AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. - Após o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o próprio autor, por sua advogada, manifestou-se no sentido de que a decisão deveria ser submetida ao reexame necessário, demonstrando-se plenamente ciente de que o levantamento dos valores estavam sendo efetuados antes do trânsito em julgado da decisão. - A remessa oficial, tratada pelo Código de Processo Civil em sessão própria da coisa julgada, é condição de eficácia da sentença, que só produz efeitos depois de confirmada pelo tribunal (CPC, art. 475, caput, atual art. 496, do CPC/2015), de modo que não há decisão definitiva antes do reexame necessário. - Pendente de julgamento definitivo, a sentença condenatória ainda não perfaz título executivo judicial hábil a ensejar a execução definitiva do julgado. - O levantamento dos honorários advocatícios, anteriormente ao trânsito em julgado do título executivo, que não havia sido submetido à remessa necessária, não obstante obrigatória, equipara-se a uma execução provisória, que ocorreu por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos causados ao executado e a restituir ao estado anterior, liquidando-se os prejuízos, nos termos do que dispõe o art. 475-O, inc. I e II, do CPC/1973, atual art. 520, inc. I e II, do CPC/2015. - Deve haver a devolução dos valores recebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que indevidos, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa e o locupletamento indevido em prejuízo dos cofres públicos. - Denegado o pedido do autor à aposentadoria não há valores a serem executados a título de prestações vencidas do benefício pretendido, não havendo, por óbvio, a execução de verba honorária, posto que acessória ao principal, inexistindo sequer base de cálculo para sua apuração, que seriam fixados em percentual sobre o valor da condenação. - Há que ser mantida a decisão agravada, que determinou a devolução dos valores indevidamente levantados pela defensora do autor, a título de honorários sucumbenciais. - Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. - O processo de execução é pautado pelo título exequendo formado na fase de conhecimento. - A orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados na fase de conhecimento, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas. - O acórdão transitado em julgado nesta C. Corte, reconheceu como especiais apenas alguns dos períodos laborados pelo demandante. Nada mais. E não houve interposição de embargos de declaração para dirimir eventuais omissões no julgado. - Não houve condenação da Autarquia para efetuar a revisão na aposentadoria do autor, na medida em que o v. acórdão apenas reconheceu como especiais os períodos que menciona. - Em respeito à imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado, bem como ao princípio da fidelidade ao título executivo, que tão somente reconheceu os períodos laborados pelo autor sob condições especiais, concluo que o exequente não possui título executivo hábil a amparar a revisão do benefício que recebe. - Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração ao v. acórdão (fls. 258/265) que, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e, excepcionalmente, emprestou-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo legal, afastar o reconhecimento da decadência e, alterando a decisão monocrática, reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o período de labor campesino do requerente, de 01/01/1966 a 31/12/1966, bem como o trabalho em condições especiais, de 14/02/1969 a 26/06/1969, de 06/02/1982 a 01/08/1987 e de 10/08/1987 a 13/05/1991, e determinar ao ente previdenciário que proceda à revisão da renda mensal do benefício, desde a DER, observada a prescrição quinquenal, com os consectários conforme fundamentado. - Alega o embargante, em síntese, ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado quanto aos critérios de incidência da correção monetária. Aduz que a decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, não tendo o condão de afastar a aplicação da Lei 11.960/2009 no período anterior. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pela utilização dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em obediência à Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, uma vez que a matéria ainda não se encontra pacificada. - No que diz respeito aos juros de mora, o atual Manual de Cálculos, que foi alterado pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, manteve a aplicação da Lei nº 11.960/09. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho especial indicado na inicial, para propiciar a concessão do benefício pretendido. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 14.12.1998 a 31.12.2004 - exposição ao agente nocivo ruído, de 92dB(A), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 56/61. A atividade desenvolvida pela autora enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI são feitas unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias; o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. - A autora contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, cumprindo a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (06.06.2007). - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, não conheceu do reexame necessário, rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao apelo das partes. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo por não conhecer do reexame necessário, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao apelo das partes. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo da Autarquia. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo por não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo da Autarquia. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, não conheceu do reexame necessário e deu parcial provimento ao seu apelo. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo por não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento ao seu apelo. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o direito à gratuidade da justiça, prevendo em seu art. 98, caput, que será deferida a quem dela necessitar, em razão da insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. - A mera declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência, bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual se dê por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). - O ora recorrente pretende a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Formula pedido de gratuidade na petição inicial e apresenta declaração de pobreza. Em consulta à Declaração de Imposto de Renda juntado e ao Sistema Dataprev da Previdência Social, que integra esta decisão, verifico que o requerente recebe benefício previdenciário, no valor de R$ 1.377,80 mensais. - A prova em contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de necessitado do postulante, deve ser cabal no sentido de que possa vir a juízo sem comprometer a sua manutenção e a de sua família. Para tanto, pode a parte contrária impugnar a concessão da benesse, consoante o disposto no art. 100, caput, do CPC, o que não ocorreu na situação em apreço. - Havendo dúvida quanto à condição econômica do interessado, deve ser decidido a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita. - Há que se reconhecer à ora agravante o direito à gratuidade da justiça, que pode ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o direito à gratuidade da justiça, prevendo em seu art. 98, caput, que será deferida a quem dela necessitar, em razão da insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. - A mera declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência, bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual se dê por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). - O ora recorrente pretende a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Formula pedido de gratuidade na petição inicial e apresenta declaração de pobreza, a fls. 15. Juntou extrato de Imposto de Renda, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 22.423,07, no exercício 2015, ano-calendário 2014. Justifica que o valor lançado a título de bens e direitos não tributáveis refere-se à indenização recebida na rescisão contratual de trabalho, no ano de 2014. Afirma que atualmente encontra-se desempregado e sem condições de arcar com as custas e despesas processuais. - A prova em contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de necessitado do postulante, deve ser cabal no sentido de que possa vir a juízo sem comprometer a sua manutenção e a de sua família. Para tanto, pode a parte contrária impugnar a concessão da benesse, consoante o disposto no art. 100, caput, do CPC, o que não ocorreu na situação em apreço. - Havendo dúvida quanto à condição econômica do interessado, deve ser decidido a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita. - Há que se reconhecer à ora agravante o direito à gratuidade da justiça, que pode ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o direito à gratuidade da justiça, prevendo em seu art. 98, caput, que será deferida a quem dela necessitar, em razão da insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. - A mera declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência, bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual se dê por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). - O ora recorrente, pretende a revisão do benefício que recebe a título de aposentadoria por tempo de contribuição (desaposentação), no valor de R$ 2.817,82. Formula pedido de gratuidade na petição inicial e apresenta declaração de pobreza. - A prova em contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de necessitado do postulante, deve ser cabal no sentido de que possa vir a juízo sem comprometer a sua manutenção e a de sua família. Para tanto, pode a parte contrária impugnar a concessão da benesse, consoante o disposto no art. 100, caput, do CPC, o que não ocorreu na situação em apreço. - Havendo dúvida quanto à condição econômica do interessado, deve ser decidido a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita. - Há que se reconhecer à ora agravante o direito à gratuidade da justiça, que pode ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. - Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Correção monetária: cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 2. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 3. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. REQUERIMENTO EXPRESSO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1- Pretende o autor comprovar as condições especiais da atividade laborativa exercida. Alega que o PPP fornecido não relata de forma conclusiva as reais condições de trabalho a que estava exposto. Afirma, ainda, que laudo técnico produzido em ação trabalhista por ele ajuizada concluiu por sua exposição a agentes químicos. 2- É insuficiente a declaração contida no Perfil Psicográfico Previdenciário e, considerando ser ônus do autor a prova cabal dos fatos por ele alegados e constitutivos do seu direito, concluo pela imprescindibilidade da perícia técnica para dirimir referidas dúvidas e possibilitar um julgamento justo às partes. 3- Ao final da instrução poderá o magistrado julgar improcedente a ação, ensejando prejuízo manifesto ao agravante, impossibilitado que foi de produzir importante prova à comprovação do direito invocado. A produção de laudo técnico pericial se mostra imprescindível, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 4- A regra imposta no artigo 396 do CPC/73, vigente à época da decisão (artigo 434 do novo CPC), não é absoluta em respeito aos princípios da economia e da instrumentalidade do processo. Apenas o documento indispensável (artigo 283 do CPC1973/artigo 320do CPC/2015) deve ser apresentado na inicial. Os demais, embora devam ser apresentados com a inicial ou com a contestação, podem ser juntados no curso do processo, desde que obedecido o princípio do contraditório, por serem probatórios e esclarecedores dos fatos. 5- Agravo de instrumento a que se da provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SEDE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. APLICAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA. - Constou no relatório que os embargos de declaração foram opostos pelo INSS, quando na verdade foram opostos pela parte autora, sem que claramente isso houvesse afetado o julgamento das matérias postas, nem violado o princípio da paridade de tratamento judicial, que trata de assegurar o efetivo contraditório. - Quanto à alegação de omissão, não se conhece dos embargos por tratarem de matéria inútil ao deslinde do feito e buscarem apenas a reapreciação das mesmas questões ventiladas nos embargos anteriormente opostos e julgados. - No caso, esta Turma entendeu que a legislação vigente não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que suspendeu o processamento do feito até que a matéria - desaposentação - seja julgada no E. STF. Fundamentou-se no aqrt. 1.015 do NCPC e suas hipóteses taxativas. Foram opostos embargos de declaração em face do v. acórdão, aos quais foi negado provimento, por não se verificar omissão e, agora, mediante os mesmos fundamentos, requer a parte embargante, novo pronunciamento da C. Turma. - Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já julgada (STJ, 1ª T., EDclRO em MS 12.556-GO, rel. Min. Francisco Falcão). - Apesar de possível o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados na legislação processual civil, o que não foi obedecido "in casu". - A excessiva oposição de recursos já julgados ultrapassa os lindes do direito de recorrer e permite concluir esteja o autor incorrendo na prática de conduta com vistas ao prolongamento deliberado do trâmite processual e não, como quer fazer crer, em modo de proceder para abertura das vias excepcionais junto às Cortes Superiores. - Parte que descumpriu seus deveres processuais de proceder com lealdade e boa-fé (art. 5º), não formular pretensões ciente de que são destituídas de fundamento, bem como de não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração do direito (CPC, art. 77), configurando litigância de má-fé, nos termos dos incisos IV, V, VI e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil, em razão do que deve ser condenada a pagar a multa prevista no artigo 18 do diploma processual, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, a partir do ajuizamento do feito, segundo o Provimento COGE 64/05. - Os embargos de declaração foram opostos em 04.2017, quando o embargante já sequer possuía interesse recursal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 661.256/SC (sessão de julgamento de 26/10/2016), submetido à sistemática da repercussão geral (artigo 543-B do CPC/73), decidiu ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação ", de maneira que o feito originário deve prosseguir, por não existir mais o fundamento que determinou sua suspensão. - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1- Pretende o autor comprovar as condições especiais da atividade laborativa exercida. Depreende-se do despacho recorrido que o autor da ação juntou os PPP's relativos as atividades exercidas em outras empresas que não aquela mencionada em seu recurso, em relação à qual informa que não houve o fornecimento dos documentos pleiteados, para comprovação do serviço exercido em condições especiais. 2- Considerando ser ônus do autor a prova cabal dos fatos por ele alegados e constitutivos do seu direito, concluo pela imprescindibilidade da perícia técnica para dirimir referidas dúvidas e possibilitar um julgamento justo às partes. 3- Ao final da instrução poderá o magistrado julgar improcedente a ação, ensejando prejuízo manifesto ao agravante, impossibilitado que foi de produzir importante prova à comprovação do direito invocado. A produção de laudo técnico pericial se mostra imprescindível, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 4- Agravo de instrumento a que dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. DESNECESSIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. 1- De acordo com o art. 479 do Novo Código de Processo Civil: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". 2- Por sua vez, o art. 371. "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." 3- A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, no que tange ao indeferimento do pedido de esclarecimentos pelo Perito Judicial, a considerar que nenhuma omissão ou contradição é apontada pelo agravante. 4- Conforme fundamentou o juízo a quo, a perícia atendeu a sua finalidade ao demonstrar a atual condição e saúde da autora, inclusive com a análise dos documentos por ela apresentados. 5- Analisando o conjunto probatório, não é dado ao juiz decidir livremente sobre a necessidade de produção de outras provas, sem que tal decisão implique no cerceamento de defesa da autora. 6. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 306 DO STJ. RELEITURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR - In casu, o título judicial formado na fase de conhecimento determinou a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a citação (01/03/2005), tendo fixado honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas. - Nos presentes embargos, o INSS alega a existência de excesso de execução, eis que os cálculos da embargada preconizam a incidência dos honorários advocatícios, no importe de 10%, sobre o valor total apurado pelo embargado, ou seja, incluindo, em sua base de cálculo, as parcelas vencidas até a data da implantação do benefício. - Ainda que a sentença, sobre a qual se operaram os efeitos da coisa julgada, não tenha sido expressa quanto à aplicabilidade das disposições da Súmula 111 do STJ, é certo que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às parcelas vencidas até a sua prolação, não abrangendo, portanto, as prestações posteriores e vincendas, tal como pretende o embargado. Com efeito, o termo final da base de cálculos da verba honorária, fixado expressamente na data da sentença sobre as parcelas vencidas, não comporta interpretação extensiva, estando correto o acolhimento dos cálculos do embargante, em atenção ao princípio da fidelidade do título executivo. - À luz da nova jurisprudência do Colendo STJ, a Súmula 306 do STJ deve ser aplicada aos casos de sucumbência recíproca num mesmo processo, não sendo esse o caso dos autos, visto tratar-se de duas ações distintas (ação de conhecimento e embargos à execução). - Além disso, não há suporte jurídico para compensação dos honorários devidos à autarquia nos embargos com aqueles por ela devidos na ação de conhecimento, porquanto, para fins de aplicação do instituto da compensação, previsto no art. 386 do CPC, exige-se a identidade subjetiva entre devedor e credor. Essa exigência, contudo, não se verifica, nos presente embargos, pois nestes, na hipótese de eventual condenação aos honorários advocatícios, a autarquia é credora da parte segurada, ao passo que, na ação de cognição, a mesma autarquia é devedora dos aludidos honorários, cujo credor é o causídico, por se tratar de verba alimentar autônoma (Lei n. 8.906/94, artigo 23). - Apelação da parte autora e recurso interposto na forma adesiva pelo INSS improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO RECONHECIDO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. A sentença reconheceu como atividade especial os períodos de 04/04/1983 a 30/06/1983; 02/04/1984 a 31/07/1984; 01/08/1984 a 31/12/1984; 01/01/1985 a 31/03/1985; 09/04/1985 a 31/12/1985; 21/05/1986 a 30/03/1987; 06/04/1987 a 30/05/2008. 4. No que concerne aos períodos de 04/04/1983 a 30/06/1983; 02/04/1984 a 31/07/1984; 01/08/1984 a 31/12/1984; 01/01/1985 a 31/03/1985; 09/04/1985 a 31/12/1985; 21/05/1986 a 30/03/1987, o PPP de fls. 139/140 informa que o autor laborou sujeito a ruído entre 92 a 102 dB, calor de 29,4 a 30,03 IBTUG e inseticidas: organofosforados, cúpricos, dimetilamina, ciclo-hexano, fosfina. 5. Já os PPP's de fls. 25/27 e 30/32, relativos aos períodos de 06/04/1987 a 01/12/2006, informam genericamente que o autor estava exposto a agentes biológicos e/ou químicos. 6. Foi realizada prova pericial nos autos, a qual constatou a exposição habitual e permanente a: a) defensivos agrícolas, organofosforados, fosfina, ciclo hexano, previstos como agentes nocivos no código 1.2.6 e 1.2.9 do Anexo III do Decreto 53.831/64, nos períodos de 04/04/1983 a 30/06/1983; 02/04/1984 a 31/07/1984; 09/04/1985 a 31/12/1985; e 21/05/1986 a 30/03/1987; b) hidrocarbonetos, enquadrados no item 1.2.11 do Anexo III do Decreto 53.831/64, nos períodos de 01/08/1984 a 31/12/1984 e 01/01/1985 a 31/03/1985; c) agentes biológicos, vírus, bactérias, fungos e protozoários, previstos expressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, no período de 06/04/1987 a 30/05/2008 (DER). 7. Dessa forma, restou comprovada a especialidade das atividades exercidas nos períodos reconhecidos na sentença, sendo de rigor sua manutenção. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A TENSÃO SUPEIOR A 250 VOLTS (CÓDIGO 1.1.8 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64), HABITUALIDADE, PERMANENCIA, NÃO OCASIONALIDADE, NEM INTERMITENCIA. 1. Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa necessária. Inteligência do art. 496, do CPC/2015. 2. A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64. 3. Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. 4. No presente caso, da análise dos formulários juntados aos autos (fls. 51-56) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época do labor, o autor comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - 04.10.1974 a 05.07.1976, vez que trabalhou como ajudante de eletricista, ficando exposto de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente à tensão acima de 250 volts (2.000 a 3000 volts), enquadrada no código 1.1.8, do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; - 13.03.1978 a 31.07.1989, vez que trabalhou como ajudante de eletricista, ficando exposto de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente à tensão acima de 250 volts (2.000 a 3000 volts), enquadrada no código 1.1.8, do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; - 01.08.1989 a 30.11.1994, vez que trabalhou como ajudante de eletricista, ficando exposto de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente à tensão acima de 250 volts (2.000 a 3000 volts), enquadrada no código 1.1.8, do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 5. Não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 01.11.1969 a 28.03.1972 e de 01.08.1976 a 28.02.1978 com base, tão somente, em anotação na CTPS. Isso porque, o exercício da profissão de eletricista, na vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, para ser considerada atividade especial exigia a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO, ELETRICIDADE, ÓLEOS E GRAXAS. CONCESSÃO. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. A sentença reconheceu o serviço especial nos períodos de 01/01/1979 a 15/02/1979; 23/02/1979 a 20/06/1979; 25/06/1979 a 17/10/1981; 01/07/1985 a 02/11/1986; 18/11/1986 a 19/09/1988; 21/09/1988 a 13/06/2000; 14/06/2000 a 06/06/2003; 07/06/2003 a 11/07/2006; 01/09/2006 a 30/06/2008; 04/08/2008 a 26/05/2009. 4. Nos períodos de 01/01/1979 a 15/02/1979; 23/02/1979 a 20/06/1979; 21/09/1988 a 13/06/2000; 01/09/2006 a 30/06/2008 e 04/08/2008 a 26/05/2009 não foram apresentados documentos previdenciários, todavia, foi realizada perícia judicial (fls. 319/328) que constatou a exposição habitual e permanente à tensão elétrica superior a 250 volts (risco de choques elétricos). Tal risco também foi constatado para todos os demais períodos pleiteados na inicial. 5. Foram juntados, ademais, os formulários previdenciários e laudos periciais relativamente aos períodos: 25/06/1979 a 14/10/1981 e 01/07/1985 a 02/11/1986 (fls. 89/90 e 229/230), 22/01/1981 a 30/06/1985 (fls. 91 e 205, período não controverso, já reconhecido administrativamente, fls. 234/235), 18/11/1986 a 19/09/1988 (fls. 92/93 e 209/212), 14/06/2000 a 06/06/2003 (fls. 94/96, 203/204 e 232), 01/06/2003 a 11/07/2006 (fls. 206/208), que informam a exposição do autor ao agente ruído acima dos limites permitidos pela legislação em vigor, à exceção do lapso temporal de 01/06/2003 a 18/11/2003 (nível indicado no formulário 88 dB). Contudo, em tal período estava sujeito aos agentes químicos derivados de hidrocarbonetos, óleos e graxas a base de hidrocarbonetos e líquidos inflamáveis. 6. Assim, os períodos devem ser considerados especiais, seja pela exposição ao ruído,ou a óleos e graxas (enquadramento no item 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e códigos 1.0.17 e 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99), ou pela sujeição à eletricidade (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64). 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. Permanecem controversos em sede recursal os períodos de 01/06/1997 a 08/12/2003 e de 08/12/2003 a 13/06/2005. De 01/06/1997 a 08/12/2003, o formulário previdenciário de fl. 43 e respectivo laudo técnico de fls. 44/47, demonstram que o autor laborou sujeito ao agente físico ruído apurado em 91 dB, portanto, superior ao limite legal, configurando a atividade especial. 4. Quanto ao período de 08/12/2003 a 13/06/2005, o laudo técnico de fls. 44/47 é datado de 08/12/2003; no PPP de fl. 175, emitido em 22/06/2009, não consta indicação do responsável técnico habilitado no referido período, acarretando a impossibilidade deste formulário ser considerado no período posterior ao laudo técnico apresentado. Como exposto acima, o PPP pode substituir o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais desde que assinado pelo responsável técnico, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, tal período não pode ser considerado como especial. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelações improvidas.