PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. I. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. II. Ausência de ilegalidade ou irregularidade no restabelecimento do benefício na data do requerimento administrativo (artigo 60 da Lei nº 8.213/91). III. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. III. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer). 6. Sucumbência recíproca. 7. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por ocorrida não providas.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO 1. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família. 2. O E.STF, na Reclamação (RCL) 4374 e sobretudo nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342, e ainda o contido no REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. 3. Assim por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 4.Restou demonstrada, quantum satis, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, a ensejar a concessão do benefício assistencial. 5. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. 1. Havendo requerimento administrativo, o benefício é devido a partir daquela data. Contudo, não havendo nos autos comprovante de que a parte autora tenha pleiteado o benefício administrativamente, o benefício é devido a partir da citação. 2. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA GARANTIDA PELO FCVS. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO MUTUANTE E DA SEGURADORA. SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL: OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF - Caixa Econômica Federal na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66", de natureza pública. 2. Para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS. 3. No caso dos autos, o contrato firmado entre a COHAB e o autor data de 30/05/1992, dentro do período no qual as apólices contratadas tinham natureza pública, vinculadas ao "Ramo 66", ou seja, garantidas pelo FCVS. Assim, tratando-se de apólice garantida pelo FCVS, resta caracterizado o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, em conformidade com a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O interesse da CEF na lide se dá pelo fato de ser essa instituição financeira a responsável pela gestão do FCVS, o que não tem o condão de afastar a legitimidade da credora - CDHU, na medida em que eventual procedência do pedido trará reflexos diretos sobre o mútuo, com a condenação à restituição parcelas pagas indevidamente, nem tampouco da seguradora - COSESP, sobre a qual recairia, na hipótese de procedência do pedido inicial, a responsabilidade pela indenização securitária. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH. O lapso prescricional anual, contudo, tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade e se suspende entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. 6. Ao autor foi concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS, com início de vigência a partir de 12/09/2000, sendo essa também a data do requerimento. A carta de concessão da qual constam essas informações data de 23/09/2000. Por sua vez, a comunicação do sinistro pelo autor à COHAB deu-se em 29/11/2002. Em 03/12/2002, a COSESP emitiu o Termo de Negativa de Cobertura, ao fundamento de que a comunicação do sinistro à seguradora deu-se posteriormente ao prazo legal de um ano. 7. Da ciência inequívoca da concessão do benefício (23/09/2000) até a comunicação do sinistro (29/11/2002), decorreram um ano e dois meses, aproximadamente. Forçoso, portanto, reconhecer a ocorrência da prescrição do artigo 178, §6º, inciso II, do Código Civil de 1916 (artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil de 2002). 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Preliminar parcialmente acolhida. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. MOLÉSTIA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC, "para condenar a União a proceder, caso tenha licenciado, à reincorporação do autor, e, em seguida, a reformá-lo na graduação ocupada, com efeitos a partir de 15.08.2011, com consequente pagamento dos proventos daí decorrentes, descontados os valores eventualmente pagos na esfera administrativa"; condenando-se a União ainda ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária, calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. 2. Embora a União não tenha tido oportunidade para se manifestar anteriormente à sentença sobre a prova pericial, pôde exercer adequadamente o direito à impugnação do laudo em sede de apelação, trazendo os argumentos pertinentes e adequados quanto à prova. Restou suprida a ausência de oportunização em primeiro grau ao acesso ao laudo e possibilidade de impugná-lo, eis que a União nesta fase procedimental pôde influenciar adequadamente o julgamento da causa. Ausência de prejuízo à defesa da União, para o fim de ensejar a decretação de nulidade do processo. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. O militar foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira a partir de 01.03.2010. E no ano seguinte, em março de 2011, passou a ter restrições para atividades com esforço físico, consoante atestado nas inspeções de saúde. 5. As Inspeções de Saúde realizadas atestaram a aptidão do militar "com restrição para esforço físico, educação física, testes físicos, formatura, ordem unida e escala de serviço armado", desde 31.03.2011 até dezembro/2013, ininterruptamente. Correta a determinação na sentença de reincorporação do militar. 6. O militar, em razão de doença, moléstia ou enfermidade (art. 108, IV) com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 7. Presente o nexo de causalidade entre a moléstia que acomete o autor e a atividade militar, porquanto embora a patologia da alteração da morfologia cardíaca seja nata ("ponte intramiocardica"), assentou a perícia que "sua sintomatologia é desencadeada de acordo com esforço físico exercido" e "o esforço físico pode desencadear ou agravar os sintomas", sendo uma "patologia que apresenta instabilidade apenas na presença dos sintomas diante do esforço físico", sendo "limitante a qualquer atividade laborativa que necessitam de médio a grande esforços físicos". 8. Ao responder o quesito do Juízo "5. A incapacidade constatada nos quesitos anteriores é permanente ou temporária?", a perita afirmou ser "permanente". 9. Se o autor é incapaz de manter atividade com "esforço físico, educação física, testes físicos, formatura, ordem unida e escala de serviço armado", de forma permanente, certamente ostenta condição de saúde incompatível com a própria atividade militar. Devida a reforma do militar. Intelecção do artigo 106, IV, da Lei 6.880/80. 10. Apelação da União desprovida. Reexame Necessário desprovido.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. 1. A Lei Municipal nº 2.018/1986 editada em 17.01.1986 previu o custeamento pelo Município de Valinhos de determinados benefícios previdenciários (aposentadoria compulsória, voluntária (integral e proporcional)), sendo tal norma revogada pela Lei Municipal 3.186, editada em 12.01.1997. 2. Para a criação de um regime próprio de previdência, é necessária a previsão dos eventos que serão objeto da cobertura assim como a respectiva fonte de custeio, não bastando a mera edição de uma lei prevendo o pagamento de determinados benefícios. 3. O Município, a partir da instituição do regime de previdência próprio não deve continuar a verter contribuições para o regime de previdência geral. 4. O Município autor foi tributado pela autarquia previdenciária durante o período que agora afirma que estava em vigência o regime próprio de previdência. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas.

PENAL. ESTELIONATO TENTADO. PROVA. PENA. -Imputação de tentativa de obtenção fraudulenta de aposentadoria por idade, mediante documentação contendo falsa declaração de vínculo empregatício. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Acolhida a pretensão da acusação de majoração da pena-base. - Prazo prescricional aplicável que se verifica decorrido da data do fato delituoso até o recebimento da denúncia. Incidência dos artigos 61, "caput", do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, primeira figura, c.c. 109, inciso V e 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, na redação da Lei nº 7.209/84. - Recurso da defesa desprovido. - Recurso da acusação parcialmente provido. - De ofício, declarada extinta a punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Inicialmente, convém salientar que o cumprimento de carência para fins de concessão de benefício previdenciário não se confunde com a aquisição da qualidade de segurado. 3. Do exame dos autos, verifico que o falecido não detinha a qualidade de segurado quando do seu óbito, tendo em vista que seu ultimo vinculo de trabalho foi rescindido em 20/07/1989, conforme cópia da CTPS (fls. 14/16), corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 20), nem tampouco havia preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria, sendo, portanto, indevida a pensão por morte aos seus dependentes. 4. Ademais somente as testemunhas arroladas as fls. 92/95 são insuficientes para comprovar o alegado. 5. No presente caso, a autora acostou aos autos sentença trabalhista que reconheceu a existência de vínculo empregatício (fls. 64) no período de 03/10/2004 a 11/11/2006. 6. Nesse ponto, observo que, de fato, as sentenças trabalhistas podem constituir prova da existência de vínculo empregatício, desde que não sejam meramente homologatórias, ou seja, desde que o exercício do trabalho tenha sido demonstrado no curso do processo, em procedimento desenvolvido sob o crivo do contraditório. 7. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que se refere à dependência econômica, é inconteste, pois, conforme demonstra a certidão de casamento acostada as fls. 30 e 36, a autora era casada com o de cujus. 3. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 4. Por outro lado, a qualidade de segurado não restou comprovada. A autora acostou aos autos cópia da CTPS do falecido (fls. 60/88), com registros a partir de 03/11/1975 e último no período de 01/06/2007 a 06/09/2007, corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 44/45). 5. Consta ainda dos autos pericia indireta realizada em 19/11/2015, as fls. 275/277, onde o expert atesta que o falecido era portador de "hipertensão arterial e cardiopatia", estando incapacitado total e permanentemente desde 09/07/2010. 6. No caso dos autos, o falecido marido da autora não mais detinha a qualidade de segurado quando do seu óbito nem tampouco havia preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria, sendo, portanto, indevida a pensão por morte aos seus dependentes. 7. Quanto a alegação de que o falecido era trabalhador rural, não há nos autos qualquer inicio de prova para embasar tal alegação. 8. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que se refere à dependência econômica, é inconteste, conforme demonstra a certidão de óbito acostada as fls. 21 e a certidão de nascimento as fls. 23/25, os autores eram esposa e filhos do de cujus. 3. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 4. Por outro lado, quanto a qualidade de segurado não restou comprovada, a cópia da CTPS (fls. 26/49) verifica-se registros em 19/11/1974 a 01/05/1977 e de 02/05/2002 a 29/11/2002, corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 88/91), além de ter vertido contribuição previdenciária no interstício de 09/1987 a 06/1996. 5. No caso dos autos, o falecido marido da autora não mais detinha a qualidade de segurado quando do seu óbito nem tampouco havia preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria, sendo, portanto, indevida a pensão por morte aos seus dependentes. 6. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. ÓBITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PERICIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. 1. O MM. Juiz "a quo", ao julgar antecipadamente o feito, impossibilitou a produção de prova pericial, mesmo que indireta, para comprovar a incapacidade do autor. 2. Assim há necessidade, portanto, de realização de perícia médica indireta, por profissional que tenha conhecimento técnico ou científico para tanto, a constatar se à época o falecido parou de trabalhar devido a doença incapacitante, o que se revela indispensável ao deslinde da questão. 3. Destarte, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual, a fim de ser realizada perícia médica indireta a apurar a efetiva incapacidade do de cujus e oitiva de testemunhas para comprovar o trabalho rural, proferido, assim, novo julgamento, com aplicação do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, assim redigido:"Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." 4. Assim, merece reparo a sentença proferida pelo órgão judicante singular, pois frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência da perícia médica indireta e da habilitação dos herdeiros. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovado, conforme em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 42/43), verifica-se que o último registro do falecido no período de 07/01/2010 a 02/2011. 3. Já com relação à dependência, verifica-se que o requerente não carreou para os autos início razoável de prova material para embasar sua pretensão, ou seja, não acostou documentos hábeis a comprovar que o falecido custeava as despesas do autor, ademais, somente as testemunhas arroladas as fls. 69/72 são insuficientes para comprovar o alegado. 4. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 39), verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade desde 06/09/2002. 5. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. No caso dos autos, foram apresentados documentos como início de prova material do trabalho campesino. Ocorre que tal início de prova material não foi corroborado por prova testemunhal, visto que o MM. Juízo a quo julgou antecipadamente a lide. 2. Indevida a extinção do processo, mormente considerando a natureza alimentar da demanda, o que torna ainda mais patente a violação ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, tornando a sentença nula. 3. Imperiosa a anulação da sentença, a fim de que, ouvidas as testemunhas, seja prolatado novo julgamento. 4. Apelação da parte autora e do INSS prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TERMO INICIAL 1. In casu, apesar de não ter sido possível a fixação da data de início da incapacidade pelo perito médico indicado pelo juízo, o fato é que as patologias apresentadas pelo autor são de caráter degenerativo e a documentação médica acostada à inicial demonstra que o autor já vinha sofrendo dos males constatados na perícia desde o ano de 2011. Contudo, da análise do CNIS de fls. 201/205, verifico que o autor usufruiu do benefício de auxílio doença nos períodos de 12/08/2011 a 30/11/2011 e de 18/12/2013 a 19/07/2015 e de 27/12/2011 a 29/04/2013. Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de benefício, devem ser compensados os valores recebidos administrativamente com os devidos em decorrência do processo judicial. 2. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2 No que tange à qualidade de segurado, restou comprovada, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (anexo), verifica-se que o falecido era beneficiário de aposentadoria por idade. Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega na inicial que vivia em união estável com a de cujus até o óbito. No presente caso, a autora trouxe aos autos os documentos acostados as fls. 30/50, notas fiscais, seguro de vida, conta de consuma, conta corrente e contrato de venda de imóvel, além de sentença de reconhecimento de união estável proferida em 24/09/2014 (fls. 116 a 119), ademais, as testemunhas foram uníssonas em comprovar que o falecido vivia com a autora em união estável. 5. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. DESCONTO NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento pacificado por esta Sétima Turma e prevalente na Terceira Seção desta E. Corte, diante do indeferimento do pedido de benefício por incapacidade, o exercício de atividade laborativa pelo segurado não configura, por si só, a recuperação da capacidade laborativa, mas sim uma necessidade para garantir a própria sobrevivência no curso do processo2. O entendimento consolidado do E. STJ é de que a verba honorária fixada na execução de sentença pode ser compensada com aquela resultante de procedência dos embargos do devedor, ainda que a parte seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2. O advogado é titular do direito material à verba honorária, de natureza autônoma em relação ao crédito principal. Assim, não é possível compensar o crédito do INSS em face do autor com os honorários arbitrados em favor do seu patrono, inexistindo no caso identidade de partes. 3. Apelação Improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Tendo a demanda sido ajuizada antes de 03/09/2014 e tendo havido contestação de mérito por parte do INSS, restou configurado o interesse de agir caracterizado por uma pretensão resistida, nos termos do que restou decidido no RE 631.240/MG. 2. O laudo médico-pericial de fls. 60/66, realizado em 20/11/2006, concluiu que a autora é portadora de "asma, hipertensão arterial sistêmica e sequela de meningite", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e permanente. 3. Demonstrada, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, a autorizar a concessão do benefício assistencial. 4. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, tendo em vista ter sido esse o momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. 6. Agravo retido improvido. Apelação do INSS parcialmente provida e recurso adesivo da parte autora provido.

CONSTITUCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que se refere ao mérito da ação, destaco que não houve qualquer insurgência das partes em relação ao benefício concedido no processado, restando tal questão acobertada pela coisa julgada. 2. Quanto ao recurso interposto pelo INSS, assiste razão à sua pretensão, motivo pelo qual os consectários legais deverão ser aplicados, conforme abaixo delineado: para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 3. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da mesma Lei, é devido ao segurado, como indenização, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 52/56, realizado em 23/09/2014, atestou que o autor sofreu acidente ocorrido na corrente de sua motocicleta, ocorrendo amputação da falange distal do dedo indicador D, objeto de procedimento cirúrgico no mesmo dia. Salienta que a sequela resultante do acidente apresenta cicatriz de aspecto e amplitude de movimentação articular normais, estando o autor apto ao exercício laboral, sem qualquer restrição. Destaca, por fim, que a lesão é permanente, mas não houve perda ou redução de sua capacidade laboral para a atividade normalmente exercida (trabalhador rural). 4. Como se vê, a conclusão a que chegou o perito esclarece o ponto nodal da controvérsia, ou seja, que a lesão resultante de acidente de qualquer natureza não implicou na redução da capacidade laboral para a função habitual do autor. 5. Apelação da parte autora improvida.