'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DE REGRESSO CONTRA A EMPRESA QUE AGE COM CULPA - ART. 37, § 6°, DA CF - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - ART. 20, § 4°, DO CPC - NÃO-ADSTRIÇÃO AOS PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO DO PARÁGRAFO ANTERIOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DE REGRESSO CONTRA A EMPRESA QUE AGE COM CULPA - ART. 37, § 6°, DA CF - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - ART. 20, § 4°, DO CPC - NÃO-ADSTRIÇÃO AOS PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO DO PARÁGRAFO ANTERIOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.'
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:16/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÃO COMERCIAL - DUPLICATA - PROTESTO EM NOME DE OUTRA PESSOA QUE NÃO A DEVEDORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EMPRESA QUE NÃO TEVE SEU NOME EXPOSTO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÃO COMERCIAL - DUPLICATA - PROTESTO EM NOME DE OUTRA PESSOA QUE NÃO A DEVEDORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EMPRESA QUE NÃO TEVE SEU NOME EXPOSTO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2006
Data da Publicação:21/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:15/01/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - REVOGAÇÃO TÁCITA DO SOLDO - ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS VANTAGENS DE INCORPORAÇÕES DEFINITIVAS - DENTRE AS QUAIS ESTÃO A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - VALORES A SEREM PAGOS ALÉM DO VALOR DE REFERÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - REVOGAÇÃO TÁCITA DO SOLDO - ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS VANTAGENS DE INCORPORAÇÕES DEFINITIVAS - DENTRE AS QUAIS ESTÃO A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - VALORES A SEREM PAGOS ALÉM DO VALOR DE REFERÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2006
Data da Publicação:21/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/11/2006
Data da Publicação:21/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE DEMONSTROU, EM RECURSO DE APELAÇÃO, OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO, QUE POSSAM LEVAR À REFORMA DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - LEGITIMIDADE DO PRESO PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIR-SE DE DANO DECORRENTE DE OMISSÃO ESTATAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - SENTENÇA QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA - PRELIMINARES AFASTADAS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE DEMONSTROU, EM RECURSO DE APELAÇÃO, OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO, QUE POSSAM LEVAR À REFORMA DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - LEGITIMIDADE DO PRESO PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIR-SE DE DANO DECORRENTE DE OMISSÃO ESTATAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - SENTENÇA QUE SE ENCONTRA BEM FUNDA...
Data do Julgamento:24/10/2006
Data da Publicação:08/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO REITERADO NA APELAÇÃO DA RÉ - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE COMPROMISSO ÀS TESTEMUNHAS DA DEMANDADA - FATO QUE, POR SI, NÃO CAUSA PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - AÇÃO PARA COMPENSAÇÃO A DANOS MORAIS - CLIENTE DE MERCADO ABORDADO POR SEGURANÇA À SAÍDA DA LOJA - SUSPEITA DE FURTO - CONSTATAÇÃO DE TER SIDO ABORDADA PESSOA POR ENGANO - ATO ILÍCITO - FATO PRESENCIADO POR TERCEIROS - DANO AO BOM NOME DO CLIENTE - COMPENSAÇÃO DEVIDA - VALOR BEM ARBITRADO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO REITERADO NA APELAÇÃO DA RÉ - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE COMPROMISSO ÀS TESTEMUNHAS DA DEMANDADA - FATO QUE, POR SI, NÃO CAUSA PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - AÇÃO PARA COMPENSAÇÃO A DANOS MORAIS - CLIENTE DE MERCADO ABORDADO POR SEGURANÇA À SAÍDA DA LOJA - SUSPEITA DE FURTO - CONSTATAÇÃO DE TER SIDO ABORDADA PESSOA POR ENGANO - ATO ILÍCITO - FATO PRESENCIADO POR TERCEIROS - DANO AO BOM NOME DO CLIENTE - COMPENSAÇÃO DEVIDA - VALOR BEM ARBITRADO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E/OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA - EFEITO DEVOLUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - NOVAÇÃO - NOVO DEVEDOR SUCEDE O ANTIGO - DOCUMENTO PARTICULAR ESCRITO OU SÓ ASSINADO - DECLARAÇÕES CONSTANTES POSSUEM A PRESUNÇÃO DE VERDADEIRAS EM RELAÇÃO AO SIGNATÁRIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E/OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA - EFEITO DEVOLUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - NOVAÇÃO - NOVO DEVEDOR SUCEDE O ANTIGO - DOCUMENTO PARTICULAR ESCRITO OU SÓ ASSINADO - DECLARAÇÕES CONSTANTES POSSUEM A PRESUNÇÃO DE VERDADEIRAS EM RELAÇÃO AO SIGNATÁRIO.'
Data do Julgamento:04/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - NO MÉRITO - PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO DE 03 ANOS - ART. 206, § 5º, INC. V, CC - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AÇÃO PROPOSTA FORA DO PRAZO - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - NO MÉRITO - PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO DE 03 ANOS - ART. 206, § 5º, INC. V, CC - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AÇÃO PROPOSTA FORA DO PRAZO - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR EM PROMOVER O CADASTRAMENTO DO EMPREGADO NO PASEP - INSCRIÇÃO INTEMPESTIVA - PREJUÍZOS CAUSADOS PELA AUSÊNCIA DO CADASTRO - RECEBIMENTO DOS ABONOS ANUAIS.'
Ementa
'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR EM PROMOVER O CADASTRAMENTO DO EMPREGADO NO PASEP - INSCRIÇÃO INTEMPESTIVA - PREJUÍZOS CAUSADOS PELA AUSÊNCIA DO CADASTRO - RECEBIMENTO DOS ABONOS ANUAIS.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2006
Data da Publicação:21/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA C/C PERDAS E DANOS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 40, §1º, III, CF - REQUISITO NÃO SATISFEITO - TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVADO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO LEGAL - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA C/C PERDAS E DANOS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 40, §1º, III, CF - REQUISITO NÃO SATISFEITO - TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVADO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO LEGAL - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Data do Julgamento:04/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - AFASTADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - AFASTADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN - AFASTADA - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO SUBMETIDO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN - AFASTADA - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO SUBMETIDO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:06/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:11/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA LOCAL, QUE INSTALOU A LINHA TELEFÔNICA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS ORIGINANDO A NEGATIVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA LOCAL, QUE INSTALOU A LINHA TELEFÔNICA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS ORIGINANDO A NEGATIVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:16/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO - CITAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NÃO OCORRÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO FATO DE O JUIZ TER JULGADO PREJUDICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DE A PARTE PREJUDICADA NÃO TER RECORRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO - CITAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENT...
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:11/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:31/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
