PROCESSUAL CIVIL. ART 1.013, CPC PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 479, CPC. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ART. 375, CPC. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576 DO STJ. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. 1 - De início, ressalta-se que o recurso cinge-se apenas aos pedidos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, não discorrendo sobre a pretensão indenizatória. Portanto, somente aquelas matérias serão analisadas por esta Egrégia Turma, em observância ao princípio do "tantum devolutum quantum apellatum", consubstanciado no art. 515 do CPC/1973, e, por sua vez, também reproduzido pelo atual diploma processual em seu art. 1.013. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 29 de outubro de 2012 (fls. 90/94), diagnosticou o autor como portador de "ambliopia por anopsia (CID 10 - H53.0)" e "cegueira em um olho (CID - H54.4)". Consignou que, "como não tem noção de profundidade e visão binocular, está sujeito a acidentes neste tipo de trabalho que exerce, colocando sua vida e a de outros em risco. Deve se afastar deste tipo de atividade laborativa (pedreiro) definitivamente". Ponderou, no entanto, que "pode exercer atividades onde não seja necessária a acuidade binocular, onde não precise de noção de profundidade. Pode trabalhar em almoxarifado, telemarketing, telefonista e demais serviços que não exijam visão nos dois olhos" (sic). Por fim, não soube precisar a data do início da incapacidade. 11 - O juiz não está integralmente adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Depreende-se do laudo pericial que o autor possui impedimento definitivo para sua atividade profissional habitual, isto é, de "pedreiro", mas poderá exercer outra profissão. Frise-se que o art. 59 da Lei 8.213/91 prescreve, expressamente, que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 13 - Por outro lado, o expert deixa de fixar a data do início da incapacidade, a qual já se fazia presente ao menos desde 11/04/2011, data de atestado médico acostado à fl. 26. 14 - A despeito de se tratar de documento unilateral, se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 335 do CPC/1973, reproduzido no art. 375 do CPC/2015), que profissional médica vinculada a órgão público de saúde, a qual atende várias pessoas diariamente e não é remunerado diretamente por estas, possa elaborar atestado dotado de parcialidade. 15 - Assim sendo, haja vista o teor do atestado, efetivado por médica oftalmologista vinculada ao INSTITUTO DE OLHOS DE AMERICANA/SP - SUS, de que o demandante "era portador de déficit visual irreversível em olho OE", em 11/04/2011, adota-se tal data como DII. 16 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que o requerente manteve vínculo empregatício junto à ELEVADA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, entre 03/11/2009 e 31/10/2013. 17 - Em suma, tendo em vista que o surgimento da incapacidade definitiva para sua atividade profissional habitual se deu quando era segurado da Previdência Social, e já havia cumprido com o período de carência, de rigor a concessão de benefício de auxílio-doença ao autor, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 18 - No que se refere à necessidade de reabilitação, destaca-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para o trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional, nos exatos termos do caput do art. 62 da Lei 8.213/91. Nessa senda, uma vez concedido e dada sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme previsão expressa contida no art. 101 da Lei nº 8.213/91. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. Eventual alegação de agravamento 19 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a apresentação de requerimento administrativo em 16/05/2011 (NB: 546.159.556-8 - fl. 22), de rigor a fixação da DIB em tal data. 20 - O fato de o demandante ter trabalhado após o surgimento do impedimento e até após a fixação da DIB, não permite o desconto dos valores dos atrasados correspondentes ao período laboral, nem infirma a conclusão do laudo pericial acima adotada. 21 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 22 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 23 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Neste sentido já decidiu esta Corte: AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013. 24 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 25 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 26 - Sagrou-se vitorioso o autor ao ver reconhecido o seu direito a benefício por incapacidade. Por outro lado, frustrada a pretensão relativa à indenização por danos morais. Desta feita, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973), sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 27 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Tutela específica concedida.

APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. O recebimento de adicional de insalubridade não significa, por si só, comprovação do efetivo exercício de atividade especial. Precedentes: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1696756 2017.01.84542-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017 ..DTPB:.), (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1696756 2017.01.84542-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017 ..DTPB:.), (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1696756 2017.01.84542-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017 ..DTPB:.). Até a edição da Lei nº 9.032/95 a caracterização da atividade especial ocorria pelo simples enquadramento da categoria profissional no rol de atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente se passou a exigir a apresentação de formulário próprio, o que perdurou até o advento da Lei nº 9.528/97, quando se tornou exigível também a confecção de laudo técnico. O cargo de agente administrativo sequer constava dos anexos dos aludidos decretos, o que apenas reforça a necessidade de demonstração das condições especiais. No presente conjunto fático-probatório, não há elementos que as comprovem efetivamente. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - REGULARIDADE - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 444 STJ - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 10.704/2001 A FATOS PRETÉRITOS - LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA PECUNIÁRIA - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não merece acolhida a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, no que se refere às teses defensivas de que a movimentação financeira do apelante decorreria do exercício informal da atividade de factoring, considerando que tais questões foram efetivamente sopesadas pelo Juízo sentenciante 2 - Não se exige do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. 3 - Tampouco há que se falar na existência de erro no que tange a existência de eventuais condenações anteriormente impostas ao réu, considerando, inclusive, que o MM. Juízo sentenciante salientou ter adotado, nesse ponto, entendimento minoritário na jurisprudência. Ademais a matéria foi objeto de impugnação no presente recurso de apelação e será apreciada por essa Colenda Turma no exame do mérito recursal, não havendo que se falar em nulidade. 4 - No que se refere à alegada ausência de conclusão do procedimento administrativo fiscal, verifica-se do ofício 1.267/2012, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, que o crédito tributário referente ao ano calendário 1998 (PA 10840.004407/2003-29) foi devidamente constituído em 30-12-2003, sendo certo, portanto, que o procedimento administrativo fiscal foi concluído em data anterior ao recebimento da denúncia na presente ação penal. 5 - O artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 permite o acesso de dados constantes em instituições financeiras pelo Fisco, dispositivo este regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 3.724/2001. 6 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da LC 105 /2001, à luz dos incisos X e XII do artigo 5º da CF, que permitem à Receita Federal receber dados bancário s de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, não restando configurado quebra de sigilo bancário, mas mera transferência de sigilo da órbita bancário para fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. (STF, Pleno, ADI 2390, ADI 2386, ADI 2397, ADI 2859, RE 601314, j. 24/02/2016, Informativo STF nº 815). 7 - Sobre a possibilidade de aplicação do disposto na Lei 10.704/2001 ao presente caso, cumpre ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, mesmo que se aplique a fatos pretéritos. 8 - Tampouco há que se falar na decadência do débito tributário uma vez que, considerando que houve a constatação de fraude pela Receita Federal, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, onde se afirma que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 9 - Não há elementos que permitam aferir a ocorrência de qualquer nulidade no procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário em questão, considerando que o feito tramitou regularmente perante a autoridade fiscal, nos termos da legislação aplicável, tendo, ademais, sido oportunizado o pleno exercício do direito de defesa ao ora apelante, que efetivamente o exerceu, 10 - Especificamente no que tange a intimação da constituição do crédito tributário, além de ter sido realizada de forma plenamente regular, verifica-se que o apelante admite ter recebido o termo de constatação fiscal no dia 05/12/2003, como se depreende da leitura da petição constante de fls. 494/499 dos autos em apenso, tornando cristalina sua ciência quanto ao crédito tributário constituído em seu desfavor. 11 - A autoria e materialidade do delito restaram amplamente comprovadas através das peças Informativas oferecidas pela Receita Federal, pela Representação Fiscal para Fins Penais, pela Cópia do Auto de Infração expedido pela Receita Federal e pelo próprio depoimento do apelante. 12 - Se considera omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, dispositivo que embasou a lavratura do referido Auto de Infração, "os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". 13 - Ao réu caberia provar que, não obstante a absoluta incompatibilidade entre a movimentação financeira e as declarações de rendimentos apresentadas ao Fisco, os valores depositados em conta corrente não constituem renda, afastando assim a presunção legal (art. 156 do CPP). E, no caso dos autos, o réu não trouxe qualquer prova firme, apta a abalar o lançamento efetuado. 14 - Mesmo que a Defesa tenha trazido duas testemunhas que afirmaram ter realizado pequenos empréstimos com o réu, através da troca de cheques, tais depoimentos não se mostram aptos a justificar a vultosa movimentação financeira realizada pelo Apelante, sendo certo que poderia ter trazido provas dos alegados empréstimos realizados a grandes clientes, mas não o fez. Ademais, ainda que se admitisse que o apelante exercesse o tipo de atividade alegada, tal fato não o isentaria de comprovar devidamente a origem dos depósitos em suas contas bancárias, cuja movimentação, no ano de 1998, já excluídos os cheques devolvidos e os rendimentos devidamente comprovados, alcançou o valor de R$ 2.287.031,51 (dois milhões, duzentos e oitenta e sete mil, trinta e um reais e cinquenta e um centavos), tendo o réu declarado à Receita Federal que todos os seus rendimentos tributáveis nesse período cingiram-se a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), omitindo rendimentos e suprimindo o pagamento de tributos. 15 - No que se refere à tipificação da conduta, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, considerando que a conduta praticada pelo ora Apelante resultou na efetiva redução de tributos, o que determina a aplicação do disposto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. 16 - Dosimetria da pena. Nos termos do enunciado da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados em desfavor do réu, em razão da necessária observância ao princípio da presunção de inocência. 17 - Essa Corte Regional e o Superior Tribunal de Justiça têm considerado o valor do tributo efetivamente sonegado, desconsiderado juros de mora e multa, para fins penais, considerando que a reprimenda penal sobre a punição administrativa se consubstanciaria em dupla punição. 18 - Recurso da Defesa parcialmente provido. Destinação da prestação pecuniária à União.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTELIONATO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM PARTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA 231, STJ. SÚMULA 444 STJ - RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. Inexistindo trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pelo máximo da pena aplicada ao crime, nos termos do artigo 109, do Código Penal. 2. A pena máxima prevista para os delitos descritos no artigo 333, parágrafo único e 317, § 1º do Código penal é de 16 (dezesseis) anos para ambos, razão pela qual o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal. 3. Não tendo decorrido mais de 20 (vinte) anos entre a data dos fatos (janeiro de 2004 - fls. 145/149) e a data do recebimento da denúncia 14/03/2008 (fl. 231), bem como do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória (12/12/2012 - fl. 730), tampouco desta última à data atual, conclui-se que os fatos delituosos praticados pelos réus não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. 4. Do mesmo modo, no que tange ao recurso ministerial, a pena máxima para o delito descrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal é de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses, do que decorre o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, prazo que tampouco restou ultrapassado entre os marcos interruptivos supracitados. 5. A autoria e a materialidade dos delitos restaram parcialmente comprovadas através do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade na concessão de Benefício Previdenciário (fls. 02/122), em especial do relatório de fls. 119/120, do relatório de Auditoria do Benefício (fls. 145/150), onde consta a identificação da Servidora do INSS que atuou no processo de concessão irregular do Beneficio, dos testemunhos prestados tanto perante a autoridade policial quanto em juízo (fls. 154/157, 158, 423, 499 e 561) e pelos interrogatórios dos réus (fls. 160/161, 174/175, 182/183, 631/631verso, 646 e 663). 6. No que se refere à VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS, consta do relatório de acessos ao sistema eletrônico do Instituto Nacional do Seguro Social juntado às fls. 145/149, que a Apelante efetivamente atuou na concessão irregular do benefício previdenciário de Francisco Eliezer Pinto Gonçalves. 7. As irregularidades na concessão do beneficio em tela foram pormenorizadamente descritas nas peças de informação enviadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 09/122), onde se constata a caracterização de um extenso período em condição especial não comprovado, bem como a ausência de comprovação de outros vínculos utilizados, sendo certo que o próprio beneficiário afirmou jamais ter laborado em uma das empresas constantes em se requerimento de concessão. 8. O beneficiário Francisco Eliezer, por sua vez, afirmou ter pago R$ 10.000,00 a uma mulher de nome Marilene, para que a mesma viabilizasse a concessão do benefício com o auxílio de uma funcionário da própria Autarquia Previdenciária de nome Vera. 9. Entretanto, verifico que a conduta realizada pela Apelada se encontra tipificada no artigo 171 e § 3º, do Código Penal, razão pela qual deverá ser decretada a sua condenação pelo delito de estelionato majorado. 10. No que tange ao Apelado FRANCISCO ELIEZER PINTO GONÇALVES, verifico que as circunstâncias do caso concreto permitem afirmar, com a certeza necessária à prolação de um édito condenatório, que efetivamente restou demonstrado o seu dolo para o cometimento do delito a ele imputado. 11. Restando incontroversa a ausência dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em seu favor, verifica-se que o Apelado afirmou ter procurado uma pessoa de nome Marilene, que teria concordado em intermediar a concessão do benefício pretendido, mediante o pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), o qual teria sido pago à vista, mediante a realização de um empréstimo por parte do Corréu, sendo que afirmou achar que parte desse valor (R$ 5.000,00) seria repassada a uma funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social, de nome VERA. 12. O próprio corréu reconheceu a incongruência entre valores cobrados pela Intermediária Marilene e os usualmente praticados por serviços semelhantes, serviços que, aliás, sequer necessitariam ser contratados para a concessão do benefício. Ainda merece a atenção a questão referente à forma de pagamento, eis que teria afirmado que os beneficiários que conheceu pagavam valores em torno de R$ 6.000,00 ou 7.000,00, com parcelas do próprio beneficio, e o Apelado teria tomado um empréstimo para realizar o pagamento a vista, restando claro que, conscientemente, aceitou a maior onerosidade para contratar especificamente as demais coautoras do delito como garantia de que receberia o benefício que sabia indevido ou, ainda que se aceitasse suas alegações isoladas de que possuía dúvidas quanto ao seu direito de receber o benefício de aposentadoria, resta claro das circunstâncias descritas de que aceitou que fosse concedido de forma irregular, agindo, assim, no mínimo, com dolo eventual para a prática do delito descrito no artigo 171, §3º do Código Penal. 13. Insta ainda salientar que o réu, ao ser devidamente intimado, por duas vezes (fls. 103/105), pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que apresentasse os documentos necessários à confirmação da regularidade da concessão do benefício, não realizou qualquer manifestação tendente a comprovar a veracidade dos documentos entregues ou simplesmente afirmar sua boa-fé, fato que se soma aos demais elementos que determinam a sua plena ciência quanto à ilicitude do beneficio. 14. Outrossim, o Apelado Francisco, à época em que contratou os serviços da intermediária Marilene, possuía nível superior de ensino e exercia função pública, como Professor da rede estadual de ensino (fl. 161 e 631verso), razão pela qual não se mostra crível sua alegação de que desconhecia a ilicitude do alegado repasse de parte do valor pago para a intermediação do benefício a uma funcionária específica do Instituto Nacional do Seguro Social, que já estaria previamente designada pela própria intermediária e que atuava em uma agência da Autarquia Previdenciária localizada em município distante de sua residência, para que "seus interesse fossem tratados de forma mais ágil". 15. De rigor, portando, a condenação de FRANCISCO ELIEZER PINTO GONÇALVES pela prática do delito descrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 16. Importante consignar que a condenação dos apelados pela prática do delito de estelionato não fere o princípio da correlação entre a denúncia e a decisão judicial, considerando que os fatos delituosos se encontram pormenorizadamente descritos na inicial acusatória, os quais foram efetivamente submetidos ao contraditório e apreciados pelo Juízo "a quo", ainda que não tenha havido qualquer referência à sua possível adequação ao tipo penal descrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 17. No que tange aos delitos descritos nos artigos 333, parágrafo único e 317, § 1º, todos do Código Penal, verifico que sua autoria e materialidade não restaram suficientemente comprovadas. 18. Os únicos elementos de prova que permitiriam inferir a prática dos delitos de corrupção passiva e corrupção ativa, onde supostamente teria ocorrido um oferecimento e um recebimento de vantagem não relacionada aos valores referentes ao próprio benefício previdenciário, são os interrogatórios de dois corréus realizados na fase inquisitorial, os quais, desprovidos de qualquer suporte no conjunto probatório produzido em Juízo, não permitem a decretação de um édito condenatório, razão pela qual os Apelantes devem ser absolvidos da prática dos delitos descritos nos artigos 333, parágrafo único e 317, § 1º, todos do código penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 19. Já no que se refere à MARILENE LEITE DA SILVA, ainda que existam indícios de sua efetiva participação no delito descrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal, verifico que a acusação não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório a ela imposto no caso concreto. 20. Da leitura dos autos depreende-se que a acusação teria denunciado a corré em razão de dois depoimentos juntados na fase inquisitorial (fls. 154/157), realizados no bojo de outros inquéritos policiais que investigavam fatos diversos dos aqui discutidos, onde os depoentes apontam Marilene Leite da Silva como a pessoa que intermediava pedidos de aposentadoria perante o INSS e, mediante o repasse de valores à servidora Vera, realizava a concessão indevida dos benefícios. 21. Ao ser ouvida perante a autoridade policial a Apelante MARILENE LEITE DA SILVA admitiu que efetivamente realizou diversas intermediações de aposentadorias perante o Instituto Nacional do Seguro Social mas afirmou não se recordar se teria atuado na concessão do benefício de Francisco Eliezer Pinto Gonçalves. 22. Por sua vez, as testemunhas ouvidas em Juízo, ainda que tenham testemunhado a efetiva ocorrência de irregularidades na agência Itapetininga do INSS, não foram capaz de afirmar que a apelante efetivamente atuou na concessão do benefício concedido a Francisco Eliezer Pinto Gonçalves. 23. Há que se ressaltar que não há, nos autos, cópia da procuração que teria sido outorgada a Marilene para atuar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social em nome de Francisco. 24. Já o corréu Francisco Eliezer Pinto Gonçalves quando ouvido, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, foi ouvido isoladamente sem a presença dos demais corréus (fls. 160/161 e 630/631verso) e, ainda que tenha afirmado que procurou por uma mulher de nome MARILENE, não acrescentou maiores detalhes para sua identificação, não tendo afirmado diretamente ou sequer sido questionado se a referida intermediária seria efetivamente a corré Marilene Leite da Silva. 25. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos, onde inexistem quaisquer elementos que liguem concretamente a corré ao fato ora discutido, não permite a sua condenação pela prática dos delitos a ela imputados, sendo de rigor a sua absolvição. 26. No que tange à fixação das penas, importante ressaltar que, nos termos do enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 27. Recurso de Marilene Leite da Silva provido. Recursos interpostos por Vera Lúcia da Silva Santos e pelo Ministério Público Federal parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 479, CPC. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ART. 375, CPC. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 576 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Afastada a preliminar de coisa julgada. Com efeito, no processo autuado sob o nº 0000072-70.2011.4.03.6308, o requerente visou à concessão de beneplácito diverso, isto é, benefício assistencial de prestação continuada (fls. 98/107). Portanto, inexiste identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e aquela. 2 - Não conhecido parte do recurso do INSS, no que toca ao pedido de declaração de isenção de custas processuais em seu favor, uma vez que referida determinação está expressamente contida na sentença guerreada, restando evidenciado a ausência de interesse recursal no particular. 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 11 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 14 de fevereiro de 2012 (fls. 231/239 e 275/276), consignou o seguinte: "O AUTOR DE 53 ANOS DE IDADE, ENVELHECIDO, PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL NÃO CONTROLADA COM REPERCUSSÕES SISTÊMICAS, ALTERAÇÃO NA SEMIOLOGIA METABÓLICA, COM QUADRO DE DIABETES MELLITUS DESCOMPENSADA E APRESENTA TAMBÉM ESPONDILOARTROSE, DISCOPATIA DEGENERATIVA COM LIMITAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO; cujos quadros mórbidos o impedem de trabalhar no presente momento, necessitando de afastamento do trabalho e tratamento especializado. APRESENTA-SE INCAPACITADO DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO" (sic). Não soube precisar a data do início da incapacidade. 12 - O juiz não está adstrito integralmente ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Embora o expert tenha indicado que somente poderia constatar a incapacidade do autor no momento da perícia, tem-se que esta, ao menos, persiste desde a data da cessação do último benefício de auxílio-doença, que recebeu anteriormente ao ajuizamento da demanda. 14 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que se encontram acostadas às fls. 317/318, dão conta que o autor recebeu benefícios de auxílio-doença entre 22/09/2008 e 16/10/2008 (NB: 532.260.982-9), 20/02/2009 e 16/04/2009 (NB: 534.448.342-9) e, por fim, entre 13/03/2010 e 01º/04/2010 (NB: 540.121.181-0), todos, contemporâneos ao vínculo empregatício que manteve junto à FRASQUEM TRANSPORTES LTDA - ME, de 04/04/2008 a 06/04/2010. 15 - Note-se, portanto, que o autor, com relação ao seu último emprego, já não conseguia mais desempenhar sua atividade profissional a contento, tendo, por diversas vezes, ficado afastado do labor, o que demonstra estar incapacitado desde então. O fato de, após tal vínculo, não ter também conseguido outro emprego, corrobora a hipótese de persistência do impedimento após o fim do contrato de trabalho, bem como da cessação do auxílio-doença de NB: 540.121.181-0, a qual lhe foi concomitante. 16 - Se afigura pouco crível, a luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 335 do CPC/1973, reproduzido no art. 375 do CPC/2015), que tenha o autor se recuperado em abril de 2010 e retornado ao estado incapacitante tão somente em fevereiro de 2012, quando da realização da perícia, uma vez que é portador de males degenerativos ("diabetes", "hipertensão arterial" e "patologias ortopédicas"), os quais se caracterizam justamente pelo desenvolvimento paulatino ao longo dos anos. 17 - Impende salientar ainda que o requerente permaneceu internado, junto à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TAQUARITUBA/SP, de 10/02/2009 a 25/02/2009, para tratamento de "abcesso cutâneo" (fls. 20/21). 18 - Assim, de acordo com a prova produzida nos autos, conclui-se que a incapacidade total e temporária do demandante persiste desde a data da cessação de benefício pretérito (NB: 540.121.181-0), de modo que era segurado e havia cumprido com a carência legal neste instante (art. 15, I, da Lei 8.213/91), fazendo jus, por conseguinte, ao restabelecimento de auxílio-doença (art. 59 da mesma Lei). 19 - No que se refere à necessidade de reabilitação, destaca-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para o trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional, nos exatos termos do caput do art. 62 da Lei 8.213/91. Nessa senda, uma vez concedido e dada sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme previsão expressa contida no art. 101 da Lei nº 8.213/91. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. Eventual alegação de agravamento do quadro de saúde e concessão de nova benesse, por se tratar de situação fática diversa, deve ser objeto de novo pedido administrativo ou judicial, sob pena de eternização desta lide. 20 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação de benefício de auxílio-doença (NB: 540.121.181-0), a DIB deveria ter sido fixada no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a sua cessação (01º/04/2010 - fls. 317/318), o autor efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social, percebendo benefício previdenciário. Entretanto, à míngua de recurso da parte interessada - autora, mantida a DIB na data da citação. 21 - Haja vista a manutenção do termo inicial do benefício na data da citação, não há que se falar em prescrição de quaisquer parcelas em atraso, nos moldes do art. 103 da Lei 8.213/91. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária. Sentença reformada em parte.

PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO NOTIFICADA. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CIVIL. ANATOCISMO. SÚMULAS 539 e 541, STJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quando a cessão foi devidamente notificada o cessionário tem legitimidade ativa para pleitear o crédito que lhe foi cedido. Inteligência do Artigo 290 do Código Civil. Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A estipulação de juros reais superiores ao duodécuplo dos juros nominais coaduna com o entendimento fixado na súmula 541, STJ, sendo lícita a cobrança de juros sobre juros se o contrato é realizado no contexto do sistema financeiro. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C.C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. DIMINUIÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. - Preliminar. Competência da Justiça Federal. O conjunto probatório desvela a transnacionalidade do delito. Com efeito, foi aprendido em poder do Recorrente um Cartão de Entrada no Brasil emitido pela Polícia Federal, evidenciando-se que ele ingressara no País pela fronteira seca com a Bolívia. Além disso, os policiais militares rodoviários responsáveis pelo encontro da droga em poder do réu, inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório, afirmaram que ele esclareceu, na ocasião da prisão em flagrante, ter adquirido a droga em Puerto Suares, na Bolívia, e iria transportá-la até Uberlândia/MG, evidenciando-se a internacionalidade de sua conduta. Não fosse o suficiente, o próprio réu revelou o itinerário percorrido para a consecução da atividade delituosa, relatando, perante a i. Autoridade Policial, que recebeu a mala em Puerto Soares, na Bolívia, de uma pessoa cuja qualificação ignora, para transportá-la até a Cidade de Uberlândia/MG. - Preliminar. Alegação de ausência de análise da tese defensiva (erro de tipo). Não cabimento. O aresto objurgado apreciou os pontos relevantes da controvérsia explicitando, com clareza, objetividade e coerência, as razões do julgamento. A decisão se acha motivada e enfrentou os argumentos, deduzidos pelo Recorrente nas alegações finais que, em seu entendimento, seriam capazes de infirmar a condenação. Assinale-se também que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1.610.756/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 02/10/2018). - Preliminar. Alegação de nulidade da sentença pela ausência de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento. Não cabimento. Compulsando os autos, verifica-se que o Poder Judiciário adotou todas as providências para efetuar-se a intimação do Recorrente para a aludida solenidade. No mais, verifica-se que o acusado foi regularmente citado do teor do processo-crime instaurado e apresentou resposta à acusação. Deste modo, tinha ele ciência do processo judicial que tramitava em seu desfavor e da obrigação legal de informar eventual alteração em seu endereço residencial. - Mérito. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada por meio do laudo de exame pericial químico-toxicológico e pelos demais documentos apreendidos em poder do Recorrente. - A autoria e o elemento subjetivo do tipo (dolo direto) restaram devidamente demonstrados, uma vez que a prova testemunhal e o laudo pericial produzido, corroborados pelo flagrante delito, endossam os fatos descritos na r. exordial incoativa. O réu é pessoa com grau de estudo (terceiro grau incompleto) suficiente para saber que a grande quantia financeira envolvida no transporte da bagagem, o forte odor dela exalado e as condições da viagem são circunstâncias que indicam o transporte de drogas. - Dosimetria da pena. Primeira fase. Considerando os patamares utilizados por esta C. 11ª Turma, o aumento aplicado pela sentença objurgada em razão da quantidade de droga apreendida (pouco mais de um quilo de Cocaína) mostra-se inadequado, razão pela qual, a pena deve permanecer no patamar mínimo legal. - Segunda fase. A confissão, a despeito de ser voluntária ou espontânea, deve ser concedida ao réu quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador na sentença (Súmula 500, do STJ). No caso concreto, entretanto, o Apelante, em momento, algum confessou a internacionalização da droga no país, limitando-se a dizer que recebeu uma mala de um desconhecido, sem ter ciência acerca de seu conteúdo. Portanto, a assertiva do réu não foi, em momento algum, utilizada para a formação do convencimento do julgador, e, bem por isso, não deve ser reconhecida como benefício apto a reduzir a reprimenda. - Terceira fase. Aumento da pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006). Apreensão de Cartão de Entrada no Brasil emitido pela Polícia Federal, evidenciando-se que o Recorrente ingressou pela fronteira seca com a Bolívia. Não fosse o suficiente, o próprio réu admite, em seu interrogatório judicial, que trouxe a mala daquele país e que deveria entregá-la em Minas Gerais. Mantida a fração de 1/6 (um sexto). - A sentença deve ser reformada, entretanto, para aplicar-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006. Primeiramente, há de se ressaltar que os fins econômicos do transporte de droga demonstram a existência de uma atividade ou de uma organização criminosa necessariamente subjacente. Diferente seria a hipótese daquele que transporta drogas para entregar a terceiros, por questões divorciadas de qualquer sentido econômico, situação que, de plano, ensejaria a aplicação da causa de diminuição em questão. No caso em tela, é fato que o Apelante aderiu de modo eventual às atividades da organização criminosa com o objetivo de efetivar o crime de tráfico de drogas que estava em curso quando de sua prisão em flagrante, mesmo que se considere que sua participação estava adstrita ao transporte da substância entorpecente. A discussão concentra-se, então, se existem elementos que indiquem seu pertencimento à organização criminosa, ou seja, diferenciar se tal adesão se deu de maneira absolutamente pontual e específica, ou, se ao contrário, denota-se participação com vínculo mínimo de estabilidade, conhecimento a respeito da organização e pertencimento ao grupo criminoso. O fato de ter aceitado prestar um serviço à organização criminosa, in casu, o transporte da droga, não significa, por si só, que o transportador seja um membro desta organização e, no caso concreto, não existem provas ou quaisquer indícios de efetivo pertencimento à organização criminosa. Note-se que foi apreendido pouco mais de um quilo de Cocaína com o ora Apelante, logo após ingressar no País pela fronteira com a Bolívia, o qual revelou que havia sido contratado por um desconhecido para fazer o transporte da mala por US$ 700,00 (setecentos dólares americanos). Tais circunstâncias, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino. Não existem dados, tampouco, de realização de outras viagens internacionais em nome do réu, o que também indica que sua atuação como "mula" ocorreu de forma esporádica e eventual, diferenciando-se do traficante profissional que se utiliza do transporte reiterado de drogas como meio de vida. Em vista desses fundamentos, entendo cabível, no caso concreto, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Regime inicial. Para determinação do regime inicial, deve-se observar o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, e o artigo 59 do mesmo Codex, de forma que a fixação do regime inicial adeque-se às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que, especificamente quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, também se considerará a natureza e quantidade de entorpecentes como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e, sendo o réu primário, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifica-se que, no caso concreto, especificamente para fins de fixação de regime, não são negativas as condições pessoais do acusado, as circunstâncias e consequências do crime, tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (pouco mais de um quilo de cocaína) são anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, regime inicial SEMIABERTO. - Ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Execução provisória da pena. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. Prejudicada, portanto, a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade. - Sentença reformada, em parte. Desprovida a Apelação do Ministério Público Federal. Provida, em parte, a Apelação do réu, para reduzir a pena-base referente ao delito de tráfico transnacional de drogas e aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, fixando-se a pena em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e no pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E/OU SUCESSORES. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - É certo que a Lei nº 6.830/80 não contempla sanção processual para a inércia do exequente, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que as disposições do CPC se aplicam subsidiariamente ao executivo fiscal. - Cabível a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC (art. 267, III, do CPC/1973), ante a inércia do credor em promover os atos e diligências que lhe competem, caracterizando o abandono da causa. Há inclusive entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, admitindo a possibilidade da extinção do processo executivo fiscal com base no art. 267, III, do CPC/1973, por abandono da causa, após observados os arts. 40 e 25 da Lei nº 6.830/80 - REsp 1120097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.10.2010. - Ajuizada a presente execução fiscal em 06/05/2011 (fl. 02), a citação restou negativa tendo em vista informação postal do falecimento do executado Geraldo Joel Neto Godinho (fl. 09 - 24/05/2011). Após apresentação da certidão de óbito (fl. 36-verso), o exequente foi instado a comprovar documentalmente a legitimidade daquela apontada como inventariante do espólio (fls. 24, 30, 39 e 44) e manteve-se inerte (fls. 42 e 50), sobrevindo, então, sentença extintiva do feito (fl. 51). - Em caso de falecimento de qualquer das partes, o art. 313, I, do CPC (art. 265, I, do CPC/1973) dispõe sobre a possibilidade de suspensão do feito para fins de sucessão das partes e assim proceder-se à regularização dos polos processuais, consoante o art. 688, I, do CPC (art. 1.056, I, do CPC/1973). - Em face da inércia do Ibama concernente à comprovação documental da legitimidade daquela apontada como inventariante do espólio do executado, cabível a extinção da execução, sem exame do mérito, dada à ausência de polo passivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC (art. 267, inc. VI, do CPC/1973). - O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Trata-se da chamada responsabilidade tributária por sucessão, consoante dispõe o art. 131, II e III, do CTN. Nessa medida, se ajuizado o executivo contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. - Deflagrado o executivo após o falecimento do devedor principal, inviável a substituição da certidão de dívida ativa para inclusão do espólio no polo passivo da lide, visto que o redirecionamento da execução, neste caso, implicaria alteração do próprio lançamento tributário, vedado pela Súmula 392 do E. STJ, in verbis: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". - Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 06/05/2011 (fl. 02), quando já falecido o devedor Geraldo Joel Netto Godinho (fl. 36 - 23/01/2009), inviável o redirecionamento do feito ao espólio. - Ao contrário do alegado pela autarquia, as intimações para dar andamento ao feito foram regularmente efetivadas no endereço da Procuradoria Federal, órgão responsável pela representação judicial da apelante, conforme endereço indicado no rodapé da apelação (fls. 15, 25, 31 e 40). Apenas a intimação pessoal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção da execução, foi dirigida ao endereço do Ibama/DF (fl. 45). - Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO COM FINALIDADE COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. QUANTIDADE DE CIGARROS. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. 2. Com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a introdução de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação, configura crime de contrabando, tendo em vista que se cuida de mercadoria de proibição relativa, envolvendo o bem jurídico tutelado, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. 3. A narrativa dos fatos declinada na exordial acusatória demonstra que a conduta criminosa engendrada, em tese, pelo ora réu, consiste em manter em depósito, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem paraguaia, desacompanhados de documentação de sua regular importação. Portanto, a conduta atribuída a ADRIANO deve ser analisada sob a ótica do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. Desta maneira, não se há falar em desclassificação para o crime de descaminho, ante a subsunção adequada ao crime de contrabando. 4. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. Precedentes. 5. A materialidade foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 19/20), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 23), e pelo Laudo Pericial nº 279827/17, elaborado pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (fls. 59/60), que certificam a apreensão de 3.500 (três mil e quinhentos) maços de cigarros da marca "Eight", desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular importação. 6. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 7. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 8. Em razão da subsunção da conduta de ADRIANO ao artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, mantenho sua condenação e passo à dosimetria. 9. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada para 3 (três) anos de reclusão, tendo o magistrado a quo considerado a quantidade de cigarros mantida em depósito para venda. Perfilho do entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu - 3.500 (três mil e quinhentos) maços - constitui fator apto a elevar a pena-base. Entretanto, entendo que a exasperação deve ocorrer em patamar inferior ao estabelecido na sentença, razão pela qual fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão. 10. Na segunda fase da dosimetria, aplicável a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o apelante confessou os fatos narrados na denúncia tanto na fase inquisitiva quanto em juízo. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 11. Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. 12. Reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 13. Tendo em vista o quantum da pena, resta mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 14. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada e observada a condição socioeconômica do réu, deve ser reduzida para o valor de 1 (um) salário mínimo, destinado à União Federal. 15. Determinada a execução provisória da pena. 16. Apelo defensivo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. VENDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO COM FINALIDADE COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO APENAS PARA WELLINGTON. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU CLÁUDIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR SUA CIÊNCIA QUANTO À ILICITUDE DAS MERCADORIAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇPÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo CLÁUDIO FRANCISCO PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenando WELLINGTON MATHEUS DE BARROS PINHEIRO, como incurso nas sanções do artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. 2. A magistrada a quo somente tratou da acusação relativa ao crime de contrabando, deixando de analisar a pretensão punitiva relativa ao crime de descaminho pela manutenção em depósito e venda dos guarda-chuvas apreendidos. Não consta das razões de apelação ministeriais pedido de reforma da sentença referente ao crime de descaminho, mas tão somente pela condenação do corréu Cláudio como incurso no crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, de modo que deixo de analisar a acusação quanto ao crime inscrito no artigo 334 do Código Penal, sob pena de violação aos princípios da vedação da reformatio in pejus, e da adstrição aos limites do efeito devolutivo. 3. Com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a introdução de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação, configura crime de contrabando, tendo em vista que se cuida de mercadoria de proibição relativa, envolvendo o bem jurídico tutelado, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. 4. A narrativa dos fatos declinada na exordial acusatória demonstra que a conduta criminosa engendrada, em tese, pelos ora réus, consiste, por parte de WELLINGTON, em vender e expor à venda mercadoria proibida pela lei brasileira, enquanto CLÁUDIO teria mantido em depósito, em proveito alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem paraguaia, desacompanhados de documentação de sua regular importação. Portanto, a conduta atribuída aos réus será analisada sob a ótica do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. 5. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. Precedentes. 6. A materialidade delitiva foi efetivamente demonstrada pelo Auto de Apreensão (fl. 08), pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817700 (fls. 79/80), pela Relação de Mercadorias (fl. 81), e pelo Demonstrativo de cálculo dos impostos e contribuições (fl. 82), que certificam a apreensão de 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca "Eight", desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular importação, tornando inconteste a materialidade delitiva. 7. Os elementos probatórios constantes dos autos não permitem realizar um juízo seguro quanto à presença do elemento subjetivo no envolvimento do acusado CLÁUDIO na prática do delito de contrabando, e, considerando que o Ministério Público Federal não se desincumbiu de seu ônus probatório, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, mantida sua absolvição, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 8. Ao revés, as provas produzidas demonstram que WELLINGTON foi responsável por expor à venda os cigarros de origem estrangeira, objetivando auferir lucro com a revenda. A confissão exarada pelo réu amolda-se às provas angariadas, tornando segura a autoria delitiva. A quantidade de mercadorias desvela ser indubitável a destinação comercial dos cigarros apreendidos e as circunstâncias em que se deram os fatos atestam a responsabilidade penal do apelante. Assim, inconteste que o réu vendia os cigarros de procedência estrangeira, ciente de que praticava conduta criminosa, à qual aderiu de forma livre e consciente, tornando induvidosos a autoria delitiva e o dolo. 9. Em razão da subsunção da conduta do réu WELLINGTON ao artigo 334-A, caput, e § 1º, inciso IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.008/2014, mantenho sua condenação e passo à dosimetria. 10. Inexiste inconformidade da acusação na primeira fase da dosimetria, de modo que não há nada a se perquirir acerca das circunstâncias judiciais. Assim, mantenho o entendimento da magistrada a quo, no sentido de que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. 11. Na segunda fase da dosimetria, aplicável a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o apelante confessou os fatos narrados na denúncia tanto na fase inquisitiva quanto em juízo. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 12. Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento da juíza sentenciante, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. 13. Reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 14. Tendo em vista o quantum da pena, resta mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 15. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada e observada a condição socioeconômica do réu, deve ser reduzida para o valor de 1 (um) salário mínimo, destinado à União Federal. 16. Determinada a execução provisória da pena. 17. Apelo ministerial a que se nega provimento. 18. Apelo defensivo parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. CONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.612/98. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE SOBRE A ILICITUDE REJEITADA. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que falar em não recepção/inconstitucionalidade do art. 70 da Lei nº 4.117/62 ou do art. 183 da Lei nº 9.472/97 por afronta ao princípio da liberdade de expressão, uma vez que a própria Lei Maior estabelece em seus arts. 223 e 21, XI e XII, que a exploração de radiofusão ou telecomunicação devem se submeter à concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo. 2. Conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.612/98, entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP. Na hipótese, não se caracteriza a existência de serviço de radiodifusão comunitária de baixa potência. 3. O bem jurídico tutelado pela norma é a segurança das telecomunicações, razão pela qual, caracterizada a clandestinidade da atividade, não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância. 4. O crime de desenvolvimento de atividade de telecomunicação (art. 183, Lei nº 9.472/97) pressupõe uma atividade que se prolonga no tempo, reiterada e habitual, ao passo que o delito de instalação ou utilização de telecomunicações (art. 70, Lei nº 4.117/62) demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. Mantido o enquadramento típico fixado na sentença. 5. Como se trata de crime que ocorreu após a Lei nº 12.234/2010, se mostra impossível o reconhecimento da prescrição em data anterior a denúncia, conforme previsão do atual § 1º do art. 110 do Código Penal. 6. Não há nos autos qualquer justificativa apta a demonstrar a falta de conhecimento da ilicitude do fato, ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 7. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 8. Não há possibilidade de aplicação das atenuantes requeridas pelo réu, na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231 do STJ. 9. Recurso da defesa desprovido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeitada a questão preliminar que pugnava pela decretação de nulidade do processo. O pleito do MPF pelo arquivamento não foi analisado em face da notícia da prisão em flagrante do réu em prática de ação similar à apurada nestes autos, o que ensejou a desconsideração do pedido de arquivamento e o consequente oferecimento da denúncia. 2. Tratando-se do delito de contrabando (mercadoria cuja internação é proibida no território nacional), o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. 3. A ausência de registro e de fiscalização por parte dos órgãos brasileiros competentes impede o controle não apenas quanto à nocividade inerente ao produto em si, mas também quanto ao atendimento dos parâmetros nacionais de qualidade e sanitários. Assim, a importação de cigarros estrangeiros sem registro na Anvisa apresenta potencialidade de lesar a saúde pública. 4. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. 5. Pena-base fixada, de ofício, no mínimo legal. 6. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 7. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Com bem destacou o juízo a quo, "a exigibilidade do crédito tributário não integra o tipo penal de contrabando, que é crime formal e visa ao combate em território nacional de mercadorias absoluta ou relativamente proibidas". Nesse sentido, há diversos precedentes do STJ e desta Turma. 2. O contrabando se consuma quando a entrada (importação) ou saída (exportação) do território nacional de mercadoria proibida, tratando-se de crime formal, não havendo a necessidade de prévia constituição do crédito tributário como justa causa para a instauração da ação penal. 3. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Nesse sentido, há diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Pena-base mantida, dada a grande quantidade de maços de cigarro apreendida (1.110). 5. Aplicação da atenuante da confissão. Incidência da Súmula nº 231 do STJ, que é constitucional. Precedentes do STF. 6. Mantida a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. 7. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. A importação de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, configura, em tese, o crime de contrabando, e não o de descaminho. 2. A tipicidade do delito de contrabando, nos casos que envolvem a importação de cigarros, não está circunscrita apenas às hipóteses em que eles foram produzidos no Brasil com destinação exclusiva à exportação. A análise acerca da configuração desse crime não se limita à mercadoria em si, mas também à forma de sua exportação ou de sua introdução no território nacional. 3. Tratando-se do delito de contrabando, o valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é notadamente a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem aplicação. Precedentes do STF e do STJ. 4. A internação irregular de cigarros estrangeiros configura crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 5. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. 6. Pena fixada no mínimo legal. A Súmula nº 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 7. Fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, que fica substituída por uma pena restritiva de direitos. 8. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, sendo esta tanto pela confissão como pelas demais provas. 2. A natureza e a quantidade dos medicamentos importados, com alto grau de lesividade à saúde pública, impedem a aplicação do chamado princípio da insignificância. 3. Dosimetria da pena. Sem afrontar a decisão do Órgão Especial deste Tribunal (ARGINC 0000793-60.2009.4.03.6124, Rel. Des. Federal Márcio Moraes, Rel. p/ acórdão Des. Federal Diva Malerbi, j. 14.08.2013, e-DJF3 Judicial 1 23.08.2013), mas com os olhos voltados à ideia (e princípio) de segurança jurídica, à teoria dos precedentes judiciais e aos princípios da isonomia, razoabilidade, economia processual e duração razoável do processo, tendo em vista a decisão do STJ (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, maioria, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.2015, DJe 10.04.2015), é o caso de se aplicar a este caso o preceito secundário da Lei de Drogas para o crime de tráfico: art. 33 da Lei nº 11.343/2006, ou seja, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 4. A Quarta Seção desta Corte, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, decidiu, por maioria de votos, aplicar tanto a majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 quanto a minorante do art. 33, § 4º, dessa mesma Lei. 5. Pena-base reduzida ao patamar mínimo legal. 6. Confissão espontânea que se reconhece de ofício. Súmula nº 231 do STJ. 7. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 (BURACO NEGRO) - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. - A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - A Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23/10/1998 foi convertida na Lei 9.711/1998, reduzindo o prazo para cinco anos, restabelecido, contudo, o prazo decenal pela Medida Provisória 138/2003, posteriormente convertida na Lei 10.839/2004. - No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite dispostos nas: Emenda Constitucional nº 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, não se submetendo neste caso ao prazo decadencial decenal. - A aplicação das normas estabelecidas na Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. -Ao contrário do consignado na sentença, o documento de fl.18 informa que a renda mensal calculada à época encontrava-se acima do teto. Não havendo de forma inequívoca qualquer cálculo da Contadoria Judicial Federal, não se pode concluir que o benefício foi revisado, apenas por documento referente à eventual Relação de Crédito em nome da autora, acostado à fl.67, sem qualquer especificação. - A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância a jurisprudência, consigna que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas: Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, aos benefícios concedidos, anteriormente, ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente de 05/10/1988 e 05/04/1991. -A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, proposta pelo Ministério Público Federa e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical, não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo o prazo da prescrição. Dessa maneira, encontram-se prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. -Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Recurso da parte parcialmente provido para condenar o INSS à readequação da renda mensal inicial do benefício, nos termos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, descontados eventuais pagamentos pela mesma tese e observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação. Correção monetária e juros de mora pelos critérios acima expendidos. Honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do artigo 85, § § 3º e 4º, do CPC e da Súmula 111 do E. STJ.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 (BURACO NEGRO) - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO. - A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - A Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23/10/1998 foi convertida na Lei 9.711/1998, reduzindo o prazo para cinco anos, restabelecido, contudo, o prazo decenal pela Medida Provisória 138/2003, posteriormente convertida na Lei 10.839/2004. - No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite dispostos nas: Emenda Constitucional nº 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, não se submetendo neste caso ao prazo decadencial decenal. - A aplicação das normas estabelecidas na Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. - A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância a jurisprudência, consigna que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas: Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, aos benefícios concedidos, anteriormente, ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente de 05/10/1988 e 05/04/1991. -A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, proposta pelo Ministério Público Federa e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical, não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo o prazo da prescrição. Dessa maneira, encontram-se prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), não merece acolhimento o recurso da parte autora. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo interposto na vigência da nova lei, mas não tendo sido a parte apelante, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018). - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%,, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. -Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Recurso do da parte autora e do INSS desprovidos. Honorários advocatícios recursais fixados em relação ao INSS. De ofício, determinada a alteração da correção monetária pelos critérios expendidos no voto.