANTINHA CONTATO COM O PAI DA VÍTIMA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NOS INCISOS III E V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUÍZO RESCISÓRIO COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO GENITOR, DO MONTANTE BLOQUEADO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, EQUIVALENTE A 50% DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA JUDICIALMENTE PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIAS DAS AÇÕES. 1. Sendo o autor desta rescisória genitor da vítima falecida, e considerando que a genitora pleiteou a integralidade da indenização pelo seguro DPVAT, deveria ter sido chamado para integrar a respectiva lide, em respeito ao que dispõe o art. 47 do Código de Processo Civil. 2. O art. 6º do mesmo diploma é claro ao dispor que Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, de modo que a mãe não poderia cobrar em juízo o recebimento da metade da indenização que, por direito, é do pai. 3. Diante da alegação da então autora de que o pai estava em local incerto e não sabido, a providência processual correta seria a publicação de edital para citação, o que não ocorreu, em contrariedade ao disposto no art. 231 do Código de Processo Civil. 4. Verifica-se contradição entre as declarações da mãe, que, ao contestar a presente ação, admite que mantinha contato com o pai da vítima, em contraponto à informação apresentada por ela mesma em audiência perante o juízo de primeiro grau, no sentido de que ele estaria em local incerto e não sabido. 5. Aplicação dos incs. III e V do Código de Processo Civil para res Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DA SEGURANÇA. SÚMULA 269 DO STF. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)