APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA NA OCASIÃO DO ÓBITO - DIREITO À PENSÃO POR MORTE. I - Tendo em vista que restaram demonstrados os requisitos legais, a autora tem direito à pensão por morte, na qualidade de companheira. II - Apelação e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. ADICIONAL DE IRRADIOAÇÃO IONIZANTE. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. LEI N.° 1.234/50. 1. Cumpre destacar que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Novo Código e Processo Civil), cuja vigência se iniciou em 18 de março do corrente ano, manteve a regra geral da aplicação da remessa necessária no art. 496, com algumas modificações, mormente no que tange às exceções ao reexame obrigatório, tendo sido majorado o limite a partir do qual não mais será a sentença sujeita aos ditames do duplo grau obrigatório. 2. Esse limite mínimo, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, passa a ser de mil salários mínimos na esfera federal, de forma que nesta ação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 47.281,00, forçoso reconhecer que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. Por essas razões, não se conhece da remessa necessária. 3. O pedido inicial limita-se ao reconhecimento do direito à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas e ao pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas acima deste limite indicado. Deste modo, conforme se pode constar dos contracheques acostados aos autos, o adicional de irradiação ionizante já vem sendo entregue ao servidor ocupante do cargo de tecnologista, integrante da estrutura da CNEN. 4. Portanto, o cerne da controvérsia reside no direito à jornada semanal de 24 horas prevista na Lei nº 1.234/50, e ao pagamento das horas extras trabalhadas acima desse limite. Observe-se que a Lei nº 1.234/50, que disciplina as atividades de caráter não eventual exercidas por servidores públicos junto a substâncias radioativas, em seu artigo 1º, regula a jornada de trabalho dos referidos servidores, havendo expressa disposição que estipula a jornada de trabalho em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas semanais. 5. Na hipótese, restou fartamente comprovada a exposição do autor a agentes nocivos no ambiente laboral, tanto pela juntada dos contracheques comprobatórios do reconhecimento do adicional de irradiação ionizante pela CNEN, quanto pelos demais documentos, demonstrativos do alegado pelo servidor, tais como histórico de férias, "Ficha individual para gratificação de raios-X e férias de 20 dias", e dosímetros. 6. Como bem pontuado em sentença, os documentos acostados demonstram que o servidor "exerce, desde sua admissão, em 1973, atividades presumidamente sujeitas à exposição à radiação, sem solução de continuidade (fl. 81). Demais disso, a percepção adicional de irradiação faz presumir a submissão às condições de risco definidas na Lei nº 1.234/50". 1 7. O servidor goza, portanto, do direito a férias semestrais de 20 dias e do adicional de irradiação ionizante e/ou gratificação de raios-X, o que constitui prova indireta de que opera com raios-X e substâncias radioativas, nos termos do art. 1º da Lei n° 1.234/50. Precedentes. 8. Com relação à Lei nº 8.112/90, por mais que tenha sido editada posteriormente à Lei nº 1.234/50, em razão do critério da especialidade, não há que se falar em revogação desta última. A própria Lei nº 8.112/90, em seu art. 19, § 2º, ao mencionar a carga horária dos servidores públicos, não afasta a incidência da legislação especial. 9. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. CRIME DO ART. 140, § 3º DO CP. ANTERIOR À LEI 12.033/09. DECADÊNCIA. VÍTIMAS. NASCITURO E MENOR DE IDADE. SÚMULA 594 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - O acórdão atacado, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a imperiosidade da desclassificação do crime de racismo para o crime de injúria racial e, ante a literalidade dos dispositivos contidos na legislação penal material e processual, declarou a decadência do crime do art. 140, § 3º do CP, considerando que este fora cometido em data anterior à modificação da lei que tornou este delito de ação penal pública mediante representação. Não há omissão a ser sanada nesse ponto. 2 - O nascituro, apesar de ter sido alvo das ofensas perpetradas pelas rés, não pode ser considerado sujeito passivo do crime do art. 140 do Código Penal. Isto porque o bem jurídico tutelado por esse tipo penal é a honra subjetiva e o crime consuma-se quando a ofensa à dignidade ou ao decoro chega ao conhecimento da vítima. 3 - Por força do disposto na Súmula nº 594 do Supremo Tribunal Federal, não se operou a decadência do direito de queixa da criança ofendida à época dos fatos. 4 - Conforme jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, transcorrido o prazo para queixa do representante legal, contado do dia em que veio a saber quem era o autor do crime, ainda resta o direito de queixa do próprio ofendido, que poderá dar início à ação penal no prazo de 6 (seis) meses após completar 18 anos. 5 - Julgado omisso ao reconhecer a decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal c/c art. 38 do Código de Processo Penal, sem ressalvar a possibilidade de oferecimento da queixa pelo filho de uma das vítimas. 6 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para restringir o reconhecimento da decadência para apresentação da queixa-crime apenas aos representantes legais da criança, resguardando-se o direito do ofendido de oferecer a queixa, no prazo de 6 (seis) meses, após completar 18 anos, com base no disposto na Súmula 594 do Supremo Tribunal Federal.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC. I - Apelação interposta pela parte Autora em ação cujo pedido foi julgado improcedente, para condenar o Réu a reconhecer o direito do Apelante a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime, haja vista não ter deixado de laborar, recolhendo as contribuições previdenciárias regularmente. II - Cabível a desaposentação, conforme decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a aposentadoria constitui um direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. III - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implica obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. IV - A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial. V - Incabível a mistura das duas espécies de aposentadoria (a proporcional e a integral) para a criação de uma nova espécie de benefício, não previsto em lei e sem fonte de custeio (artigo 195, § 5º da CF).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR REGISTRO NO RGI - IMPOSSIBILIDADE - DEPOSITAR VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAR CAUÇÃO IDÔNEA - NECESSÁRIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRÉ-QUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - DESNECESSIDADE - ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - Para a concessão de tutela antecipada não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. 1 - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EM AMPLITUDE MAIOR QUE A NECESSÁRIA PARA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO À FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À DISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO. ORDEM CONCEDIDA. O sequestro de bens previsto no Decreto-Lei nº 3.240/41 deve ser colocado em prática apenas em situações excepcionais, tais como a ameaça de que os réus estão a dilapidar, ou dilapidaram o patrimônio, de sorte a inviabilizar a completa execução de possível condenação criminal, reconhecendo a responsabilidade pelo débito apurado regularmente. Ainda mais quando não se está tratando do perdimento do "produto do crime", já que o seqüestro apoiado no DL 3.240/41 pode incidir sobre patrimônio de origem lícita, que tem garantia a nível constitucional (art. 5º, XXII da Constituição Federal), servindo a medida como contribuição penal à efetividade das normas tributárias. No embate entre o direito do Poder Público buscar a constrição provisória dos bens e o direito garantido constitucionalmente ao patrimônio, deve-se agir com razoabilidade, evitando o cometimento de excessos que possam vir a prejudicar as partes do processo. Inviável sequestro de todos os bens, salvo se a soma deles for inferior ao valor do débito, mas apenas dos que bastem à satisfação de eventual débito devidamente apurado. Ordem concedida.

PRROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. MUDANÇA DE PATRONO NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO DE RECEBER PELO TRABALHO PRESTADO. 1. Nos termos do EOAB, os advogados fazem jus aos honorários convencionais, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência. O art. 36 do Código de Ética, ao regular os honorários contratuais, estabelece que estes devem ser fixados com moderação, atendidos alguns requisitos, tais como relevância, complexidade e dificuldade da matéria, o trabalho e o tempo dedicados à causa, etc. 2. É certo que de acordo com as regras do Código Civil (art. 682) e de acordo com a jurisprudência firmada no STJ, a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato (3ª Seção, EAR 3358, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015). Contudo, nos termos do EAOB e da jurisprudência do STF, as verbas honorárias são direito do advogado, o que lhe garante o direito ao seu recebimento e confere a capacidade para atuar autonomamente em Juízo sobre tal tema. 3. Ainda que sobrevenha a morte do cliente no curso do processo e a habilitação de herdeiros com patronos diversos, o causídico faz jus ao recebimento pelo trabalho prestado até então. Não se pode exigir que o herdeiro, não patrocinado pelo advogado do de cujus, pague os honorários contratuais assumidos pelo seu genitor na sua totalidade, todavia, por outro lado, não se pode aceitar que o patrono que laborou durante anos no desenvolvimento da causa, deixe de receber parte dos honorários a que faz jus. 4. Com base no art. 22, §3º, do EOAB, o patrono faz jus ao recebimento de percentual pelo trabalho realizado, de acordo com o momento processual em que deixou de atuar. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.059/1990. REVERSÃO DE COTA-PARTE À GENITORA, EM VIRTUDE DA MAIORIDADE DA FILHA NÃO INVÁLIDA. DESCABIMENTO. ART. 14 DA LEI N.º 8.059/1990. R ECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, confirmou a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada e julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), condenando a ré a proceder ao pagamento da pensão percebida pela autora no valor integral, com a reversão da cota anteriormente deferida à sua filha, assim como das parcelas pretéritas, desde a data que a beneficiária temporária atingiu a maioridade (06.12.2000), respeitado o lustro prescricional quinquenal. Determinou que as parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente segundo os índices utilizados para a correção monetária dos precatórios na Justiça Federal, desde a data do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação até a do efetivo pagamento. Por fim, condenou a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 do CPC/73. 2. O cerne da controvérsia ora posta a desate consiste em analisar a possibilidade (ou não) da reversão de cota-parte de pensão por morte de ex-combatente, extinta em razão da maioridade da filha, em f avor da viúva do instituidor falecido em 1993. 3. A pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88, e do art. 10 da Lei n.º 8.059/90, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da prescrição do fundo de direito, prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32. Em casos tais, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do Enunciado n.º 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2.ª T. AgRg no Resp n.º 1237977). 4. O direito à pensão por morte rege-se pelas normas vigentes na data do falecimento do instituidor do benefício. Precedente (STF, Plenário, MS 21707-3/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. M arco Aurélio, maioria, DJ 22.09.95.) 5. A aplicação dos regimes de concessão da pensão de ex-combatente existentes depende basicamente da data do óbito do instituidor do beneficio, isto é, do ex-combatente. Assim, a princípio, a sistemática de concessão da aludida pensão poderá ser regida pela Lei n.º 4.242/63, combinada com a Lei n.º 3.765/60 — caso o óbito tenha se dado antes da regulamentação da Constituição de 1988 — ou pela Lei n.º 8.059/90, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988, se o ex-combatente tiver falecido já na sua 1 vigência. Na espécie, tendo o instituidor do benefício falecido em 1.º de abril de 1993, a regência do pleito a utoral dar-se-á pela Lei n.º 8.059/1990. 6. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou, firmando o entendimento da impossibilidade de reversão da cota-parte da pensão especial do filho que completou a maioridade em f avor de sua genitora, viúva de ex-combatente, a teor do preconizado no art. 14 da Lei n.º 8.059/1990. 7. Considerando que a Lei 8.059/90 estabeleceu restrições à perpetuação do direito à pensão, fazendo extinguir a cota-parte pelo advento da antiga maioridade civil (21 anos) para os filhos e filhas não inválidos, bem como vedou expressamente a transferência ou reversão da cota-parte aos demais interessados, extrai-se a impossibilidade da reversão da pensão de um dependente para o outro, cabendo-a, t ão somente, do titular da pensão aos seus dependentes. 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença reformada. Pretensão autoral julgada improcedente. Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa, por força do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3.º, d a nova Lei de Ritos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES COM BASE NA CRFB/88, ART. 5º, XXI e LXX, E NA LEI Nº 12.016/09, ART. 21, CAPUT. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA AOS MEMBROS DO GRUPO SUBSTITUÍDO PELA IMPETRANTE. IMPOSIÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 12.016/09. APELANTE NÃO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que, diante da delimitação dos beneficiários estipulada no título executivo judicial em tela (mandado de segurança coletivo nº. 2005.51.01.016159-0) aos membros da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, julgou extinta a presente execução de sentença coletiva porque a exequente não atendeu a determinação de emenda da inicial, ao deixar de comprovar a sua qualidade (ou a do instituidor da pensão) como associada para fins de demonstração da sua legitimidade para propor a execução individual de sentença. 2. A referida exigência não merece acolhida, uma vez que, com fulcro na CRFB/88, art. 5º, XXI e LXX, e na Lei nº 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança), art. 21, caput, nas hipóteses de impetração de mandado de segurança coletivo, as associações não necessitam de autorização expressa e específica dos filiados para o ajuizamento de demandas em sua defesa, uma vez que o citado inciso LXX da CRFB não exige autorização. Trata-se, portanto, de hipótese de legitimação extraordinária, afinal a associação defende o direito alheio (dos seus filiados) em nome próprio. 3. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do STF, nos termos da súmula nº. 629 do STF. Tanto isso, que, em sessão do seu Plenário, no julgamento do RE nº 573.232/SC, em 14/05/14, sob a sistemática da repercussão geral, a aludida Corte Suprema deliberou incidentalmente nessa direção. 4. Assim, quanto ao fundamento adotado na sentença em questão acerca da necessidade da recorrente ser filiada à AME para poder se beneficiar da ação coletiva julgada procedente (MS nº 2005.51.01.016159-0), cabe reforçar que justamente pela razão acima ventilada de a associação atuar como substituta processual (legitimidade extraordinária), isto é, em nome próprio para defender direito alheio, em 23/06/15, a 4ª Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 1.374.678/RJ, entendeu que em se tratando de mandado de segurança coletivo pessoa não filiada à associação possui legitimidade para executar individualmente o título executivo judicial 1 decorrente de mandado de segurança coletivo ajuizado por associação. 5. Por outro lado, o artigo 22 da Lei nº. 12.016/09 abrange somente os titulares do direito defendido na ação mandamental, sejam ou não associados à impetrante, tal como visto alhures. 6. Ocorre que o instituidor da pensão da autora é um 3º sargento da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Rio de Janeiro), que, portanto, por não ser um oficial da Polícia Militar, não se enquadra no grupo ou categoria substituída pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, impetrante do bem sucedido mandado de segurança nº 2005.51.01.016159-0 o qual pretende a autora se beneficiar para fins de execução individual. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS NÃO PRESCRITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - O autor reunia os requisitos para a concessão do benefício desde 03/02/2006, havendo direito aos valores atrasados não percebidos, acrescidos de correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi proposta em 30/05/2014. II - Cabe destacar que, por força do art. 219, caput, do CPC de 1973, então vigente, os juros de mora são devidos apenas a partir da citação, que ocorreu em 27/06/2014, bem depois do requerimento administrativo de restabelecimento do benefício, apresentado em 30/10/2013. III - Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos entre as partes, na forma do caput do art. 86 do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. Aplicação da condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, diante do deferimento da gratuidade de justiça. IV - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou novo entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a pretensão do Autor de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria que percebe, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei nº 7.713/88, descabe se falar em prescrição do fundo de direito, que alcança, tão somente, o IFPF incidente sobre as parcelas da aposentadoria complementar indevidamente tributada nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 16/05/2014, o direito do demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 16/05/2009. 4. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior 1 Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC/73 (artigo 1.036 - CPC/2015), firmou seu posicionamento no sentido de que o recebimento de proventos, a título de complementação de aposentadoria, e de resgate de contribuições, decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 5. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 6. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 7. O provimento judicial que garante ao Autor a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 2 8. Reconhecida como indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelo Autor, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições por ele vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, bem como à restituição dos valores de IRPF recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação, em estrita conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. 9. Na fixação dos honorários advocatícios, descabe a aplicação do novo Código de Processo Civil, tendo em vista que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso autoral, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados, previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 10. Apelação cível do Autor provida. Reforma da sentença. Prescrição do fundo de direito afastada. Reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelo Autor, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições por ele vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88. Condenação da Ré a restituir ao Autor os valores de IRPF recolhidos indevidamente, como apurado em liquidação, com atualização monetária calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e observando-se a prescrição dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Condenação da Ré em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 do CPC/73.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR PORTADOR SINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, C/C ART. 108, V, DA LEI Nº 6.880/80 E DO ART. 1º, I, ‘C’ DA LEI Nº 7.670/88. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito à reforma ex officio de militar diagnosticado como portador do vírus HIV e quais os proventos que lhe seriam cabíveis, por força das disposições contidas no artigo 1º, inciso I, alínea ‘c’, da Lei nº 7.670/88. 2. Ao contrário do sustentado pela União Federal resta presente o interesse de agir na presente demanda, uma vez que o pleito de concessão de reforma remunerada foi indeferido internamente pela Administração Militar. 3. O militar portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio com base no artigo 106, inciso II, c/c artigo 108, inciso V, ambos da Lei nº 6.880/80, por força do artigo 1º, inciso I, ‘c’, da Lei nº 7.670/88, sendo irrelevante o fato de ser portador assintomático ou não da doença (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1.246.235/RJ. Relator: Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma, DJe 01/09/2011; AgRg no REsp 1.260.507/RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. 1ª Turma, DJe 02/03/2012; TRF2 - EIAC nº 2008.51.01.014025-3. Relator p/ acórdão: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Terceira Seção Especializada, E-DJF2R - Data: 15/04/2014). 4. Ainda que assim não fosse, o fato é que o autor foi submetido à inspeção médica realizada pelo perito judicial, cuja conclusão foi a de que este é portador sintomático do vírus HIV, ou seja, já apresenta as características próprias da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, " pois apresenta dosagem de CD4 abaixo de 350 células/mm3, o que não confere imunidade para germes oportunistas". 5. A reforma ex officio nestas hipóteses deverá ser concedida com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuir na ativa (Precedentes: STJ - EREsp 670.744/RJ. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Terceira Seção, DJ 21/05/2007; AgRg no REsp 1.198.111/RS. Relator: Ministro César Asfor Rocha. 2ª Turma, DJe 07/05/2012). 6. O autor faz jus à reforma militar com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, a contar da data do licenciamento (28/07/2014), nos termos do artigo 106, inciso II, c/c artigo 108, inciso V, ambos da Lei nº 6.880/80, por força das disposições contidas no artigo 1º, inciso I, alínea‘c’, da Lei nº 7.670/88. 7. Descabe o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não há elementos nos autos de que o tratamento dispensado ao militar tenha sido discriminatório por conta da sua 1 doença, nem que a Administração Militar o tenha tratado com falta de urbanidade. Tampouco enseja o dever de indenizar a interpretação inadequada da legislação por parte da Administração Pública. 8. O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973 determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deverá ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. In casu, tendo em vista: (i) o tempo de duração do feito (demanda ajuizada em 08/09/2014); (ii) bem como as intervenções realizadas durante o curso do processo pelo advogado da parte autora (que apresentou réplica à Contestação, quesitos a serem respondidos pelo perito judicial, impugnação ao laudo pericial, recurso de Apelação e Contrarrazões à Apelação da União), não se afigura excessiva a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como estabelecido pelo MM. Juízo a quo, pois tal percentual revela-se suficiente e adequado para recompensar os serviços realizados pelo referido causídico. 10. Deve ser dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, tão somente para excluir a condenação do ente da federação ao pagamento de indenização por danos morais e alterar a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista o reconhecimento do direito ao pagamento dos valores devidos em atraso desde 28/07/2014. 11. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União. Negado provimento à apelação do autor.

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. VALOR CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CANCELAMENTO DO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA DA AUTARQUIA. 1 - Se o valor da condenação não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos, em face ao disposto no artigo 475 , § 2º do CPC, a remessa oficial não deve ser conhecida. 2 - Todo cidadão possui o direito de obter resposta a seus requerimentos administrativos em prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3 - A parte autora foi possuidora de imóvel rural desde 1992 até 2005. O imóvel em questão foi objeto de promessa de cessão de direitos hereditários a uma terceira pessoa, que, em 2005, reclamou a posse do imóvel. Em 2006, data do protocolo administrativo no INCRA, a autora alega ter requerido o cancelamento do cadastro do imóvel rural em seu nome. Aberto prazo para o INCRA apresentar procedimento administrativo/resposta ao protocolo apresentado pela autora, nada foi juntado aos autos. 4 - O contribuinte do ITR é o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel rural. Se a Administração não produziu a diligência necessária, pois não se tem notícia do cancelamento e baixa do cadastro em nome da autora, a autora tem direito, a partir de setembro de 2006, data do protocolo administrativo, a não ser tida como contribuinte do ITR e ter o direito à devolução dos valores que pagou a partir dessa data, a esse título. 5 - Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS PRESERVADOS. TUNEP. IVR. RESSARCIMENTO MESMO QUANTO A ATENDIMENTOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A matéria versada nos presentes autos cinge-se em verificar a real natureza jurídica do ressarcimento efetivado pelas operadoras de saúde privadas ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/98. 2. Embora tenham natureza ressarcitória, tais verbas não possuem natureza privada e não constituem receita da ANS, mas visam a recompor as despesas do Estado com o atendimento de beneficiários de planos de saúde sob pena de locupletamento das operadoras que recebem sem prestar o serviço para o qual são pagas. Assim, não se aplica no caso o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (03 anos), mas o disposto no Decreto nº 20.910/32 que prescreve o prazo prescricional quinquenal. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão colegiada, assentou o posicionamento no sentido de não haver violação aos artigos 195, §4º; 196; 150, §7º, da Constituição da República, sendo a norma contida no art. 32, da Lei nº 9.656/98, constitucional. Enunciado nº 51 da Súmula do TRF/2ª Região. 4. A relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. 5. A expedição de Resoluções, pela ANS, é corolário do poder regulamentar (normativo) que lhe é inerente (artigos 3o e 174 da Constituição da República e positivado nas Leis nº 9.656/98 e 9.961/00). Princípio da legalidade preservado. 6. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que a tabela contem "valores completamente irreais", e de que não fora cumprido o disposto no §8º, do art. 32, da Lei nº 9.656/98. Note-se que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. 7. Com relação ao IVR - Índice de Valoração do Ressarcimento, incluído na Resolução nº 185/2008 pela Resolução Normativa nº 251/2011, o mesmo foi criado com finalidade de descomplicar o cálculo do 1 valor a ser ressarcido, ante a consideração de que o custo do atendimento pelo SUS envolve mais do que o próprio atendimento, tendo em vista as diversas formas de financiamento da saúde que vão além do pagamento dos procedimentos. Ademais, as metodologias foram regularmente implementadas pela ANS, em atenção ao seu poder regulador, na forma dos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/1998. 8. Quanto à inscrição do nome da agravante no CADIN, não há que se falar em perigo iminente de dano, pois tal procedimento não causa qualquer repercussão sobre seus direitos ou interesses, até porque não existe o caráter sancionatório da medida. 9. Com relação aos aspectos contratuais, o fato de se tratar de contrato de adesão não desonera a recorrente de demonstrar, de forma inequívoca, a veracidade de suas alegações, com a comprovação, de plano, de que as regras contratuais relativas ao beneficiário foram descumpridas, seja com um procedimento não coberto, seja com atendimento realizado fora da abrangência contratual ou, até mesmo, por não está o beneficiário coberto pela seguradora. 10. A lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. Precedentes desta Corte. 11. Apelação conhecida e improvida. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 15/06/2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Relator 2

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA DESTINADA AO EMPREGO PÚBLICO DE ODONTÓLOGO/ORTODONTISTA DA EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 598099/MS, submetido ao regime de repercussão geral, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público possui direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso público, tendo sido definidas situações muito excepcionais - caracterizadas pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade -, devidamente motivadas de acordo com o interesse público, que justificariam o descumprimento do dever de nomeação por parte da administração pública. 2 - A impetrante foi aprovada na 1ª colocação no concurso público para o preenchimento de 1 (uma) vaga destinada ao emprego público de odontólogo - ortodontista, da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, regulado pelo edital nº 02, de 26 de fevereiro de 2010. 3 - Mera alegação de insuficiência orçamentária, após a publicação do edital, desacompanhada de qualquer documento que a comprove, não justifica o afastamento do dever de nomeação da candidata aprovada dentro da única vaga prevista para o cargo pretendido - até porque, em regra, a previsão de vagas do edital já envolve prévio estudo de impacto orçamentário pela administração pública. 4 - Desta forma, tendo em vista que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público e que não foi comprovada a existência de qualquer situação excepcional que pudesse justificar o descumprimento do dever de nomeação pela administração pública, não há qualquer reforma a ser feita na sentença que reconheceu seu direito subjetivo à nomeação. 5 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: HORAS- EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERENCIA; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de apelações interpostas em face de sentença que deferiu parcialmente o pedido da Impetrante, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC/73 (atual artigo 487, I, do CPC/2015), determinando que a autoridade impetrada se abstenha de recolher a contribuição previdenciária a cargo da Impetrante sobre os pagamentos feitos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado e respectiva parcela proporcional ao 13º salário, declarando o direito da Impetrante em efetuar a compensação dos referidos valores recolhidos indevidamente, observando a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, com a aplicação da taxa Selic, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela Tuper Comercial S.A. em face do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória/ES objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as verbas relativas à HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, de INSALUBRIDADE, de PERICULOSIDADE, de TRANSFERÊNCIA; ao AVISO PRÉVIO INDENIZADO; e ao 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, bem como o reconhecimento ao direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem as limitações do §3º do artigo 89 da lei 8.212/91 e restrições de outras normas legais ou infra-legais, bem como que a autoridade impetrada se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela e promover a cobrança da contribuição objeto da presente ação, afastando qualquer restrição, autuação fiscal, negativa de 1 expedição de CND, imposições de multas e penalidades e inscrições do nome da Impetrante em órgãos de proteção ao crédito. 3. O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime vigente à época do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente. Precedente do STJ: AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010. 4. No entanto, a Impetrante não tem direito à compensação administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos empregados e terceiros que lhe prestem serviços somente poderá ocorrer com outras contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.Nesse sentido: REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 5. A presente demanda foi ajuizada em 10/05/2012, portanto, quando já vigia a Lei 11.457/07, que expressamente vedou a compensação das contribuições sociais com tributos de outra natureza, conforme definido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, de seu art. 11. 6. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 7. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é a remuneração integral paga ao empregado, em razão do vínculo trabalhista, ainda que não correspondam a serviço efetivamente prestado. Assim, valores recebidos a título de 13º salário, seja integral, proporcional a dias trabalhados ou proporcional ao aviso prévio indenizado, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 17/12/2015. 8. Merece parcial reforma a r. sentença, quanto a questão afeta à verba paga a título de 2 décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em vista de sua natureza salarial, devendo ser mantida incólume quanto às demais questões, quais sejam: o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de hora-extra; adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência; a não incidência da aludida contribuição sobre os valores pagos sobre o aviso prévio indenizado, podendo a Impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tal verba, efetivar a compensação ou requerer a devolução dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, com a aplicação da taxa Selic, observando o disposto no artigo 170-A do CTN. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; e TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016. 9. Remessa Necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providos e recurso da Impetrante não provido. 3

RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE A MARCA NOMINATIVA "MILTINTAS" (IMPUGNADA) E "TINTAS 1000", EXPRESSÃO UTILIZADA COMO ELEMENENTO CARACTERÍSTICO DO NOME EMPRESARIAL E DO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE APELANTE. NÃO VERIFICADO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 124, V, DA LPI. A MARCA IMPUGNADA FOI DEPOSITADA NO PERÍODO DENTRO DO QUAL A SOCIEDADE APELANTE PERMANECEU INATIVA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A demanda tem por objeto a suposta violação ao art. 124, V, da LPI, no segmento de venda de tintas e materiais de construção. Especificamente, trata do conflito entre a marca nominativa "MILTINTAS" (impugnada) e a expressão "TINTAS 1000", utilizada como elemento característico do título de estabelecimento e do nome empresarial da apelante (TINTAS 1000 ARARUAMA LTDA ME). II - Direito de precedência não verificado. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é firme no sentido de que o direito de precedência constitui exceção à regra geral e, como tal, deve ser interpretado restritivamente, podendo ser arguido apenas até a expedição do registro de marca, durante o prazo para oferecimento de oposição administrativa. III - Ausência de violação ao art. 124, V, da LPI. O registro impugnado 824.628.586 foi depositado em 01.07.2002, justamente dentro do período no qual a sociedade apelante permaneceu inativa, entre 18.07.2001 e 06.04.2011, conforme se depreende da leitura da terceira alteração de seu contrato social. IV - Apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto da Relatora, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER 1 DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o prejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, notadamente as perecíveis, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. P recedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal d e 1988. 4. O Impetrante não tem direito à exportação incondicional das mercadorias, mas sim d ireito líquido e certo de ter a análise e processamento do pedido em tempo razoável. 5 . Remessa Necessária desprovida.

APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ECT - APROVAÇÃO NA PROVA DE CONHECIMENTO E NOS TESTES DE AVALIAÇÃO FÍSICA LABORAL - ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL POR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL - ILEGITIMIDADE DO ATO - FALTA DE OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE FÍSICA DO CANDIDATO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONTRATAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO 1. A matéria em debate diz respeito ao concurso para provimento do cargo de Agente de Correios - Carteiro, realizado pela ECT, para o qual o autor foi aprovado nas provas de conhecimento e de capacidade física laboral, sendo excluído do processo seletivo por inaptidão verificada no exame médico admissional. 2. O art. 37, I, da Constituição Federal, preconiza que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. A realização de exame médico encontra respaldo na Constituição Federal, como também na Lei nº 8.112/90 que, em seu art. 5º, VI, estabelece a aptidão física e mental como um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público. Todavia, há de se observar se na norma que regulamenta o concurso público, há previsão expressa a respeito. 3. O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, o edital tem caráter geral e, por isso, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. Por óbvio que, em se verificando qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle judicial. 4. O edital do concurso dispõe que os candidatos aprovados na prova objetiva, depois de aprovados na fase de avaliação da capacidade física laboral, serão convocados para assinatura do contrato individual de trabalho de acordo com as necessidades da Empresa e encaminhados para realização de exame médico pré-admissional, de caráter obrigatório e eliminatório. Desse modo, em caso de exclusão do candidato por inaptidão, é indispensável que a Administração demonstre, de forma inequívoca, que o candidato é portador de enfermidade e/ou patologia que o impeça de desenvolver as funções do cargo para o qual prestou concurso. 5. In casu, a carta encaminhada para o autor informa, somente, que ele foi considerado inapto para a ocupação do cargo pretendido por ter sido evidenciado, no Raio X de pés - Esporão retro calcâneo bilateral e hálux valgus bilateral, e que tal achado era critério de inaptidão, de acordo com o Manual de Pessoal da ECT, inexistindo qualquer informação prestada pelo Médico do Trabalho da ECT relacionando os efeitos 1 da patologia com a incapacidade para o exercício do cargo. 6. O edital do concurso não tornou pública a existência de um Manual de Pessoal da ECT onde estariam estabelecidos os critérios de inaptidão para a posse nos cargos. O referido manual não se mostra objetivo na fixação desses critérios, deixando em aberto a possibilidade do candidato ser considerado inapto por patologias ortopédicas ou reumatológicas não especificadas. 7. A ECT justifica o seu ato com base em impedimento previsto em norma não incluída, ou ao menos indicada, no Edital do concurso, e com argumentos que não revelam a impossibilidade de o autor exercer o cargo, sustentando a legalidade do exame pré-admissional, e que sua exigência visa proteger a saúde dos próprios trabalhadores. Seria indispensável demonstrar que a patologia impede que o autor exerça normalmente o cargo, explicitando a inconveniência de sua admissão ou as eventuais consequências para o serviço que a moléstia provocaria. Nada disto se diz na justificativa do ato, o que revela a sua ilegalidade. 8. A Perita nomeada pelo Juízo concluiu pela aptidão do autor para o exercício do cargo. Suas ponderações referem-se a possíveis problemas futuros que não podem caracterizar impedimento para o exercício do cargo público para o qual o candidato concorreu e foi aprovado, inclusive na avaliação de capacidade física laboral. 9. Tendo em vista a ausência de previsão editalícia dos critérios aplicados na avaliação médica realizada pela ECT, afastando-se do caráter objetivo que deve reger os concursos públicos, e considerando a aprovação do autor, sem qualquer restrição, nos testes de capacidade física laboral realizados durante o processo de seleção, impõe-se o acolhimento das conclusões da Perita judicial, que considerou o autor apto para o exercício do cargo de Agente de Correios - Carteiro. 10. O candidato cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo poder judiciário. O direito à remuneração pressupõe a efetiva prestação do serviço. Admitir-se o recebimento de vencimentos sem que haja contraprestação implica em permitir o enriquecimento ilícito. Precedentes Eg. STJ. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.