PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I- Os critérios para configuração da fraude à execução fiscal foram estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), eis que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, as quais estão sujeitas a regramento específico, previsto no artigo 185 do CTN. II- No caso dos autos, a alienação ocorreu antes do advento da Lei Complementar nº 118/05, sendo aplicável, ao presente caso, o entendimento no sentido de que a caracterização de fraude à execução dependeria da citação do coexecutado. III- Com relação ao imóvel, matrícula nº 14.974, verifica-se que a transmissão foi realizada em 21/06/2001. Já a venda do imóvel, matrícula nº 26.875 ocorreu em 28/03/2000. Considerando que as citações dos coexecutados foram realizadas pessoalmente por Oficial de Justiça no ano de 1997, no caso, caracterizada, assim, a fraude à execução. IV- Recurso improvido.

HABES CORPUS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 76, III, CPP E SÚMULA 122 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que a competência foi firmada em razão da apuração de fatos relacionados ao desvio de recursos públicos federais, de modo que apontado o interesse da União a impor a competência federal. Os elementos já apurados no decorrer de operação criminal e os novos fatos investigados que ensejaram as medidas cautelares deferidas em desfavor do paciente possuem conexão probatória e podem configurar extensão do mesmo esquema criminoso. 2. Caracterizada a conexão probatória, incide a Súmula nº 122 do STJ, segundo a qual "compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de processo Penal". 3. Instauração de procedimentos de investigação criminal visa viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos probatórios acerca da materialidade de uma infração penal e sua autoria. Trata-se de atividade instrutória preliminar e embasadora da opinio delicti ministerial para a eventual propositura da ação penal. Se ao final das investigações restar demonstrada a ocorrência de crime cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, para lá os autos serão remetidos. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 122 DO STJ. 1. Ainda que se possa, em princípio, considerar de pequena expressão o valor supostamente sonegado a título de contribuição previdenciária, a conduta imputada ao acusado é altamente reprovável e produtora de lesão que não se pode qualificar como ínfima. 2. No caso do delito do art. 337-A do CP, o bem jurídico tutelado é a seguridade social, buscando assegurar-se a higidez de um sistema contributivo, baseado na solidariedade social, obrigatório e indisponível ao particular. 3. Assim, o princípio da insignificância não é aplicável ao crime do art. 337-A do CP. 4. Ante o teor da Súmula 122 do STJ, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual. 5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 932 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO VERIFICADA. - A decisão recorrida, com base na jurisprudência dominante no STJ sobre a matéria debatida, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Restou consignado que a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da executada no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. Inclusive, foi afastada a aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93, porquanto declarado inconstitucional. - Relativamente à dissolução irregular da empresa, dispõe a Súmula 435/STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada em seu endereço. - Para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da dissolução é imprescindível a comprovação de que o sócio integrava a pessoa jurídica na qualidade de administrador quando do vencimento do tributo e do encerramento ilícito, pois somente nessa condição detinha poderes para optar pelo pagamento e para dar continuidade às atividades, em vez de encerrá-la irregularmente, a teor do entendimento pacificado na corte superior. - O mandado de citação, penhora e avaliação deixou de ser cumprido em virtude de a empresa não ser localizada no endereço procurado, o que configura dissolução irregular. Denota-se da ficha cadastral que o embargante sempre exerceu a gerência da sociedade, inclusive à época dos vencimentos dos tributos, que ocorreram entre 28.02.1995 e 31.01.1996, e nela permaneceu até sua extinção, razão pela qual é responsável pela dívida da empresa. Demonstrados os pressupostos necessários para que ao recorrente seja imputado o débito cobrado, notadamente quanto ao ilícito praticado, justifica-se a manutenção da decisão agravada. - Evidencia-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932 do CPC, o que não é suficiente para infirmar o julgado atacado. - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 490 DO STJ. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. DIB. DATA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Cabível a remessa necessária no caso dos autos. Condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da realização da perícia, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Ante a evidente iliquidez do decisum, cabível a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ainda em sede preliminar, afasta-se a hipótese de cerceamento de defesa, eis que o laudo pericial presta todas as informações de forma clara e suficiente à formação do Juízo. A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas. Não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a formulação de indagações outras, tão só porque a conclusão médica que lhe foi desfavorável. Nesse sentido, preconizava o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 11 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 106/111, assim exarou o seu diagnóstico sobre a demandante: "Diagnóstico: Pregresso de Hérnia de disco, tratado cirurgicamente, para laminectomia; evoluindo com Osteoartrose e Osteoporose; Síndrome Plurimetabólica (Hipertensão Arterial Sistêmica, Obesidade e Diabetes Mellitus), além de Dislipidemia; (...) "Capacidade Laborativa: Para as atividades em geral, as entidades mórbidas diagnosticadas geraram uma incapacidade total e permanente para o desempenho das funções (como sua incapacidade também está relacionada à sua faixa etária, não há como retroagir);" Por fim, quanto à data de início da incapacidade, atesta que "tais doenças são de evolução lenta e insidiosa, com sua origem diversa do início de seus sintomas, portanto, impossível de determinação precisa; sua incapacidade, como também está relacionada à idade, não pode se retroagida". 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Quando do surgimento da incapacidade, indicada pelo perito em 20/03/2008 (data do laudo), a autora era segurada da Previdência Social, na medida em que, à época, percebia benefício de auxílio-doença (NB: 530.945.605-4), em específico, entre 11/06/2008 e 07/07/2009, se enquadrando na hipótese prevista no já mencionado art. 15, I, da Lei 8.213/91. É o que se extraí de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que seguem anexas à presente decisão. 14 - Ressalta-se que a parte autora percebeu o mesmo benefício não só no período supra, como também entre 29/01/2004 e 16/12/2005 (NB: 505.199.267-2) e entre 10/02/2006 e 20/04/2006 (NB: 505.898.447-0), sendo que havia recolhido, na condição de "empregada doméstica", em períodos precedentes à concessão do primeiro benefício (de 01/12/1987 a 28/02/1990; e de 01/08/2003 a 29/02/2004). Assim, inquestionável a demonstração da qualidade de segurada e o cumprimento da carência legal. 15 - O próprio INSS afirma, em seu apelo, que "a qualidade de segurado e a carência NÃO são pontos controvertidos da lide" (fl. 147). 16 - Reconhecida a incapacidade absoluta e permanente para o trabalho, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência legal, nos exatos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, de rigor a manutenção da sentença, a qual concedeu a aposentadoria por invalidez à autora. 17 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo ou em outra data, nos casos, por exemplo, em que o perito judicial não determina de forma clara a data de início da incapacidade (DII), até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. No caso em apreço, o expert atestou a incapacidade no momento do exame pericial, mas não soube precisar quando essa teve início em período anterior, razão pela qual também se mostra devida a manutenção da sentença no particular, que fixou a DIB na própria data do laudo. Só a partir de então, os requisitos para a concessão do benefício estavam preenchidos. 18 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 20 - Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Alteração dos critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Sentença reformada em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS - ART. 185-A, CTN - EXCPECIONALIDADE - SÚMULA 660/STJ - RECURSO PROVIDO. 1.Para que seja possível a aplicação do artigo 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, antecedido pela citação do executado. 2.No caso, o executado foi citado (fl. 115); houve três tentativas de penhora eletrônica de ativos financeiros, todas negativas (fls. 125/126; 155/156 e 174/175); assim como as pesquisas junto ao RENAVAM restaram sem sucesso (fls. 138 e 182). Em cumprimento ao mandado de citação e penhora, o Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar bens passíveis de contrição (fl. 115). 3.Caracterizada a excepcionalidade requerida para o deferimento da medida pleiteada, uma vez que esgotadas as diligências tendentes a localizar bens passíveis de penhora, sem sucesso. 4.A hipótese encontra-se em observância ao disposto na Súmula 660/STJ (" A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do artigo 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran."). 5.Agravo de instrumento provido.

RETRATAÇÃO. ART. 543-B. RESP 1.120.295/SP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA DCTF. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 106/STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, PROVIDAS. 1.Do entendimento do julgado paradigma, REsp 1.120.195, resta claro que o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada inicia-se na data da apresentação da DCTF; e, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 2.O compulsar dos autos revela que as constituições dos créditos executados ocorreram com as entregas das DCTF's em: 13/5/2000 15/8/2000, 13/11/2000, e, 14/2/2001. A ação executiva foi ajuizada em 3/5/2005, antes da vigência da LC n° 118/05, o despacho determinado a citação foi lavrado em 9/8/2005, e a efetiva citação, data em que a prescrição foi interrompida, ocorreu em 1/9/2005. 3.O confrontar das datas, revelam a inocorrência da prescrição, pois o ajuizamento do executivo fiscal deu-se dentro do lapso prescricional de cinco anos. A demora da citação decorreu dos mecanismos da Justiça, aplicando-se ao caso concreto o entendimento tirado do verbete sumular n° 106/STJ. 4.A r. sentença, bem como o julgado proferido em grau de apelação, merecem reforma para adequação/retratação em razão do julgado, com repercussão geral, REsp 1.120.295, que colocou uma pá de cal sobre o quanto debatido no caso vertente, ressaltando que a título sucumbencial incidente o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69 (Súmula 168, TFR), em prol da União. 5.Em Juízo de retratação, nega-se provimento à apelação da parte contribuinte, e dá-se provimento apelação da União e à remessa oficial, tida por ocorrida, afastando a ocorrência da prescrição, reformando a r. sentença, para julgamento de improcedência dos embargos.

EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. CARTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEF. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Inexiste qualquer vício de intimação no caso vertente, pois conforme orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.352.882/MS, também, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do então CPC), a intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Pública (entendimento que se estende aos procuradores dos Conselhos de Fiscalização Profissional), fora da sede do juízo, equivale à intimação pessoal, atendendo aos ditames do art. 25 da Lei 6.830/80 - situação fática que se pôs nos autos. 2. Segundo a Súmula n° 314/STJ segundo a qual "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Não sendo o devedor/bens penhoráveis localizados, uma vez determinada a suspensão do feito e o posterior arquivamento, nos termos do artigo 40 da LEF, após o transcurso do lapso prescricional, é correta a sentença que reconhece a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04, o que ocorreu na hipótese dos autos, já que, em 16/8/2002, a exequente requereu a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF (fls. 85), o que deferido em 26/8/2002 (fls. 86). Ora, aplicando o entendimento da Súmula n° 314/STJ, em 26/8/2008, o crédito foi atingido pela prescrição, restando, portanto, sem efeito qualquer diligência requerida após esta data. Assim, correta a r. sentença, proferida em maio/2013 (após a devida intimação para a parte executada se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente), que reconheceu a prescrição intercorrente. 4.Imperioso o reconhecimento da prescrição, em razão da segurança jurídica, uma vez que o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 5.Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS NO EXTERIOR. IRPJ E CSLL. ART. 74 DA MP 2.158-35/2001. ART. 7º, § 1º IN SRF 213/02. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO ANALISADA PELO STF. ADI 2588. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 74 DA MP 2.158-35/2001. APLICABILIDADE ÀS EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS SITUADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. IRRETROATIVIDADE DO ART. 24, §4º E PAR. ÚN., DA LEI 9.430/96 E DA IN SRF 1037/10. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cumpre afastar a alegada omissão quanto à violação aos artigos 5º, LIII, 93, III, 94 e 98, I da CF/88, haja vista que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento por Turma composta majoritariamente por juízes convocados não representa violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. 2. Tampouco há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF/88 e na Súmula Vinculante 10, uma vez que a questão já foi minuciosamente analisada no julgamento da Reclamação 9195, cujo seguimento foi negado. 3. O aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, sendo o caso de reconsiderar aquela decisão. 4. O entendimento corrente no Supremo Tribunal Federal, após julgamento da ADI 2588 com interpretação conforme do artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, é no sentido de que referido artigo se aplica às empresas coligadas localizadas em países com tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais"). 5. In casu, a empresa coligada foi constituída como uma Sociedade Anônima Financeira de Investimento (SAFI) e situa-se no Uruguai, país com regime fiscal privilegiado, nos termos do artigo 2º da IN SRF 1037/10. 6. Considerando que o fato gerador que originou o presente writ ocorreu em 2001, não é possível aplicar à impetrante o disposto nos artigos 24, § 4º e 24-A da Lei 9.430/96 e na IN SRF 1037/10, em razão do princípio da irretroatividade das normas. Precedente do STJ. 7. O aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara e nos limites da controvérsia, de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 8. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NORMA ESPECIAL (ART. 22, LEF). AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O magistrado prolator da decisão agravada entendeu que teria competência para apreciar apenas as alegações atinentes a: (i) arrematação por preço vil, (ii) ausência de intimação pessoal do leilão e (iii) falta de publicação em jornal de grande circulação. 2. As alegações de prescrição, de não preservação da meação da esposa e de impenhorabilidade, por se tratar de suposto bem de família, não foram examinadas na r. decisão impugnada, por entender que tais questionamentos deveriam ser submetidos ao juízo deprecante. Por isto, o agravo de instrumento, neste ponto, não merece ser conhecido. 3. Consoante a redação dada pela Lei nº 11.382/06 ao § 5º do art. 687, do Código de Processo Civil: "o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo". 4. Além do devedor ter patrono devidamente constituído nos autos da execução fiscal, intimado pela imprensa oficial, ainda foi cientificado mediante carta registrada, com aviso de recebimento, por ele assinado, não há que se falar em falta de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 121 do STJ, pois em 2006 a Lei nº 11.382/06 modificou o § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, para possibilitar a intimação da hasta por qualquer meio idôneo, regra aplicável à execução fiscal, por subsidiariedade expressa (Lei nº 6.830/80, art. 1º, fine). Sendo assim, referido enunciado é aplicável somente às arrematações havidas antes da modificação legislativa. 5. O valor da arrematação corresponde a exatamente 60% do valor da avaliação, estando portanto de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, o que descaracteriza a arrematação por preço vil. 6. É inservível o argumento quanto à necessidade de publicação em jornal de grande circulação, já que a previsão especial presente na Lei de Execuções Fiscais (Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.) e a ausência de prejuízo, como visto - não caracterização de preço vil - fazem cair por terra esta alegação. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIERITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEF. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO 1. A prescrição intercorrente consuma-se no prazo de cinco anos após o primeiro ano de arquivamento provisório, nos termos do artigo 40, LEF, e Súmula 314/STJ, verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (grifamos). 2. A jurisprudência não exige a "dupla determinação" ou intimação da suspensão solicitada pela própria exequente, pois o prazo quinquenal de prescrição intercorrente segue-se imediatamente ao decurso do prazo de um ano de suspensão do feito (Súmula 314/STJ), tendo ocorrido, no caso, a sua plena consumação. 3.Sendo o próprio requerente da suspensão do feito, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SP não pode alegar a inexistência de prescrição intercorrente, decorrente de ausência de intimação pessoal, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A exequente foi regularmente intimada da decisão de suspensão do feito em 02/07/2004, com o correspondente arquivamento provisório em 08/07/2004, sem qualquer movimentação da PFN, tendo os autos retornado do arquivo somente por força da petição protocolada pela executada em 15/08/2014, quando requereu a expedição de certidão de inteiro teor. 2. A tese de que a suspensão do feito nunca foi requerida não encontra respaldo nos autos, visto ter havido sucessivos pedidos de suspensão do processo e deferimento pelo Juízo pelo prazo requerido, findo o qual a PFN deveria se manifestar, o que, de fato, não ocorreu. 3. Intimada a exequente da suspensão do processo, não é exigível nova intimação para iniciar o prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente, o qual tem curso automaticamente depois de decorrida a suspensão inicial prevista no § 2º do artigo 40, LEF, nos termos da Súmula 314/STJ. 4. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. VERBO GUARDAR. MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES. INÁPLICÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIMINUÍÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O juízo "a quo" considerou presente o elemento subjetivo doloso. De fato, na hipótese, as provas acostadas aos autos revelam a autoria do crime, bem como a presença de dolo, sendo a narrativa contada pelo acusado em seara polícia inconsistente. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo de fl. 32/34. 3. O crime de moeda falsa é plurisubsistente, na medida em que a ação é composta por vários atos, permitindo-se o seu fracionamento. Embora admita tentativa, a constatação do crime nessa vertente é bastante rara, tendo em vista a grande quantidade de núcleos verbais no tipo. 4. Não apenas a conduta de introduzir em circulação a moeda é considerada típica, mas também, dentre outras, trocá-la, cedê-la, emprestá-la e guarda-la. O legislador visa, assim, coibir a própria existência da moeda falsa, entendida como um risco à fé pública e à economia. Precedentes. 5. Ainda que não tenha efetivamente introduzido em circulação a cédula, o acusado guardou-a, ao menos por um período curto de tempo, entre o instante em que saiu do carro até entrar no estabelecimento comercial. 6. De rigor o reconhecimento da consumação da conduta, não sendo aplicável a dicção do artigo 14, II, do Código Penal, mas sim seu inciso I, pois na hipótese estão reunidos todos os elementos da definição legal do crime. 7. Dosimetria. Primeira fase. De acordo com o entendimento consolidado do E. STJ, a condenação, mesmo com trânsito em julgado, por fato posterior à conduta apurada na ação penal, não pode ser considerada para efeito de antecedência na fixação da pena-base. Precedentes 8. Segunda fase. A circunstância atenuante da menoridade, presente nos autos (art. 65, I, do CP), não pode conduzir à diminuição da pena, tendo em vista a dicção da Súmula 231 do E. STJ. Ausentes outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantendo-se, assim, a pena da 03 (três) anos de reclusão. 9. Terceira fase. Crime consumado, excluindo-se a causa de diminuição genérica determinada em sentença. 10. Uma vez que a pena privativa de liberdade deverá ser aumentada, na hipótese, de 2 (dois) para 3 (três) anos de reclusão, a pena de multa deverá ser também aumentada, para dez dias-multa. 11. Substituição da pena privativa de liberdade por substitutiva de direitos, tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. De ofício, diminuição a pena de prestação pecuniária para o pagamento de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em favor da União Federal. 12. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 13. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ABSORVIDO PELO DELITO DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONDENAÇAO CRIMINAL ANTERIOR EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. SÚMULA 444 DO STJ. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA. PREJUÍZOS À SEGURANÇA, À SAÚDE E À ECONOMIA. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 6/7), Documentos Fiscais Falsos (fls. 10/17), Certidão (fl. 34) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 164/167). 3. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. Crime de uso de documento falso absorvido pelo delito de contrabando. In casu, é aplicável o princípio da consunção haja vista que inexiste intenção autônoma de vulneração da fé pública; ao contrário, no caso em tela, o crime de uso de documento falso teve por mira exclusivamente ludibriar a fiscalização e, por conseguinte, garantir o sucesso na prática do crime de contrabando. 5. Convém esclarecer que a condenação criminal extinta em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não pode ser utilizada para a caracterização de maus antecedentes, pois não gera qualquer efeito ao condenado. Assim, a condenação exarada no processo nº 0100247-41.2004.8.12.0033 - Vara Única da Comarca de Eldorado/MS não pode ser considerada para tal fim, vez que extinta a punibilidade do ora réu pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 6. Além disso, não consta dos autos informação inequívoca de que tenha havido condenação com trânsito em julgado em outros processos ou procedimentos em desfavor do réu aptos a exasperar a pena-base. Portanto, não podem os fatos elencados serem utilizados nessa etapa da dosimetria, sob pena de lesão ao princípio da presunção de não culpabilidade (Constituição da República, art. 5º, LVII), nos termos de entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado nº 444 da súmula do STJ. 7. No tocante à personalidade do agente, entendo que esta deve ser avaliada de acordo com as suas qualidades morais e não em atenção ao seu histórico criminal, sendo certo que, no caso em tela, inexistem elementos a respeito da personalidade do réu, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. 8. A mercadoria apreendida trata-se de cigarros, os quais não são, em si, proibidos; a proibição de circulação e comercialização de tais bens deriva da inexistência da fiscalização e cadastramento no órgão regulatório, e do descumprimento de normas regulatórias (que exigem, por exemplo, que as informações de tais produtos estejam vertidas em vernáculo nas embalagens, bem como que haja o selo relativo ao IPI nas carteiras de cigarros). Desse modo, as irregularidades do produto compõem a própria tipicidade da conduta, tendo em vista que não haveria contrabando se não se tratasse de cigarros importados irregularmente, nos termos acima. O mesmo raciocínio quanto à tipicidade da conduta se aplica no tocante ao fato do cigarro ser produto nocivo, já que o bem jurídico tutelado envolve a saúde e segurança públicas. 9. Apesar da pena total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, considerando a presença da agravante da reincidência e de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com base no disposto no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, já que o estabelecimento de regime menos gravoso contribuiria sobremodo para a sensação de impunidade e ineficácia do sistema jurídico vigente. 10. Por tratar-se de réu reincidente específico em crime doloso, não preenche os requisitos constantes do artigo 44 do Código Penal e, por conseguinte, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 11. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 12. Apelo da defesa parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS). VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre (vale transporte pago em espécie, quinzena inicial do auxílio doença ou acidente, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias) não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias (cota patronal e destinada às entidades terceiras), posto que não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Precedentes. II - A verba paga pelo empregador ao empregado sobre (faltas abonadas ou justificadas) constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que possui natureza remuneratória. Precedentes. III - Tratando-se de mera declaração do direito à compensação e considerando que os documentos acostados aos autos demonstram a condição de credora tributária, atendendo as exigência da Lei-12.016/2009 e em sintonia com a Súmula 213/STJ e o Recurso Repetitivo REsp 1.111.164/BA, deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições de mesma espécie e destinação vencidas posteriormente ao pagamento (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). IV - Cumpre esclarecer que as recentes decisões do STJ vêm reconhecendo que as previsões contidas nas instruções normativas RFB nº 900/08 e 1.300/12, em seus artigos 47 e 59, respectivamente, extrapolaram a previsão contida no artigo 89, caput, da Lei 8.212/91, na medida em que o dispositivo legal apenas reservou à Secretaria da Receita Federal estipular a forma procedimental da restituição ou compensação, não lhe conferindo competência para vedar a referida operação. Precedente. Portanto, o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e o demais disposto na presente decisão. V - Remessa Necessária e Apelações da União Federal, do Impetrante e das Entidades Terceiras desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. A questão da decadência restou afastada no curso da demanda, motivo por que o apelo não deve ser conhecido neste particular. 2. O magistrado a quo decidiu a causa com base em julgado da e. Suprema Corte, em recurso representativo da controvérsia, razão pela qual, a teor do Art. 496, § 4º, II, do CPC, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. 3. O ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal acarreta a interrupção da prescrição, restando prescritas as diferenças anteriores a 05.05.2006 (STJ, REsp Nº 1.604.455/RN). 4. O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, desde que o salário de benefício ou a renda mensal inicial tenha sido limitado ao teto (STF, RE 564354, Relatora: Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe 14-02-2011). 5. Para efeito de adequação do benefício aos novos tetos constitucionais, é irrelevante a data de sua concessão, bastando que tenha sofrido limitação ao teto então vigente. Precedentes do e. STF. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Remessa oficial não conhecida e apelação do réu conhecida em parte, e na parte conhecida, desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. O magistrado a quo decidiu a causa com base em julgado da e. Suprema Corte, em recurso representativo da controvérsia, razão pela qual, a teor do Art. 496, § 4º, II, do CPC, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. 2. O entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE 564354-9/SE é no sentido de que o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/1998 e EC 41 /2003 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão, não havendo que se falar em decadência. 3. O ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal acarreta a interrupção da prescrição, restando prescritas as diferenças anteriores a 05.05.2006 (STJ, REsp Nº 1.604.455/RN). 4. O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, desde que o salário de benefício ou a renda mensal inicial tenha sido limitado ao teto (STF, RE 564354, Relatora: Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe 14-02-2011). 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial não conhecida, apelação do réu provida em parte e recurso adesivo da parte autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. O entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE 564354-9/SE é no sentido de que o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/1998 e EC 41 /2003 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão, não havendo que se falar em decadência. 2. O magistrado a quo decidiu a causa com base em julgado da e. Suprema Corte, em recurso representativo da controvérsia, razão pela qual, a teor do Art. 496, § 4º, II, do CPC, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. 3. O ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal acarreta a interrupção da prescrição, restando prescritas as diferenças anteriores a 05.05.2006 (STJ, REsp Nº 1.604.455/RN). 4. O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, desde que o salário de benefício ou a renda mensal inicial tenha sido limitado ao teto (STF, RE 564354, Relatora: Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe 14-02-2011). 5. Para efeito de adequação do benefício aos novos tetos constitucionais, é irrelevante a data de sua concessão, bastando que tenha sofrido limitação ao teto então vigente. Precedentes do e. STF. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Remessa oficial não conhecida, e apelações providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. 1. . O ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal acarreta a interrupção da prescrição, restando prescritas as diferenças anteriores a 05.05.2006 (STJ, REsp Nº 1.604.455/RN). 2. O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, desde que o salário de benefício ou a renda mensal inicial tenha sido limitado ao teto (STF, RE 564354, Relatora: Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe 14-02-2011). 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 8.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Apelação do autor provida e apelação do réu provida em parte.