ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o prejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, notadamente as perecíveis, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. P recedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal d e 1988. 4. O Impetrante não tem direito à exportação incondicional das mercadorias, mas sim d ireito líquido e certo de ter a análise e processamento do pedido em tempo razoável. 5 . Remessa Necessária desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RELAÇÃO À TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de débito relativo à Taxa Anual por Hectare - TAH. 2. A Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza jurídica de preço público, não se sujeitando à disciplina do Direito Tributário. Precedente do STF. 3. Dada a natureza de preço público, afasta-se também a regra ínsita no Direito Civil (art. 177 do CC/1916, vigente na ocasião). Trata-se de receita patrimonial originária, sendo, portanto, notória a relação de Direito Administrativo envolvida. 4. Em relação ao prazo decadencial da Taxa Anual por Hectare - TAH, deve ser adotado, mutatis mutandi, o mesmo entendimento fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em relação à Taxa de Ocupação, no julgamento do REsp 1133696/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 5. Neste julgado, a Corte Superior decidiu no sentido de que: 1) Os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99, em razão da inexistência de previsão legal para o ato de lançamento, não estariam sujeitos à decadência; 2) Os créditos posteriores ao advento da Lei 9.821/99, e anteriores à Medida Provisória 152/2003, depois convertida na Lei 10.852/2004, estariam sujeitos ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos; 3) Para os créditos originados após a entrada em vigor da MP 152/2003, publicada em 24/12/2003, estaria estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos. 6. Verifica-se, no presente caso, que o débito em cobrança possui vencimento em 31/07/2002 (fl. 03), data posterior ao advento da Lei 9.821/99 e anterior à Medida Provisória 152/2003, depois convertida na Lei 10.852/2004, estando sujeito, portanto, ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos. Tendo em vista que a sua constituição se deu com a notificação da devedora, que ocorreu somente na data de 26/12/2011 (fl. 19), encontra-se consumada a decadência do referido débito. 7. Apelação não provida. 1

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.Conforme relatado, a questão trazida a julgamento por força da remessa obrigatória cinge-se ao direito do Impetrante de obter a análise conclusiva do requerimento administrativo objeto do processo administrativo nº 04967.023970/2014-20. 2. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegurou a todos o tempo razoável do processo, também se aplica ao processo administrativo. Assim, e em obediência ao princípio da eficiência, não se pode permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de um procedimento administrativo. 3. A inércia da Administração na análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, paralisado há mais de um ano, viola o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 e caracteriza ofensa ao direito de petição constitucionalmente assegurado, bem como à garantia constitucional de duração razoável do processo judicial/administrativo (art. 5º, XXXIV, a e LXXVIII) e, ainda, ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (CF, art. 37, caput), cabendo à autoridade impetrada decidir, em conformidade com as regras de direito, seja com base nos documentos apresentados pela Impetrante, seja com base na falta destes. 4. Remessa necessária conhecida e improvida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. 1. O fulcro do mérito recursal é se o servidor público comprovou que tentou satisfazer sua pretensão na esfera administrativa, para fins de propositura da presente demanda e se o juiz poderia extinguir o processo, sem apreciação do mérito, mesmo sem ouvir o apelante previamente. 2. Uma vez constatado que a petição inicial não preenche os requisitos legais, cumpre ao juiz, sob pena de seu indeferimento, nos os termos do art. 283, do CPC/1973, correspondente ao atual art. 321, parágrafo único, do novo CPC/2015, assinar prazo, para a sua correção e sanação, o que foi feito na espécie. Por igual, tem-se que é dever do demandante, também, indicar na petição inicial as provas com que pretende comprovar a verdade dos fatos alegados, nos termos do art. 319, VI, do CPC/2015. 3. A despeito de adunar aos autos os documentos determinados no despacho do Juízo singular, foi extinto, de plano, o processo, sem resolução do mérito, por entendê-los insuficientes, sem prévia oitiva do autor a respeito. 4. Se o Juízo singular entendeu que referidos documentos não atendiam integralmente ao ordenado no seu despacho, competia-lhe, antes de proceder a eventual extinção prematura do processo, diante da vedação de prolação de decisão com surpresa para a parte (art. 10, do CPC/2015), conferir oportunidade ao autor de manifestar-se a respeito, em observância ao princípio do contraditório, em suas vertentes formal e material, prévio e efetivo, como direito de audiência e de influência nos provimentos jurisdicionais. 5. O Plenário STF, ao julgar o leading case RE nº 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014, com repercussão geral reconhecida, em que se discutiu sobre o prévio requerimento administrativo, como condição para o acesso ao Judiciário, fixou, dentre outras, a tese segundo a qual "a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas" e, outrossim, que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que, conquanto referentes a benefícios previdenciários, amolda-se, com pertinência, mutatis mutandis, ao caso em exame. 6. Somente em situações de peculiares excepcionalidades, devidamente fundamentadas, admite a legislação processual a extinção precoce do processo, sem enfrentamento do mérito, como elenca as restritas hipóteses do art. 485, do CPC/2015, o que, na hipótese vertente, não foi observado. 7. Extinto o processo em seu limiar, sem achar-se regularmente instruído, descabe o julgamento imediato do mérito por este Tribunal, como autorizado pelo art. 1.013, §3º, do CPC/2015, antigo 515, §3º, do 1 CPC/1974. 8. Não aperfeiçoada a relação jurídico-processual, não há a incidência de honorários advocatícios e tampouco de honorário de sucumbência recursal na espécie. Custas ex lege. 9. Apelação provida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Discute-se se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela jurisdicional de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente. 2. Segundo autorizado escólio doutrinário: "Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor- fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se do seu direito de propriedade; em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor-fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal."(CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, 2ª ed. p. 222). 3. O DL nº 911/69, em sua redação originária, autoriza a busca e apreensão de bem dado em garantia em favor do credor-fiduciário, sob a condição de que se demonstre a mora ou a inadimplência do devedor- fiduciante, cuja comprovação, consoante estatuído no art. 2º, §2º, do referido preceptivo legal, há de efetuar-se, segundo critério do credor, por carta registrada expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto de título. Ademais, nos termos do art. 3º, do DL nº 911/69, admite-se, inclusive, a concessão de tutela liminar de busca e apreensão do bem vindicado pelo credor. Nessa sentido: STJ, AgRg no REsp 1194119/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18.12.2013. 4. Quanto à temática da comprovação da constituição em mora do devedor, o STJ reputa válida a notificação extrajudicial realizada mediante Cartório de Títulos e Documentos, quando entregue no domicílio do devedor, mesmo que a entrega não se dê pessoalmente e, outrossim, em recurso sob o rito repetitivo também já definiu o STJ que "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor". 5. No que diz respeito à possibilidade de o devedor purgar a mora, pertinente ao contrato de que cuidam os autos, tem incidência no caso, por força do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) o disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, tendo em vista que o contrato firmado pelo réu com o credor primitivo ocorreu sob a vigência das aludidas disposições legais, as quais não mais autoriza o devedor a purgar a mora. É possível, entretanto, a restituição do bem, livre do ônus da propriedade fiduciária, somente se, no lapso temporal de 5 (cinco) dias, transcorridos após a execução de eventual liminar deferida, o devedor pagar a totalidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e respectivos encargos. 1 6. A exigência, pela Lei nº 13.043/2014, de comprovação da mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, somente passou a viger a partir sua publicação, que se deu em 13.11.2014, em atenção ao princípio tempus regit actum e à segurança das relações jurídicas. 7. Na causa em exame, o contrato avençado entre as partes, consoante se extrai de seu instrumento coligido aos autos, deu-se em 11.08.2011, antes portanto da vigência da precitada lei, pelo que há de incidir na espécie a dicção do art. 2º,§ 2o, do DL 911/69, em sua redação primitiva, que dispunha de forma diversa, para o efeito de comprovação da mora do devedor, isto é, exige notificação extrajudicial, segundo critério do credor, por carta registrada expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto de título. 8. Comprovada a notificação extrajudicial segundo a forma legal então prevista, em consonância também com o entendimento pretoriano na espécie, afasta-se o fundamento da sentença impugnada de que haveria irregularidade de constituição em mora da ré, por considerar inválida a notificação extrajudicial levada a efeito pela autora, sob a justificativa de que é imprescindível a expedição de correspondência com aviso de recebimento ao domicílio da ré, o que não teria acontecido porquanto a carta lhe fora endereçada constou como desconhecida no endereço por ela apontado. 9. No caso vertente, diversamente do consignado na sentença, a notificação extrajudicial deu-se no endereço apontado pela ré na Cédula de Crédito Bancário constante do feito - originariamente pactuado com outro banco e que, posteriormente, foi objeto de cessão para a apelante, cuja operação também foi devidamente notificada à devedora, pelo que tem-na como plenamente válida, para o efeito legal de comprovação de constituição do devedor em mora na espécie. 10. Em contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, permite-se a busca e apreensão do bem em favor credor-fiduciário, consoante os termos do DL 911/69, desde que comprovada a mora ou a inadimplência do devedor-fiduciante. Essa comprovação, no caso dos autos, dar-se-á por carta registrada expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, ao alvedrio do credor. 11. No caso sob análise, verifica-se que os requisitos pelo DL 911/69 estão presentes, pois a notificação extrajudicial do devedor se deu no endereço por ele declinado ao tempo em que firmado o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em foco, donde se infere que a mora do devedor está regularmente constituída nos autos. A isso adite-se que os documentos acostados aos autos, notadamente o demonstrativo financeiro de débito coligido ao feito, atestam o inadimplemento da ré. Destarte, impõe-se a concessão da tutela jurisdicional vindicada pela apelante, pelo que se mostra legítima a busca e apreensão do veículo, objeto do contrato. 12. Condena-se a ré, por força do princípio da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora são fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, atendidos os parâmetros, qualitativos e quantitativos da causa, especialmente o trabalho desenvolvido pelo advogado da apelante e o tempo despendido para tanto, nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015, legislação processual vigente à época da publicação da sentença. 13. Descabe a incidência de honorários de sucumbência recursal, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, sob pena de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, porquanto a apelante não formulou pedido específico de condenação, quanto a este específico tópico. Custas ex lege. 14. Apelação provida. 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO REFERENTE A INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA GENÉRICA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA) - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO A TÍTULO ESTRITAMENTE INDIVIDUAL. I - A teor do art. 95, da Lei n.º 8.078/1990, a "sentença coletiva condenatória genérica" proferida em sede de processo referente a interesses e direitos individuais homogêneos limita- se a fixar e determinar a responsabilidade civil do réu, bem assim a obrigação de indenizar os "danos causados" globalmente. II - Quando em jogo "sentença coletiva condenatória genérica" proferida em processo conduzido por entidade associativa ou sindical e concernente a interesses e direitos individuais homogêneos das pessoas inser idas nas respect ivas categorias, a pert inente liquidação/execução pode ser promovida (a) pelos respectivos beneficiários, em nome próprio e em interesse e direito próprio, mediante processo individual ou em litisconsórcio, e/ou, ainda, (b) pela entidade associativa ou sindical, em nome alheio e em interesse e direito alheio, mediante regular "representação processual" de cada beneficiário ou de beneficiários em litisconsórcio. III- No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). Subsidiariamente competente, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação/execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). IV - No caso, verifica-se que a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" foi concretamente deflagrada, a título estritamente individual, por uma das pessoas beneficiárias daquela sentença, e não, a título "coletivo", pela entidade associativa autora da ação condenatória coletiva, sendo concorrente, portanto, o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. V - Não oposta exceção declinatória de competência pelo legítimo interessado, aplicável a Súmula nº 33 do E. Superior Tribunal de Justiça. 1 VI - A sentença prolatada no âmbito de demanda coletiva ajuizada por sindicato de classe, em substituição processual, se constitui, após o trânsito em julgado, como título judicial apto a ser executado individualmente por todos aqueles que, comprovadamente, integrem a categoria funcional beneficiada pelo provimento jurisdicional, não sendo condição ao exercício deste direito pertencer o exeqüente ao quadro de filiados da referida entidade sindical. VII - A regra contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator), não tem influência no deslinde da presente controvérsia, pois, quando do ajuizamento, no ano de 2000, da ação coletiva onde restou constituído o título executivo sobre o qual se funda a pretensão deduzida pela parte exequente, a limitação preconizada pelo aludido dispositivo legal ainda não vigorava em nosso ordenamento jurídico, não cabendo sua aplicação sobre as demandas ajuizadas antes do início de sua vigência, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Não bastasse isso, percebe-se que o título executivo judicial é silente quanto à incidência desta restrição, sendo imprópria, portanto, também sob esta perspectiva, a sua aplicação na espécie. VIII - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. TÍTULO EMITIDO 1973. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Sentença que pronunciou a decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito (art.269, IV do CPC). 2. O Autor ajuizou ação ordinária, em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. Como causa de pedir, alegou ser proprietário do título denominado "obrigação ao portador" emitido pela ELETROBRÁS no ano de 1973 referente ao crédito relativo ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica e que, por força do Decreto-Lei nº 1.512/76 faria jus ao resgate corrigido decorridos 20 anos da emissão. 3. De acordo com o art. 4º, da Lei 4.156/62, as obrigações tomadas da Eletrobrás pelos consumidores de energia elétrica deveriam ser resgatadas em 10 (dez) anos. Posteriormente, a Lei nº 5.073/66 determinou no seu art. 2º, parágrafo único, que as obrigações tomadas a partir de 1967 seriam resgatáveis em (20) vinte anos. 4. O prazo prescricional para o exercício do direito de ação que visa o recebimento de valores referentes às obrigações ao portador é de cinco anos, nos termos do § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto-Lei 644/69, e tem início a partir do vencimento dos títulos. 5. O STJ, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, concluiu pela decadência do direito ao pagamento dos referidos títulos, quando passados mais de cinco anos do prazo para resgate, consoante art. 4º,§ 11, da Lei 4.156/62. 6. No caso em tela, como o título mais recente foi emitido em junho de 1973, a parte Autora teria até 1993, para deduzir a sua pretensão em juízo, o que apenas foi exercido em 2012, data do ajuizamento da ação. Desse modo, operou-se a decadência do direito da 1 Apelante de reaver o valor decorrente do título discutido. 7. Precedentes: STJ, (Recurso Repetitivo) REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009; AgRg no REsp 1383675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013; TRF2, AC nº 2010.51.01.006517-1, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE: 24/06/2015; Quarta Turma Especializada; AC Nº TRF2 2014.51.01.160696-1, Relator Juiz Federal Convocado GULHERME BOLLORINI FERREIRA, DJE: 02/02/2016, Terceira Turma Especializada. 8. Apelação desprovida.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - DIREITO DE PRECEDÊNCIA - ART. 129, § 1º, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IMPROCEDÊNCIA. - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente seu pedido objetivando a declaração de nulidade do registro nº 903957191, depositado em 15/08/2011 e concedido em 11/11/2014, relativo à marca mista R ELÉTRICA RONDON, para distinguir a comercialização de produtos especificados na NCL(09) 35. - É certo que a Lei n.º 9.279/96 adotou o sistema atributivo, adquirindo-se a propriedade da marca pelo registro validamente expedido, consoante disposto no seu artigo 129. - Depreende-se dos documentos juntados aos autos, que a Apelante não possui nome empresarial e tampouco titulo de estabelecimento com a denominação anteriormente adotada ELÉTRICA RONDON, não obstanterestar demonstrado que aquela, de fato, utiliza-se da referida expressão como signo distintivo de seu estabelecimento, há muitos anos. - Não há que ser aplicado o artigo 129 §1º da Lei 9279/96, que prevê o direito o direito de precedência à marca para toda pessoa, que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim. - Com a saída do sócio da empresa autora, de nome RONDON, e a alteração contratual consequente, restou constatado que a empresa foi negligente ao não requerer a proteção do signo o qual se utilizava para sua prática comercial. - Isto porque a marca em questão, ELETRICA RONDON, acabou sendo concedida para a sociedade na qual o Sr. RONDON é sócio, em virtude de ter sido esta a primeira que requereu a prioridade de seu registro, a qual apresentava nome empresarial e título de estabelecimento com a expressão ELÉTRICA RONDON, à época do depósito. - Precedente jurisprudencial colacionado. - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se em se aferir se o produto importado, que sofreu incidência do IPI quando do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 46, I, do CTN, pode sofrer nova incidência tributária após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando de sua revenda no mercado interno. 2. O tema em questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal e será apreciada quando do julgamento do RE nº 946648/SC, de Relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio. No entanto, como o E. STF não determinou a suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda aos julgamentos dos recursos. 3. In casu, deve prevalecer a legitimidade da incidência do IPI quando da saída da mercadoria importada do estabelecimento industrial ou equiparada, ainda que já tributado no desembaraço aduaneiro, eis que, tanto o desembaraço aduaneiro (CTN, art. 46, I), quando a saída do produto industrializado do estabelecimento comercial (CTN, art. 46, II) constituem hipóteses distintas de incidência da exação em questão. 4. A Constituição Federal, ao dispor sobre a base econômica do IPI, previu a possibilidade de que haja mais de uma incidência tributária, quando estabelece no art. 153, §3º, II, que o tributo será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o valor cobrado nas anteriores. 5. Assim, não há que se falar em bitributação, eis que a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor. A primeira tributação recai sobre o preço de compra, onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira, e a segunda sobre o preço da 1 venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. A cadeia não é onerada além do razoável, pois o importador (equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão do art. 51, II, do CTN) na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI, em razão dos limites impostos pela soberania tributária. Dessa forma, a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. É esse o entendimento consolidado no âmbito do E. STJ: EREsp 1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015 6. A exoneração do tributo, como requerido pela apelante, além de contrariar a finalidade extrafiscal do IPI, acarreta ofensa ao princípio da isonomia, em relação aos bens produzidos no mercado interno, uma vez que a incidência do IPI apenas quando do desembaraço aduaneiro dos bens importados geraria situação tributária mais benéfica aos importadores do que à indústria brasileira, haja vista que os bens importados não estão sujeitos aos custos de produção. 7. A sentença recorrida deve ser mantida, eis que proferida em consonância com a jurisprudência do C. STJ, bem como desta E. Quarta Turma Especializada. 8. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. CINCO ANOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA TER SIDO EFETUADO. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que a ocorreu a decadência na hipótese, uma vez que "tendo sido verificada a inadimplência do contribuinte em relação a uma obrigação tributária prevista em lei, é garantido ao Fisco o direito de constituir o crédito em seu favor nos 5 (cinco) anos que se seguirem ao primeiro exercício após o do vencimento do tributo, sob pena de extinção". 2. Como é cediço, a decadência, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. Na hipótese, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo declaração do contribuinte, a Fazenda Pública tem 05 anos para proceder ao lançamento de ofício, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 149, II, c/c o art. 173 , I, ambos do CTN). Precedentes. 3. In casu, os fatos geradores do crédito em cobrança referem-se ao período de apuração ano base/exercício de 1990 a 1993. A constituição do crédito deu-se com a lavratura do auto de infração em 20/07/1994, momento em que se deu a regular notificação ao contribuinte (fl.21-40). Sendo assim, em não havendo sequer transcorrido o prazo de 05 anos contados do fato gerador até o lançamento do crédito em cobrança, não há que se cogitar a decadência na hipótese. 4. De mais a mais, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem posicionamento consolidado no sentido de que a reforma de decisão judicial, por meio de agravo de instrumento, somente deverá ocorrer quando o juiz der à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresentar flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo, o que não é o caso. 5. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ANTT. AUTORIDADE COATORA. DISTRITO FEDERAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que entendeu pela incompetência do Juízo para processar e julgar o mandado de segurança, determinando a sua remessa para a Subseção Judiciária de Brasília, no Distrito Federal, ao fundamento de que uma das autoridades coatoras teria sede na Capital Federal. 2 - A competência do Juízo da 6ª Vara Federal deve ser reconhecida na medida em que, em que pese tenha a autoridade coatora possuir domicílio funcional no Distrito Federal, inexiste dispositivo legal expresso em determinar a competência absoluta de órgão jurisdicional instalado no foro do lugar da sede da autoridade administrativa apontada como coatora em mandado de segurança. 3 - Não se deve ter por absoluta a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança quando a observância do dito entendimento implicar em óbice ao regular exercício do direito de ação. 4 - Não se mostra razoável ter que se impetrar o remédio constitucional em Brasília, com todo o ônus que isso acarreta, especialmente se o ato ou fato não ocorrera naquele local exatamente por não ter a interessada residência na capital federal. 5 - A competência do Juízo em sede de mandado de segurança deve observar ao princípio da razoabilidade e não pode obstar o direito de ação. 6 - O exercício da garantia constitucional do mandado de segurança não pode ser prejudicado por desconhecimento da parte autora, eis que, quando se trata de Administração Pública, é regra existir complexa estrutura administrativa. 7 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Embargos de declaração prejudicados.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. LEI N.º 8.186/1991. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA . REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, ajuizada pelo ora recorrente em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedentes os pedidos deduzidos na peça vestibular, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com esteio no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser repartido entre os demandados. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, o demandante tem direito a obter a retificação do complemento de aposentadoria de que é titular, de modo a que passe a ser calculado a partir da tabela salarial aplicada à CBTU, bem como seja incluída a remuneração do cargo de "Assistente Técnico II", incorporado consoante a regra 4.5 do PCS/90, com todos os reflexos salariais daí decorrentes, inclusive o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção monetária. 3. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Sucede que o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91. 4. O parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a situação pessoal de cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.186/91. c/c o art. 41 da Lei n.º 8.112/90). 5. O fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a 1 aposentadoria. Afinal, tal incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da lei, indistintamente a todos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência. 6. Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da CBTU, com o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço. 7. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO E. STJ PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DO RÉU PARA RESSARCIR O ERÁRIO. NORMA PROCESSUAL. OMISSÃO. I- Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. II- De fato, o acórdão em voga restou omisso, uma vez que deixou de se manifestar sobre o regime de cumprimento da pena e sobre a substituição por pena restritiva de direitos. III- A pena aplicada ao réu ficou em 02 anos e 02 meses de reclusão, que deverá ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §1º, c, do CP. IV- A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é cabível, eis que preenchido os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do CP. Substituição por duas penas restritivas, consistentes em uma pena de prestação pecuniária e uma de prestação de serviços à comunidade, a serem fixadas pelo juízo da execução. V- Há omissão no voto, no que se refere à determinação do E. STJ para condenar o réu à reparação dos danos causados ao INSS, nos termos fixados na sentença. Condenação do réu mantida, nos termos do art. 387, IV, do CPP, a restituir ao INSS o valor de R$ 151.536,60.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. BR-040. TRÂNSITO EM JULGADO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de execução de ação demolitória (nº 0001314-55.2004.4.02.5106) proposta pela CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER), objetivando a demolição de imóvel irregularmente construído às margens da Rodovia BR-040, determinou a expedição do mandado de demolição e remoção de bens, indeferindo o pedido de suspensão da execução "por falta de amparo legal". 2. Apesar de o Agravante não ser réu na demanda de origem, esclarece ser ele o atual ocupante do imóvel, como é possível depreender de certidão positiva de intimação datada de 13/01/2016, tendo em vista o término da união estável que até então mantinha com a parte ré, informação que também se verifica em relatório circunstanciado do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis. 3. As razões recursais apoiam-se em reunião, realizada em 13/01/2016, entre o Procurador Geral do Município de Petrópolis, o representante do MPF na pessoa de Procurador da República, o Presidente da CONCER e sua assessora jurídica, o Secretário de Habitação, a Secretária de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, a Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito, o Secretário de Segurança Pública, um Vereador e diversos membros da comunidade, na qual se concluiu pela suspensão das ações demolitórias em trâmite na Primeira Vara Federal de Petrópolis, a fim de que o Grupo de Trabalho já formado tivesse condições de apresentar uma alternativa plausível a cada caso concreto. 4. Em que pese o suposto consenso a que parecem ter chegado as diversas autoridades, verifica-se que em nenhum momento houve sua homologação judicial. Ao contrário, não se vislumbra em referido encontro senão uma medida paliativa que tinha por finalidade de apaziguar os ânimos da comunidade local, mas que em verdade não traduz qualquer efeito modificativo da realidade fática, passível de obstar o cumprimento da decisão transitada em julgado, como se pretende. 5. Verifica-se que a Quinta Turma Especializada deste eg. TRF2 concedeu a segurança no Mandado de Segurança n. 0007697-89.2014.4.02.0000 (Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, DJe 18/12/2014), ajuizado pela ANTT contra ato dos juízes federais da Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ, os quais, conjuntamente, editaram a Portaria 1 nº JFRJ-POR-2014/00472, de 13/06/2014, suspendendo as execuções das decisões judiciais demolitórias transitadas em julgado. 6. A Carta Magna consagra a intangibilidade da coisa julgada como uma garantia constitucional que se presta a resguardar a segurança jurídica, prevista como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o interesse público inerente ao caso, já ponderado com o direito à moradia, insculpido no art. 6º da CRFB/88, quando da prolação do título judicial já transitado em julgado. 7. Já tendo havido o trânsito em julgado da sentença de procedência do pleito demolitório no caso concreto, em março/2013, e inexistente qualquer fato superveniente impeditivo, modificativo ou obstativo do direito à sua execução, seu cumprimento é medida que se impõe. 8. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pela parte autora, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. II - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. III - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. IV - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). V - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. AUMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte não reitera o pedido de apreciação na apelação ou nas contrarrazões (art. 523, §1º, CPC/73). 2. A juntada de um relatório contábil elaborado por empresa de auditoria não é prova suficiente para reconhecer o direito de revisão contratual, com base no art. 65, §5º, da Lei nº 8.666/93, sobretudo porque a empresa demandada identificou a necessidade de uniformizar os critérios e interpretações utilizados pelas auditorias, a fim de que houvesse isonomia em relação às demais contratadas. 3. O direito de revisão não pode ser considerado incontroverso quando a empresa demandada apenas reconhece a possibilidade de estabelecer procedimentos para aferição do eventual impacto da majoração dos tributos, o que deveria ser verificado individualmente em cada contrato, por intermédio de auditorias independentes. 4. Não é possível a revisão do contrato, com base no art. 65, §5º, da Lei nº 8.666/93, quando não há provas de que a alteração na legislação tributária gerou ônus excessivo e desequilibrou a cláusula econômico- financeira, principalmente quando a demandante se opõe expressamente à realização da prova pericial contábil que poderia evidenciar o seu direito. 5. Apelação não provida. Agravo retido não conhecido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI Nº 13.043/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Conflito de Competência, em execução fiscal, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Nas comarcas do domicilio do devedor, sem vara federal, competia ao Juiz estadual, investido na jurisdição federal, processar e julgar executivos fiscais da União e suas autarquias, sob a égide do art. 15, I, da Lei n° 5.010/ 1966, alinhado ao § 3º, parte final, do art. 109 da Constituição. 3. A Lei nº 13.043, art. 75, em vigor desde 14/11/2014, revogou o dispositivo de regência, permitindo que continuassem tramitando no Estado apenas as execuções fiscais da União, suas autarquias e fundações públicas já ajuizadas na Justiça Estadual. 4. A lei processual nova tem eficácia imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, aplicando-se a Lei nº 13.043/2014, art. 75, às execuções em curso na Justiça Federal a partir de 14/11/2014, para determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, sendo inaplicável a regra do art. 87 do CPC, à espécie. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, suscitado.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À REFORMA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 57.654/1966. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 5. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.4.2015. 1 6. Hipótese em que, mesmo sendo constatado que o demandante sofreu um acidente em serviço, não faz jus a concessão da reintegração e reforma, pois não foi considerado inapto ou incapaz definitivamente para a prática de atividades laborais, nem mesmo para o serviço castrense, o que seria exigido pelos arts. 108, III e 109, da Lei n° 6.880/80. 7. Acrescenta-se que para o militar ser agregado deve ter sido julgado incapaz temporariamente após um ano de tratamento médico ou haver ultrapassado este mesmo período em licença contínua para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 82, I e II, da Lei n° 6.880/80, o que não ocorreu nesse caso, uma vez que o demandante não chegou a ficar afastado de suas atividades por mais de um ano e já estava exercendo normalmente suas funções laborativas na época de seu licenciamento. 8. No entanto, o art. 149, do Decreto n° 57.654/66 estabelece que os militares temporários, mesmo depois de licenciados, desincorporados, desligados ou reformados, poderão continuar o tratamento médico em hospitais das forças armadas até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. 9. Deve ser reconhecido o direito ao tratamento médico ao militar licenciado, que ficou com a saúde debilitada durante o exercício de atividades militares, ainda que não esteja baixado à enfermaria ou ao hospital no término do tempo de serviço. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 200851010154884, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 6.7.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201151010117266, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 9.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200851100045439, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.7.2014. 10. Os relatórios médicos emitidos pelo próprio Exército indicam que o demandante necessita realizar uma cirurgia ortopédica, decorrente de torção no tornozelo, devendo ser concedido todo o tratamento nos hospitais militares até cessar essa enfermidade, nos moldes do art. 149 do Decreto n° 57.654/66. 11. Apelações e remessa necessária não providas.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental deduzida se refere a pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas na complementação de aposentadoria pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, relativas àquelas vertidas ao plano de aposentadoria complementar, no limite das contribuições pelo beneficiário, na égide da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95), evitando-se a dupla tributação. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. A demandante, ex-funcionária do Banco do Brasil no período de 08/07/74 a 03/01/96, ajuizou a apresente ação, em 18/12/2013, na qualidade de aposentada, por tempo de serviço, tendo comprovado o direito vindicado através de folha 1 individual de pagamento, extrato das contribuições por período e memória de cálculo elaborada pela PREVI (fls. 18/156). 6. Os documentos apresentados são suficientes e servirão de base à apuração e prova do quantum debeatur; demais documentos podem ser postergados, sua apresentação, para a fase de liquidação do julgado, sem prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores já ressarcidos, se couber. 7. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 18/12/2013 (fls. 157/158), restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (18/12/2008). Convém reiterar que, apesar da autora perceber aposentadoria desde 1996 não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 8.No tocante a questão de mérito é ser mantida a sentença de 1º grau, observada a prescrição quinquenal, dentro dos limites impostos dos julgados acima, dos quais adoto integralmente como razão de decidir. 9. No caso concreto, o valor fixado na condenação em honorários representa uma quantia excessiva, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas da parte autora. Assim, em face da simplicidade do processo, possível a redução da verba, para compatibilizá-la com a situação dos autos, e fixá-la em valor certo, nos termos do art. 20, § 4 º do CPC. Verba honorária reduzida para R$ 5..000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE DE COBRANÇA. DESCONTOS DERIVADOS DE SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO INSS. ATO BASEADO EM REGISTROS DE DADOS QUE NÃO FORNECEM CERTEZA E SEGURANÇA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO. DIREITO. PAGAMENTO EM DOBRO, INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À POSTULADA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO DE FORMA PONDERADA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIS 4.357 E 4.425. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apelação contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a abstenção, por parte da autarquia, dos descontos efetuados no benefício de aposentadoria por invalidez da autora; restituição em dobro dos valores já descontados (pleito este não acolhido) e condenação do réu em indenização a título de dano moral. 2. A autora se insurge contra ato administrativo do INSS que implicou descontos mensais em sua aposentadoria por invalidez, em função de ter sido atribuído à mesma o recebimento de valores relativos à pensão de titularidade de sua genitora, após o falecimento desta, no período de janeiro a março de 1998 (no total de R$ 3.170,40 - fl. 139), por constar nos registros de dados informatizados da autarquia o seu cadastro na condição de procuradora da falecida pensionista. 3. Não obstante tal fato, a autora nega o recebimento de tais valores, inexistindo, por outo lado, nos autos administrativos, cópia do referido instrumento procuratório, que, aliás, segundo o próprio sistema de dados da autarquia, já se encontrava expirado desde 10/01/1998, isto é, antes da percepção da primeira parcela recebida indevidamente após o óbito, não sendo seguro supor que a mesma tenha se utilizado da condição de procuradora para efetuar os supostos saques, quando não mais possuía poder de representação. 4. De qualquer maneira, os descontos em seu benefício deveriam ter sido precedidos de contraditório, a fim de que fosse apurada efetiva a responsabilidade pela concretização do ilícito, e não simplesmente, atribuído à autora, sem provas consistentes, a prática da irregularidade. 5. Em tal contexto, resta maculado o procedimento, devendo ser reconhecida a nulidade da 1 cobrança, bem como o direito de restituição dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, sem contudo dar ensejo ao pagamento em dobro, pois a hipótese não se ajusta ao disposto no art. 904 do CC. 6. No tocante ao pedido de condenação do réu em indenização, é preciso levar em consideração o fato de que a autora foi privada do pagamento integral de sua aposentadoria, de valor não muito expressivo, além de ter sido considerada, sem um mínimo de defesa, e sem prova conclusiva, a responsável pelo saque das prestações da pensão de sua mãe, após o falecimento da mesma. 7. Nestas circunstâncias, a autora certamente sofreu aflições passíveis de atingir a órbita de sua moral, incidindo na espécie o princípio damnum in re ipsa, segundo o qual a demonstração do sofrimento pela parte se torna desnecessária, pois é de se presumir que a privação de verba alimentar, resulte em angústia e sofrimento da segurada, mormente levando- se em conta a sua idade avançada, ante a presunção hominis ou facti. Precedentes da Primeira Turma Especializada desta Corte. 8. Note-se que para efeito da fixação do valor relativo à indenização pelo dano moral perpetrado, é preciso sopesar o grau do dano causado à vítima, o nível de responsabilidade do infrator, as medidas que foram tomadas para eliminar os seus efeitos, o propósito de reparar o dano, bem como a intenção de aplicar medida pedagógica que iniba outras ações temerárias sujeitas a causarem novos danos. 9. Nessa linha de raciocínio, dadas as circunstâncias, a indenização de R$ 5.000,00 afigura- se ponderada, posto que não se destina ao enriquecimento sem causa da segurada e não impõe, por outro lado, ônus excessivo à autarquia previdenciária, servindo apenas para gerar adequada compensação e o efeito pedagógico desejado de inibir a realização de ações potencialmente lesivas. 10. Todavia, diante da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425, referente aos consectários legais e incidência da Lei 11.960/2009, cumpre integrar o julgado recorrido, fazendo dele constar os seguintes parâmetros de cálculos, a saber: I) Até 29/06/2009 (Período anterior ao advento da Lei 11.960/2009); a) Juros de mora de 0,5% (meio por cento) até 10/01/2003 e 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. II) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º- F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425):a) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. III) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF):a) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; b) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 11. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas, e parcialmente providas.