TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. ART. 47 DO DECRETO-LEI 7.661/45. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior. Princípio da actio nata. Súmula 436/STJ. 2. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 3. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 4. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 5. O art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45, revogado pela Lei. 11.101/05, assim dispunha: "Art. 47. Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido". No mesmo sentido dispunha o art. 134 do mesmo Decreto-Lei: "Art. 134. A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência". Porém, a incidência de ambos veio a ser incompatível com disposto pelo art. 187 do Código Tributário Nacional, bem como em razão do texto constitucional vigente, especificamente quanto à reserva da matéria à Lei Complementar, conforme prevê o art. 146, III, "b", de nossa Carta Magna. Assim, inaplicável o art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45. Precedentes. 6. Não promovida a citação pela exequente e não ocorrendo a suspensão do prazo, verificou-se a prescrição. 7. Remessa Oficial improvida. 8. Apelo improvido.

APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MÉDICO-PERITO INSS. LEI Nº 11.907/2009. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1 - Agravo retido. Não houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral. Na decisão agravada, o magistrado indeferiu a oitiva das testemunhas sob o fundamento de que a prova pretendida poderia ser feita mediante documentos. Trata-se de justificativa razoável, ainda mais diante do fato de que o principal ponto controvertido destes autos é eminentemente de direito. Precedentes: (AGRESP 201400336011, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2015 ..DTPB:.), (AGRHC 201502276865, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2015 ..DTPB:.). 2 - Segundo o art. 35, §8º, da Lei nº 11.907/2009, o retorno à jornada de quarenta horas semanais fica submetido à discricionariedade da Administração Pública. Não cabe a este Poder Judiciário, via de regra, adentrar questões relativas ao mérito administrativo, sob pena de ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF/88). Pela Teoria dos Motivos Determinantes, consagrada na jurisprudência do STJ, quando os motivos que ensejaram a edição de ato administrativo discricionário não corresponderem à realidade factual, por inexistentes, inverídicos ou incongruentes com as razões explicitadas, este será considerado ilegal, cabendo ao Poder Judiciário anulá-lo. Precedentes: (AgRg no AREsp 94.480/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012); (MS 15.290/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 14/11/2011); (AgRg no REsp 670.453/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 08/03/2010). 3 - No presente caso, há estrita correspondência entre o motivo alegado e a realidade factual. O motivo invocado não viola os necessários preceitos de razoabilidade. Precedentes deste TRF: (AC 00074198320084036107, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 4 - Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL. LEI Nº 11.233/2005. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. 1 - O reconhecimento jurídico do direito do autor à gratificação em comento não é hábil, por si só, para afastar o binômio necessidade/utilidade desta ação. Somente com a comprovação do pagamento é que se poderia verificar a ausência de interesse de agir do autor. Precedentes: (APELAÇÃO 00005061520044013801, JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:23/05/2012 PAGINA:281.), (AGRESP 200703065742, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/04/2016 ..DTPB:.). 2 - De acordo com o art. 2º-A, II, da Lei nº 11.233/2005, a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC integra a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo que vierem a participar do Plano Especial de Cargos da Cultura. O autor foi de fato cedido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo e nomeado para o cargo de direção de Gerente de Apoio ao Ensino da Unidade de Araraquara, medida que se efetivou em 08/12/2008. Esse cargo é classificado como de direção de nível 4 (CD-4), enquadrando-se, pois, na classificação do art. 16, II, da Portaria nº 127/2010, bem como do art. 8º, II, da Portaria nº 109/2014, ambas do Ministério da Cultura. Exoneração em 01/09/2011. Autor não foi beneficiado pela GDAC. Entre 08/12/2008 e 31/08/2011, o autor faz jus à GDAC à razão de 80 pontos, referente à avaliação institucional, dado que, por ter ocupado cargo não pertencente ao IPHAN, não teria como proceder a uma avaliação individualizada. 3 - Juros de mora e correção monetária dos valores em atraso. Entre o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001 e a edição da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. 4 - Como a sentença foi proferida já sob os auspícios do novo CPC, suas disposições deveriam ser aplicadas ao caso concreto, embora a ação tenha sido ajuizada em momento anterior. Verificada a sucumbência recíproca, é vedada a compensação recíproca dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, §14, e 86 do CPC/2015. Na parte em que o autor sucumbiu - incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria -, é devida essa verba ao patrono da apelante. Consideradas as particularidades do caso concreto, honorários em favor do patrono da apelante arbitrados em R$ 5.000,00. 5 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. RECUSA DE ATENDIMENTO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. I - O C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual os contratos de serviços de plano de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9.656/1998, a teor do disposto na Súmula nº 469, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." II - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ainda que geridos por entidade de autogestão, como ocorre no presente caso, uma vez que a relação de consumo resta configurada pelo objeto contratado, não sendo a natureza jurídica da entidade que presta os serviços (com ou sem fins lucrativos) fator determinante para justificar o afastamento da incidência da referida norma. III - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, razão pela qual merece reforma a r. sentença nesse ponto. IV - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos padrões adotados pelo Superior Tribunal de Justiça. V - O valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ambos de acordo com o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. VI - Diante do resultado do julgamento, inverto o ônus da sucumbência e condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento adotado por essa E. Segunda Turma. VII - Apelação da CEF desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXCEPCIONAL - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Publicado o acórdão paradigma, os recursos excepcionais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de haver correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do Tribunal Superior. 2. A Primeira Seção do STJ, no REsp 962.379/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, in DJe 28/10/2008, firmou entendimento no sentido de que não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por homologação, é regularmente declarado pelo contribuinte e o pagamento efetuado a destempo. No mesmo sentido, destaco: AgRg no AREsp 256212/SP, in DJe 22/06/2016 e AgInt no AREsp 852008/SP, in DJe 19/04/2016. 3. A verificação da alegação de que o débito não havia sido declarado pela empresa e que, portanto, deveria ser aplicada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN enseja reexame de provas, o que é vedado na via do apelo especial, por força do óbice existente no enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Mantida a decisão agravada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIME CONSUMADO. 1. Afastada a tese da tentativa (CP, art. 14, II) por não ter havido a manutenção da res furtiva por tempo suficiente para consumar o roubo. Entendimento superado pela jurisprudência do STF e STJ. 2. Aplicação da circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d"), observado o teor da Súmula nº 231 do STJ. 3. Tendo o crime de roubo sido perpetrado em concurso de agentes, a comprovação do emprego da arma de fogo por um deles autoriza a aplicação da causa de aumento de pena a todos. Precedentes. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO STJ. ART. 462 DO CPC/1973. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL ALTERADO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO. 1. Julgamento dos embargos de declaração por determinação do STJ. 2. Conforme previsto no art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC 2015) se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. 3. Computando-se o período de atividade rural homologado por sentença transitada em julgado (fls. 15/15vº), acrescido aos demais períodos incontroversos registrados em CTPS e constantes do sistema CNIS até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) perfazem-se 29 anos, 05 meses e 01 dia, insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 4. Cumpriu o período adicional de 10 meses, conforme exigência do art. 9º da EC nº 20/98, mediante inclusão dos recolhimentos previdenciários efetuados após o ajuizamento da ação (07/2000 a 12/2000, 05/2001 a 06/2001 e 10/2001 a 11/2001) e contribuições vertidas ao RGPS até 07/11/2003 totalizando 30 anos, 03 meses e 09 dias, suficientes ao tempo de serviço exigido nos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98. 5. O autor cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional apenas em 07/11/2003, momento em que atingiu o período adicional exigido pela EC nº 20/98. 6. A verba honorária de sucumbência deve incidir no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), aplicada a Súmula 111 do C. STJ. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Benefício mantido. Alteração do termo inicial do benefício.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PERDA DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA. DANOS MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. I - A Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade risco administrativo. Assim, o Constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais a obrigação de indenizar os danos causados, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. II - Culpa exclusiva do autor na ocorrência do acidente não configurada, uma vez que o próprio Exército admitiu, na conclusão da sindicância instaurada para apuração do fato, que o autor não agiu com imperícia, imprudência, ou negligência, e não incorreu em transgressão disciplinar. III - Ainda que houvesse culpa do autor pelo acidente, não seria exclusiva, uma vez que, além de não haver norma expressa vedando o uso de aliança durante a execução do serviço de transporte, e fiscalização pelo superior hierárquico do cumprimento de tal norma, consta dos autos que a viatura estava sem a borracha de guarnição da canaleta do vidro. IV - Incontroverso, nos presentes autos, a ocorrência do acidente, sua caracterização como "em serviço", e a lesão sofrida pelo autor. V - Caracterizado o acidente em serviço, restou comprovado o nexo causal entre a lesão que acomete o autor e o acidente, que ocasionou a perda do dedo anelar da mão esquerda. VI - Para a caracterização do dano moral, é necessária ainda a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, cuja compensação pecuniária possa amenizar, em que pese não satisfazer integralmente o prejuízo causado. VII - Comprovado o fato lesivo, o dano e o nexo causal exigidos para a responsabilidade objetiva do Estado, bem como a ofensa grave à integridade física da vítima, caracterizado o denominado dano moral in re ipsa (ínsito à própria ofensa). VIII - O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível cumular os pedidos de indenizações referentes aos danos morais e estéticos (Súmula nº 387 do STJ). IX - Dano estético é entendido como qualquer modificação permanente na aparência externa de uma pessoa, capaz de causar-lhe humilhações, desgostos e sentimentos de inferioridade, o que se verifica no presente caso. X - Configurados os danos morais e estéticos, para a fixação do quantum debeatur, deve-se ter em mente que a indenização tem duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a conduta do ofensor, evitando-se a reincidência. O montante da reparação não pode, assim, ser ínfimo nem exagerado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte prejudicada. XI - No presente caso, deve ser mantido o valor da indenização tal como fixado na r. sentença, ante a ausência de recurso da parte autora. A correção monetária do valor da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ, deve incidir desde a data da prolação da sentença, e os juros de mora, a teor da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir da data do evento danoso. XII - A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XIII - Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XIV - Apelação da União Federal não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos especificados.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO CONSUMADA - EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO (INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PELO CONTRIBUINTE, COM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO) - ART. 151, III, CTN - CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO, SÚMULA 106, STJ - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM PROSSEGUIMENTO Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Formalizado o crédito exequendo em 04/03/1997 (Auto de Infração), fls. 04 e seguintes e 172, interpôs o polo contribuinte, em 02/04/1997, impugnação à autuação, fls. 189, a qual foi apreciada pela Receita Federal em 31/03/1999, fls. 190/192, parcialmente favorável à pretensão contribuinte, sem recurso à instância superior, tendo sido notificado em 16/04/1999, fls. 195. Durante a tramitação do referido PAF, não houve fluência do prazo de prescrição, pois subsistia causa suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, CTN. Precedente. Reiniciado o fluxo prescricional em 16/04/1999, fls. 195, constata-se não escoado o quinquênio legal em 12/07/2002, data do ajuizamento da execução fiscal, fls. 02, merecendo destacar que a empresa foi citada em 20/09/2002, fls. 60-v. Dispõe a Súmula 435, STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Realizada a citação da pessoa jurídica em 20/09/2002, fls. 60-v, esta interpôs exceção de pré-executividade naquele mesmo mês, fls. 61 e seguintes, tendo sido proferida r. sentença extinguindo a execução, por vício no título executivo, fls. 66/67, no ano 2003. Interposto apelo pela União, fls. 69/89, foi o recurso provido, por intermédio de v. decisão monocrática lavrada em 18/10/2011, fls. 109/112, volvendo os autos à Primeira Instância, subseguindo-se por comando para penhora de bens, em maio/2012, fls. 115. O mandado de penhora retornou negativo, por não ter o Oficial de Justiça encontrado a empresa, fls. 118-v, o que motivou a Fazenda Nacional a requerer a inclusão do sócio no polo passivo da execução, por meio de petição de 09/11/2012, fls. 121, sobrevindo a exceção de pré-executividade apreciada e acolhida pelo E. Juízo de Primeiro Grau. Destaque-se que a dissolução irregular somente foi apurada no ano 2012, a partir daí é que requereu a Fazenda Nacional a inclusão de sócio no polo passivo da execução - a pessoa jurídica foi citada no ano 2002 - não estando referido gesto acobertado pela prescrição, não decorrendo a demora de inércia exequente, como visto, aplicando-se à espécie a Súmula 106, STJ. Precedente. Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, r eformando-se a r. sentença, para afastar a reconhecida prescrição material e também para não reconhecer a prescrição para o redirecionamento ao sócio, volvendo o feito à Origem, na forma aqui estatuída.

DA IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS INDICADAS PELO PARQUET. ASPECTOS JÁ PONDERADOS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 241, DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.As circunstâncias deletérias que o parquet pretende que sejam valoradas nas primeiras fases das dosimetrias das penas - ter o réu apresentado documento falso e se atribuído falsa identidade perante a autoridade policial - já foram sopesadas na segunda fase da dosimetria. Logo, não há como se exasperar as penas-bases, tal como pretendido pela acusação, sob pena de se incorrer em bis in idem. II.Aplica-se ao caso dos autos, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 241 do C. STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial". III.Apelação ministerial desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA FUNCIONÁRIO DO CORREIO. ARMA DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SÚMULA 444 DO STJ. ARTIGO 387, §2º, DO CP. 1 - Preliminarmente, a defesa requer a nulidade do processo "ab initio", em razão da ausência de laudo pericial na arma utilizada para a prática do crime, bem como a desclassificação do crime para roubo simples. 2 - Embora não conste dos autos o laudo pericial da arma utilizada pelo réu, a violência ou grave ameaça contra o funcionário do Correio restou absolutamente comprovada, haja vista que, nos termos da vítima, o réu, ao abordá-lo, apresentava-se extremamente violento e alterado. A arma que ostentava parecia verdadeira e com ela desferiu-lhe golpes em sua nuca e testa, apontando-a para sua cabeça, situação que lhe deixou traumatizado. 3 - Noutro giro, a ausência de laudo pericial para comprovar que o simulacro de arma utilizado, por se tratar de arma de pressão, na verdade, possuía alto potencial lesivo e capacidade de matar uma pessoa, como afirma o Parquet Federal, embora prescindível para comprovar a evidente violência sofrida pela vítima, impede a configuração da majorante prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do CP, já que, conforme consignado no Auto de Apreensão e Exibição, tratava-se de "arma de brinquedo". 4 - Isso porque, referida causa de aumento relaciona-se com o nível especialmente alto de temor e de risco concreto que tal objeto submete a vítima. Assim, se por um lado, o simulacro de arma de fogo é capaz de configurar temor à vítima - que pensa se tratar de arma verdadeira -, suficiente, portanto, para configurar a violência, por outro, não é capaz de efetivamente, com seu uso, colocar em risco sua vida. 5 - Dessa forma, entende-se que a ausência de laudo pericial na arma de brinquedo ou simulacro de arma de fogo utilizada pelo réu para cometimento do roubo não é causa de nulidade deste processo, e seu uso, como instrumento de violência contra a vítima, não é capaz de configurar a majorante prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do CP. 6 - Extrai-se da sentença que a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes por ele apresentado. De fato, o réu foi condenado na Justiça Estadual pela prática do crime de roubo tentado, em concurso de agentes e com uso de arma de fogo (artigo 157, §2º, I e II, c/c artigo 14, II, ambos do CP), cometido em 01/06/2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/06/2016. No entanto, com relação ao outro apontamento considerado na sentença, não se tem notícias de seu andamento detalhado nos autos, e em consulta processual eletrônica junto ao Tribunal competente, verifica-se que a fase instrutória ainda está em seu nascedouro, não havendo como considerá-lo para fins de majoração da pena-base, em respeito ao princípio da presunção da inocência consagrado na Súmula 444 do STJ, que acompanho. 7 - Dessa forma, considerando a existência de apenas uma circunstância desfavorável ao réu, sendo esta configurada pela prática do mesmo crime que o ora apurado, entende-se que a pena-base, de fato, deve ser severamente majorada. Todavia, excluído o outro apontamento considerado pela sentença, já que se trata de ação penal em andamento, a majoração determinada na sentença deve ser reformada, restando suficientemente adequado para o caso, que a pena-base seja fixada em 05 anos de reclusão (1/4 acima do mínimo legal). 8 - Na segunda fase, pela confissão, mantem-se a fração de redução (1/11) determinada na sentença, tendo em vista que as declarações do réu, embora devam ser reconhecidas e devidamente consideradas, não tiveram grande relevância no descobrimento dos fatos, sendo o réu surpreendido ainda na posse dos bens roubados e prontamente reconhecido pela vítima. Assim, pela atenuante da confissão, a pena deve ser reduzida para 04 anos, 06 meses e 16 dias de reclusão, que assim fica mantida definitivamente, em razão da exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do CP, nos termos fundamentados no início deste voto. 9 - Com relação à pena de multa, esta C.11ª Turma já sedimentou o entendimento de que esta deve seguir os mesmow parâmetros de mensuração que a pena privativa de liberdade, no caso, elevada em 1/4 na primeira fase, e reduzida em 1/11 na segunda, resultando, ao final, em 10 dias-multa, o que altero de ofício. O valor do dia-multa dever ser mantido no mínimo legal. 10 - Considerando os fundamentos adotados para a fixação da pena-base, mormente pela especial violência praticada em face da vítima, entende-se que o regime adequado ao caso é, de fato, o inicial fechado, nos termos do artigo 33, §3º, do CP. No entanto, com fundamento no artigo 387, §2º, do CPP, considerando que o réu foi preso em 09/11/2015, não tendo a r.sentença condenatória (publicada em 19/09/2016) lhe concedido o direito de apelar em liberdade, inexistindo, ainda, informações de sua soltura ou progressão de regime até o momento, penso que é o caso de fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena. 11 - Vedada a concessão de o réu aguardar o trânsito em julgado de seu recurso em liberdade, tendo em vista a especial violência empregada e o fato de ter sido condenado definitivamente em outro processo pela prática do mesmo crime (maus antecedentes).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. - Não merece acolhimento a preliminar de impossibilidade de utilização da via mandamental para compensação de créditos pretéritos, uma vez que a decisão prolatada em sede de mandado de segurança restringe-se a declarar o eventual direito do impetrante, que será, posteriormente, concretizado na via administrativa. A questão encontra-se pacificada pelo STJ, inclusive com a edição da Súmula n.º 213. Não há que se falar, assim, na extinção do feito. - A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. - É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. A esse respeito, transcrevo trecho do voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. - Em relação às Súmulas n.º 264/TFR, n.º 68/STJ e n.º 94/STJ, necessário esclarecer que o posicionamento firmado naqueles enunciados decorreu essencialmente do fundamento de que o imposto estadual inclui-se no preço da transação e, consequentemente, condiz com o conceito de faturamento, conclusão que não pode prosperar diante da já exposta diferenciação entre os dois institutos abordados. - Não procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ISS é um imposto que compõe o preço da operação, porém, a circunstância de ser cobrado do comprador não lhe altera a natureza de tributo, característica, aliás, impassível de ser adulterada por maior que seja o esforço argumentativo utilizado. Pretender lhe conferir qualidade diversa é supor que o exercício intelectual possa modificar a própria realidade. O fato de o valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus fiscal, perfeitamente destacável da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar as limitações ao poder arrecadatório e garantir a coerência do sistema. - Destarte, entendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extrapolar o montante percebido pela pessoa jurídica com a atividade econômica e, sob qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela relativa ao imposto municipal da incidência das contribuições sociais em debate. Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ou interpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, uma vez que não se trata de outorgar isenção, mas de reconhecer a não subsunção do presente caso na hipótese legal de incidência do ISS. - No que toca ao pleito de decretação do seu direito à restituição/compensação do montante indevidamente recolhido no curso da presente ação, apresentado pela autora/recorrente em recurso adesivo, observo que não merece acolhimento. A sentença recorrida assegurou o direito à compensação do que foi pago a maior nos 5 anos anteriores à impetração, ou seja, desde dezembro/2010 até a data em que foi deferida a liminar, a qual desobrigou a autora da inclusão do valor do ISS na base de apuração do PIS/COFINS. Desse modo, foi garantido o direito ao pagamento dos tributos, bem como de compensação, na forma requerida na peça inicial e o pleito apresentado configura inovação do pedido, o que não se admite. Além do mais, afigura-se extemporânea a juntada de documentos. - Apelo e reexame necessário a que se dá parcial provimento e apelo adesivo a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ESTABILIDADE. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE. REFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CABIMENTO DA REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. RAZÕES DISSOCIADAS DE PARTE DO APELO DO AUTOR. 1. Proferida sentença ilíquida em desfavor da União, é de se ter por interposta a remessa oficial. 2. Não se conhece de recurso que impugna decisão cujo direito posteriormente foi reconhecido na via administrativa. Ausência de interesse recursal superveniente da União, consubstanciado no fato de que a Administração militar acabou por conceder a reforma ao autor, nos mesmos moldes da sentença. 3. As razões recursais do autor, quanto ao pedido de assistência médica, encontram-se dissociadas do ato jurisdicional impugnado, evidenciando impedimento à sua admissão. Art. 514 do CPC/73. 4. Faz jus à reforma o militar que apresentar incapacidade para a vida militar decorrente de acidente em serviço. 5. Ausente invalidez do autor (incapacidade total e permanente para a vida civil), a reforma é devida com base no mesmo soldo que recebia na ativa, inaplicável o § 1º do artigo 110 do Estatuto dos Militares. 6. O prazo prescricional quinquenal no caso de indenização por danos morais decorrentes de acidente em serviço deve ter início na data em que a vítima teve ciência inequívoca dos danos e de sua extensão. Súmula nº 278 do STJ. 7. O primeiro laudo médico que reconheceu a irreversibilidade das lesões traumáticas na mão do militar, por esgotamento de recursos médicos existentes para a recuperação funcional, data de 20/08/2007, sendo este o marco inicial para o computo do prazo prescricional quinquenal, não ultrapassado na data do ajuizamento da demanda (15/03/2012). 8. Comprovado o fato lesivo, o dano e o nexo causal exigidos para a responsabilidade objetiva do Estado, bem como a ofensa grave à integridade física da vítima caracteriza o denominado dano moral in re ipsa (ínsito à própria ofensa). 9. O dano moral deve englobar o dano estético, na medida em que mesmo após as cirurgias, restou o autor privado de um dedo e com cicatrizes por toda a mão esquerda, alcançando o conjunto harmônico do ser em sua exterioridade. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Súmula nº 387/STJ. 10. A indenização por dano moral tem duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência. O montante da reparação não pode, assim, ser ínfimo nem exagerado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte prejudicada. 11. Indenização por danos morais e estéticos, fixados conjuntamente em R$ 100.000,00, valores compatíveis com as circunstâncias do evento e as consequências do fato. 12. Nas indenizações, os juros de mora incidentes incidem a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ, no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil, até a Lei 11.960/09, quando então é de ser aplicada a remuneração básica e a taxa incidente sobre os depósitos em caderneta de poupança. 13. Havendo sucumbência mínima do autor, cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. Agravo retido e apelo da União não conhecidos. Remessa oficial, tida por interposta, não provida. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida para afastar a prescrição e, nos termos do artigo 515 do CPC/73, reconhecer o direito do autor à indenização por danos morais e estéticos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE IDEAL DO IMÓVEL PENHORADO - PROPRIEDADE DO CASAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SÚMULA 251 DO STJ - EVENTUAL AUFERIÇÃO DE BENEFÍCIO PELO CÔNJUGE - ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE. MEAÇÃO - RESGUARDO POR OCASIÃO DA ARREMATAÇÃO - ARTIGO 655-B DO CPC/1973. 1. Nos termos da Súmula nº 251 do STJ, a meação só responde por eventual ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. 2. Possibilidade de penhora sobre o imóvel do casal, por se tratar de bem indivisível, nos termos do artigo 655-B do CPC/1973. 3. A embargante, na qualidade de esposa de coexecutado na ação originária, tem direito ao resguardo de sua meação. Tal direito se concretizará por ocasião da arrematação do imóvel, fazendo jus a embargante à metade do valor obtido com a venda em hasta pública. Precedentes (STJ e 5ª Turma do TRF3). 4. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários de seu respectivo patrono. 5. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI N. 9.317/96. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. AUTUAÇÃO DO INSS. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CRECHES. PRÉ-ESCOLAS. ENSINO FUNDAMENTAL. OPÇÃO VEDADA ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 10.034, DE 24.10.00. SÚMULA 448 STJ. 1. Compete à Receita Federal excluir o contribuinte do Simples, e ao INSS tão somente comunicar àquele órgão eventual causa de exclusão encontrada no exercício da atividade de fiscalização (Lei n. 9.317/96, art. 15, §§ 3º e 4º, incluídos pela Lei n. 9.732, de 11.12.98). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que esse entendimento aplica-se inclusive a período anterior à vigência da Lei n. 9.732/98 (STJ, REsp n. 1.156.677, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.09.10; REsp n. 363.429, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.04.06; TRF da 3ª Região, AC n. 0004019-24.2004.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 08.03.12; AC n. 2001.61.82.000408-4, Rel. Juiz Fed. Conv. Souza Ribeiro, j. 02.02.10; ApelREE n. 2001.61.12.005148-0, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Sormani, j. 15.09.09). 3. No caso, a apelante optou pelo Simples em 23.12.97 e sua submissão ao sistema somente se operou a partir de 01.01.98 (Lei n. 9.317/96, art. 8º, § 2º), razão pela qual a autuação do período de 06/95 a 12/97 pelo INSS é admissível. 4. Os fatos geradores ocorridos no período entre 01/98 e 03/98 (período de inclusão da embargante no SIMPLES), não podem ser exigidos pelo exequente/embargado, face à ausência de comprovação do cumprimento pelo INSS, do disposto no artigo 15, § 4º, da Lei nº 9.317/96. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS SUCESSORES. 1 - Benefício de natureza previdenciária caracteriza-se pelo trato sucessivo e contínuo no tempo. O prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 refere-se, in casu, às parcelas a que o administrado teria direito, não ao direito ao benefício em si. Súmula nº 85 do STJ. Precedentes. Preliminar afastada. 2 - Pelas jurisprudências do STF e do STJ, benefícios de natureza previdenciária são regulados pela data de obtido do instituidor do benefício (AI-AgR 51410 2, ROBERTO BARROSO, STF e ADRESP 201300059536, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013 ..DTPB:.). Neste caso, o instituidor do benefício faleceu em 12/05/1978, de modo que incide a Lei nº 3.373/58. 3 - Relativamente à senhora Maria Moraes, os próprios apelantes reconhecem que ela não era casada com o instituidor do benefício. Segundo relato de testemunha, ambos viviam juntos, até o falecimento dele. Todavia, consta do presente conjunto fático-probatório que o instituidor do benefício era casado com a senhora Maria Sophia, da qual se havia separado provavelmente antes mesmo de viver com a senhora Maria Moraes. Há elementos probatórios a apontar separação de fato e "união estável". Não se teria tratado - muito provavelmente - de concubinato, devido a essa separação. A senhora Maria Moraes não faria jus ao benefício em comento, pois, segundo o parâmetro jurisprudencialmente consolidado do Tempus regit actum, quando do óbito do instituidor do benefício, 1978, o ordenamento jurídico pátrio ainda não reconhecia a união estável. 4 - Aos autores somente seria possível conceder-lhes pensão temporária, nos termos do art. 5º, "a" e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Não há qualquer elemento a demonstrar invalidez ou, especificamente para as mulheres maiores de 21 anos, estarem solteiras e não ocuparem cargo público permanente. Os apelantes não se desincumbiram do ônus processual previsto no art. 373, I, do novo CPC (art. 333, I, do CPC/73). 5 - Apelação improvida.

MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA DESCONTO DE DUPLICATAS. NATUREZA DA DÍVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO CTN. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AVENÇA FIRMADA APÓS 2003. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. O crédito alegado na presente ação monitória não tem natureza tributária e, por tal motivo, não são aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional. A pretensão da credora é o recebimento de valores referentes a instrumento contratual de abertura de crédito para desconto de duplicatas, cujo prazo prescricional regula-se pelo disposto no Código Civil/2002. II. Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos para que a ação fosse proposta, conforme determinava seu artigo 177. Entretanto, com a entrada em vigor do atual Código Civil, o prazo passou a ser quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I. III. O contrato foi firmado entre as partes em 08/12/2006 e as dívidas cobradas têm vencimento em 25/12/2006 e 02/3/2007, a partir de quando surge o direito de a instituição financeira cobrar o seu crédito, ensejando a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5°, CC/2002, de 05 anos. Precedentes do C. STJ. IV. Contados 05 anos de tais datas, a parte autora teria até 24/12/2011 e 1°/3/2012 para efetuar a cobrança do débito proveniente do aludido contrato. Como a presente demanda foi ajuizada em 17/12/2007, em princípio, não haveria que se falar em prescrição. V. Quando da análise da prescrição leva-se em conta, ainda, a data da citação válida da parte ré, no intuito de se verificar a ocorrência ou não da interrupção da prescrição, consoante disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, que a sua interrupção dá-se por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, conforme registra o Código Civil/02, em seu artigo 202. VI. O artigo 219, do Código de Processo Civil, no §4º, prevê que a falta de citação, nos prazos previstos no dispositivo, impede a interrupção da prescrição. VII. Observo que o requerimento de citação editalícia dos devedores ocorreu em 07/01/2011, ou seja, em tempo hábil, não obstante o MM. Juizo a quo, em seguida, tenha determinado a consulta junto ao webservice-Receita Federal e nos Sistema de Informações Eleitorais do TRE, acerca dos endereços do devedor para citação, para, somente após tais tentativas, caso restassem infrutíferas, fosse efetuada a citação editalícia, não podendo ser atribuída a culpa à apelante, se nesse interregno se aperfeiçoou a prescrição. Incide, na espécie, o entendimento da Súmula 106 do C.STJ segundo a qual, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação , por motivos inerentes ao mecanismo da justiça , não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. VIII. Apelação da CEF provida.