Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DA LEI ADJETIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - AFASTADA - ABALO MORAL PRESUMIDO -- INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - SUPOSTO ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário, aliado à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física, recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta e ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode, ad aeternum, invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado, fica obrigado a indenizar a vítima.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE DAS VERBAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N. 7.751/94 - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO BIMESTRAL AFASTADA EM RAZÃO DO ADVENTO DO PLANO REAL - EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 28 DA LEI 9.069/94 - INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIANTE DA PERDA INFLACIONÁRIA - VALOR DA ETAPA ALIMENTAÇÃO EM URVS - INDICADOR ATUALIZADO MENSALMENTE - BIS IN IDEM - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50 - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PROCESSO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP - NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - SUPOSTO ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA-ORÇAMENTÁRIA - SUPOSTO ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE DEMONSTROU, EM RECURSO DE APELAÇÃO, OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO, QUE POSSAM LEVAR À REFORMA DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - LEGITIMIDADE DO PRESO PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIR-SE DE DANO DECORRENTE DE OMISSÃO ESTATAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - SENTENÇA QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA -PRELIMINARES AFASTADAS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO APELADO - INDEFERIMENTO DA CONTRADITA - TESTEMUNHA QUE SE DECLARA AMIGO ÍNTIMO DE UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO - FOGOS DE ARTIFÍCIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO OFENSOR E O DANO SOFRIDO PELO OFENDIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INOVAÇÃO PROCESSUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DO CONTRATO - EVENTO DANOSO - MOTORISTA QUE INVADE PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE LUZ ALTA OFUSCOU A SUA VISÃO - FATO PREVISÍVEL - CULPA CONFIGURADA - FALTA DE NEGATIVOS DE FOTOGRAFIAS ACOSTADAS NA INICIAL - NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS - CARGO DE DIRETORIA - EXONERAÇÃO - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - CAMPANHA ELEITORAL INTERNA - OFENSA À HONRA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - FALTA DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO PELO CREDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ABALO PSICOLÓGICO PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - SENTENÇA PROLATADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - NULIDADE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - SENTENÇA PROLATADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - NULIDADE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSERÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA - LESÃO CORPORAL EM MOTOQUEIRO DECORRENTE DE QUEDA DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA CULPA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DA AGEPEN LIMITADA À ADMINISTRAÇÃO DOS PRESÍDIOS - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RELAÇÃO À AUTARQUIA - MÉRITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À AGEPEN - O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'