PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. 2- A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. 3- Recurso com nítido caráter infringente. 4- Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. - Em que pese o profissional fisioterapeuta, em virtude de sua formação na área da saúde, poder informar sobre as restrições motoras e sensitivas suportadas pelo indivíduo, entendo que o diagnóstico das patologias, bem como a conclusão sobre a existência ou não de incapacidade para o trabalho, só pode ser declarada por profissional graduado em medicina, devidamente inscrito no órgão competente. - Assim, para verificação do preenchimento do requisito incapacidade laboral, carecem estes autos da devida instrução em primeira instância, uma vez que a r. sentença apreciou o pedido inicial sem a elaboração de perícia por médico, o que implica em cerceamento de defesa e enseja a nulidade do feito.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.398.260/PR. LABOR ESPECIAL. REEXAME DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973 (ATUAL ARTIGO 1040, II, DO NCPC). JULGAMENTO MANTIDO ANTE O RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DECORRENTE DE OUTROS AGENTES NOCIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP nº 1.398.260/PR, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, decidiu que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto nº 2172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu o patamar para 85dB. 2. Incidência da norma prevista no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC/1973 (atual artigo 1040, II, do NCPC), para, aplicando-se o entendimento sufragado pelo STJ, explicitar que, nos períodos de 02/01/1997 a 18/10/2000 e de 02/05/2001 a 19/10/2003, o demandante não esteve exposto a ruído em nível superior ao legalmente estabelecido, mantido, contudo, o reconhecimento da especialidade decorrente da incidência de outros agentes nocivos não abrangidos pelo recurso representativo da controvérsia.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. - O laudo pericial, indicativo de ausência de inaptidão laborativa, foi elaborado por perito de confiança do juízo, coligindo dados suficientes ao esquadrinhamento da alegada incapacidade, sob o prisma das moléstias aduzidas pela autoria na exordial. -Insubsistência de apresentação, pelo demandante, de outros elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão alçada pela perícia. -Mantença do decreto de improcedência, resultando prejudicado o pleito de restabelecimento da tutela antecipada anteriormente concedida em sede de agravo de instrumento. - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. - Inexistência de omissão no que tange aos juros de mora e correção monetária. - Acolhimento parcial do embargos para aplicar o entendimento assentado pelo STF no RE 630.501/RS, decidido sob a sistemática da repercussão geral, quanto à pretensão autoral de reconhecimento do direito à opção pelo benefício mais vantajoso. - Uma vez efetuada a opção pelo benefício com DIB anterior a 25/10/1996, sobre os valores em atraso, considerada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA DESEMPENHADA POR MENOR TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. - Comprovado nos autos, cabível o reconhecimento, para fins previdenciários, do vínculo empregatício celebrado na área urbana por menores de 12 (doze) anos de idade. Precedente. - Reconhecido o período laborado, é devida a revisão da renda mensal inicial do benefício desde a data de sua concessão. - Juros de mora e correção monetária fixados nos termos da fundamentação. - Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. -O laudo realizado considerou que, apesar de ser portadora de ansiedade, hipertensão arterial e diabetes, a parte autora não se encontra inapta ao trabalho, inexistindo outros elementos de prova a infirmar as conclusões dos laudos periciais, despontando a improcedência do pedido, sem necessidade de análise dos demais requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade. -Razões da insurgência que apenas reiteram alegações já sustentadas ao longo do processo e devidamente repelidas, não trazendo elementos aptos a embasar a reforma da decisão impugnada, a guardar perfeita consonância com o entendimento desta Turma Julgadora, - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. - Embora o demandante postule a inaplicabilidade do artigo 557 do CPC/73, as razões do recurso manejado não trazem elementos aptos a embasar a reforma da decisão impugnada, que guarda perfeita consonância com o entendimento desta Turma Julgadora, apenas reiterando as alegações já sustentadas ao longo do processo e repelidas pela decisão ora hostilizada. Resta desnecessária, assim, a análise dos demais requisitos necessários à concessão dos benefícios em questão. - Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. -Agravo tirado de decisão que manteve sentença de improcedência em autos de ação de concessão de benefício por incapacidade, por não haver o exame pericial constatado situação de incapacidade laborativa na autora. -Embora se argumente ser imperiosa a análise não apenas da conclusão do laudo médico judicial, mas do impacto das mazelas nas atividades habituais da vindicante, certo é que as razões do recurso manejado apenas reiteram as alegações já sustentadas ao longo do processo e devidamente repelidas, não trazendo elementos aptos a embasar a reforma da decisão impugnada, que guarda perfeita consonância com o entendimento desta Turma Julgadora. -Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. -Agravo tirado de decisão que manteve sentença de improcedência em autos de ação de concessão de benefício por incapacidade, por não haver o exame pericial constatado patologias incapacitantes no autor, havendo, apenas, menção a sintomas. -Embora se argumente ser imperiosa a análise não apenas da conclusão do laudo médico judicial, mas de todas as demais provas dos autos, certo é que as razões do recurso manejado pelo pretendente apenas reiteram as alegações já sustentadas ao longo do processo e devidamente repelidas, não trazendo elementos aptos a embasar a reforma da decisão impugnada, que guarda perfeita consonância com o entendimento desta Turma Julgadora. -Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. - Caso em que a decisão agravada não deixou de considerar os documentos médicos que instruem o feito (fls. 20/23), os quais, embora aptos a amparar o auxílio-doença concedido no período de 25/02/2013 a 10/06/2013 (NB 600.774.438-1 - CNIS), pois emitidos em datas próximas, se revelam insuficientes para comprovar a incapacidade laborativa em momento posterior, quando da realização do laudo pericial em 04/08/2014 (fl. 121). - No mais, as razões do recurso manejado pela parte autora não trazem elementos aptos a embasar a reforma da decisão impugnada, que guarda perfeita consonância com o entendimento desta Turma Julgadora, apenas reiterando as alegações já sustentadas ao longo do processo e repelidas pela decisão ora hostilizada. Resta desnecessária, assim, a análise dos demais requisitos necessários à concessão dos benefícios em questão. - Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INOVAÇÃO EM AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Não conhecimento do agravo na parte em que pugna a agravante pela realização de perícia médica por especialista. Questão não deduzida pela autora em momentos anteriores, vedado fazê-lo em sede de agravo, por caracterizar indevida inovação recursal. -Alegação autoral que, de toda sorte, seria afastada: o profissional tem diversas incursões na área da ortopedia e traumatologia, o que esvazia o reclamo. -Decisão amparada em precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a autorizar o deslinde monocrático, ressaltando-se que eventual irregularidade restaria superada pela apreciação do agravo pelo Colegiado. -O laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, baseado em documentos dos autos, anamnese e exame físico, considerando-a apta para o trabalho, apreciando todas as moléstias aduzidas pela autoria. -Não trazidos aos autos outros elementos que possam abalar a conclusão da perícia. -Agravo legal desprovido na parte em que conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Rejeita-se a preliminar porquanto não se vislumbra cerceamento de defesa. O laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, sendo desnecessária a realização de nova perícia com oncologista. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporária ou parcialmente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Ausente a incapacidade laborativa, descabe falar-se em concessão de auxílio-doença, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Correção monetária fixada na forma explicitada, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e a Lei n. 11.960/2009 (cf. Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux). - Apelação do INSS provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. CONHECIMENTO PARCIAL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. CONSECTÁRIOS. - Não se conhece da apelação autárquica no ponto em que pleiteia a observância, na fixação dos honorários advocatícios, do § 3 do artigo 85 do NCPC, uma vez que o julgado recorrido assim já o fez. - Considerando as datas dos termos iniciais dos benefícios concedidos e da prolação da sentença, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - São devidos juros moratórios, conforme os parâmetros preconizados pelo mencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como as normas legais ulteriores aplicáveis à questão. -Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I. No agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. III. A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947). IV. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. V. Agravo interno parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. Nos termos dos precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso de embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo ser conhecidos como agravo legal quando se quer atribuir efeitos infringentes à decisão embargada, com base nos princípios da economia processual e da fungibilidade. II. No agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. III. Conforme exposto na decisão agravada, o reconhecimento da atividade especial no período de 29.04.1995 a 19.05.2006, por exposição a tensão elétrica acima de 250 volts, teve por base as informações extraídas de PPP emitido em 20.06.2013. Esse documento foi produzido após os dois requerimentos administrativos mencionados pelo autor, efetuados em 03.02.2005 e 19.05.2006. Daí a conclusão do decisum, no sentido de que "o termo inicial do benefício é a DER (22.06.2010), ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado à época dos requerimentos administrativos anteriores". IV. Quanto aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, estão devidamente expostos no julgado. V. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. VI. Agravo legal improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Nos termos do Art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso acerca da questão posta em debate, hipótese inexistente no caso dos autos. Embargos de declaração recebidos como agravo, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. II. Conforme consta da decisão agravada, a controvérsia diz respeito aos períodos reconhecidos em sentença como laborados em condições especiais. Na parte que interessa para o julgamento do agravo, trata-se do período de 04.04.2012 a 12.11.2012, cujo reconhecimento como tempo especial restou mantido, tendo em vista as informações contidas no PPP apresentado às fls. 99/100. A contagem de tempo de serviço especial teve como termo final a data de 12.11.2012, ocasião em que emitido o referido PPP, não havendo insurgência da parte autora por meio de recurso de apelação. III. Não se poderia supor que as condições especiais de trabalho perduraram após a elaboração do PPP, sob pena de haver julgamento baseado em hipótese que, apesar de ser viável, não se encontra comprovada nos autos. IV. No agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. V. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. VI. Agravo improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC/1973, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. III. Erro material corrigido de ofício e agravo regimental improvido.

AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC/1973 e/ou art. 1.021 do CPC/2015, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. III. Agravo interno improvido.