AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DE SÓCIO CO-EXECUTADO. SÓCIO FALECIDO. PARTE ILEGÍTIMA. - A pretensão da exequente de satisfazer seu crédito, ainda que por meio de pagamento pelo responsável tributário, nasce com o inadimplemento da dívida tributária, depois de regularmente constituída. Não há que se falar em prazos prescricionais distintos entre o contribuinte e o responsável do artigo 135, inciso III, do CTN, para fins de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito contra os administradores da executada se verifica quando decorridos mais de cinco anos da sua citação (se antes das alterações da LC 118/05) ou do despacho de citação (se posterior à LC 118/05), sem que haja qualquer ato direcionado aos corresponsáveis. Pacificou, também, ser possível sua decretação mesmo quando não ficar caracterizada a inércia da devedora, uma vez que inaplicável o artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80, que deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. AgRg no Ag 1.157.069/SP, ao mencionar o REsp 1.101.708/SP, apreciou a questão sob o regime do art. 543-C do CPC/73. - Interrompido o prazo prescricional com a citação da empresa, volta a correr e as diligências requeridas pelo exequente, para se buscar a garantia ou a satisfação de seu crédito, não têm o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. Somente causa dessa natureza, prevista no Código Tributário Nacional ou em lei complementar, poderia validamente o fazer, sob pena de torná-lo imprescritível, razão pela qual, para fins da contagem, é indiferente a inércia ou não do credor. Tampouco aplica-se a Súmula 106/STJ, uma vez que se refere à citação inicial do devedor. - A citação da empresa efetivou-se em 16.06.1997 e o pedido de inclusão do sócio na lide se deu em 16.12.2009, ou seja, após transcorrido o prazo de cinco anos, sem a informação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro legal. - Ainda que assim não fosse, verifica-se que os sócios, José Flávio Teles Cabral e José Rivalcy Teles Cabral, que a exequente pretende incluir na demanda são falecidos, conforme informado pela fazenda, certidão de óbito e certidão lavrada por oficial de justiça, funcionário dotado de fé pública. O ente público, por sua vez, não considerou a informação e solicitou o redirecionamento da demanda aos "de cujus". Descabido o pleito do fisco, uma vez que são partes ilegítimas, pois os falecimentos ocorreram antes de serem citados. Tampouco se aplica a Súmula 106/STJ, uma vez que se refere à citação inicial do devedor. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. - A regra de incidência dos tributos está prevista na Constituição Federal e, quanto ao imposto de renda, seu contorno é delimitado pelo artigo 153, inciso III, o qual prevê a competência da União para instituir imposto sobre III - renda e proventos de qualquer natureza. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. É possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. De outro lado, tem-se que, do ponto de vista do trabalhador/aposentado, todos os rendimentos (sejam os decorrentes da atividade ou da inatividade) estão sujeitos à incidência dessa exação, salvo previsão de índole constitucional (imunidade) ou legal (isenção). - Ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o seu direito à não incidência de imposto de renda sobre os numerários de sua aposentadoria por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, neoplasia maligna de mama. Dessa forma, há que se verificar a incidência ou não de IR sobre sua aposentadoria, o que inclui a apreciação do real contexto do recebimento, a fim de que se conclua a respeito da sua natureza: indenizatória ou remuneratória. -Em outras palavras, esse diploma normativo prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, requisitos cumulativos (dois), os quais devem ser efetivamente preenchidos para que se conceda tal isenção. Precedentes. - Relativamente ao primeiro requisito, para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a Administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado (inclusive a Súmula n. 598 do STJ, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.). Assim, tem-se claro o acometimento do autor pela neoplasia, porquanto restou amplamente comprovado nos autos por meio da análise dos documentos e, ademais, indiscutível o fato de essa patologia restar enquadrada no rol de moléstias graves especificadas no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. - Dessa forma, dada a obrigatoriedade de interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que permite a autora o direito à restituição pretendida e inserido dentro das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ. - Destarte, é cabível a restituição integral dos valores descontados em folha de pagamento, haja vista decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como pelo fato de restar legítima a aplicação de interpretação ao aludido benefício. - Não é necessário que a doença seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença. Precedente. - Outrossim, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 30/05/2014 (fl. 02). Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. De acordo com o relatório médico à fl. 14, a patologia CID C. 50 foi iniciada em 26/04/1999. Considerado o prazo prescricional e a data de ajuizamento da ação, tem-se que a autora tem direito à restituição desde maio de 2009 até dezembro de 2011, momento em que deixou de ter seu imposto de renda retido. - Com relação ao pedido de restituição do indébito, verifico que esta deve se dar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e obedecer à ordem cronológica estabelecida no artigo 100 e seguintes da CF/88. - Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa , uma vez que o objeto juridicamente tutelado pela norma penal é a fé pública e, consequentemente, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda , não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pela cédula contrafeita. 2- A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelos laudos periciais de exame das notas, que concluíram pela falsidade tanto da cédula que o réu introduziu em circulação, quanto das cédulas encontradas em sua carteira e em sua cueca. Restou asseverado pelo perito que as cédulas apreendidas possuem atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 3- Comprovada a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4- Dosimetria da pena. Primeira fase: ausentes circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Segunda etapa: conquanto presente em benefício do apelante a atenuante de confissão espontânea, tal reconhecimento não influi na definição da pena que não pode ficar aquém do mínimo, consoante preconizado na Súmula 231 do STJ. Terceira fase: ausentes causas de diminuição ou de aumento da pena. Manutenção da fixação da pena em 3 (anos) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário no patamar mínimo. 5- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6- Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REQUERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. ATIPICIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. ART. 297 DO CP. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 546 DO STJ. COMPETÊNCIA FIXADA CONFORME ÓRGÃO EXPEDIDOR. APELO DESPROVIDO. De acordo com a denúncia, no dia 21/01/2011 o acusado fez uso de certificado de conclusão de curso técnico materialmente falso perante o Cartório 9º Ofício de Campo Grande/MS, com o fim de criar uma fotocópia autenticada desse documento contrafeito. Consta na exordial que o certificado de conclusão de curso em eletromecânica na Fundação Educacional Machado de Assis - FEMA foi confeccionado pelo próprio denunciado. Em 21/01/2011, o réu compareceu ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - e preencheu requerimento profissional, com o fim de obter registro como técnico em eletromecânica, e apresentou a cópia autenticada do certificado de conclusão do curso materialmente inautêntico. Conforme entendimento jurisprudencial, requerimentos ou petições dirigidos às autoridades públicas não constituem documento para fins penais. Disso decorre que a inserção de informações inverídicas em requerimento de inscrição profissional junto ao CREA não configura o delito do art. 299 do CP, pois se trata de fato penalmente atípico, considerando que as informações ali inseridas estão sujeitas à averiguação ulterior. O uso do documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um único delito, devendo o agente responder apenas pela falsificação (art. 297, CP), já que o uso constitui fato posterior impunível, sendo mero exaurimento do delito anteriormente praticado. A competência para o julgamento do crime previsto no art. 297 do CP será fixada de acordo com o órgão expedidor do documento. Resta afastada a incidência da Súmula 546 do STJ, segundo a qual "a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor", uma vez que, por força do princípio da consunção, o delito de uso de documento falso foi absorvido pelo crime do art. 297 do CP. A falsificação do certificado de conclusão de curso técnico em eletromecânica expedido por instituição de ensino particular não justifica a competência federal, na medida em que a conduta típica não ofendeu bens, serviços ou interesses da União Federal. Na presente hipótese, o documento não estaria sujeito a registro federal, mas apenas ao controle das Secretarias Estaduais ou Municipais de Educação. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. NOVOS TETOS ESTIPULADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. RE 564.354. APLICABILIDADE. - A decadência não se aplica nas ações de que trata da adoção das EC 20/98 e 41/2003. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. - Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. - Comprovada a limitação, à época da concessão, do salário-de-benefício da aposentadoria. - A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). - A procedência da ação não se discute, pois o INSS já reviu o benefício do autor (fls. 51/58) e pagou as diferenças decorrentes da revisão (fls. 63/64). Remanesce apenas em discussão o termo final da prescrição. A este respeito, a apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). Não se cogita que o marco interruptivo da prescrição seja computado retroativamente a cinco anos da data do ajuizamento da ação civil pública n. 0004911.28.2011.4.03.6183. Vale lembrar que a simples propositura de ação civil pública não implica nos efeitos previstos no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, ressalvado o direito de compensação das parcelas pagas administrativamente. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MULHER CASADA. PROVA MATERIAL EM NOME DO GENITOR DA AUTORA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. SÚMULA 149 DO STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " II - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. IV - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 15.09.2013. V - Não existe nos autos qualquer documento em que a autora esteja qualificada como trabalhadora rural. VI - Apelação da parte autora improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. - Execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para haver débito consubstanciado na CDA nº 50007.000311/2001-76 (fl. 05), decorrente de infração ambiental, na qual foi reconhecida a prescrição (fls. 49/52). - Quanto ao prazo prescricional das multas administrativas, o posicionamento atual desta Corte, bem como do C. STJ, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.105.442/RJ, é no sentido de que referido lapso para a cobrança é o mesmo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é dizer, 5 anos. Na ocasião, também restou assentado que, inexistindo inovação do ordenamento jurídico, a modificação de entendimento jurisprudencial não dá ensejo à atribuição de eficácia prospectiva a julgado. - A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do término do processo administrativo, conforme consignado no julgamento proferido no REsp 1.115.078/RS, que embasou a edição da Súmula 467/STJ sobre o tema: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". - Na espécie, a constituição do crédito ocorreu com o vencimento em 20/09/2001 (fl. 05) e o trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 02/03/2007 (fl. 06), de sorte que, tendo sido ajuizada a execução fiscal em 09/12/2008 (fl. 02), não há se falar em transcurso do prazo prescricional. - Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelo laudo pericial, que atestou a falsidade das cédulas, concluindo tratar-se de falsificação não grosseira. 2. Certeza da autoria proporcionada pelo flagrante dos acusados, que guardavam dentro do carro as cédulas contrafeitas, corroborada pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 3. Os policiais não podem ser considerados testemunhas inidôneas ou suspeitas pela mera condição funcional que ostentam. Os depoimentos por eles prestados são válidos e dotados de força probante, devendo-se presumir a legitimidade de suas atuações. Precedentes do STJ. 4. A simplória versão dos apelantes restou isolada nos autos. O próprio contexto infirma a presença e a responsabilidade de uma terceira pessoa nos fatos 5. A defesa não apresentou qualquer prova, ainda que indiciária, da veracidade das alegações dos apelantes, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a suscitar, no mínimo, dúvida razoável quanto à participação dos apelantes no crime descrito na denúncia. 6. De ofício, reduzida a pena-base de um dos apelantes. Apontamento sem trânsito em julgado. Vedação. Súmula nº 444 do STJ. 7. Mantidas as demais disposições relativas às penas dos apelantes. 8. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 304 C.C. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VISTO FALSO EM PASSAPORTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ERRO DE TIPO NÃO RECONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA REDUZIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Princípio da consunção não aplicável, pois o crime do art. 304 do Código Penal não representa meio necessário para a prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Erro de tipo não reconhecido. 4. Dosimetria da pena. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 5. Mantida a continuidade de delitiva, visto que o passaporte com o visto falso, foi apresentado às autoridades brasileiras em dois momentos distintos. Precedentes. 6. Reduzida a pena de multa, em obediência ao critério trifásico de fixação da pena. 7. Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, visto que o juízo de origem fundamentou de modo adequado e satisfatório a fixação de regime mais gravoso ao acusado, baseando-se em circunstâncias concretas, em consonância com a Súmula nº 440 do STJ e com Súmula nº 719 do STF. 8. Incabível o sursis da pena, ante o quantum da pena corporal aplicada, nos termos do art. 77 do CP. 9. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE CONEXÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Deferido ao apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Registrado, no entanto, que a isenção do réu do pagamento de custas é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 2. Rejeitado o pedido de conexão, nos termos do art. 82 do CPP e da Súmula nº 235 do STJ. 3. Rejeitada a pretensão de aplicação do princípio da insignificância, visto que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, no tocante ao crime de moeda falsa, não há que se falar em mínima ofensividade ou em danos desprezíveis ao bem jurídico tutelado. 4. Rejeitado o pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta. Trata-se de crime de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer uma das ações descritas no art. 289, § 1º, do CP. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. 6. Dosimetria da pena mantida. 7. Rejeitado o pleito defensivo pela aplicação somente da pena de multa, nos termos do art. 168-A, § 3º, do Código Penal, visto que o mencionado parágrafo aplica-se apenas a crimes cometidos contra a Previdência Social. 8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 9. Acolhido o pleito ministerial para que a forma de cumprimento das penas restritivas seja determinada pelo juízo da execução, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal e para que a prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública ocorra conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, situação a ser avaliada pelo juízo da execução quando do início do cumprimento, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal. 10. Apelação da defesa parcialmente provida. Apelação da acusação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 273, §1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO DO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE OU ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. DOSIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DO ART. 273, §1º-B, DO CP. APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. BIS IN IDEM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR DE 1/3. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O acusado não compareceu à Audiência por Videoconferência, porque teria tido um "desarranjo intestinal", conforme declarou dias depois. Contudo, tal justificativa consistiu numa mera alegação desacompanhada de qualquer prova, tendo o réu dito que não procurou nenhum médico. Cabia ao acusado apresentar atestado médico que comprovasse sua impossibilidade de comparecer em Juízo. Rejeitada, portanto, a preliminar. 2) Materialidade, autoria e dolo comprovados. Mantida a condenação. 3) A defesa afirma que praticou o delito devido a dificuldades financeiras. A privação financeira, por si só, não se mostra hábil a excluir a tipicidade da conduta ou caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, sendo imperiosa a comprovação de que o acusado estava em condição de invencível penúria ou alguma outra situação extrema que não pudesse ser superada de maneira lícita, o que não se verificou.Pelas mesmas razões acima expostas, fica afastada desde já a hipótese de incidência da causa de diminuição do art. 24, § 2º, ou da atenuante do art. 66, ambas do Código Penal, como requerido pela defesa. 4) O erro de proibição relaciona-se ao juízo profano do injusto, isto é, ao juízo leigo sobre o que é permitido ou proibido. Recai sobre a potencial consciência da ilicitude, de modo que, sendo o erro de proibição inevitável, restará excluída a culpabilidade do agente e, sendo este evitável, haverá diminuição da pena. Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal (STJ, RHC 4772/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T. RSTJ, v. 100, p. 287). Inclusive, para a reprovação penal, sequer é necessária a real consciência da ilicitude, bastando a possibilidade de obtê-la (consciência potencial), isto é, a possibilidade de extraí-la das normas de cultura, dos princípios morais e éticos, enfim, dos conhecimentos adquiridos na vida em sociedade. 5) A classificação da conduta no art. 273, § 1º-B, inciso I, do CP, mostra-se adequada à situação vertente. Contudo, quanto ao preceito sancionador do dispositivo, que estabelece a pena mínima de 10 (dez) anos de reclusão, faz-se necessária a explanação a seguir. A função jurisdicional é limitada (sobretudo pelo principio constitucional da separação de poderes), sendo a análise da proporcionalidade da pena um ato que cabe, fundamentalmente, ao legislador. No entanto, em casos que se enquadram no tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em que a desproporcionalidade é não apenas evidente, como gritante, é dever do Juiz proceder com a adequada valoração da conduta do réu, levando em conta se esta realmente corresponde àquela que a norma estabeleça um dever de evitar. Assim, a conduta pode chegar a adquirir relevância para o tipo senão após considerações normativas mais complexas, sendo decisivo a sua incompatibilidade pela norma. Os crimes contra a saúde pública acarretam punições mais rigorosas por sua própria natureza, uma vez que possuem, em regra, um grande potencial lesivo à comunidade. Ademais, geralmente também são caracterizados pela alta probabilidade de que as vítimas sejam ludibriadas - fato que não ocorre nos delitos envolvendo entorpecentes (abrangidos pela Lei nº 11.343/2006), pois nestes, normalmente as vítimas estão cientes acerca da ilicitude da substância e das chances consideráveis dela ter sido adulterada. Portanto, se por um lado, justifica-se a previsão de penas mais severas para condutas mais censuráveis, como as do caput e as dos §§ 1º e 1º-A do art. 273 do Código Penal, que implicam necessariamente em dano potencial às vítimas diretas, de outro, não se pode tolher a individualização da pena às circunstâncias do caso concreto quando estas forem relativas ao § 1º-B do mesmo dispositivo. Afinal, é evidente que, fazendo-se uma comparação, ainda que breve, tratam-se de atos muito distintos - e que implicam riscos quase incomparáveis entre si - os de: a) introduzir no País medicamentos que não têm registro na ANVISA, mesmo que não seja para uso pessoal (pois é esperado que o comprador de uma cartela de "Pramil" saiba que se trata de um fármaco similar ao Viagra), e ainda, que não têm relação com doenças graves e/ou apresentam grande risco de morte; e b) falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados (casos em que, em regra, o adquirente desconhece tal fato e, ao consumir o que comprou, não alcança o efeito desejado e/ou prejudica sua própria saúde). 6) Mesmo que, no caso dos autos, as quantidades e variedades dos produtos apreendidos não sejam pequenas, e ainda que eles impliquem riscos para os usuários, não restou demonstrado que são substâncias adulteradas. Ademais, é evidente que os destinatários sabiam do que os mesmos se tratavam (fármacos para disfunção erétil), o que se assemelha ao que ocorre nos crimes envolvendo a Lei de Drogas, tal como apontado anteriormente com mais detalhes. Ou seja, atos como o perpetrado pelo réu foram equiparados a outros de natureza muito mais grave, gerando uma notável distorção que, como já explicado, pode ser atenuada pela devida valoração e adequação que cabe ao julgador realizar em relação ao caso concreto. Portanto, no tocante ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, tem-se que só é justificável a aplicação da pena prevista quando a conduta delitiva possa gerar grandes danos à saúde pública - o que, ressalto, não significa necessariamente o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.677/1998. Sendo assim, em casos como o dos autos, é razoável a utilização da pena prevista para o tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), numa analogia em favor do réu. Nesse sentido: TRF-4 - Apelação nº 2006.70.02.005860-7 - Rel. Desª. Fed. Claudia Cristofani - j. 17/03/2009; e TRF-4 - Apelação nº 2006.70.10.000949-2 - Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Penteado - j. 15/12/2010. Contudo, de qualquer maneira, o C. STJ, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (AI no HC 239.363/PR), declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: AI no HC 239.363/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 10/04/2015. Declarada a inconstitucionalidade do preceito sancionador da norma penal em comento, a Corte Superior posicionou-se no sentido de que é possível aplicar ao delito tipificado no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, a pena prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pela semelhança entre as condutas. Nesse sentido: AgRg no REsp 1637761/SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2016/0300526-7), Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 25/04/2017, DJe: 05/05/2017). 7) Diante da comprovada caracterização do delito previsto no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, não assiste razão à defesa no tocante à desclassificação da conduta para o crime de contrabando. É certo que a conduta prevista no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, na modalidade importar, assemelha-se à trazida pelo crime de contrabando (importar ou exportar mercadoria proibida). Contudo, o tipo penal inscrito no primeiro dispositivo mencionado objetiva tutelar a saúde pública, de modo que não é possível a incidência do art. 334 do Código Penal, que traz previsão genérica, em detrimento da caracterização do tipo penal específico do art. 273, § 1º-B, inciso I, do CP. Nesse sentido, vale citar: TRF3, ACR nº 52829, Proc. nº 00137137320074036112, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 05/05/2006, unânime, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2016. 8) Considerando que tanto a acusação quanto a defesa recorreram em relação ao cálculo da pena (com a ressalva de que esta considerou a reprimenda do crime do art. 334 do Código Penal, enquanto aquela se referiu à sanção do art. 273, § 1º-B do mesmo Código), além do fato de que o cálculo a seguir será feito com base na pena de outro delito (o de tráfico de drogas), tem-se que se trata de uma dosimetria totalmente nova - o que autoriza a fixação da pena-base, a incidência ou não de todas as atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento pertinentes ao caso concreto. 9) Na primeira fase, verifica-se que as circunstâncias judiciais são normais à espécie, devendo a pena permanecer no mínimo legal. 10) Na 2ª fase, incidiria a atenuante da confissão, pois, apesar de não ter sido ouvido em Juízo porque não compareceu à audiência (e não justificou devidamente sua ausência), o acusado admitiu a prática delitiva em sede policial. Contudo, em razão da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. 11) Mostra-se possível aplicar ao caso concreto a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6, tendo em vista a comprovação da transnacionalidade dos fármacos apreendidos, a redundar em pena intermediária de 05 anos e 10 meses de reclusão. 12) Tem cabimento incidir na espécie a causa de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista ser o réu primário, ostentar bons antecedentes, não haver notícia de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa - contudo, deve ser fixada a fração redutora em 1/3 em razão da quantidade de fármacos apreendidos (50 cartelas com 20 comprimidos cada) a denotar o intuído comercial do agente. Consequência: pena fixada em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 13) Proporcionalmente, a pena de multa resta fixada em 383 (trezentos e oitenta e três) dias-multa. O valor do dia multa foi fixado pelo r. juízo sentenciante em 1/5 (um quinto) do salário mínimo, argumentando que "a situação econômica do denunciado (art. 60, caput, do CP), especialmente os informes que prestou quando de seu segundo interrogatório policial, recebia R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de seu trabalho informal mais R$ 700,00 do aluguel de um imóvel em Recife. Entretanto, tais ganhos, além de não terem restado devidamente demonstrados durante a instrução probatória em juízo, não são expressivos a ponto de justificar o aumento do valor do dia multa para além do mínimo legal, especialmente a considerar-se a inconstância de ganhos aferidos com trabalhos informais. Assim, o valor dos dias-multa aplicado ao acusado deve ser diminuído para o mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos. 14) O quantum da pena corresponde à fixação do regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 15) Tendo a pena definitiva ora restado fixada em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. 16) Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias, inclusive, no que se refere às penas restritivas de direito. Precedentes. 17) Apelação da acusação desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - Materialidade delitiva comprovada por meio da prova documental (Representação Fiscal para Fins Penais, e os documentos que a integram, sobretudo o Termo de Início do Procedimento Fiscal, os Demonstrativos das Notas Fiscais emitidas pela empresa do réu e registradas pela empresa que ela transacionava no período de 01/2009 a 07/2012, as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos de 2010, 2011 e 2012, as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais e Demonstrativos de Débitos Declarados nas DCTFs e em Ação Fiscal, os Registros de apuração do IPI e Demonstrativo consolidado do crédito tributário, o Auto de Infração, o Relatório Fiscal, o Demonstrativo dos saldos devedores do IPI, extraídos dos livros de apuração do IPI e pelo Termo de Encerramento), pela constituição do crédito tributário em 16 de agosto de 2013, não havendo notícia acerca de parcelamento tampouco pagamento do respectivo débito, bem como pela prova testemunhal. - A tese defensiva de que a emissão de notas fiscais desconfiguraria o delito não tem o condão de afastar o tipo penal imputado ao condenado, uma vez que, de fato, existiu a prestação de informação falsa e a omissão de informação à autoridade fazendária no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, condutas estas tipificadas como crime e não como mera infração administrativa ou obrigação acessória. - Autoria comprovada pelo contrato social, no qual o acusado figura como único administrador e responsável pela empresa na época dos fatos, bem como pela prova testemunhal que o aponta como administrador, e por meio de seu interrogatório, no qual afirma ser o responsável pela administração da empresa, já que o outro sócio é minoritário e não possui poderes de gestão. - Nos crimes contra a ordem tributária, basta o dolo genérico, consubstanciado na supressão voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco, não havendo se comprovar que houve intenção em sua conduta. - O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, de modo que em sendo o réu responsável pela administração da empresa - única administrador, na realidade -, conforme já demonstrado, inclusive no que se refere às questões tributárias, agiu deliberadamente com o intuito de cometer a conduta elencada no inciso I do artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990, o que culminou com a supressão do tributo federal devido, restando, portanto, claramente demonstrado o elemento subjetivo. - Em que pese a notícia acerca de diversas ações criminais a que responde o acusado, nenhuma delas pode ser tida como "maus antecedentes", pois não há notícia acerca do trânsito em julgado. Deve prevalecer o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.º 444/STJ. Reduzida a pena base para 02 (dois) anos de reclusão. - Ausentes agravantes e atenuantes, nada há a ser sopesado nesta fase. - Correta a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, no percentual de 1/3 (um terço), em razão do elevado valor sonegado (R$ 456.206,41), o que certamente causou grave dano à coletividade, resultando na reprimenda de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. - Registre-se que o concurso de crimes não integra o sistema trifásico da pena, devendo a eventual majoração pela sua ocorrência dar-se após o encerramento da última fase da dosimetria, notadamente porque só há que se falar em sua aplicação após conhecidos todos os delitos sancionados pelo julgador. Sob esta ótica, nesta terceira fase, a pena resta fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. - Considerando que a conduta delitiva foi perpetrada de forma reiterada e tendo em vista a ocorrência de crimes de mesma espécie, além da semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução, revela-se imperioso o reconhecimento do crime continuado (artigo 71 do Código Penal). - Em acórdão relatado pelo Des. Fed. Nelton dos Santos, a Segunda Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou o critério de aumento decorrente da continuidade delitiva segundo o número de parcelas não recolhidas, nos seguintes termos: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento. (TRF 3ª Região, Segunda Turma, ACR n.º 11780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). - Constatada a continuidade delitiva mediante reiteração da conduta por quarenta e sete competências, o que corresponde a quase quatro anos contínuos de prática delitiva, a fração de aumento deveria ser de 1/3 (um terço), conforme entendimento adotado, porém à míngua de recurso da acusação e porque haveria reformatio in pejus indireta, deve ser mantida a fração de aumento em 1/6 (um sexto), tal qual fixado na sentença de primeiro grau, resultando a pena em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. - A fixação da pena de multa deve levar em consideração seus limites mínimo e máximo com adoção de proporcionalidade em face da pena privativa de liberdade, atendendo, pois, aos preceitos constitucionais (da legalidade, da proporcionalidade e da individualidade) e legais (Exposição de Motivos da Reforma da Parte Geral do Código Penal). - No caso concreto, verifica-se que o sentenciante não observou o critério acima e fixou a multa em 15 (quinze) dias, porém, à míngua de recurso da acusação e tendo em vista a proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a pena fixada na sentença. - O valor do dia-multa foi fixado em 01 (um) salário mínimo e, ante a ausência de recurso da defesa e tendo em vista a situação econômica do réu, nada há a ser modificado. - Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal e à míngua de recurso da defesa nesse sentido, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 46, CP), a ser disciplinada pelo juízo da execução da pena e outra de multa, cujo valor foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser destinada para a União. - Apelação não provida. - De ofício, redução da pena.

PROCESSUAL CIVIL. ART. 942 DO CPC/2015. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. CULPA DO EMPREGADOR COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NEGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 2. Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 3. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. 4. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Por esta razão, a Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. §3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Grifo nosso Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. 5. Assim, consta dos autos que o segurado Silvio Francisco de Lima sofreu acidente do trabalho enquanto desenvolvia suas atividades habituais de lubrificador industrial, efetuando a substituição de três tapetes de borracha chata interna de revestimento da máquina granuladora, momento em que, ao retirar um dos tapetes de borracha, a extremidade esquerda de outro tapete cedeu atingindo-o na porção posterior da coluna cervical, ocasionando fratura na vértebra C6. 6. O segurado dirigiu-se ao ambulatório da empresa e de lá foi encaminhado para o hospital Renascença, onde foi constatada a fratura e submetido a tratamento conservador, pelo que lhe foi concedido o benefício de auxílio doença acidentário. 7. De acordo com o relatório de acidente do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, depreende-se que houve culpa da ré na proteção à saúde e segurança do trabalho, tendo sido descumpridas as regras de segurança para o trabalho exercido. O auditor fiscal do trabalho concluiu que o fator principal para a ocorrência do acidente foi a não identificação em análise preliminar de risco, de risco decorrente da forma pela qual a tarefe em questão era executada, além da falta de comunicação entre as equipes de manutenção de diferentes turnos. 8. Deste modo, diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrões de segurança e não ter oferecido treinamento adequado de segurança para o segurado. 9. Sendo assim, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. 10. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva, seja concorrente. 11. No tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações dos benefícios pelo INSS. 12. Assim, cumpre destacar que as prestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11).

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 29-A DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. - Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91. A primeira pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57). A segunda pressupõe tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade laborado em atividade especial sofre a conversão em atividade comum, aumentando, assim, o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC nº 20/98. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Entretanto, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - O artigo 29-A da Lei 8.213/91 estabelece que a autarquia previdenciária utilizará as informações constantes no CNIS, pertinentes à vínculos e remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. - Entretanto, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do exequente estão de acordo com a remuneração efetivamente recebida, bem assim os descontos previdenciários efetuados pelo empregador, consoante relação dos salários de contribuição. - É de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que deixou de fazer as anotações de vínculos empregatícios, bem como de recolher as contribuições em época própria. Precedente do STJ. - No que tange ao cálculo da renda mensal inicial do benefício, observo que o exequente comprovou o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, a teor do disposto no artigo 35, segunda parte, da Lei nº 8.213/91, devendo tais recolhimentos ser considerados no cálculo do benefício. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Quanto aos honorários advocatícios, o entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional é pela incidência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, consoante a Súmula 111 do STJ. Entretanto, a fixação da verba honorária advocatícia neste patamar acarretaria reformatio in pejus, razão pela qual fica mantida conforme estabelecido na sentença recorrida. - Reexame necessário, apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO: REMESSA OFICIAL. CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. II - Quanto à correção monetária, insta dizer que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). III - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. IV - Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. V - Assim, se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.)) VI - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. VII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. VIII - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10%, mas restringindo a sua base de cálculo ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, para adequá-los aos termos da Súmula nº 111/STJ. IX - Remessa necessária não conhecida. Parcialmente provido o recurso do INSS para manter os honorários advocatícios em 10%, mas restringir a sua base de cálculo ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, para adequá-los aos termos da Súmula nº 111/STJ. Desprovido o recurso adesivo. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1013, §4º, CPC. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal que tem por finalidade, dentre outras, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o Território Nacional, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. 2. A existência de ação penal em face de um dos réus não impede o ajuizamento nem o prosseguimento desta ação civil pública, pois é cediço que há independência entre as instâncias cível, criminal e administrativa. Precedentes. 3. A ação civil pública pode ser proposta com a finalidade de defesa de direitos difusos e coletivos; no caso em tela, o objetivo da União é a obtenção de ressarcimento decorrente da exploração irregular de recursos minerais, porém o dano ocasionado com a extração ilegal de argila vermelha é de natureza ambiental. 4. A CF/88, em seu artigo 225, assegura às gerações presentes e futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 5. Prevê a CF/88, ainda, a responsabilidade objetiva para os causadores de dano ambiental, pois estatui que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções civis, penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (artigo 225, § 3º). 6. Com a finalidade de proteger os recursos minerais, que são finitos, e cuja extração desenfreada acabará por extingui-los por completo do meio ambiente, lesionando as presentes e futuras gerações, estipula a CF/88 (artigo 20, IX) que os recursos minerais são bens da União. 7. E não é por outra razão que o DNPM (atualmente substituído pela Agência Nacional de Mineração) exige o prévio licenciamento ambiental, bem como fiscaliza e limita a atuação das mineradoras, coibindo a exploração de cunho predatório. 8. A magnitude da responsabilidade ambiental é tamanha que a doutrina a encaixa dentre as espécies de responsabilidade por risco integral, em que não se admitem excludentes de responsabilidade. 9. Como corolário lógico, é imprescritível a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de dano ambiental. Precedentes do STJ. 10. Os réus, ao exercerem a atividade de mineração, assumiram o risco decorrente de sua conduta; cientes de que as consequências ao meio ambiente são muitas vezes danosas e irreversíveis, obtiveram a licença do DNPM para extrair argila vermelha bruta em determinado patamar. 11. Ainda que a autorização fosse para a extração de 10.000 (dez mil) toneladas de argila por seis meses, o fato é que os réus extraíram 766.310 (setecentas e sessenta e seis mil, trezentas e dez) toneladas em cinco anos (de 1999 a 2004). 12. A extração de recursos minerais em montante superior ao da quantidade autorizada equipara-se à hipótese de ausência de autorização. 13. Como também restaram configuradas a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas em detrimento de bens pertencentes ao patrimônio público federal e o nexo causal, deve ser imputada a responsabilidade aos réus. Precedente do STJ e precedentes deste Tribunal e do TRF da 5ª Região. 14. Afigura-se mais razoável aferir o montante indenizatório com fundamento no valor da argila bruta, uma vez que tal recurso mineral é extraído da natureza na forma bruta. 15. O montante devido deverá ser acrescido de correção monetária e de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/10 e 267/13 do Conselho de Justiça Federal) e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. PERT. LEI 13.496/2017. ART. 5º, §3º. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em fase de recurso especial, por meio de petição protocolada junto ao STJ, o autor noticiou a adesão ao programa de parcelamento (PERT) e requereu a renúncia ao direito e a desistência da ação. 2. O STJ homologou a renúncia ao direito e declarou extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC, julgando prejudicado o recurso especial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja decidida a questão dos honorários advocatícios. 3. É entendimento assente no STJ o de que havendo renúncia ao direito pelo autor, para fins de arbitramento de verba honorária deve-se analisar o tipo de ação proposta e a legislação em vigor na época da renúncia. Precedentes. 4. Consoante o disposto no artigo 5º, §3º, da Lei 13.496/17, os sujeitos passivos com ação judicial ajuizada, mas que aderirem ao PERT e renunciarem ao direito sobre o qual se funda referida ação estão isentos do pagamento de honorários advocatícios. Precedente. 5. O autor está isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, §3º, da Lei 13.496/17.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA NEGADA. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, incisos I e IV, do Código Penal, c.c. artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. 2. A materialidade do delito foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 02), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 16/19), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 20/22), pelos Laudos Periciais 243.346/2017 e 243.337/2017 (fls. 118/126), e pela relação de marcas de cigarros registradas na ANVISA no ano de 2017 (fls. 133/139), que certificam a apreensão de 1.450 (mil, quatrocentos e cinquenta) maços de cigarros das marcas "Eight" e "TE", que na data dos fatos estavam em situação sanitária irregular. 3. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 4. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 5. Em razão da subsunção da conduta do acusado ao artigo 334-A, § 1º, incisos I e IV, do Código Penal, c.c. artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, mantenho a condenação e passo à dosimetria. 6. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Inexistindo recurso da acusação, não há nada que se perquirir nesta fase, devendo a pena-base permanecer no mínimo. 7. Na segunda fase da dosimetria, aplicável a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o apelante confessou os fatos narrados na denúncia em juízo. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 8. Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento da magistrada de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. 9. Reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 10. Tendo em vista o quantum da pena, resta mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 11. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo juízo da execução, e (ii) prestação pecuniária, consistente em 1 (um) salário mínimo, no valor vigente à época dos fatos, que, de ofício, destino em favor da União. 12. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. 13. Mantida a condenação, os valores depositados quando prestada a fiança devem servir aos propósitos previstos no art. 336 do Código de Processo Penal, e, posteriormente, eventual saldo poderá ser restituído, conforme dispõe o artigo 345 do Código de Processo Penal, na inocorrência da hipótese de aplicação do art. 344 do mesmo diploma normativo, o que só será aferido após eventual trânsito em julgado da condenação. Não cabe, portanto, determinar a restituição da fiança no caso concreto. 14. Determinada a execução provisória da pena. 15. Apelo da defesa desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 12), pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 13888.000088/2016-49 (fls. 59/60), pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 61/62), pelo Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 63) e pela Nota Técnica nº 137/2016 da ANVISA (fls. 80/81), que certificam a apreensão de 3.000 (três mil) maços de cigarros da marca "Eight", que na data dos fatos estava em situação sanitária irregular. 3. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 4. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 5. Em razão da subsunção da conduta do acusado ao artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, mantenho a condenação e passo à dosimetria. 6. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com fundamento no trânsito em julgado de decisão que decretou a extinção da punibilidade do réu na ACR nº 0008452-63.2012.4.03.6109. Extinção da punibilidade decorrente do término de período de prova da suspensão condicional do processo. Decisão que não afeta a primariedade do réu, não havendo se falar em reincidência ou maus antecedentes. Afastada a valoração negativa realizada na primeira fase da dosimetria e o reconhecimento da reincidência. Pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão. 7. Na segunda fase da dosimetria, aplicável a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o apelante confessou os fatos narrados na denúncia em juízo. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 8. Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento da magistrada de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. 9. Reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 10. Tendo em vista o quantum da pena, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 11. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução, e (ii) prestação pecuniária, consistente em 1 (um) salário mínimo, por se mostrar proporcional à pena fixada e à situação financeira do acusado, no valor vigente à época dos fatos, a ser destinada em favor da União. 12. Determinada a execução provisória da pena. 13. Apelo da defesa provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CABIMENTO, EM TESE, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CORRÉ PREJUDICADA NO MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO VALORADAS NEGATIVAMENTE. SENILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77, INCISO III, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ALTERADA PARA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONCESSÃO DA GRATUITADE DA JUSTIÇA AOS RÉUS. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE ANTÔNIO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, sendo que ANA LUZIA foi condenada pelo crime de contrabando em sua modalidade tentada. 2. Foi imputada a ANA LUZIA a prática do crime de contrabando tentado, cuja pena mínima abstrata representa quantum inferior ao limite previsto na Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 89, caput, para o sursis processual. Pelas informações contidas nos autos, a apelante não registra outras anotações criminais, e as circunstâncias do delito em questão, bem como as suas condições pessoais, não constituem empecilho à concessão do benefício. Contudo, o Ministério Público Federal não se manifestou ao longo do processo acerca da possibilidade ou não de aplicação do instituto despenalizador em favor da ré. 3. Embora o referido instituto não represente um direito subjetivo da ré, não se pode olvidar que, caso entenda o Ministério Público Federal pelo oferecimento do referido sursis, este, uma vez aceito, não mais implicará em discussão da culpabilidade, bem como não acarretará nenhum efeito penal secundário típico de sentença penal condenatória, além do lançamento do nome em rol de culpados, maus antecedentes, reincidência, entre outros, não se mostrando razoável obstaculizar tal possibilidade à acusada. Destarte, o não oferecimento do sursis processual, sem a devida justificação, acarreta a nulidade do feito, cumprindo desconstituir a sentença, no tocante à condenação de ANA LUZIA, devendo o presente feito retornar ao juízo de origem, abrindo-se vista ao Ministério Público Federal a fim de que se manifeste a respeito da proposta. 4. Prosseguimento do feito com a apreciação dos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de ANTÔNIO NOGUEIRA. 5. Com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a introdução de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação, configura crime de contrabando, tendo em vista que se cuida de mercadoria de proibição relativa, envolvendo o bem jurídico tutelado, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. 6. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. Precedentes. 7. A materialidade foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 237/2014 (fls. 03/04), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 05), pelo Laudo Pericial nº 348.031/2014 (fls. 32/35) e pela Relação de Marcas de Cigarros registradas na ANVISA no ano de 2014 (fls. 91/97v), que certificam a apreensão de 258 (duzentos e cinquenta e oito) maços de cigarro das marcas "Eight" e "TE", que na data dos fatos estavam em situação sanitária irregular. 8. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 9. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 10. A alegação de que não sabia que estava cometendo um delito não tem o condão de ilidir a conduta criminosa. Isso porque o erro de proibição somente se verifica quando o agente não tem possibilidade de saber que o fato é proibido. Não há qualquer prova ou mesmo indício sólido de que o apelante não soubesse da ilicitude da conduta. Diante dos fatos, descabido cogitar-se da ocorrência de erro de proibição, na medida em que o conjunto probatório demonstra que o réu tinha consciência da ilicitude do fato a ele atribuído e agiu imbuído de vontade própria cometer a conduta delitiva. 11. Em razão da subsunção da conduta de ANTÔNIO ao artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, mantenho sua condenação e passo à dosimetria. 12. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. A quantidade apreendida - 258 (duzentos e cinquenta e oito) maços - não constitui fator apto a elevar a pena-base a título de circunstância desfavorável, como pretende o Ministério Público, por não configurar montante excessivo, que extrapole a normalidade nos casos de contrabando. Dessa forma, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão. 13. Na segunda fase da dosimetria, aplicáveis as atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal. Por outro lado, a incidência das atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 14. Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. 15. Reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 16. Tendo em vista o quantum da pena, resta mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 17. A suspensão da pena pode ser aplicada, entre outros, quando não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos (artigo 77, inciso III, do Código Penal). No caso em comento, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se medida mais adequada para a ressocialização do réu, por destinar-se à prevenção de novas condutas delitivas por parte deste, tendo, além do caráter punitivo, inerente a qualquer sanção, aspecto notoriamente pedagógico. Dessa forma, inviável a incidência da suspensão condicional da pena ao apelante. 18. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação pecuniária, que, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada e observada a condição socioeconômica do réu, resta fixada no valor de 1 (um) salário mínimo, que, de ofício, destino à União Federal, e (ii) limitação de fim de semana, considerando o estado de saúde do réu. 19. No caso em tela, mostra-se cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos réus, na forma do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015. Entretanto, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos da r. sentença. 20. Determinada a execução provisória da pena. 21. Concedida a Justiça Gratuita a ANA LUZIA, restando, no mais, prejudicado seu recurso de apelação. 22. Apelo da defesa de ANTÔNIO parcialmente provido, apenas para conceder-lhe a Justiça Gratuita. 23. Apelo ministerial parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da senilidade.