ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEOPLASIA MALIGNA. RISCO DE MORTE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCACÍCIOS. ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. ISENÇÃO APLICÁVEL SOMENTE À UNIÃO FEDERAL. 1 - Não há qualquer nulidade, quando há prova suficiente nos autos para dispensar realização de perícia. Há informações nos autos, tanto do SUS - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna. 2 - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, submetido ao rito da Repercussão Geral). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 3 - Persiste o interesse de agir da parte autora. A internação da autora e o tratamento somente foram prestados em razão de antecipação de tutela deferida pelo Juízo. A antecipação da tutela não exaure a atividade jurisdicional cognitiva do juiz, nem resolve a lide em definitivo, o que somente ocorrerá com a prolação da sentença, quando o juiz deverá confirmar a antecipação da tutela deferida anteriormente. 4 - A saúde é direito fundamental positivado na Constituição da República. É direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas, sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não se pode falar em subversão da ordem cronológica para pacientes que necessitam de tratamento oncológico, quando o risco de morte é iminente. 5 - A multa astreinte é imposta ao devedor para que ele satisfaça a obrigação na qual foi condenado. Não possui caráter indenizatório, mas sim, inibitório. Sua exigibilidade pressupõe o descumprimento da providência. O termo inicial para a incidência da multa é o decurso do prazo referente à intimação do devedor para cumprir a obrigação (inteligência da Súmula 410 do STJ). 6 - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. (REsp 1199715/RJ submetido ao rito dos recursos repetitivos). Na hipótese, tratando-se de Defensoria Pública da União, a isenção somente é aplicável à União Federal. 7 - Honorários advocatícios fixados em patamar razoável, nos termos dos art. 20, § 4º, do CPC/1973. 8 - Remessa Necessária e Apelações a que se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA DATA DOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O douto Juízo a quo fundamentou sua decisão no sentido de que "conforme o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de execução fiscal, o não redirecionamento para os sócios no prazo de 5 (cinco) anos a contar da constatação das situações do artigo 135 do CTN ou da dissolução irregular é causa de prescrição intercorrente em relação a eles." 2. A agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, uma vez que "o STJ assentou que a prescrição é una, não existindo dualidade em relação a tal prazo, de modo que, não estando prescrita a cobrança para a sociedade, também não está em relação aos seus sócios. administradores e/ou diretores". 3. Como é sabido, a verificação de qualquer modalidade de prescrição, inclusive a intercorrente, pressupõe a inércia da parte a quem compete a iniciativa do exercício do direito perseguido. A exequente somente estará sujeita à decretação da prescrição intercorrente caso não promova as diligências necessárias em busca da satisfação de seu crédito. 4. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 5. Ressalte-se que, como é sabido, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à 1 lei." (CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 6. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 7. Na hipótese em exame, o oficial de Justiça Federal não logrou êxito em proceder à penhora e avaliação de bens da empresa executada, FUNDIÇÃO CURICICA IND/ E COM/ LTDA E OUTRO, por não encontrar o representante legal no local da diligência (fls. 20-22). Havendo, ainda, na certidão de fl. 21, a informação de que a empresa se encontrava em condições precárias, com as atividades parcialmente interrompidas e com inúmeras dívidas fiscais, trabalhistas e com fornecedores, sendo guardado o local por apenas dois vigias, o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. Ressalte-se, por oportuno, que entre a data da diligência do oficial de justiça, por meio da qual se constatou a dissolução irregular da pessoa jurídica (11/08/2000 - fl. 21) e o pedido de citação do corresponsável, formulado pela exequente (setembro de 2014 - fls. 96-98), transcorreram mais de 05 anos ininterruptos, restando-se incontroversa a ocorrência da prescrição para o redirecionamento. 8. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão unânime que não conheceu do recurso de agravo de instrumento e manteve a decisão que indeferiu a execução dos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de elementos processuais essenciais na petição inicial para a correta cognição do feito. 2. Há contradição no julgamento do referido acórdão, eis que, da análise dos documentos acostados ao recurso de agravo de instrumento, constata-se a existência de suficientes informações para o deslinde da causa. Desta forma, acolho os presentes embargos e, após a atribuição dos efeitos infringentes, passo à análise do agravo de instrumento. 3. Deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o requerimento referente aos honorários sucumbenciais, eis que eventual transação firmada pelas partes não afasta o direito dos patronos do autor, sob pena de violação à coisa julgada. Não havendo a participação do advogado da parte, este mantém incólume o direito à percepção dos honorários a que fizer jus, pois a composição que se realiza entre as partes não pode prejudicar os honorários do advogado, pois o litigante não pode transigir a respeito de direito que não lhe pertence. 4. Embargos de declaração providos para afastar a contradição apontada e receber o agravo de instrumento. No mérito, deve ser reformada a decisão para garantir a execução dos honorários, a serem calculados sobre o valor da condenação judicial, em homenagem à coisa julgada que se formou precedentemente.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - NULIDADE - DIREITO DE PRECEDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ART 124, XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL -SEGMENTOS MERCADOLÓGICOS AFINS - COLIDÊNCIA. - Insurge-se a autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, visando impugnar a extinção, decretada pelo Instituto, em procedimento administrativo de nulidade, de seu registro nº 827.565.976, para a marca mista MAR DEL ROSA, na classe NCL(8)41, para assinalar " educação, provimento de treinamento; entreterimento; atividades desportivas e culturais", depositado em 10/06/2005 e concedido em 30/10/2007, com base no artigo 124, XIX, da LPI, em razão da anterioridade impeditiva do registro 826137687, de titularidade de ROHAN ROSSI LOPES para a marca mista MAR DEL ROSA, depositada em 08/12/2003 e concedida em 07/08/2007, na classe NCL(8) 43, para especificar "serviços de fornecimento de comida e bebida; acomodações temporárias". - O indeferimento da perícia que não se revela essencial ao deslinde da controvérsia posta em juízo, evidentemente, não implica em cerceamento de defesa. - Salvo em relação às notórias, o Brasil adota o sistema atributivo de registro de marcas, o que equivale a dizer que a propriedade e a exclusividade de uso do sinal serão atribuídas ao que primeiro registrá-lo (LPI, art. 129, caput), e não ao que provar o uso mais antigo. - O direito de precedência, previsto no art. 129, § 3º, da LPI, somente pode ser exercido antes de haver um registro, o que significa dizer que se trata de um direito a ser exercido no âmbito do processo administrativo instaurado perante o INPI. Precedente jurisprudencial. - Resta clara a possibilidade de confusão entre as marcas, uma vez que, apesar de inseridas em classes diferentes, a marca MAR DEL ROSA da autora/apelante não apresenta qualquer distintividade de forma a individualizá-la no mercado, na medida em que as marcas mistas em litígio são idênticas nominalmente e praticamente idênticas figurativamente, sendo que ambas as empresas atuam em segmentos mercadológicos afins ("danceteria" e fornecimento de comida/bebida"). - Inteligência do artigo 124, XIX, da LPI, que visa a proteção do consumidor e do titular da marca anteriormente registrada, de modo a afastar-se o risco de confusão e/ou associação e a concorrência desleal. - Apelação desprovida.

T R I B U T Á R I O . D É B I T O S I R P F . C O M P E N S A Ç Ã O T R I B U T Á R I A . PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 600/2005 DA RECEITA FEDERAL. NÃO APLICÁVEL À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS NA VIA JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE P ROVIDA. 1.Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido declarando a inexistência dos débitos apontados no PA 13706.004023/00- 61, uma vez que ocorrida a compensação. Condenou, ainda, a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, bem como ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, sob o fundamento de que o autor decaiu de parte mínima do p edido. 2. O apelado, por meio de sentença proferida nos autos da ação nº 98.0005012-4, que tramitou perante o Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado no ano de 2000, obteve o direito à repetição de valores pagos a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, em decorrência da adesão a Plano de Demissão Voluntária. Como sofreu autuação fiscal relativa ao IRPF, referente aos exercícios de 1995 e 1996, opôs impugnação à referida autuação, que foi julgada parcialmente procedente no processo administrativo 15374.001.396/99-36, tendo sido reduzido o crédito tributário apurado em favor da Receita Federal; que, reconhecendo o débito em favor da Fazenda Nacional, o apelado utilizou o crédito obtido na ação judicial para pagamento do devido no referido processo administrativo. No ano de 2000, formalizou pedido administrativo de compensação tributária, autuado sob o número 13706.004023/00-61, no qual postulou a compensação do crédito obtido no processo judicial 98.0005012-4 com parte dos débitos do PA nº 15374.001.396/99-36, bem como parcelamento do valor remanescente da dívida. Os pedidos foram indeferidos, tendo sido o débito inscrito em Dívida Ativa, com o ajuizamento de execução fiscal. 3. Em sua apelação, a Fazenda Nacional alega que a compensação requerida no PA nº 13706.004023/00-61 não se operou, em razão de o apelado não ter 1 desistido expressamente da execução e pelo fato de não ter arcado com as custas e honorários do processo do qual saiu vencedor. 4. Não obstante o alegado, o fato é que na ocasião em que o apelado solicitou a compensação do crédito obtido por decisão judicial transitada em julgado no ano de 2000, ainda não vigia a IN SRF nº 600/2005 que, no âmbito da Administração Tributária, exige a desistência da execução e assunção de custas e honorários por parte do autor, não podendo a referida Instrução Normativa ser aplicada à espécie. Esse entendimento se coaduna com o princípio da segurança jurídica, que está vinculado à garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito, bem como à garantia de previsibilidade dos indivíduos em r elação aos efeitos jurídicos dos atos do poder público. 5. Sendo assim, não merece reparo a r. sentença, quando reconhece que o apelado quitou seu parcelamento, referente ao saldo que excedeu o valor do crédito obtido em Juízo, devendo, portanto, ser reconhecida a quitação (fls. 669/670) e a consequente declaração de inexistência de débito tributário em desfavor do apelado, referente aos Processos Administrat ivos nº 1 5374.001.396/99-36 e 13706.004023/00-61. 6. Quanto ao direito à indenização por dano moral, encontra-se consagrado na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 5º, incisos V e X, e disciplinado no a rt. 186 do Código Civil de 2002. 7. In casu, a situação exposta nos autos e vivenciada pelo apelado, por si só, não enseja indenização de cunho moral, eis que não acarretou consequências graves ou excessivamente onerosas em desfavor da apelado, mas tão somente aborrecimento, ou dissabor. Ademais, não há nos autos comprovação que indique um abalo tão profundo ao apelado, apto a evidenciar o dano alegado. Inexiste, por exemplo, comprovação de eventual tratamento desrespeitoso, menos ainda, de atuação desvirtuada por parte da apelante que, no exercício da competência administrativa que lhe é conferida, agiu de acordo com as normas que considerou a plicáveis ao caso concreto. 8. Conforme entendimento do E. STJ, "o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar." (AGRESP 201101136580, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE D ATA:27/05/2014. DTPB) 9. Em razão da reforma parcial da r. sentença proferida nos presentes autos, é de se reconhecer a sucumbência recíproca das partes (art. 21, caput, do CPC/73), eis q ue o apelado não é mais sucumbente em parte mínima do pedido 1 0. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo, integralmente, a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, que, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento, em síntese, de que a contratação do advogado de preferência da embargante foi opção da mesma, não sendo possível estender os efeitos do contrato a terceiros, e de que, com relação ao dano moral, este não foi verificado, eis que não houve abuso de direito de defesa por parte do INSS no processo anteriormente ajuizado. 2. A embargante se limitou a reproduzir argumentações declinadas em outras oportunidades e sequer se dignou a apontar a omissão na qual, alegadamente, o acórdão teria incorrido. 3. Foi cristalino, coerente e suficientemente fundamentado o entendimento desta Turma, esposado no acórdão, no sentido de que não merece reforma a sentença de improcedência. 4. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, pois a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CONSOLIDAÇÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste prejudicialidade entre a ação de execução fiscal e o mandado de segurança, em que se objetiva o reconhecimento do direito da impetrante de consolidar seus débitos no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, ainda que se refiram ao mesmo débito, por não haver possibilidade de decisões contraditórias, em razão da natureza especialíssima da ação mandamental, que objetiva exclusivamente a proteção de direito líquido e certo contra ato determinado. 2. Somente haveria vínculo de acessoriedade, a justificar a reunião das ações, se tivesse sido proposta ação anulatória, envolvendo o mesmo débito, na medida em que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à execução fiscal, visando desconstituir o título ou o crédito documentado no título (Nesse sentido: STJ, REsp nº 573.659/SP, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 19/04/2004, p. 165; STJ, REsp nº 774.030/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/04/2007, p. 229). 3. A competência das Varas Especializadas em Execução Fiscal se limita às execuções fiscais e ações de impugnação, tais como embargos à execução, embargos de terceiro e ação anulatória, bem como à ação cautelar que visa antecipar os efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, que é acessória da futura execução fiscal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CPC (ART. 535 DO ANTIGO CPC). PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO NOVO CPC. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. MÉDICO E/OU ESTUDANTE DE MEDICINA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/10. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.186.513RS. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, no do art. 494, I, do novo Codex, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. III - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. IV - Pontue-se que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". V - Impende atentar que não cuidou o julgado de anulação do ato de dispensa de incorporação do serviço militar consumado em 20/06/07, reconhecendo direito da Administração de anular seu próprio ato, e, sim, da possibilidade de convocação do Autor, ora Embargante, para a 1 prestação do serviço militar, depois da conclusão do curso de Medicina, ainda que possuidor do Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência das inovações implementadas pela Lei 12.336/10, eis que a conclusão do curso e a convocação ocorreram após a vigência do indigitado diploma legal. Desarrazoada, portanto, a pretensão de que a nova convocação implicaria a declaração da nulidade do ato inicial de dispensa, bem assim de que seria inválido, o ato de convocação do Embargante ocorrido em 2013/2014, a pretexto de já haver ultrapassado o prazo quinquenal de autotutela administrativa, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. VI - Em verdade, o Colegiado analisou adequadamente a questão da convocação do Autor, ora Embargante, para prestação do serviço militar, de acordo com a Lei 5.29267, com a redação dada pela Lei 12.336/10, em estrita consonância com a orientação pacificada pelo Eg. STJ, no julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia, REsp nº 1.186.513RS, submetido ao rito do art. 1.036 do Novo CPC (art. 543-C do antigo CPC) e onde se ajustaram dois temas - um, para até o advento da Lei 12.336/10, e outro, para a partir de sua vigência -, que são, respectivamente: (a) o Tema 417, segundo o qual "Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação."; e (b) o Tema 418, pelo qual "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". VII - Em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (nos termos do art. 543-C do antigo CPC, incluído por meio do art. 1º da Lei nº 11.678/2008, e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior), firmou-se o Tema nº 698, pelo qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC". VIII - Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO REFERENTE A INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA GENÉRICA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA) - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO A TÍTULO ESTRITAMENTE INDIVIDUAL. I - A teor do art. 95, da Lei n.º 8.078/1990, a "sentença coletiva condenatória genérica" proferida em sede de processo referente a interesses e direitos individuais homogêneos limita- se a fixar e determinar a responsabilidade civil do réu, bem assim a obrigação de indenizar os "danos causados" globalmente. II - Quando em jogo "sentença coletiva condenatória genérica" proferida em processo conduzido por entidade associativa ou sindical e concernente a interesses e direitos individuais homogêneos das pessoas inser idas nas respect ivas categorias, a pert inente liquidação/execução pode ser promovida (a) pelos respectivos beneficiários, em nome próprio e em interesse e direito próprio, mediante processo individual ou em litisconsórcio, e/ou, ainda, (b) pela entidade associativa ou sindical, em nome alheio e em interesse e direito alheio, mediante regular "representação processual" de cada beneficiário ou de beneficiários em litisconsórcio. III- No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). Subsidiariamente competente, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação/execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). IV - No caso, verifica-se que a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" foi concretamente deflagrada, a título estritamente individual, por uma das pessoas beneficiárias daquela sentença, e não, a título "coletivo", pela entidade associativa autora da ação condenatória coletiva, sendo concorrente, portanto, o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. V - Não oposta exceção declinatória de competência pelo legítimo interessado, aplicável a Súmula nº 33 do E. Superior Tribunal de Justiça. 1 VI - A sentença prolatada no âmbito de demanda coletiva ajuizada por sindicato de classe, em substituição processual, se constitui, após o trânsito em julgado, como título judicial apto a ser executado individualmente por todos aqueles que, comprovadamente, integrem a categoria funcional beneficiada pelo provimento jurisdicional, não sendo condição ao exercício deste direito pertencer o exeqüente ao quadro de filiados da referida entidade sindical. VII - A regra contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator), não tem influência no deslinde da presente controvérsia, pois, quando do ajuizamento, no ano de 2000, da ação coletiva onde restou constituído o título executivo sobre o qual se funda a pretensão deduzida pela parte exequente, a limitação preconizada pelo aludido dispositivo legal ainda não vigorava em nosso ordenamento jurídico, não cabendo sua aplicação sobre as demandas ajuizadas antes do início de sua vigência, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Não bastasse isso, percebe-se que o título executivo judicial é silente quanto à incidência desta restrição, sendo imprópria, portanto, também sob esta perspectiva, a sua aplicação na espécie. VIII - Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. TÍTULOS EMITIDOS EM 1970. AÇÃO AJUIZADA EM 2010. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Sentença que pronunciou a decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito (art.269, IV do CPC). 2. O Autor ajuizou ação ordinária, em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. Como causa de pedir, alegou ser proprietário do título denominado "obrigação ao portador" emitido pela ELETROBRÁS no ano de 1970 referente ao crédito relativo ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica e que, por força do Decreto-Lei nº 1.512/76 faria jus ao resgate corrigido decorridos 20 anos da emissão. 3. De acordo com o art. 4º, da Lei 4.156/62, as obrigações tomadas da Eletrobrás pelos consumidores de energia elétrica deveriam ser resgatadas em 10 (dez) anos. Posteriormente, a Lei nº 5.073/66 determinou no seu art. 2º, parágrafo único, que as obrigações tomadas a partir de 1967 seriam resgatáveis em (20) vinte anos. 4. O prazo prescricional para o exercício do direito de ação que visa o recebimento de valores referentes às obrigações ao portador é de 5 (cinco) anos, nos termos do § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto-Lei 644/69, e tem início a partir do vencimento dos títulos. 5. O STJ, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, concluiu pela decadência do direito ao pagamento dos referidos títulos, quando passados mais de cinco anos do prazo para resgate, consoante art. 4º,§ 11, da Lei 4.156/62. 6. No caso em tela, como o título mais recente foi emitido em junho de 1970, a parte Autora teria até 1990, para deduzir a sua pretensão em juízo, o que apenas foi exercido em 2010, data do ajuizamento da ação. Desse modo, operou-se a decadência do direito 1 do Apelante de reaver o valor decorrente do título discutido. 7. Precedentes: STJ, (Recurso Repetitivo) REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009; AgRg no REsp 1383675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013; TRF2, AC nº 2010.51.01.006517-1, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE: 24/06/2015; Quarta Turma Especializada; AC Nº TRF2 2014.51.01.160696-1, Relator Juiz Federal Convocado GULHERME BOLLORINI FERREIRA, DJE: 02/02/2016, Terceira Turma Especializada. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada nas NFLD’s em comento. 2. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp nº 1.269.570/MG). 3. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não o decenal. Inocorrência da perda do direito da Autora de pretender a restituição/compensação de indébito relativo às NFLD’s nºs 35.297.547-4 e 35.297.550-4, considerando-se que o prazo para se pleitear restituição de tributo, na forma do artigo 168, I, do CTN, é contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento integral, que, quanto àquelas, ocorreu em 30 de setembro de 2002, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 25/09/2007, antes, pois, de transcorrer o prazo de cinco anos do efetivo pagamento do tributo. 4. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 5. Descabe se considerar os depósitos efetuados na esfera administrativa (30% do valor do débito cobrado pelo Fisco), recolhidos pela Autora 14/02/2002, para efeito de início do prazo prescricional, posto que se trataram, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 6. Esta Turma reconheceu, em caso semelhante, que a regularidade da cobrança do crédito tributário deve ser analisada na sua integralidade, não estando restrita a 70% do montante liquidado. (TRF2 - AC/REO 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/11/2015) 7. O eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja posição é seguida pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte, tem diferenciado, na responsabilidade solidária, a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição, reconhecendo que, se por um lado o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído mediante prévia averiguação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. 8. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 294.150/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014; STJ - AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012; TRF2 - APEL/REEX - 001167777.2008.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/12/2015; TRF2 - APEL/REEX - 0018000-35.2007.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 9. Sob a ótica do novo entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que o lançamento da contribuição previdenciária, por arbitramento ou aferição indireta, nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente a fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.711/98, só será possível após o Fisco verificar a contabilidade da empresa prestadora, que, de certo modo, implica numa precedente fiscalização perante àquela, ou, ao menos, a sua concomitância. 10. Deve ser reconhecido o direito da Autora à compensação dos valores pagos referentes às NFLD’s nºs 35.297.547-4 e 35.297.550-4, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme apurado em liquidação de sentença, uma vez demonstrado, pela documentação acostada aos autos, nela incluídas as cópias dos relatórios fiscais que acompanham as referidas NFLD’s, e, bem assim, o laudo pericial produzido em juízo, que houve o recolhimento regular da contribuição previdenciária pela empresa prestadora de serviços, bem como que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, deu-se diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 11. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 12. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Autora, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, como reconhecido na sentença. 13. Precedente: STJ - REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 14. A compensação permitida deve respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 15. Em razão de os eventuais créditos a serem compensados serem posteriores a 1996, eles serão acrescidos da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 16. Em que pese a analise da questão sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, uma vez que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 17. Afigura-se excessivo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), arbitrado pela sentença, a título de honorários advocatícios, razão pela qual a referida verba deve ser fixada em R$3.000,00 (três mil reais), que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73 c/c o artigo 21, P. Único do mesmo diploma. 18. Apelação cível da Ré e remessa necessária parcialmente providas. Redução do valor da verba honorária para R$3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73 c/c o artigo 21, P. Único do mesmo diploma. Mantida a sentença em seus demais termos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REENQUADRAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 85 DO STJ. 1. Proposta demanda judicial após o decurso de mais de vinte e dois anos do indeferimento administrativo, resta fulminada pela prescrição a pretensão de reenquadramento no cargo de secretária executiva, evidenciado que a prescrição atingiu não apenas eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o direito pleiteado, mas o próprio fundo de direito. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Apelação da Autora desprovida.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental cinge-se ao pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7.713/88, evitando-se a dupla tributação, sobre as parcelas percebidas como suplementação de aposentadoria e pensão pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. Nos presentes autos, ajuizado em 13/09/2012, o demandante, ex-funcionário do BNDES, José Oswaldo Barros de Souza, matrícula nº 020923, na qualidade de 1 aposentado por tempo de contribuição, e em gozo de complementação de aposentadoria desde 16/03/2011, comprovou o direito vindicado através da juntada de cópias dos seguintes documentos: demonstrativos de pagamentos, ficha financeira anual, estatuto da FAPES, carta de concessão de benefício, declaração da FAPES e termo de rescisão do contrato de trabalho. 6. A apreciação deve exteriorizar, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, manifestação dotada da maior autoridade passível de ser emanada daquela Corte Superior, que impõe sua aplicação uniforme aos feitos pendentes em todas as instâncias judiciais. Assim, no caso concreto, é de ser reformada a sentença de 1º grau para confirmar a procedência do pedido quanto à repetição de indébito do I.R. sobre a complementação de pensão, observada a prescrição quinquenal, dentro dos limites impostos dos julgados acima, dos quais adoto integralmente como razão de decidir. 7. Observados os documentos já apresentados que servirão à apuração e prova do quantum debeatur, que foram suficientes para à comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte Autora, que segundo jurisprudência pacífica e remansosa deste Tribunal, sem prejuízo para as partes, demais documentos que se fizerem necessários para apuração do quantum serão postergados para o momento da liquidação do julgado, como o abatimento de valores eventualmente já pagos administrativamente, observado a Súmula nº 394 do STJ. 8. Remessa necessária e apelação da União desprovidas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONFISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1-A adesão do contribuinte a programa de parcelamento do débito implica em confissão irretratável do débito, reconhecimento expresso da dívida objeto de questionamento e renúncia tácita do contribuinte ao direito de impugná-la judicialmente, fato que se mantém até mesmo após a rescisão do parcelamento em decorrência da inadimplência, já que o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante a esfera administrativa não pode continuar discutindo em juízo parcelas desse mesmo débito. 2-Entretanto, conforme a jurisprudência, embora a adesão a programa de parcelamento do débito importe em renúncia do devedor ao direito em que se funda a ação, não pode o judiciário reconhecer de ofício essa circunstância, havendo a necessidade de que a renúncia requerida pelo executado tenha sido expressa para que o processo possa ser extinto com apreciação do mérito. Em caso contrário, extingue-se o feito em razão da ausência de interesse de agir superveniente. 3-Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação interposta pela parte Autora em ação mandamental impetrada em face do INSS, julgada improcedente, para condenar o Réu a reconhecer o direito dos Apelantes a renunciarem ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime, haja vista não terem deixado de laborar, recolhendo as contribuições previdenciárias regularmente. II - Cabível a desaposentação, conforme decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a aposentadoria constitui um direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. III - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implica obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. IV - A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial. V - Incabível a mistura das duas espécies de aposentadoria (a proporcional e a integral) para a criação de uma nova espécie de benefício, não previsto em lei e sem fonte de custeio (artigo 195, § 5º da CF).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. INDEPENDENTE DE INTERSTÍCIO, NOS TERMOS DA LEI 11.344/06, EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO DECRETO 7.806/12. RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.128/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em preliminar, rejeitado o argumento de ausência de interesse de agir, uma vez que, embora reconhecido o direito do Autor à progressão funcional pugnada nesta demanda, após a edição do Decreto 7.806/2012, não há prova de que houve o pagamento das verbas pretéritas. Igualmente, afastada a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que a CEFET integra a relação jurídica de direito material discutida na lide, em razão do cargo o cupado pelo Autor. 2. A questão jurídica debatida no recurso em voga - progressão funcional de servidor integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08 - já foi objeto de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.343.128/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (DJE 21/06/2013) e indicado como recurso representativo da c ontrovérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. 3. Reconhecido direito do Autor à progressão na carreira, por titulação, de uma para outra classe, independente de interstício, eis que prevalecem as regras dos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e T ecnológico. 4. Os juros de mora incidentes sobre a condenação serão aplicados nos termos do artigo 1º- F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, sendo que, a partir de 25/03/2015, a correção passará a incidir com base no IPCA-E, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADIN nº 4357/DF, que declarou a i nconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09. 5. Mantidos os honorários advocatícios fixados pelo Juízo Singular (R$ 2.000,00), eis que se coaduna com a regra inserta no art. 20, § 4º do CPC, levando em consideração a apreciação e quitativa do juiz, uma vez que vencida a Fazenda Pública. 6. Apelação desprovida e Reexame Necessário parcialmente provido. 1

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. É correta a negativa de seguimento a recurso especial, fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Superior Tribunal de Justiça (no caso, REsp nº 1.309.529/PR - tema 544: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)."). Agravo interno desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantagalo/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Cantagalo, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 16/07/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Cantagalo/RJ, ora Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: HORAS- EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICONAL DE TRÂNSFERENCIA; AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Trata-se de Remessa Necessária e apelações interpostas pela FBD - DISTRIBUIDORA LTDA e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da Impetrante em não recolher a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e respectiva parcela do 13º salário proporcional, bem como a possibilidade de compensar os respectivos valores relativos ao exercício financeiro de 2012, ano da impetração do presente mandamus. O MM. Magistrado a quo concluiu por correta a cobrança das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos a título de horas-extras, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e transferência, vez que tais verbas possuem caráter salarial. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela FBD - Distribuidora Ltda. em face do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as verbas relativas à HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, de INSALUBRIDADE, de PERICULOSIDADE, TRANSFERÊNCIA e AVISO PRÉVIO INDENIZADO e a RESPECTIVA PARCELA DO 13º SALÁRIO, bem como a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tais títulos. 3. O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime vigente à época 1 do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente. Precedente do STJ: AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010. 4. No entanto, a Impetrante não tem direito à compensação administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos empregados e terceiros que lhe prestem serviços somente poderá ocorrer com outras contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.Nesse sentido: REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 5. A presente demanda foi ajuizada em 31/10/2012, portanto, quando já vigia a Lei 11.457/07, que expressamente vedou a compensação das contribuições sociais com tributos de outra natureza, conforme definido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, de seu art. 11. 6. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 7. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é a remuneração integral paga ao empregado, em razão do vínculo trabalhista, ainda que não correspondam a serviço efetivamente prestado. Assim, valores recebidos a título de 13º salário, seja integral, proporcional a dias trabalhados ou proporcional ao aviso prévio indenizado, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nessa perspectiva, merece parcial reforma a sentença, quanto a questão afeta a verba paga a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em vista de sua natureza salarial. Nesse sentido: REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 17/12/2015. 8. Deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de hora-extra; adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência, pelo seu evidente caráter remuneratório, e a não incidência da aludida contribuição sobre os valores pagos sobre o 2 aviso prévio indenizado, podendo a Impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tal verba, efetivar a compensação ou requerer a devolução dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; e TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016. 9. Remessa Necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providos e recurso da Impetrante não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUTUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.711/98. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO VÁLIDO. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão de questões já debatidas e decididas, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de 1 efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, à repetição/compensação dos valores pagos referentes à NFLD’s nºs. 35.371.921-8, 35.371.922-6, 35.441.666-9 e 35.463.850-5, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme apurado em liquidação de sentença, uma vez demonstrado, pela documentação acostada aos autos, nela incluída as cópias dos relatórios fiscais que acompanham as referidas NFLD’s, que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas aos períodos de 09/97 a 12/98; 01/99; 08/97 a 12/98; e 01/99 (anteriores à vigência da Lei nº 9.711/98), deu-se diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 6. Também restou assentado no decisum que a compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não havendo que se falar, outrossim, na aplicação do limite de 30% (trinta por cento), eis que a presente demanda foi proposta quando já vigorava a Lei nº 11.941/2009. 7. O voto condutor do acórdão também apreciou detidamente o tema veiculado pela Embargante, relacionado à prescrição, asseverando que "o Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacatio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo prescricional reduzido (05 anos) para a repetição ou a compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS)". 8. Foi afirmado no voto que "não há que se falar na perda do direito da Autora pretender a 2 restituição de indébitos relativos às NFLD’s apontadas na inicial, eis que o prazo prescricional para tal desiderato (artigo 168, I, do CTN), começou a fluir em 21/11/2002 (NFLD’s 35.371.922-6 e 35.371.921-8), 31/01/2003 (NFLD’s 35.463.850-5 e 35.441.666- 9) e 19/10/2003 (NFLD 35.320.400-5), data do pagamento integral, interrompendo-se em 19/11/2007 (data da proposição do protesto judicial - fl. 725), e encerrando-se em 19/05/2010 (dois anos e meio após a interrupção), enquanto que a presente ação foi ajuizada em 04/05/2010, antes, portanto, de findar o lustro prescricional quinquenal". 9. Em preliminar, o voto também deixou assente que o pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável o processo administrativo. 10. Não cabe a alegação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF), pois, ao se reconhecer a inocorrência da prescrição da pretensão da Autora quanto à restituição de indébito relativo às NFLD’s nºs. 35.371.921-8, 35.371.922-6, 35.441.666-9 e 35.463.850-5, não houve afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas, tão somente, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, no caso, o artigo 168, I, do CTN, considerando-se que o prazo para se pleitear restituição de tributo é contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento integral, que, quanto àquelas, ocorreu em 21/11/2002 (NFLD’s 35.371.922-6 e 35.371.921-8), 31/01/2003 (NFLD’s 35.463.850-5 e 35.441.666-9) e 19/10/2003 (NFLD 35.320.400-5). 11. O inconformismo da parte com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas. 12. Embargos de Declaração desprovidos.