EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 269 DO STF. PRECEDENTES DO TJRN. SEGURANÇA CONCEDIDA Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 269 DO STF. PRECEDENTES DO TJRN. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE IMPUGNADA. PENSIONISTA. COMPETÊNCIA SOMENTE DO PRESIDENTE DO IPERN. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, II, DA LCE Nº 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXTENSÃO DO NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO INSTITUÍDA PELO ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. DESCUMPRIMENTO DO ATO NORMATIVO PELO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO REMUNERATÓRIO QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, §1º, I, DA CF. INÉRCIA FULCRADA NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADA POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN, Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.016116-1, Tribunal Pleno, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 25/04/2013). EM Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS DAS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR PARTE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RETORNOU AO RELATOR JÁ MADURO PARA JULGAMENTO MERITÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 269 DO STF. PRECEDENTES DO TJRN. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE IMPUGNADA. PENSIONISTA. COMPETÊNCIA SOMENTE DO PRESIDENTE DO IPERN. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, II, DA LCE Nº 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXTENSÃO DO NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO INSTITUÍDA PELO ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. DESCUMPRIMENTO DO ATO NORMATIVO PELO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO REMUNERATÓRIO QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, §1º, I, DA CF. INÉRCIA FULCRADA NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADA POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN, Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.016116-1, Tribunal Pleno, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 25/04/2013). EME Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89. ALEGAÇÃO DE QUE A GREVE TERIA SIDO DEFLAGRADA EM ATIVIDADE ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. FISCAIS DOS SETORES AMBIENTAL E URBANÍSTICO DA SEMURB. RELEVÂNCIA DO SERVIÇO QUE NÃO SE TRANSMUDA EM ESSENCIALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO MOVIMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMULGADO NO CORRENTE ANO. NECESSIDADE DE RETORNO PARCIAL AO TRABALHO, DE MODO A EVITAR PREJUÍZOS GRAVES À COLETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DURANTE O PERÍODO DE PARALIZAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG. IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE À VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DA EXTINTA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.947/71. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO CONTINUADA. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA DIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO FIXAR PERCENTUAL INFERIOR AO DISCIPLINADO PELA LEI QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO EM TELA ATRAVÉS DE PORTARIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR DE PERCEBER A VANTAGEM NA FORMA PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DA BENESSE, CUJO CÁLCULO DEVE TER POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DE AUDITOR FISCAL QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2001, QUE TRANSFORMOU A VANTAGEM PESSOAL EM VALORES PECUNIÁRIOS EQUIVALENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA RELATIVA À IMPLANTAÇÃO NOS CONTRACHEQUES DA IMPETRANTES DOS REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/010. ARGUMENTAÇÃO ESTATAL DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DESRESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL INSERIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO. VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. SITUAÇÃO EXCEPCIONADA NO ART. 22, I, DA LEI Nº 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DOS REAJUSTES NOS CONTRACHEQUES DAS AUTORAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NO CONTRACHEQUE DOS IMPETRANTES IMEDIATAMENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Plenário. Mandado de Segurança n° 2012.013433-9. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho.Julgamento: 17/04/2013). (Grifos). EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DA LCE 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LCE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 432/10 FRENTE AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17, § 1º, 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO AO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ/ Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR AO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O computo do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DA NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. INGRESSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E REGIDO ORIGINALMENTE PELA CLT. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE ATÉ A PRESENTE DATA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE SAÚDE QUE NÃO ESTÁ INSERIDA DENTRE AS PRESUMIDAMENTE INSALUBRES. INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS DE Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS, DATADOS DE 1985 À 1988, ILEGÍVEIS E SEM APRESENTAR GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO O VÍNCULO DE 1999 À 2005. AUSÊNCIA DA CARTEIRA DE TRABALHO. SERVIDOR EXERCENDO FUNÇÃO, INICIALMENTE, DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. IMPOSSÍVEL SE PRESUMIR A INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IMPLANTAÇÃO REALIZADA SOMENTE PARA OS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFR Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PER Relator: Des. Ibanez Monteiro