EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. DESEMPENHO REGULAR DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40, § 4º, III. EFICÁCIA LIMITADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. FRUIÇÃO ASSEGURADA. MORA LEGISLATIVA. RECONHECIDA E DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 8.213/1991. PARÂMETRO NORMATIVO ANÁ-LOGO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA TEMPO COMUM. DESNECESSIDADE. IMPETRANTE SUJEITO À REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO REGIME COMUM. REDUTOR. LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.717/1998. TEMPO FICTO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO EM EVENTUAL E FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO PLENÁRIO. ADESÃO COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL SOBRE A MATÉRIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - O Pretório Excelso em postura paradigmática e alvissareira, passou a não só reconhecer a mora legislativa em regulamentar o direito previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, mas, sobretudo, a aplicar a Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) para conceder aposentadoria especial a servidores públicos que desempenhem atividades desenvolvidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II - A partir desse marco jurisprudencial, é imperativo reconhecer que a aposentadoria especial para o servidor público prescinde de complementação infraconstitucional inédita para ganhar eficácia, embora ainda inexistente a lei a que se refere o art. 40, § 4º da Constituição Federal; a aplicação analógica da Lei nº 8.213/1991 supre a lacuna; III - Com a utilização da legislação do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro normativo abalizador da concessão de aposentadoria especial ao servidor públic Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO, SUSCITADA PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO ENTE PÚBLICO: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. II)INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 463/2012. SUPOSTA OFENSA AOS INCISOS I E II DO § 1º, DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR PARTE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER EFEITOS RETROATIVOS AO MÊS DE JULHO DE 2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. I. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO E PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS: A) CONEXÃO COM O MS N° 31.671, EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA POTIGUAR NA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. REJEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO, ATO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ORÇAMENTOS E CARACTERISTICAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, N DA CF. PRECEDENTES DO STF. B) AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. REPASSE DOS VALORES A MENOR E, POR DUAS VEZES, INEXISTÊNCIA DE REPASSE NA DATA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA (DIA 20). II. MÉRITO: AUSÊNCIA DE REPASSE DE DUODÉCIMO PELO PODER EXECUTIVO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 168, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, 109, DA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ILEGALIDADE DO DECRETO N.° 23.624, DE 26 DE JULHO DE 2012. CONFIGURAÇÃO. VALIDADE APENAS PARA O PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 52, DA LEI N.° 9.648/2012 E, ART. 9, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSEGURADA PELA CARTA MAGNA. ATO PRÓPRIO DE CADA ENTE, NOS MONTANTES NECESSÁRIOS E NOS VALORES PROPORCIONAIS ÀS REDUÇÕES EFETIVADAS. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Ausência de repasse, pela Governadora, do duodécimo a que faz jus o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com os artigos 168 da CF e 109 da Constituição Estadual, configura violação a direito líquido e certo. 2. Os dispositivos em destaque preveem que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público são entregues até o dia vinte (20) de cada mês. 3. Ilegalidade do Decreto 23.624/2012 para o Ministério Público: corte realizado pelo Poder Execut Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ASCENÇÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO AO CARGO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS À PROMOÇÃO PREENCHIDOS PELO IMPETRANTE. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 6.892/76. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE NECESSIDADE DE RESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. LEI EDITADA HÁ MAIS DE TRINTA E SETE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O MOMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE À DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DO MENCIONADO LIMITE AOS PAGAMENTOS DETERMINADOS JUDICIALMENTE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO DA IMPETRANTE AO POSTO PLEITEADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA ARGUIDA PELO ESTADO DO RN. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LCE Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IPERN. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ANÁLISE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE A CORRESPONDENTE TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DA LEI TAMBÉM AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE. PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 13. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR OS VALORES NELA PREVISTOS. VIOLAÇÃO AO REFERIDO ARTIGO. ILEGALIDADE CONSTATADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA DO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR A NÃO IMPLANTAÇÃO. ARGUMENTOS INAPLICÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADAS PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADU Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. EXPECTATIVA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO PERIODO DE VALIDADE DO CERTAME. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA E PENSIONISTA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LRF Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO E PENSIONISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO PLANEJAMENTO E DA GOVERNADORA DO ESTADO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2013.002794-1, do Tribunal de Justiça do TJRN, relator Desembargador Amaury Moura. Julgado em 16/10/2013). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1 Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UMA DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS DO PRESENTE CONFLITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO PREJUDICADO. (TJRN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência nº 2013.000526-8. Relator: Desembargador Assis Brazil (Juiz Convocado. Data Julgamento: 03/04/2013). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PREJUDICADO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA (AUXILIAR DE SAÚDE). AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO DIFERENCIADO - DO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUÍVEL EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. PRAZO QUE SE INICIOU APENAS COM A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO RECLAMADO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO - DOS ACLARATÓRIOS DA IMPETRANTE: JULGADO OMISSO QUANTO À PRETENSÃO DO DIREITO AO REDUTOR PREVISTO NA LEI 308/05 SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO LABORADO. AUSÊNCIA DE LCF DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOÇÃO DOS IMPETRANTES, DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM PARA 3º SARGENTO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DOS IMPETRANTES NA GRADUAÇÃO E NO NÍVEL ADEQUADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR QUE OBTEVE PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO MOTIVADA PELA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR INTERMÉDIO DE PARCELA ÚNICA EM GRADUAÇÃO INFERIOR À POSIÇÃO ATUALMENTE OCUPADA PELO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. DESEMPENHO REGULAR DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40, § 4º, III. EFICÁCIA LIMITADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. FRUIÇÃO ASSEGURADA. MORA LEGISLATIVA. RECONHECIDA E DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 8.213/1991. PARÂMETRO NORMATIVO ANÁ-LOGO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHE-CIDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA TEMPO COMUM. DESNECESSIDADE. IMPETRANTE SUJEITO À REGIME ESPECIAL DE APOSENTA-DORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO REGIME COMUM. REDUTOR. LCE Nº 308/2005. INAPLICA-BILIDADE. VEDAÇÃO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.717/1998. TEMPO FICTO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO EM EVENTUAL E FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO PLENÁRIO. ADESÃO COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL SOBRE A MATÉRIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - O Pretório Excelso em postura paradigmática e alvissareira, passou a não só reconhecer a mora legislativa em regulamentar o direito previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, mas, sobretudo, a aplicar a Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) para conceder aposentadoria especial a servidores públicos que desempenhem atividades desenvolvidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II - A partir desse marco jurisprudencial, é imperativo reconhecer que a aposentadoria especial para o servidor público prescinde de complementação infraconstitucional inédita para ganhar eficácia, embora ainda inexistente a lei a que se refere o art. 40, § 4º da Constituição Federal; a aplicação analógica da Lei nº 8.213/1991 supre a lacuna; III - Com a utilização da legislação do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro normativo abalizador da concessão de aposentadoria especial ao servidor pú Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, INTERPOSTA POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITO QUE FIXA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E § 4º DA LEI Nº 12.153/09. ESPÉCIE EMPRESARIAL NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ESTABELECIDO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, POR TER AUFERIDO, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2011, RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ 3.600.00,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR NÃO PREENCHER O REQUISITO DO ART. 5º, I DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL, ORA SUSCITANTE. Art. 5o - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA, SUSCITADA PELO RELATOR, E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS, ARGUIDA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO PRESIDENTE DO IPERN EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA, ALEGADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: NÃO IMPLANTAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE, PARA SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO LEGAL PARA OS SERVIDORES DA ATIVA, IMPOSTA PELOS ARTS. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E 14, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009, SÓ PODENDO OCORRER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RE Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO TITULAR DA SEARH. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 269 DO STF. PRECEDENTES DO TJRN. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, ARGUIDA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DAS IMPETRANTES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE Nº 432/2010 POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS MEDIANTE A VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS N° 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINARES: NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO CONTRA O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR E CONTRA O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO POR ESTAS AUTORIDADES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO DOS MILITARES ATIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.002993-8, Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Pleno do TJRN, Julgamento: 02/10/2013 - destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IMPLANTAÇÃO REALIZADA SOMENTE PARA OS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO E PENSIONISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO PLANEJAMENTO E DA GOVERNADORA DO ESTADO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.002794-1, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Pleno do TJRN, Julgamento: 16/10/2013) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR QUE OBTEVE PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO MOTIVADA PELA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR INTERMÉDIO DE PARCELA ÚNICA EM GRADUAÇÃO INFERIOR À POSIÇÃO ATUALMENTE OCUPADA PELO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Ibanez Monteiro