PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCELAS EM ATRASO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. I - No tocante à incidência de critérios de correção monetária e juros de mora cumpre salientar que este Relator não desconhece que em julgamento realizado pelo E. STF, em 17/04/2015 (RE 870.947/SE), em que foi reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. II - Contudo, Cumpre observar que, no concernente à correção monetária e juros de mora, passo a acompanhar o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido de que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e que, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. III - Apelação do INSS improvida. IV - Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. 2. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. 3. O salário-de-benefício da parte requerente foi limitado ao teto quando da sua concessão, ficando seu salário-de-benefício acima do teto, tendo sido colocado no teto e, caso o INSS não tenha realizado a revisão administrativamente, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício, pelos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/2003. 4. Apelação do INSS improvida. 5. Remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Não conhecida de parte da apelação quanto à alegação de que o réu não descartou as 20% menores contribuições, visto que tal matéria não foi objeto do pedido na inicial, e, em consequência, não foi dada oportunidade de contraditório ao INSS, nem poderia ser apreciada em sentença. É defeso à parte autora, nesta fase processual, pretender alterar o pedido, nos termos do artigo 264 e parágrafo único do Código Processo Civil/1973. 2. Considerando que a demandante percebeu auxílio-doença no período de 26/05/2004 a 14/08/2005, e que a presente ação foi ajuizada em 30/07/2012, efetivamente, verifica-se a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, restando prejudicadas as demais alegações deduzidas em apelação. 3. Apelação da parte autora não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO NOVO TETO FIXADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL41/03. RE 564.354/SE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS. 1. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. Tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional, conforme RE 564.354/SE. 2. Desta forma, verifico que o benefício da parte autora (NB 85.964.305-0 - DIB 08/05/1991) sofreu referida limitação (fls. 15), cabendo confirmar a r. sentença, sendo devida a revisão de sua renda mensal para que seja observado o novo teto previdenciário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 4. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 5. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 6. Parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas para explicitar os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. No presente caso o autor postula o reconhecimento do exercício de atividades especiais, sendo que tal questão não foi objeto de discussão por ocasião do requerimento administrativo do benefício, conforme se observa da documentação acostada aos autos. Assim, tendo em vista que o reconhecimento do tempo de serviço especial não foi objeto de análise por ocasião da concessão do benefício, não se aplica o prazo decadencial do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Precedentes do C. STJ. 2. Apelação da parte autora provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AVERBAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. No presente caso, da análise dos formulários SB-40/DSS-8030 e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 5/6/82 a 8/9/82, e de 9/9/82 a 7/12/82, vez que exercia a função de "atendente de enfermagem", ficando exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos: vírus e bactérias, previstos nos códigos 1.3.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 31/38, e CTPS, fl. 20); - de 4/7/78 a 12/1/82, de 25/6/84 a 19/7/85, de 13/1/86 a 22/7/91, de 28/11/91 a 21/10/93, de 25/4/94 a 24/8/94, de 11/7/96 a 10/12/97, de 29/9/00 a 4/3/03 e de 31/12/03 a 20/4/05, vez que esteve exposto à radiação ionizante, de forma habitual e permanente, com previsão nos códigos 1.1.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, e 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (formulários, fl. 42, 55, 58, 59, Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 56, e 62/63); 2. Cumpre esclarecer que o período de 11/12/97 a 3/8/99 não pode ser considerado insalubre, pois, com a edição do Decreto n.º 2172, de 05/03/1997, regulamentando a Medida Provisória nº 1523/96, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida, mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n.º 9528, de 10/12/1997. Sendo assim, somente a partir de 10/12/1997, exige-se a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário para fins de comprovação da atividade especial exercida. 3. Logo, deve ser considerado como especial os períodos de 4/7/78 a 12/1/82, de 5/6/82 a 8/9/82, de 9/9/82 a 7/12/82, de 25/6/84 a 19/7/85, de 13/1/86 a 22/7/91, de 28/11/91 a 21/10/93, de 25/4/94 a 24/8/94, de 11/7/96 a 10/12/97, de 29/9/00 a 4/3/03, e de 31/12/03 a 20/4/05, devendo ser convertidos em atividade comum. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se a especialidade das atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 4/7/78 a 12/1/82, de 5/6/82 a 8/9/82, de 9/9/82 a 7/12/82, de 25/6/84 a 19/7/85, de 13/1/86 a 22/7/91, de 28/11/91 a 21/10/93, de 25/4/94 a 24/8/94, de 11/7/96 a 10/12/97, de 29/9/00 a 4/3/03, e de 31/12/03 a 20/4/05, os quais devem ser averbados para os demais fins previdenciários. 5. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Com efeito, considerando que o termo inicial do auxílio doença foi fixado em 07/11/2015 (data do requerimento administrativo - fls. 22) e que a sentença foi proferida em 02/05/2016, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial. 3. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REVISÃO MANTIDA. 1. A Carta de concessão e Memória de Cálculo do benefício do autor NB 42/144.190.445-7 foi efetuado segundo a Lei nº 9.876/99, ou seja, segundo a média dos 80% dos maiores salários de contribuições, aplicando-se o fator previdenciário. 2. Analisando os holerites emitidos pela empresa Viação Bristol Ltda., juntados aos autos pelo autor, bem como os relatórios utilizados pelo INSS na apuração da RMI do benefício, se observa divergências quanto aos salários de contribuições informados no período de 18/05/1985 a 05/05/2007, notadamente, quanto ao período de janeiro/1999 a abril de 2007 (fls. 67): "holerite do mês de fevereiro de 1999, salário de contribuição R$ 488,73 (fls. 153), INSS, fevereiro de 1999, salário de contribuição R$ 130,00" (fls. 67). 3. Na apuração da RMI do autor o INSS deixou de utilizar o salário de contribuição, nos termos previstos na Lei nº 8.213/91, com as alterações legais supervenientes. 4. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RUÍDO INFERIOR A 90 DB. VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/97. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. REVISÃO INDEFERIDA. I. O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). II. Da análise do formulário e laudo técnico juntado às fls. 41/44 e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não comprovou o exercício de atividade especial no período de 06/03/1997 a 28/07/2003, pois ainda que tenha trabalhado como montador de autos em Indústria Automobilística, o laudo técnico juntado às fls. 42 e 44 indicam exposição de modo habitual e permanente a ruído de 85 dB(A). III. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de revisão da RMI do autor, pois não restou comprovado o exercício da atividade especial no período de 06/03/1997 a 28/07/2003. IV. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A produção da prova pericial torna-se indispensável à comprovação da especialidade do labor no período pleiteado e o julgamento antecipado da lide, quando necessária produção de provas ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. 2. O PPP juntado às fls. 24/25 e o formulário às fls. 26 indicam a existência de laudo técnico, documento indispensável ao reconhecimento ou não da atividade especial no tocante ao agente nocivo 'ruído'. 3. Faz-se necessária a remessa do feito ao Juízo a quo¸ para regular processamento do feito, com a produção de prova pericial. 4. Apelação do autor parcialmente provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIARIO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR IMPROVIDAS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO COMO ESPECIAL. I. Mantido o reconhecimento do período de 29/04/1995 a 05/03/1997 como de atividade especial e sua respectiva averbação. II. Somando-se os períodos especiais reconhecidos, perfazem-se aproximadamente 10 (dez) anos, 11 (onze meses) meses e 21 (vinte e um) dias, conforme tabela ora anexada, os quais não são suficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial. III. A parte autora faz jus apenas à averbação da atividade especial nos períodos já descritos em sentença para fins previdenciários. IV. Apelações do INSS e do autor improvidas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DENOMINADA "COMPLEMENTO SALARIAL". SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO. VERBA ABSORVIDA PELOS VENCIMENTOS. DECRETOS-LEIS Nº 2.438/88 E 2.280/86. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. Os autores, ex-servidores do extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), a partir da edição do Decreto-Lei nº 2.280/1985, passaram a receber Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), pagas como "complementação salarial", para evitar a redução de vencimentos resultante da reclassificação dos cargos que ocupavam na autarquia. 3. Pleiteiam o restabelecimento do pagamento da VNPI, desde a supressão até a efetiva aposentadoria e, alternativamente, a incorporação da VNPI com base nos percentuais de 100% (cem por cento) para os servidores de nível superior e 78% (setenta e oito por cento) para os servidores de nível médio 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a denominada "complementação salarial" paga aos servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) foi absorvida pelos vencimentos, não devendo ser mantido o seu pagamento como rubrica apartada, inclusive para os servidores ativos. 5. De outra parte, entende a Corte Superior que não há amparo jurídico para que, no período de novembro de 1989 a junho de 1992, a "complementação salarial" seja paga nos percentuais de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento), porquanto os percentuais foram indevidamente instituídos mediante instrução normativa, devendo ser observados apenas os ditames dos decretos-leis que a submeteu aos reajustes gerais de vencimentos e salários. 6. Dessa forma, não prospera a pretensão dos demandantes ao pagamento da "complementação salarial" de modo destacado após a vigência da Lei nº 8.460/92 e, da mesma forma, o pleito de ter a vantagem incorporada aos vencimentos nos percentuais de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento). 7. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA DE VERBA SALARIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2. Não há na redação legal nenhuma menção acerca da necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de penhora de bens do executado, bastando para a decretação da medida apenas o requerimento do exequente. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, representativo da controvérsia e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 4. De fato, a norma constante do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil impossibilita a penhora sobre os valores referentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal regra está em consonância com as normas constitucionais que visam resguardar o patrimônio mínimo indispensável à existência digna do ser humano. 5. Com efeito, a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não serve para beneficiar aquele que justamente se utiliza desta proteção para contrair inúmeras dívidas e, assim, continuar inadimplindo-as sob a alegação de que não se podem penhorar verbas salariais. 6. Na hipótese dos autos, o agravante alega que o valor penhorado remanescente diz respeito a empréstimo consignado, o que configuraria verba salarial, já que será quitada com a sua própria renda mensal. Entretanto, o recorrente não trouxe aos autos cópia do mencionado contrato de empréstimo, não se podendo concluir, apenas pelo extrato bancário, que se trata de empréstimo consignado. Ademais, o executado afirma que o valor do referido empréstimo será utilizado para pagamento de tratamento odontológico, trazendo como prova apenas um orçamento à fl. 48. Todavia, além de o valor do orçamento não ser condizente com o do empréstimo, certo é que a data da liberação da quantia em sua conta corrente (05/09/2016) é anterior à da elaboração do orçamento (12/09/206), de modo que não se permite ter certeza quanto ao alegado. 7. Agravo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FUNÇÕES DE ADVOGADO. PROMOTOR APOSENTADO. LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 58, VI e VIII. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I - A anotação de impedimento para o exercício da advocacia determinada pela Comissão de Seleção e Inscrição na Carteira de Identidade do impetrante foi baseada nos termos do artigo 128, parágrafo 6º da Constituição Federal. O artigo 95, parágrafo único, V do mesmo diploma legal determina que aos Juízes é vedado:(...) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração." II - Embora a quarentena constitucional se aplique aos membros do Ministério Público (artigo 128, §6°, da CF), o impedimento anotado na carteira de Roberto Tardelli não seguiu aparentemente o devido processo legal. III - A Lei n° 8.906/1994 estabelece que compete privativamente ao Conselho Seccional deliberar sobre os pedidos de inscrição de advogados e promover a atualização dos cadastros dos inscritos (artigo 58, VII e VIII). IV - A anotação dos impedimentos ao exercício da advocacia também integra essas atribuições, seja porque envolve diretamente os limites da atuação do profissional, seja porque a manutenção dos registros compreende as proibições que venham a ser descobertas após a concessão da carteira. V- A competência dada pelo Regimento Interno do Conselho Seccional de São Paulo da OAB à Comissão de Seleção - verificar os casos de incompatibilidade e impedimento - não exerce influência (artigo 63, c). A repartição se encarrega apenas de averiguar as hipóteses de proibição do desempenho da função; a deliberação sobre a anotação cabe ao órgão que autorizou o registro sem restrições. VI - Essa interpretação garante o paralelismo das formas e a estruturação hierárquica. A Comissão de Seleção não pode neutralizar ou restringir a eficácia de ato praticado por órgão superior do Conselho Seccional de São Paulo da OAB. VII - Ademais, como o impedimento implica a privação de direito - já reconhecido administrativamente sem limitações -, o advogado deveria ter sido intimado para apresentar defesa. A imposição imediata da quarentena contrariou, a princípio, as garantias da ampla defesa e do contraditório. VIII - Ressalte-se que a presente decisão não está contrariando o conteúdo das normas constitucionais previstas no art. 128, §6º, c/c o artigo 95, mas sim, está observando a maneira como foi aplicada na decisão do I. Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição. IX - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRORROGOÇÃO DO TERMO FINAL PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO FORMAL (ART. 488, I, CPC/73). NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. ECONOMIA PROCESSUAL. EFICÁCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91). IUDICIUM RESCINDENS PROCEDENTE. IUDICIUM RESCISORIUM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO SUBJACENTE. PRIMEIRO REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL. PROPORCIONALIDADE À DIB. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Conforme orientação firmada pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.864): "O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente". Juízo de retratação firmado para receber a petição inicial. 2. A ausência de pedido expresso quanto ao pleito rescindendo e de rejulgamento constitui vício formal da petição inicial (artigo 88, I, CPC/1973). Dado o largo lapso temporal de tramitação do processo, sendo possível inferir o pedido do quanto constante na inicial e diante da ausência de prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, recebe-se a petição inicial em atenção aos princípios ne pas de nullité sans grief, da economia processual e da eficácia da prestação jurisdicional. 3. Benefício de aposentadoria concedido após a vigência da Lei n.º 8.213/91 (DIB em 03.04.1992) está sujeito à aplicação de índice de correção monetária proporcional à data de início do benefício no primeiro reajustamento da renda mensal inicial. 4. A fixação de índice integral de correção monetária, independentemente da DIB, ofende o disposto no artigo 41, inciso II, da LBPS, vigente à época. Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Precedentes. 5. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, conforme estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para as dívidas civis, conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. Exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade de justiça. 6. Ação rescisória julgada procedente, com rejulgamento da ação subjacente para reconhecer a improcedência do pleito de primeiro reajustamento da RMI com índice integral de correção monetária, mantendo-se, no mais, o julgado rescindendo, nos termos em que reconhecido o direito em juízo.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO NOVO. FOTOGRAFIAS E PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. OBSERVÂNCIA DOS BROCARDOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. I - A preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e, com este, será apreciada. II - As fotografias trazidas pela parte autora não podem ser consideradas como documentos novos, posto que não há registro da data dos eventos sociais retratados, além do que não flagram especificamente o alegado exercício de atividade remunerada. Outrossim, as três fotografias mostram a autora em situação idêntica, ou seja, participando da festa de aniversário de sua afilhada Vanessa, revelando, assim, que ela possuía relação de amizade com as pessoas que dirigiam a instituição de caridade, todavia insuficiente para comprovar vínculo empregatício. III - Conforme acordo celebrado no âmbito da Justiça do Trabalho, a autora teria trabalhado por mais de 29 (vinte e nove) anos no "Lar dos Cegos José Alvares de Azevedo", não sendo crível que não possuísse qualquer outro documento a indicar sua atuação como empregada por todo esse período. IV - A procuração por instrumento público acostada aos autos não tem o condão de comprovar o suposto labor empreendido pela autora, pois se restringe à prática de atos no interesse de uma única pessoa, a Sra. Wanda César, não dizendo respeito propriamente às tarefas que lhe seriam confiadas habitualmente, como cozinhar, lavar roupas e etc.. Além disso, o indigitado documento data de 17.05.1990, posteriormente ao término do vínculo empregatício objeto de acordo trabalhista (15.05.1990). V - Mesmo que se cogite da narrativa da inicial alegação, ainda que implícita, de eventual violação de disposição de lei, e considerando a aplicação, nas ações rescisórias, dos brocardos jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus, cabe ponderar que a questão que envolve o reconhecimento de sentença trabalhista homologatória de acordo para fins previdenciários constitui matéria, ao menos, controversa, a ensejar o óbice da Súmula n. 343 do e. STF VI - Em se tratando de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, não há ônus de sucumbência a suportar. VII - Matéria preliminar rejeitada. Pedido em ação rescisória que se julga improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE OSASCO x JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - O valor da causa deve ser fixado de forma compatível com o conteúdo econômico da demanda. II - Em se tratando de pretensão que compreende prestações vencidas e vincendas, deve ser aplicado o art. 260 do Código de Processo Civil/1973, somando-se ao valor do débito anterior à propositura da ação, 12 (doze) prestações vincendas. III - O auxílio doença recebido pela parte autora (NB 6034094279) foi deferido com data de início em 23/09/2013 e cessado em 14/09/2014, não havendo que se falar, portanto, em prestações vencidas relativas ao mencionado benefício, uma vez que a demanda originária foi proposta em 15/08/2014. IV - Já no que tange à aposentadoria por invalidez, o autor requereu o respectivo pagamento "desde a data do início da incapacidade". O laudo médico subscrito pela sra. perita judicial, por sua vez, indica 16/4/2014, como a "data de início da incapacidade laborativa total e permanente". V - A planilha elaborada pelo JEF de Osasco, ao apurar o valor da causa para efeito de alçada, iniciou os cálculos a partir do mês de dezembro/2009 -- sem nenhuma determinação nesse sentido -, contabilizando um valor irreal de R$134.901,25. VI - Apurado montante inferior a 60 salários mínimos, é de se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal de Osasco/SP. VII - Conflito de competência procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. São cabíveis embargos de declaração somente quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC/1973. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2. No caso vertente, o acórdão recorrido expôs com clareza as razões da improcedência do pedido rescindendo, entendendo pela aplicação ao caso da Súmula 343 do STF. 3. Consignou-se, ademais, a impossibilidade de ser alargada a causa de pedir posta na inicial da ação rescisória, desbordando do pleito formulado, sob pena de violação ao princípio da congruência e de se desconsiderar a própria excepcionalidade da via rescisória, de maneira a não haver falar-se na aplicação dos princípios "jura novit curia" e "da mihi factum dabo tibi ius". 4. Apesar de possível o pré-questionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que não foi obedecido "in casu". 5. Embargos desprovidos.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. In casu, não houve o reconhecimento do direito à concessão do benefício postulado, porque a r. sentença rescindenda concluiu que não havia sido demonstrada a incapacidade laborativa pela parte autora. Neste ponto, vale dizer que a r. decisão rescindenda baseou-se nos documentos juntados aos autos, notadamente o laudo pericial produzido na ação cautelar (fls. 204/207), com data de 08/08/2014. Com efeito, cumpre observar que o perito, ao responder aos quesitos formulados pelas partes, expressamente consignou que, não obstante a autora tenha sido diagnosticada com discopatia lombar com hérnia extrusa L4-L5, sem compressão radicular, não apresentava qualquer incapacidade para a sua atividade laborativa habitual (vendedora), podendo inclusive se locomover de motocicleta. Portanto, ainda que a solução encontrada pela decisão rescindenda não tenha sido favorável à parte autora, esta se baseou nos elementos de prova produzidos na ação originária, não havendo que se falar em violação de lei. 2. Não se prestando a demanda rescisória ao reexame da lide, ainda que para correção de eventual injustiça, não restou configurada hipótese de rescisão do julgado rescindendo, nos termos do artigo 966, V, do CPC de 2015 3. Ação Rescisória improcedente.