PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSENTE. SÚMULA 106 DO E. STJ. INAPLICÁVEL. 1. As execuções fiscais (2000.61.19.011901-0; 2000.61.19.011902-1; 2000.61.19.011903-3; 2000.61.19.011904-5) foram propostas em 06 e 07/01/1998. 2. O despacho que determinou a citação da empresa foi exarado antes da alteração determinada pela Lei Complementar 118/2005. Portanto, a interrupção do prazo prescricional deveria consumar-se com a citação. 3. O AR para citação da empresa restou negativo e não houve diligência do oficial de justiça para constatação da dissolução irregular (AgRg no REsp 1129484/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010 - EDcl no AgRg no REsp 933.209/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 10/12/2009- REsp 1074497/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJU de 03.02.2009). 4. Transcurso de 15 (quinze) anos entre as proposituras e a sentença (19/02/2014), sem citação da devedora principal (empresa). 5. Incabível a aplicação da Súmula 106 do E. STJ, posto que pressupõe que a demora na promoção da citação tenha ocorrido por culpa exclusiva do judiciário, o que não é o caso dos autos (AgRg no REsp 1.260.182/SC). 6. Apelação e reexame necessário desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. ART. 25, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 21 de novembro de 2014 (fls. 43/48), consignou o seguinte: "A Pericianda é idosa e sofreu fratura de fêmur esquerdo. Ao exame clínico apresentava sinais e sintomas incapacitantes devido à idade e fratura de fêmur. Tais condições, no momento do exame pericial, a incapacitam total e permanentemente para o exercício de atividades laborativas" (sic). Fixou o início do impedimento, por fim, em outubro de 2013 (data da fratura). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Pois bem, determinado o início da incapacidade em outubro de 2013, cumpre analisar se a autora mantinha a qualidade de segurada neste momento, e se já havia cumprido a carência de 12 (doze) contribuições previdenciárias, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91. 13 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, acostadas às fls. 74/76, dão conta que a demandante promoveu recolhimentos, na condição de segurada facultativa, de 01/01/2011 a 31/12/2014. 14 - Desta feita, tendo o impedimento total e definitivo se iniciado quando a demandante era segurada da Previdência Social, e já havia cumprido com a carência legal, seria de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. No entanto, à mingua de recurso da parte interessada, mantida tão somente a concessão de auxílio-doença. 15 - Por fim, não há que se falar em preexistência da incapacidade da demandante ao seu ingresso no RGPS. Com efeito, conforme atestou o expert, o impedimento decorre de "fratura no fêmur", a qual ocorreu em 11/10/2013, consoante relatório médico elaborado por profissional vinculado ao Hospital de Base da Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP (fl. 48). Em outras palavras, a causa da incapacidade é um acidente, restando completamente afastada a hipótese de filiação oportunista. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, sendo de rigor sua redução para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau de jurisdição (Súmula 111, STJ). 19 - Apelação do INSS parcialmente provida. Redução da verba honorária. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RE 626.489/SE. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. REMESSA NECESSÁRIA, ORA TIDA POR INTERPOSTA, CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer períodos de labor especial do autor, com a consequente revisão em sua aposentadoria. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo retro mencionado e da Súmula nº 490 do STJ. 2 - A decadência já foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores. O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - Segundo revela o próprio autor, em inicial, é fato incontroverso nos autos que a a aposentadoria por tempo de contribuição teve sua DIB fixada em 15/10/1996 (o que se confirma, também, nos termos da Carta de Concessão do benefício). 4 - Em se tratando de benefício concedido antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, consoante o julgamento acima transcrito proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência teve início em 01/08/1997, portanto, sem que se possa falar em retroatividade legislativa, encerrando-se, dez anos depois, isto é, em 01/08/2007. 5 - Observa-se que o recorrente ingressou com esta demanda judicial apenas em 01/02/2010. Desta feita, restou caracterizada a decadência, razão pela qual de se conceder, por ora, o provimento do apelo autárquico e da remessa necessária, ora tida por interposta, com a extinção do feito com resolução de mérito. 6 - Note-se ainda que, a despeito de ter, no intervalo supramencionado, o autor feito postulação administrativa, tal pleito não tem o condão de interromper o prazo decadencial em tela, visto se tratar de matéria diversa da ora posta em análise, limitando-se, à época, em questionar o cálculo de sua renda mensal inicial, para que então fosse incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, o que fora, após, discutido em sede judicial. 7 - Foi deferida a tutela antecipada, a fim de determinar ao INSS que procedesse à imediata revisão do benefício do autor. Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 8 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 9 - Remessa necessária, ora tida por interposta, conhecida e provida. Apelo do INSS provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA MICROEMPRESA. NÃO LOCAIZAÇÃO NO DOMILÍCIO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal ajuizada contra Toldos Universal Indústria e Comércio Ltda - ME para a cobrança de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 122.500,76 (cento e vinte e dois mil, quinhentos reais e setenta e seis centavos), representadas pelas CDA´s nºs 40.367.894-3 e 40.367.895-1, fls. 09/28 deste recurso. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios de Microempresas, na hipótese de dissolução regular, levando em consideração que os nomes de tais sócios não figuram na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução. Com o advento da Lei Complementar nº 128/2008, restou alterada a Lei Complementar nº 123/2006, no seu art. 78, § 4º, e seu conteúdo normativo passou a inserir-se no art. 9º, com a seguinte redação: "Art. 9º. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (...) § 3º. No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo. § 4º. A baixa referida no § 3º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. § 5º. A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (...)" 3. O Oficial de Justiça certificou que a empresa não estava mais estabelecida no endereço indicado pela Exequente e não há nenhuma informação de que a Microempresa, ora Agravada, deu baixa na Junta Comercial. Com efeito, a partir da constatação de que a empresa executada não mais está substabelecida no endereço fornecido pelo Fisco, entendo que é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios com poder de gerência, porque estão presentes as hipóteses do artigo 135, inciso III, do CTN. Assim, havendo a presunção relativa de dissolução irregular da sociedade, aplica-se o Enunciado da Súmula n. 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Nesse sentido: STJ, REsp 1591419/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/10/2016. 5. Em Juízo de Retratação Positivo, com fulcro no art. 1.040, II, do Novo CPC, voto por reconsiderar o acórdão recorrido para prover o recurso de Agravo de Instrumento para determinar a inclusão no polo passivo da lide do sócio administrador.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ART. 170-A CTN. 1. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC. 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da Cofins, sem a incidência do ICMS em sua base de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 5. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 6. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco. De fato, a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 7. Resta, portanto, ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 8. No tocante ao prazo prescricional, muito embora o art. 3º da Lei n.º 118/05, seja expresso no sentido de que possui caráter interpretativo, não pode ser entendido dessa forma. A norma em questão inovou no plano normativo, não possuindo caráter meramente interpretativo do art. 168, I, do CTN. 9. No caso em questão, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 18/02/2009, o direito de a impetrante compensar o indébito se restringe aos cinco anos anteriores, consoante posicionamento sufragado pelo STF, no RE nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 10. Os créditos dos contribuintes a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 11. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como ocorre no caso em questão. 12. Juízo de retratação exercido e agravo legal provido. Apelação improvida e Remessa oficial parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ART. 170-A CTN. 1. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC. 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Reconhecido o direito ao recolhimento da Cofins, sem a incidência do ICMS em sua base de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 5. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 6. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco. De fato, a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 7. Resta, portanto, ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 8. No tocante ao prazo prescricional, muito embora o art. 3º da Lei n.º 118/05, seja expresso no sentido de que possui caráter interpretativo, não pode ser entendido dessa forma. A norma em questão inovou no plano normativo, não possuindo caráter meramente interpretativo do art. 168, I, do CTN. 9. No caso em questão, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 13/08/2008, o direito de a impetrante compensar o indébito se restringe aos cinco anos anteriores, consoante posicionamento sufragado pelo STF, no RE nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 10. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 11. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência. 12. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185, CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375, STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BEM DE FAMÍLIA. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. É o momento em que procedida a alienação de bens que caracteriza a ocorrência de fraude à execução. Seu pressuposto é a inscrição do débito em dívida ativa, conforme preceitua o artigo 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Na singularidade do caso tem-se que quando a alienação ocorreu, em 17 de novembro de 2011, quando a alienante já havia sido citada na execução fiscal, o que ocorreu em 06.07.2006 2. Questão pacificada no julgamento do REsp nº nº 1.141.990/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, de Relatoria do Min. Luiz Fux (DJ 19/11/2010). 3. É firme a jurisprudência a reconhecer a presunção absoluta, diante da fraude à execução, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, outrossim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes. Precedentes. 4. Diversamente do alegado pelos embargantes, não foram tomadas todas as providências de cautela para assegurar a inexistência de débitos por parte dos alienantes e eventuais restrições ao imóvel negociado, conforme assevera a sentença recorrida. 5. Para configurar fraude à execução, não basta alienação de bens após a inscrição em dívida ativa, pois o estado de insolvência é igualmente condição para a hipótese legal do artigo 185 do Código Tributário Nacional, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para o pagamento da dívida ativa em fase de execução, o que não ocorreu na espécie em julgamento. Precedentes. 6. Relativamente à alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte é no sentido de que reconhecida a fraude à execução, deve ser afastada sua impenhorabilidade. 7. Sentença mantida, com condenação do embargante aos honorários recursais, fixados em 5% incidentes sobre a verba honorária que foi aqui questionada, sob condição suspensiva de sua exigibilidade, conforme artigo 98, § 3º, todos do CPC/15. 8. Apelação improvida, com fixação de honorários recursais.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL NO RIO MOGI-GUAÇU: na noite de 4/10/2013, o rompimento do talude de contenção do segundo tanque/lagoa (de segurança) do sistema de recirculação dos efluentes gerados no setor industrial da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, localizada em Santa Rita do Passa Quatro/SP, liberou uma enxurrada de resíduo orgânico industrial, que percorreu 200 metros até atingir o Rio Mogi-Guaçu, erodindo as encostas por onde passou. Na água, o resíduo orgânico industrial formou uma mancha escura e fétida que se espalhou por 110 quilômetros, a jusante, reduzindo abruptamente o nível de oxigênio dissolvido até um índice letal, dizimando enorme quantidade de peixes e contaminando o rio em prejuízo da população ribeirinha. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS: a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do Ministério Público Federal decorrem da natureza federal do Rio Mogi-Guaçu, que atravessa os Estados de São Paulo e Minas Gerais; a inicial não é inepta; o indeferimento de pedido de prova reputado impreciso não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado avaliar a necessidade e conveniência do que foi requerido para a formação da sua convicção. Por fim, não há vestígio de cerceamento de defesa perpetrado pelo r. Juízo de origem. EM SEDE DE APELAÇÃO, MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA: a sentença não é ultra petita e nem genérica. O Juízo a quo tão-somente delimitou a forma como o pedido do autor de recomposição do meio ambiente degradado deveria ser concretizado, segundo seu entendimento. A sentença também não é omissa, pois inexiste previsão legal de delimitação máxima da multa por descumprimento da determinação de antecipação da tutela. NO MÉRITO, GRAVE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RÉ QUE RESTOU CONFIGURADA DIANTE DA PROVA DOS AUTOS: o amplo e seguro conjunto probatório é firme no sentido de que os tanques/lagoas do sistema de recirculação dos efluentes não recebiam manutenção periódica, apresentando trechos de assoreamento por excesso de sedimentos e lodo, o que caracteriza - no mínimo - negligência por parte da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool. Em relação ao conteúdo do segundo tanque/lagoa (de segurança), vale lembrar que o acidente aconteceu porque o primeiro tanque/lagoa, que coleta as águas residuais da lavagem da cana-de-açúcar e das chaminés do setor industrial, bastante assoreado, transbordou na noite chuvosa para o segundo tanque/lagoa (de segurança), que não suportou a sobrecarga e teve seu talude de contenção rompido. Assim, a precipitação pluviométrica pode ter contribuído, mas não foi o motor do acidente, que esteve diretamente relacionado à ausência de manutenção e dimensionamento inadequado dos tanques/lagoas do sistema de recirculação dos efluentes ejetados pela empresa-ré. Em outras palavras, não se pode colocar na "conta" da natureza e especificamente da chuva, sob o epíteto de "força maior", a responsabilidade pelo dano ambiental, como insiste a empresa. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO: quanto à vasta mortandade dos peixes, está cabalmente caraterizada nos autos a existência de nexo causal entre o vazamento de resíduo orgânico industrial proveniente da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool nas águas do Rio Mogi-Guaçu e a dizimação da fauna ictiológica, pelo déficit a nível letal do oxigênio dissolvido. As análises da água pela CETESB apontaram que sua oxigenação foi decaindo a jusante, no sentido percorrido pela mancha escura formada no rio pelos dejetos oriundos da empresa ré, que resultou numa massa de peixes putrefatos, encalhados nas margens, conforme farto material fotográfico e jornalístico encartado nos autos do inquérito civil anexo. DEGRADAÇÃO DA ÁGUA, DA FAUNA E DA FLORA: a CETESB demonstrou que a água atingida pelos efluentes letais produzidos pela atividade empresarial da ré se tornou imprópria, nociva à saúde, inconveniente ao bem estar público, prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade. E não bastando o prejuízo causado ao meio aquático e à fauna, o barranco de 200 metros que liga os tanques/lagoas da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool ao rio, foi totalmente desbastado pela força da enxurrada de resíduo orgânicos industrial, o que caracterizou dano à flora. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: por qualquer ângulo que se analise o acidente ocorrido em 4/10/2013 no Rio Mogi-Guaçu não remanescem dúvidas acerca da responsabilidade da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, que em matéria ambiental é objetiva, nos termos dos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Deste comando legal advém a obrigatoriedade do agente causador do dano ambiental reparar ou indenizar pelos prejuízos sucedidos independentemente de culpa, bastando para tanto a comprovação de ação ou omissão do poluidor, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos, sendo dispensável indagar-se a respeito da licitude da atividade originariamente desenvolvida, aplicando-se ao caso a Teoria do Risco Integral, consistente na responsabilidade objetiva lastreada no risco integral, não se admitindo excludentes de responsabilidade. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1100789/SP, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; AgRg no AREsp 796.146/SP, Primeira Turma, DJe 25/08/2017. IN DUBIO PRO AQUA: da "Declaração de Brasília de Juízes sobre Justiça da Água", também conhecida como "Carta de Brasília", emitida pela Conferência de Juízes e Promotores que ocorreu durante 8º Fórum Mundial da Água (Brasil/2018), extrai-se o princípio in dubio pro aqua, estabelecendo que mesmo em caso de incerteza, as controvérsias nos tribunais envolvendo a água ou o meio ambiente devem ser resolvidas e ter normas interpretadas de modo a proteger e conservar os recursos hídricos e ecossistemas. CONDENAÇÃO MANTIDA: mantida a condenação da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool à reparação dos danos ambientais causados à fauna e ao meio aquático do Rio Mogi-Guaçu, bem como à flora adjacente. PENA DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO REFORMADA: acolhida a apelação da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool nesse ponto para especificar que a condenação à obrigação de fazer de recomposição do meio ambiente degradado abrangerá (1) a apresentação e implementação de projeto técnico objetivando o repovoamento/reforço de estoque da fauna ictiológica do Rio Mogi-Guaçu, compatível à área de influência do derrame de resíduo orgânico industrial ocorrido em 4/10/2013, que deverá ser aprovado e ter a execução acompanhada pelo CEPTA/ICMbio, pelo período mínimo de 3 anos; (2) a apresentação e implementação de projeto técnico objetivando a recuperação e enriquecimento vegetal da encosta que liga os tanques/lagoas do sistema de recirculação dos efluentes da usina ao Rio Mogi-Guaçu, desmoronada no acidente de 4/10/2013, que deverá ser aprovado e ter a execução acompanhada pelo IBAMA ou outro órgão componente de sua estrutura, mediante indicação/encaminhamento, pelo período mínimo de 3 anos. ESPECIFICAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: mantida a condenação da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool à obrigação de apresentar os projetos técnicos no prazo máximo de 60 dias da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Na hipótese do CEPTA/ICMbio e do IBAMA solicitarem ajustes nos projetos técnicos, fica determinado em sede de remessa oficial que a empresa ré deverá providenciar as modificações requeridas no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, e assim sucessivamente até a obtenção da aprovação definitiva, que demarcará o cumprimento dessa primeira parte da obrigação de fazer. Ainda em sede de remessa oficial, fica determinado que após a aprovação definitiva dos projetos técnicos, a Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool deverá iniciar a execução dos mesmos no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ROL DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO SUGERIDAS PELA CETESB MANTIDO: não obstante toda a argumentação do Ministério Público Federal, compete à própria CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo responsável por promover e acompanhar a execução das políticas públicas ambientais e de desenvolvimento sustentável, impulsionar a empresa ré ao atendimento de tais medidas preventivas, mostrando-se desnecessária a tutela jurisdicional nesse momento. CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL COM A DE INDENIZAR: no caso dos autos restou comprovado que o derramamento de resíduo orgânico industrial ocorrido em 4/10/2013 no Rio Mogi-Guaçu, por negligência da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, ocasionou severos prejuízos à fauna, à flora e ao meio aquoso e - por consequência - ao bem estar da população que vive ao longo corpo fluvial, com destaque à ribeirinha, que tira seu sustento da pesca e foi quem primeiro alertou as autoridades públicas, no momento do acidente, revelando o apreço do povo pelo meio ambiente e o acinte de que foi vítima graças à incúria da empresa. Logo, diante da gravidade do dano coletivo, cabível a cumulação da obrigação de fazer com o dever indenizar, que é autorizada pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual dou provimento ao recurso do Ministério Público Federal nesse ponto para condenar a Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool a pagar R$ 250.000,00 (face a gravidade e as plúrimas consequências do desastre ambiental), reajustados a partir dessa data conforme a Resolução nº 267/CJF, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, pelos danos ambientais causados. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1633715/SC, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgRg no Ag 1365693/MG, Primeira Turma, DJe 10/10/2016; AgRg no REsp 1154986/MG, Segunda Turma, DJe 12/02/2016; AgRg no AREsp 628.911/SC, Segunda Turma, DJe 01/07/2015; REsp 1382999/SC, DJe 18/09/2014.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL INDISPONIBILIZADO NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CALCADA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação em embargos de terceiro objetivando o levantamento da indisponibilidade decretada nos autos da ação civil pública nº 2002.61.00.027929-6/10ª Vara Federal de São Paulo/SP, sobre o imóvel de matrícula nº 55.526, situado na Rua Jorge Calixto, 16, lote 12-A, em Avaré/SP, cuja propriedade remanesce registrada em nome do réu Acidoneo Ferreira da Silva e esposa. 2. Os embargantes comprovaram que desde o ano de 1997 e em absoluta boa-fé são os possuidores do referido imóvel em Avaré/SP, adquirido de Acidoneo Ferreira da Silva e esposa por R$ 5.000,00, por meio da escritura pública de compra e venda firmada em 16/7/1997, "pendente de registro"; da guia de recolhimento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), emitida em nome da contribuinte Andreia Dias Schmidt e quitada na mesma data, 16/7/1997; e da certidão de valor venal do imóvel também emitida em nome da contribuinte Andreia Dias Schmidt Em 13/7/2012, pela Prefeitura Municipal de Avaré/SP. 3. O entendimento sumulado do STJ é no sentido de que a oposição de embargos de terceiro pode ser fundada em compromisso de compra e venda não registrado (STJ - Súmula 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993). 4. Ao contrário do que alega a apelante, existe nos autos documentação hábil à verificação do exato conteúdo da indisponibilidade e de sua respectiva data; e a ausência de comprovação da quitação da edificação realizada no local não compromete o direito dos embargantes, visto que o alvo da indisponibilidade é o terreno. 5. Sentença de procedência mantida na integralidade, inclusive em relação à condenação da União Federal em honorários advocatícios, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973. 6. Recurso desprovido.

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICABILIDADE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade delitiva comprovada nos autos. Autoria demonstrada pela prova testemunhal em juízo, corroborada pelo extrato eletrônico do INSS que comprovou o envolvimento da ré em todo o procedimento concessório do benefício, bem como a demonstração da concessão do benefício e das pesquisas realizadas para aferir a renda per capta familiar terem sido realizadas no mesmo dia. O dolo da acusada é patente, restando clara a sua intenção em realizar a conduta e produzir o resultado, com ciência da ilicitude. 2. O fato de a ré ter ludibriado as estratégias de fiscalização do INSS, encontra-se dentro do contexto penal da prática do crime de estelionato. Portanto, as circunstâncias do delito são normais à espécie. Quanto à personalidade e motivos do crime, devem ser excluídas, de ofício. Não se pode agravar a pena com alusão ao desajuste na personalidade do acusado se tal avaliação se funda no registro de inquéritos policiais ou ações penais em andamento (Súmula 444 do STJ). Por sua vez, o motivo da prática de tal crime é a obtenção de lucro fácil, inerente ao tipo penal. Nestes temos, devem ser excluídas duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pela sentença recorrida (personalidade e motivos do crime), mantendo-se apenas a culpabilidade e as consequências do crime como aptas à majoração da pena-base. Consequentemente, a pena-base deve ser redimensionada. 3. Aplicabilidade da agravante capitulada no art. 61, II, g, do Código Penal, devido à violação de dever inerente a cargo ou profissão. Além disso, a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal foi devidamente aplicada ao caso dos autos, pois tendo o crime sido cometido em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social, a pena deve ser majorada a razão de 1/3 (um terço). Súmula nº 24 do STJ. 4. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e utilizando-se dos mesmos critérios. Seu valor deve levar em consideração a situação econômica do réu. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa. 5. No tocante à reparação de danos, não houve qualquer pedido no caso concreto, inviabilizando, portanto, o exercício do contraditório, devendo ser excluída a condenação. 6. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. De ofício, reduzida a pena-base e excluída a condenação à reparação de danos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO AFASTADOS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. AUTORIA, MATERIALIDADE DO DELITO E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A ATRIBUIÇÃO DE CARGA NEGATIVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CORRÉU. DE OFÍCIO. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIXADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Materialidade delitiva demonstrada pelo auto de apreensão (fls. 12/13) e pelo Laudo Pericial (fls. 115/121), o qual concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas com o réu. 2. Laudo pericial conclui que as cédulas falsas examinadas poderiam ser confundidas no meio circulante como verdadeiras, por apresentarem aspecto visual semelhante ao das cédulas autênticas. Inexistindo falsificação grosseira, não há como se reconhecer a figura de crime impossível ou aplicar o enunciado n.º 73 da Súmula do STJ, com a desclassificação para o crime de estelionato. 3. O conjunto probatório demonstra a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. Aplicada a atenuante da confissão espontânea também ao corréu PAULO SANTOS ANDRADE, observado o disposto na Súmula nº 231 do STJ. 5. Afastada a causa de aumento esculpida no artigo 71 do Código Penal. O crime tipificado no § 1º do artigo 289 do Código Penal caracteriza-se por ser delito de conteúdo variado ou ação múltipla alternativa (tipo misto alternativo), de sorte que as diferentes condutas nele descritas, se cometidas num só contexto, tal como no caso em tela, compõem um único e não diversos crimes, e não será possível falar-se em continuidade delitiva. 6. Mantida condenação dos apelantes. Pena definitiva fixada em 3 (três) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública pelo tempo da pena privativa de liberdade, nos moldes definidos pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo. 8. Concedida a gratuidade da justiça, o que, entretanto, não exclui a condenação dos réus nas custas do processo e no pagamento dos honorários advocatícios. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pertinente exame acerca da miserabilidade dos apelantes deverá ser realizado em sede do Juízo de Execução. 9. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 10. Apelos defensivos parcialmente providos, apenas para conceder aos réus a gratuidade judiciária.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. LIMITAÇÃO PERÍODO DE CÁLCULO. REPOSICIONAMENTOS. DESCONTO PSS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF3. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de reexame necessário em sede de embargos à execução manejados pela UNIFESP e julgados improcedentes. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de execução da UNIFESP. Não obstante respeitáveis entendimentos em contrário, entendo que, a partir da reforma processual de 1994 (alteração do art. 604 do CPC), a execução contra a Fazenda Pública também prescinde de prévia liquidação do julgado, nas hipóteses em que a determinação do valor depende apenas de cálculo aritmético. Desse modo, não há nenhum prejuízo ao contraditório ou a ampla defesa, porque o ente público pode deduzir toda a matéria em embargos à execução, como o fez nos presentes autos, com prazo estendido para 30 dias pelo art. 1.º-B da Lei 9494/97. 3. Desde a edição da Medida Provisória n.º 1.704, de 30/06/1998, a Administração Pública Federal passou a reconhecer o direito dos seus servidores às diferenças entre o percentual de 28,86% e os valores percebidos a título de reposicionamentos previstos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais, uma vez que em seu art. 6º, previu que os valores devidos seriam os correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998. 4. Conclui-se assim que deve ser efetuada a compensação, na fase de execução do julgado, dos valores já pagos a título de revisão, em decorrência das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 e, quanto ao termo final do reajuste, deve ser levado em consideração, caso a caso, a implementação total da Medida Provisória n.º 1.704, de 30/06/1998 (reeditada até a Medida Provisória no 2.169-43, de 24/08/2001), diploma por meio da qual a Administração Pública Federal reconheceu o direito dos seus servidores às diferenças de percentual. 5. A divergência cinge-se ao cálculo da coautora Maria Helena Sedenho Cezari, restando esclarecido por parte da contadoria do juízo a fls. 78/98 que caso fossem consideradas "as reposições adotadas pelo réu e pelo autor, as diferenças seriam calculadas até :junho de 93", o que pode se verificar de análise dos cálculos apresentados pelas autoras na ação de conhecimento a fls. 310/347. Maria Helena Sedenho Cezari somente atingiu a classe/padrão AIII em julho de 1993, sendo que em junho de 1993 ainda se encontrava na classe/padrão CVI. Oportuno dizer que os cálculos são fundados em documentação emitida pelo setor de recursos humanos da própria instituição empregadora da coautora Maria Helena Sedenho Cezari, de sorte que gozam da mesma presunção alegada pela procuradoria especializada quanto às planilhas elaboradas junto à AGU. 6. Com relação ao desconto do PSS dos valores exequendos, não deve incidir sobre os juros de mora. Releva pontuar que tal discussão, aliás, não merece maiores digressões, eis que se trata de entendimento consagrado no E. STJ, e neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Reexame necessário parcialmente provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO C. STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A teor do disposto no artigo 174, caput, do CTN, a fluência do prazo prescricional de cinco anos inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. Após a vigência da LC n. 118/2005, o despacho que determina a citação passou a ser o marco que interrompe a prescrição (REsp n. 999.901). Por outro lado, naqueles casos em que o despacho citatório tenha sido proferido antes da vigência da LC n. 118/2005, é a efetiva citação que tem o condão de interromper a prescrição. 2. Do contexto fático que se coloca nos autos, percebe-se que não se pode ter como consumada a prescrição na espécie. Muito embora entre a data de constituição do crédito tributário e a citação efetiva da sociedade empresária executada tenham transcorrido mais de cinco anos, nota-se que a exequente não deu causa à demora na citação da pessoa jurídica. Deve-se aplicar, in casu, a Súmula n. 106 do STJ, de acordo com a qual o marco interruptivo da prescrição retroage para a data de propositura da ação de execução fiscal. Ora, entre a data da constituição do crédito tributário e a data de propositura da execução fiscal não transcorreram mais de cinco anos, motivo pelo qual imperativo se torna dar provimento ao apelo. 3. Recurso de apelação a que se dá provimento.

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, deve ser aplicado às hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como nas demandas que visam restituição ao erário. (AGARESP 201502117333, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015); (AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014); (EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). 2. Conforme se verifica do art. 120 da Lei nº 8.213/91, o fundamento da ação regressiva proposta pela Previdência Social em face daquele que negligencia as normas padrões de segurança e higiene do trabalho é a concessão do benefício acidentário. Assim, da data de início do benefício previdenciário (11/12/2005), oportunidade que o instituto apelante já dispunha de todos os elementos para a propositura da ação, até o ajuizamento da demanda (16/01/2009), não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. 3. Não se aplica ao caso a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a relação jurídica de trato sucessivo dá-se, tão somente, entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência, consubstanciada na prestação devida a título de benefício decorrente do acidente de trabalho. Logo, permanece incólume a pretensão ressarcitória do INSS. 4. Ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando ao ressarcimento dos valores já despendidos a título de pagamento de benefício previdenciário, bem como dos valores que ainda serão destinados a tal fim, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido por culpa do empregador. 5. A empresa deve responder, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). 6. Da análise do conjunto probatório, impõe-se a conclusão de que a Ré incorreu em descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, sendo, portanto, devido o ressarcimento ao INSS do valor do benefício previdenciário pago ao segurado. 7. Segundo consta dos autos, o segurado, menor contratado da empresa "MIQUELOTI" para prestação de serviços gerais, sofreu grave acidente de trabalho nas dependências da empresa (barracão) ao operar "prensa" de telhas, resultando na amputação de sua mão direita. 8. Laudo pericial elaborado em ação trabalhista constatou múltiplos descumprimentos de Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, que colaboraram diametralmente para o acidente, dentre os quais, diversos relacionados à negligência da empresa ao deixar de adotar as cautelas necessárias para a antecipação dos riscos do acidente. 9. Constatou o especialista, em suma, falta de treinamento dos empregados; falta de proteção nos maquinários utilizados na fabricação de telhas de cerâmica; falta de sinalização adequada; falta de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI; falta de ordem de serviço; falta de mapeamento de risco no local do acidente e, por último, falta de dispositivo de parada de emergência do maquinário. 10. A empresa não adotou medidas básicas de segurança, as quais reduziriam sensivelmente a nocividade da atividade. Pelo contrário, os testemunhos de seus funcionários corroboram a falta de fiscalização no ambiente de trabalho e o treinamento rudimentar oferecido aos empregados, negligência ainda agravada pela presença de menor no recinto. 11. A propósito, insta salientar a gravidade do fato causador do dano e a culpa da empresa, na medida em que se utiliza de menor para exercer função notoriamente perigosa, ao arrepio das normas protetivas da condição do menor, as quais expressamente proíbem o trabalho de aprendiz em locais perigosos, que possam oferecer risco à sua saúde (art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88 c/c art. 403, p. único, da CLT). 12. Diversas violações cometidas pela empresa contribuíram decisivamente para o episódio e comprovam a negligência da empresa no caso quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual dos seus empregos. Portanto, o ressarcimento do valor do benefício de pensão por morte do segurado ao INSS é medida que se impõe. 13. Recurso de Apelação não provida. De ofício, reformada a sentença no que tange ao prazo prescricional.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART.304 C.C. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APLICADA A CONSUNÇÃO, DE OFÍCIO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e autoria dos crimes de receptação e de uso de documento público falso (CRLV) restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudos Periciais, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 2. Tem sido pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, as adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação. Dessa forma, de ofício, absolvido o acusado da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. 3. Não houve insurgência quanto aos critérios dosimétricos e absolvido o réu da pena imposta em relação ao delito do artigo 304 c.c. artigo 297, ambos do Código Penal, deve ser mantida a pena corporal imposta com relação ao delito do artigo 180, caput, do Código Penal, porquanto observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 4. Pena definitiva redimensionada, de ofício, para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos. 5. Regime de pena inicialmente semiaberto, em observância às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e por ser o réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula 269, do STJ. 6. Incabível a substituição por penas alternativas, nos termos do artigo 44, inciso II e §3º, do Código Penal. 7. Apelo desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 392/STJ 1- O provimento judicial impugnado fundou-se nas provas produzidas nos autos, na norma processual civil, bem como em precedente do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, é de rigor afastar a aventada alegação de ausência de motivação, a ensejar a nulidade do decisum. 2- "O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária" (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 3- Apelação improcedente.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTOLANÇAMENTO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O termo inicial da modalidade de prescrição ora em análise ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 2 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 3 - Inaplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada a inércia da Fazenda Nacional em buscar obter a citação da empresa executada. 4 - Consoante demonstrado pela exequente por meio dos documentos juntados aos autos, houve adesão do contribuinte a plano de parcelamento, interrompendo-se o prazo prescricional. Durante o tempo em que o parcelamento esteve vigente entre as partes, a exigibilidade do crédito estava suspensa. O prazo prescricional somente se reiniciou com a exclusão do contribuinte do referido plano, momento no qual o débito adquiriu, novamente, plena exigibilidade. 5 - conforme informações de fl. 64, da data em que o crédito tornou-se exigível (10/05/03 - cancelamento do parcelamento), até a data em que o crédito foi objeto de nova negociação de parcelamento (04/12/09), bem como, considerando a data em que o executado compareceu espontaneamente aos autos (17/01/2011), transcorreu prazo superior a 05 anos, motivo pela qual de rigor a manutenção da sentença. 6 - Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTOLANÇAMENTO - OCORRÊNCIA - PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O termo inicial da modalidade de prescrição ora em análise ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 2 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 3 - Inaplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada a inércia da Fazenda Nacional em buscar obter a citação da empresa executada. Note-se não ter tentado outras formas de citação após a negativa do AR. 4 - Outrossim, consoante demonstrado pela exequente por meio dos documentos juntados aos autos, houve adesão do contribuinte a plano de parcelamento, interrompendo-se o prazo prescricional. Durante o tempo em que o parcelamento esteve vigente entre as partes, a exigibilidade do crédito estava suspensa. O prazo prescricional somente se reiniciou com a exclusão do contribuinte do referido plano, momento no qual o débito adquiriu, novamente, plena exigibilidade. 5 - Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, porquanto presente período superior a cinco anos entre a data em que o crédito tornou-se exigível (exclusão do plano de parcelamento em 24/09/2005) e a citação da empresa executada, ato processual não realizado até a presente data. 6 - Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTOLANÇAMENTO - OCORRÊNCIA - PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O termo inicial da modalidade de prescrição ora em análise ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 2 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 3 - Inaplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada a inércia da Fazenda Nacional em buscar obter a citação da empresa executada. Note-se não ter tentado outras formas de citação após a negativa do AR. 4 - Outrossim, consoante demonstrado pela exequente por meio dos documentos juntados aos autos, houve adesão do contribuinte a plano de parcelamento, interrompendo-se o prazo prescricional. Durante o tempo em que o parcelamento esteve vigente entre as partes, a exigibilidade do crédito estava suspensa. O prazo prescricional somente se reiniciou com a exclusão do contribuinte do referido plano, momento no qual o débito adquiriu, novamente, plena exigibilidade. 5 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, porquanto presente período superior a cinco anos entre a data em que o crédito tornou-se exigível (exclusão do plano de parcelamento em 24/09/2005) e a citação da empresa executada, ato processual não realizado até a presente data. 6 - Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTOLANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA UNIÃO FEDERAL - APELAÇÃO PROVIDA 1 - O termo inicial da modalidade de prescrição ora em análise ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 2 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 3 - Aplica-se a Súmula 106 do C. STJ, tendo em vista que a demora na citação da empresa executada ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4 - De rigor, o afastamento da prescrição, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da entrega da declaração (em 28/05/1998) e a data da propositura do feito executivo (07/02/2003). 5 - Apelação provida.