Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO-CONCESSÃO PELO JUIZ SINGULAR E CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA - REFORMA DESTA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO-CONCESSÃO PELO JUIZ SINGULAR E CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA - REFORMA DESTA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NA SERASA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CANCELAMENTO DO REGISTRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSOS DO AUTOR E SEU PATRONO - PROVIDOS - RECURSO DO BANCO RÉU - IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NA SERASA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CANCELAMENTO DO REGISTRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSOS DO AUTOR E SEU PATRONO - PROVIDOS - RECURSO DO BANCO RÉU - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:20/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONDUTOR ALCOOLIZADO - IRRELEVÂNCIA NA ESFERA CÍVEL - CULPA NÃO PRESUMIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONDUTOR ALCOOLIZADO - IRRELEVÂNCIA NA ESFERA CÍVEL - CULPA NÃO PRESUMIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2006
Data da Publicação:10/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA BRASIL TELECOM S.A. - REJEITADA - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA LOCAL, QUE INSTALOU A LINHA TELEFÔNICA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, ORIGINANDO A NEGATIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESCARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA BRASIL TELECOM S.A. - REJEITADA - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA LOCAL, QUE INSTALOU A LINHA TELEFÔNICA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, ORIGINANDO A NEGATIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESCARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:26/09/2006
Data da Publicação:23/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2006
Data da Publicação:18/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO FATO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO FATO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/10/2006
Data da Publicação:31/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 6.194/74 - VALOR DA CONDENAÇÃO - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE RETRATA A REAL PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA - VERBA HONORÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 6.194/74 - VALOR DA CONDENAÇÃO - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE RETRATA A REAL PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA - VERBA HO...
Data do Julgamento:21/11/2006
Data da Publicação:14/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PESSOAIS E MATERIAIS - PREJUÍZOS ADSTRITOS AO CAMPO HIPOTÉTICO - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE SE MOSTRAM INAPTAS A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - NÃO-COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES DESCRITAS NA PEÇA INICIAL - CONDUTA APONTADA COMO OFENSIVA QUE SE REVELOU SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PESSOAIS E MATERIAIS - PREJUÍZOS ADSTRITOS AO CAMPO HIPOTÉTICO - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE SE MOSTRAM INAPTAS A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - NÃO-COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES DESCRITAS NA PEÇA INICIAL - CONDUTA APONTADA COMO OFENSIVA QUE SE REVELOU SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2006
Data da Publicação:14/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COMBINADO COM REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - PEDIDO FORMULADO ATRAVÉS DE TELEFONE - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PELO SOLICITANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COMBINADO COM REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - PEDIDO FORMULADO ATRAVÉS DE TELEFONE - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PELO SOLICITANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:14/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - SUPOSTO ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - SUPOSTO ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/09/2006
Data da Publicação:17/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE EMPREGO NO JAPÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE EMPREGO NO JAPÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:14/12/2006
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - SUPOSTO ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - SUPOSTO ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/09/2006
Data da Publicação:09/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2006
Data da Publicação:19/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:12/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:12/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:12/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SPC -INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EXACERBADA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - FIXAÇÃO DO MONTANTE EM 20 VEZES DO VALOR INSCRITO INDEVIDAMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SPC -INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EXACERBADA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - FIXAÇÃO DO MONTANTE EM 20 VEZES DO VALOR INSCRITO INDEVIDAMENTE.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:12/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - SUPOSTO ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - SUPOSTO ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/09/2006
Data da Publicação:09/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - CONDUTORA TRAFEGANDO PELA CONTRAMÃO - CULPA EXCLUSIVA PELO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - CONDUTORA TRAFEGANDO PELA CONTRAMÃO - CULPA EXCLUSIVA PELO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2006
Data da Publicação:11/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
