Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL PURO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DE EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - CABE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO INDEPENDENTE DA RESPOSTA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL PURO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DE EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - CABE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO INDEPENDENTE DA RESPOSTA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:18/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - JULGAMENTO ULTRA PETITA DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - JULGAMENTO ULTRA PETITA DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:18/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:18/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:18/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADOR PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:18/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ROCHEDO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL - LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 519, 520, 521, 522, 523 E 524, TODAS DE 2006 - PLAUSIBILIDADE DA TESE LEVANTADA PELA MUNICIPALIDADE - PREJUÍZO GRAVE QUE PODE ACARRETAR A IRREPARABILIDADE DOS DANOS QUE EMERGEM DA APLICABILIDADE IMEDIATA DAS LEIS - ONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS E DOS CONTRIBUINTES DA MUNICIPALIDADE - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA - SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DAS LEIS IMPUGNADAS - EFEITOS EX TUNC.'
Ementa
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ROCHEDO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL - LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 519, 520, 521, 522, 523 E 524, TODAS DE 2006 - PLAUSIBILIDADE DA TESE LEVANTADA PELA MUNICIPALIDADE - PREJUÍZO GRAVE QUE PODE ACARRETAR A IRREPARABILIDADE DOS DANOS QUE EMERGEM DA APLICABILIDADE IMEDIATA DAS LEIS - ONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS E DOS CONTRIBUINTES DA MUNICIPALIDADE - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA - SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DAS LEIS IMPUGNADAS - EFEITOS EX TUNC.'
Data do Julgamento:30/08/2006
Data da Publicação:15/09/2006
Classe/Assunto:Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - COMPETE AO MAGISTRADO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - POSSIBILIDADE - CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INFORMAÇÃO NOVA QUE SÓ FOI TRAZIDA QUANDO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE-RECORRIDO QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS OU INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - COMPETE AO MAGISTRADO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - POSSIBILIDADE - CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INFORMAÇÃO NOVA QUE SÓ FOI TRAZIDA QUANDO DO DEPOIMENTO PESS...
Data do Julgamento:23/04/2007
Data da Publicação:07/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VENCIMENTOS ATRASADOS - SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VENCIMENTOS ATRASADOS - SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:15/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS SPC E SERASA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERASA - CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DO FCO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS SPC E SERASA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERASA - CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DO FCO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:15/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:15/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:15/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:14/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - PRÉVIO AVISO - ATO LÍCITO DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - PRÉVIO AVISO - ATO LÍCITO DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:14/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES REALIZADAS EM LOTE - MULTA CONTRATUAL DE 10% - INDEVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES REALIZADAS EM LOTE - MULTA CONTRATUAL DE 10% - INDEVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:14/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DÍVIDA PAGA - APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DÍVIDA PAGA - APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:11/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA - CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - CONVERSÃO DE VEÍCULO À ESQUERDA EM RODOVIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA - CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - CONVERSÃO DE VEÍCULO À ESQUERDA EM RODOVIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:11/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO NA OBRA REALIZADA EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE PREFEITURA E EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUTAR OBRA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO NA OBRA REALIZADA EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE PREFEITURA E EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUTAR OBRA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:11/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA IRREGULAR DE PARCELAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO TRANSFERIDO - ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADMINISTRADORA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA IRREGULAR DE PARCELAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO TRANSFERIDO - ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADMINISTRADORA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:11/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
