PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO EM LABOR RURAL E ESPECIAL. NÃO RECONHECIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. - Evidenciado que não almeja o agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a decisão atacada deve ser mantida. - Agravo Legal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PREGRESSA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 15/12/2014 A 16/06/2015. INCAPACIDADE ATUAL NÃO CONSTATADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. - Os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos à parte autora, conforme Decisão de fl. 28, sendo desnecessária a renovação do pedido na seara recursal. - Os requisitos da carência necessária e qualidade de segurado, são incontroversos nos autos, visto que não houve impugnação específica no recurso autárquico. - Com respeito à incapacidade laborativa, o laudo médico pericial (fls. 36/45), referente à perícia realizada na data de 17/02/2015, afirma que a autora, de 36 anos de idade, teleatendente, refere ter lúpus eritematoso sistêmico descoberto em 2002, em tratamento, também fibromialgia em tratamento clínico e estar em tratamento para depressão em uso de imipramina. O jurisperito constata que a parte autora apresenta quadro de episódio depressivo leve e, dessa forma, não há limitação para as atividades laborativas por este motivo, porquanto não há comprometimento das funções cognitivas, do pragmatismo ou da volição associadas ao transtorno; no que tange ao diagnóstico de fibromialgia, observa que não foram encontradas no exame físico, alterações que permitam concluir haver incapacidade e quanto ao diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico em tratamento, diz que no momento não há sinais de doença em atividade e sem sequelas. Conclui que não há doença incapacitante atual, contudo, atesta que houve incapacidade pregressa entre 15/12/2014 (fl. 17) e 16/06/2015 (fl. 18), amparado em documentação médica carreada aos autos. - O laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, não havendo que se falar em realização de mais um exame pericial ou de sua complementação. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. - A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por "médico especialista", já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina. - O laudo pericial foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada. - No sistema jurídico brasileiro, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - O fato de o laudo pericial ter sido desfavorável às pretensões da apelante, não elide sua qualidade, lisura e confiabilidade para o livre convencimento do Magistrado. - O exame físico-clínico é soberano, e que os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora. - Em suas razões de apelação, a parte autora impugnou a decisão proferida nestes autos. Entretanto, os elementos probantes dos autos não infirmam a conclusão do jurisperito. Nesse âmbito, os dois atestados médicos que instruíram a exordial, corroboram o resultado da perícia médica judicial, que não há incapacidade atual para o trabalho. Nos atestados de fls. 17 e 19, emitidos respectivamente, em 15/01/2014 e 27/01/2015, se consigna que o lúpus eritematoso sistêmico está controlado com o tratamento realizado, e no tocante, ao quadro de depressão, o médico solicita o seu afastamento por período de 60 dias. Rememora-se que o perito judicial reconheceu a existência de incapacidade laborativa nesses períodos, com base nos aludidos documentos médicos. Assim, não há comprovação de que a incapacidade da autora ainda permanece. Saliento que o conjunto probatório que instrui estes autos, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa da parte autora no momento atual. Por conseguinte, não prospera o pleito de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - Relativamente ao apelo da autarquia previdenciária, no tocante ao termo inicial do benefício, não merece acolhida, devendo ser mantido o período fixado na r. Sentença, de 15/12/2014 a 16/06/2015. É certo que a autora esteve em gozo de auxílio-doença em parte do período da incapacidade pregressa reconhecida no laudo médico pericial, 15/12/2014 e 16/06/2015, contudo, se vislumbra que a r. Decisão guerreada determinou expressamente o desconto de eventuais valores pagos administrativamente a títulos de benefícios, se atendo, portanto, ao dados do MPAS/INSS -DATAPREV-INFBEN, no qual consta a percepção de auxílio-doença, de 30/12/2014 até 06/02/2015, fl. 59. Cabe explicitar, que a r. Sentença combatida cita expressamente quanto ao propalado desconto, "a fl. 59". Sendo assim, não há se falar que o r. Juízo " a quo" desconsiderou que o benefício de auxílio-doença foi deferido pelo ente previdenciário. - Negado provimento à Apelação da parte autora e à Apelação do INSS. - Sentença mantida.

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ATÉ A DATA EM QUE PASSOU A SER BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O período da controvérsia cinge-se à data do requerimento administrativo até a data da percepção do benefício de pensão por morte de seu esposo, em 26/09/2014. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232-1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003). 3. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 4. Requisitos legais preenchidos até 25/09/2014 - dia anterior em que passou a ser beneficiária da pensão por morte (fl. 148). 5. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. 6. Os honorários advocatícios deverão incidir no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da Sentença, consoante parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação provida.

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232-1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003). 3. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 4. Requisitos legais preenchidos. 5. Cumpre anotar que a autora teve seu benefício cessado em 30/06/1999, por deixar de atender à convocação para a realização de procedimentos de verificação da permanência das condições ensejadoras à concessão do benefício e, somente em 15/09/2009, ou seja, dez anos depois, requereu sua reativação (fl. 95). Contudo, não há comprovação da presença dos requisitos ensejadores à concessão do benefício desde a cessação. Desse modo, fica mantido o termo inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo. In casu, 09/12/2011 (fl. 100). 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. 7. Manutenção da verba honorária advocatícia no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula nº 111 do C. STJ). 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte Autora desprovida.

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232-1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003). 3. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 4. Requisitos legais preenchidos. 5. Os honorários advocatícios deverão incidir no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da Sentença, consoante o parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 e Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. - Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). - O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232-1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003). - Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. - Requisitos legais preenchidos. - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Recebido o recurso de apelação interposto pela parte autora sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada. - O laudo médico pericial referente à perícia médica realizada em 04/01/2016, afirma que a autora, 47 anos de idade, que trabalhou na função de líder de produção por 15 anos, desempregada há 08 anos, relata que passou a sentir angústia, tristeza, labilidade de humor, apresentando irritação e choro por coisas sem grande importância e faz tratamento psiquiátrico desde 2009. O jurisperito constata que a parte autora tem quadro clínico compatível com Transtorno Depressivo, contudo, está em fase que que pode ser revertido com tratamento correto e com ajuda de psicoterapia. Conclui que não há incapacidade laborativa. - O exame físico-clínico é soberano e os exames complementares e o único atestado médico de fl. 17, somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora. - Não há nos autos elementos probantes suficientes que possam elidir a conclusão do jurisperito, profissional habilitado e equidistante das partes. - O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS INCONTROVERSOS. NÃO CONSTATADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Os requisitos da carência necessária e a qualidade de segurado são incontroversos nos autos. - Com respeito à incapacidade profissional, o laudo médico pericial (fls. 95/101) referente à perícia médica realizada na data de 07/07/2014, afirma que a autora, nascida em 04/11/1958, refere trabalhar em hotel e que em julho de 2013 apresentou quadro agudo de dor lombar que "travou" sua coluna; iniciou tratamento com ortopedista e em novembro de 2013 passou a usar colete de Putti; e que foi feita avaliação com neurologista em 16/06/2014, que lhe prescreveu fisioterapia e tratamento conservador (medicamentos) e retorno após 05 meses de tratamento (novembro de 2014); que está recebendo auxílio-doença desde dezembro de 2013. A perita judicial assevera que a parte apresenta Hérnia de disco lombar, doença degenerativa em crise de agudização. Conclui que há incapacidade parcial e temporária. Diz que há incapacidade para atividades que exijam esforços físicos e que a autora é passível de reabilitação profissional. Observa que a parte autora está orientada pelo neurologista para fazer tratamento conservador e fisioterapia e retornar em 05 meses. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. - Diante das constatações da perita judicial, profissional habilitada e equidistante das partes, correta a r. Sentença que condenou a autarquia a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença, pois a incapacidade não é total e permanente. - Em que pese a autora pugnar pela concessão de aposentadoria por invalidez, não se pode concluir, por ora, pela incapacidade total e permanente. Como se vislumbra do teor do laudo médico pericial, há possibilidade de reabilitação profissional e a recorrente está em tratamento conservador orientada pelo seu neurologista, e desse modo, é prematuro se falar que perdeu completamente a capacidade laborativa. Ademais, da documentação médica que instruiu a exordial (fls. 24/29) não se infere que está incapaz de forma total e permanente. Nesse contexto no atestado médico de fl. 29, está consignado que é necessário o afastamento das atividades por prazo superior a 15 dias, a partir de 12/07/2013. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" . Remessa oficial conhecida. - Tendo sido reconhecidas judicialmente como devidas, as verbas, decorrentes de vínculo empregatício, devem integrar a revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença em tela, pois afetam os salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo, observados os tetos legais (artigos 29, § 2º, e 33 da Lei nº 8.213/91). - Sobre as diferenças apuradas, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, se prejuízo da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária o disposto na Lei n. 11.960/2009 (RE n. 870.947, 16.04.2015). - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau, em estrita e literal observância à Súmula n. 111 do STJ. - Apelação do INSS não provida. - Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. - Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições correspondentes, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). - A comprovação do tempo, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida, porém, prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito, a teor da Súm. 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". Por outro lado, havendo início de prova material, corroborada pelas testemunhas colhidas em juízo, é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral), de acordo com o que restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, representativo da controvérsia. - A prova produzida é consistente e robusta, motivo pelo qual reputo comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no intervalo analisado. - Somados os períodos incontroversos reconhecidos pelo INSS ao reconhecido na sentença e confirmados neste julgamento, o autor perfaz tempo superior a 35 anos de tempo de serviço. Assim, faz jus à revisão da renda mensal inicial pleiteada, aplicando-se o coeficiente de 100% no salário de benefício, nos termos do artigo 50 da Lei nº 8.213/1991. - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - O INSS deverá arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, que inclusive, encontra-se em consonância como o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súm. 111/STJ. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação autárquica e recurso adesivo não providos.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O presente mandado de segurança objetivava a compelir a autoridade coatora, Gerente Executivo do INSS em São Paulo, a efetuar a análise do recurso administrativo do impetrante, requerido administrativamente em julho de 2011, referente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42./157.177.792-7. 2. Liminar concedida, com determinação de remessa dos autos administrativos à Junta de recursos, para a conclusão da análise recursal. 3. Após a prolação da sentença que concedeu a segurança em 18/05/2012, a autarquia previdenciária noticiou a implantação do benefício nº 42/157.177.792-7, objeto do processo administrativo, desde 15/03/2012. 4. A obtenção de benefício previdenciário, decorrente do cumprimento de ordem judicial, satisfez plenamente a pretensão da impetrante, acarretando a carência superveniente de interesse processual, em razão da perda de objeto da demanda. 5. Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 6. Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação, prejudicada a análise da remessa necessária, nos termos do artigo 485, VI e §3º, do CPC/2015.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. No caso, houve concessão definitiva da segurança para que a autoridade impetrada inclua o período compreendido entre 01/01/1988 e 31/05/1993 na contagem de tempo de serviço do impetrante, pois este trabalhou e recolheu as contribuições relativas ao referido lapso temporal, como comerciante, na firma Ezidio Pensuti Bauru ME (fls. 20 a 32, 40, e 107/108). 2. "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição" (artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). 3. Infere-se, no mérito, que a cópia reprográfica da Declaração de Firma Individual (fls. 40 e 80), bem como os documentos oriundos da JUCESP (fls. 107/108), comprovam que o impetrante, no período compreendido entre 01/01/1988 e 31/05/1993, foi titular da firma individual Ezidio Pensuti Bauru ME, cujo código da atividade desempenhada era 5122 e 4211, ou seja, bar e empório. 4. As cópias reprográficas dos comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas ao período de 01/01/1988 a 31/05/1993 (folhas 20 a 32), corroboram as informações contidas nos demais documentos juntados aos autos. 5. Nestes termos, deve ser mantida a r. decisão, fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6. Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016 de 2009. 7. Remessa necessária conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ARTIGO 14, § 1º LEI Nº 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1 - A sentença que conceder a segurança, obrigatoriamente, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. 2 - No caso, o mandamus foi julgado procedente para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que proceda à análise imediata do requerimento administrativo, razão pela qual cabível o reexame necessário. 3 - A parte autora protocolou requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, junto ao Posto de Guarulhos em 12/06/2015, o qual foi processado administrativamente sob o número 41/171.118.013-8. Contudo, mesmo após apresentar todos os documentos necessários e decorrido mais de sete meses da postulação, o procedimento não foi finalizado. 4 - Concedida a liminar nos autos do presente mandamus e devidamente notificada em 03/02/2016, a autoridade coatora quedou-se inerte. 5 - Por sua vez, a sentença julgou o pedido procedente concedendo a segurança. 6 - Tendo em vista os princípios norteadores da administração pública, tais como o da eficiência, o da economia e principalmente o da celeridade, é nitidamente desarrazoada a morosidade da autoridade impetrada em ter permanecido inerte em dar andamento ao requerimento administrativo apresentado, no qual foi cumprida diligência pela impetrante há mais de nove meses, o que causa prejuízos reais e efetivos ao segurado na pendência de pedido de benefício, razão pela qual a sentença que concedeu a segurança não merece reforma. 7 - Remessa necessária conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 2. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 3. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. 1. Nulidade da intimação. Parte autora não foi regularmente intimada da decisão que determinou a juntada de laudo pericial que respalda a elaboração do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos. 2. Preliminar acolhida. Mérito da apelação prejudicado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. 1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Não se constata a existência de elementos que pudessem ensejar justificada dúvida da autoridade impetrada, no sentido de que o paciente quisesse fazer prova falsa do exercício de atividade de pescador em período anterior a 2000, ano mencionado na petição inicial da ação previdenciária como o início desse ofício (fl. 100). 3. Extrai-se que, somente em 2008 e em decorrência de ação que tramitou perante o MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Catanduva (SP), o paciente reconheceu a paternidade dos filhos nascidos em 1982, 1986 e 1992, não havendo informação nas cópias das respectivas certidões de nascimento (fls. 64/66), ou nas cópias dos respectivos assentos de nascimento fornecidos pelo Tabelião (fls. 94/96), no sentido de que João Pedro exercesse a atividade de pescador artesanal ou profissional desde aquelas datas. 4. A autoridade impetrada reconheceu na sentença que o paciente se dedicou à pesca artesanal e, após, à pesca profissional por período de quase 15 (quinze) anos, desde o ano 2000 até a data de entrada do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, 19.05.14, o que se coaduna com a alegação da defesa do paciente na petição inicial da ação previdenciária e na presente impetração no sentido de que, anteriormente ao ano 2000, o paciente dedicava-se ao trabalho na lavoura em diversas propriedades rurais, não à pesca (fls. 99/108). 5. Não há elementos sequer indiciários para investigar o paciente pela contrafação material ou ideológica relativa ao campo 'OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES', nas cópias de certidões de nascimento dos filhos apresentadas em Juízo para fazer prova de atividade profissional em ação previdenciária. A falta de justa causa por atipicidade da conduta é clara. 6. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0528-2016 instaurado contra o paciente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA HOMOLOGAÇÃO. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CPC DE 1973. APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme se infere dos autos, a parte autora aforou esta ação declaratória com pedido de repetição de indébito em 28/09/2011 (protocolo a fls. 02), por intermédio da qual pleiteia a restituição parcial do IRPF incidente sobre valores recebidos em 13/03/2006, referentes à reclamação trabalhista quando da rescisão do contrato de trabalho, por motivo de aposentadoria. - Muito embora decorridos 05 (cinco) anos entre o pagamento do tributo e o ajuizamento da ação, a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição, pois o tributo imposto de renda é sujeito ao lançamento por homologação, levado em conta o seu fato gerador ser complexo e se consumar apenas com a entrega da declaração de ajuste anual. - In casu, levada em conta a entrega da respectiva declaração de ajuste anual em abril de 2007 e o aforamento do feito em 28/09/2011, de se concluir pela não ocorrência do lustro prescricional de 05 (cinco) anos, restando por afastado o decreto de prescrição. Precedentes do C.STJ. - Afastado o decreto de prescrição - O recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. - No tocante aos juros moratórios decorrentes da verba recebida, o C. Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre a questão da incidência do imposto de renda. - Depreende-se do novo entendimento do C. STJ, que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, salvo duas exceções: 1) quando se tratar de verbas rescisórias decorrentes da perda do emprego, havendo reclamação trabalhista ou não e independentemente de ser a verba principal isenta ou não tributada; 2) quando a verba principal (fora do contexto da perda do emprego) for isenta ou não tributada (acessório segue o principal). - No caso em discussão, não houve a condição jurídica de perda de emprego. Conforme se infere da petição inicial, o autor aforou este feito com o fim de se eximirem do pagamento do IRPF incidente sobre os valores outrora recebidos em decorrência de ação reclamatória trabalhista n° 000515-1999-017-15-00-3 em face do BANESPA, após a sua aposentação, com o escopo de receber o pagamento de horas e reflexos. - Não se aplica ao presente caso a exceção à regra, pois, em consonância ao anteriormente explicitado, não configurada a natureza indenizatória à verba, tampouco tais valores decorreram do contexto da perda do emprego. - In casu, incide o imposto de renda sobre os juros moratórios auferidos na reclamatória trabalhista. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - O disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. - Com relação à incidência de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 a jurisprudência é pacífica, tendo o Colendo STJ editado a Súmula 125 a esse respeito: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." - O pagamento em dinheiro das férias não constitui produto do capital ou trabalho, nem representa acréscimo patrimonial, mas é uma indenização paga ao empregado pelo longo período de trabalho sem gozar do direito ao descanso garantido por lei. - O direito às férias, uma vez não usufruído, seja por necessidade do serviço, seja em razão de demissão, implica no pagamento do seu correspondente em pecúnia, que visa tão somente compensar o dano ocasionado pela perda do direito de descanso. - A todo direito corresponde um dever da parte contrária, no caso o empregador. Se este não satisfaz o direito da outra parte no tempo e modo estabelecidos, o valor pago a esse título não constitui remuneração, mas tão somente recomposição financeira, isenta de imposto de renda, portanto. Irrelevante o fato de não ter gozado as férias por necessidade do serviço, pois, uma vez garantido um direito, desde que seu titular não possa exercê-lo, por qualquer razão, deve ser indenizado e por isso o pagamento em dinheiro não constitui acréscimo patrimonial e não está sujeito à incidência do imposto de renda. - Conforme entendimento da Min. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, do E. STJ, "As verbas recebidas a título de licença-prêmio e de férias - simples ou proporcionais - não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, ou seja, abono pecuniário, por possuírem natureza indenizatória, não se sujeitam à incidência de imposto de renda" (STJ, REsp 924.739/CE, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 07/11/2007, p. 229). - O mesmo entendimento deve ser aplicado tanto para as férias vencidas e não gozadas, como as férias proporcionais, e os respectivos terço constitucional, uma vez que este decorre do próprio direito de férias. - Relativamente ao valor a ser restituído, a questão deverá ser analisada quando do cumprimento da sentença. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - À vista da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser reciprocamente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do preconizado no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação autoral parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA UNIÃO. REJEIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE MONTANTE PERCEBIDO ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DA UNIÃO DESPROVIDAS. 1. Considerada a manifestação da União de fls. 235 vº no sentido de que deixa de apresentar defesa no que se refere à matéria versada na sentença (qual seja, o cálculo do IRPF incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, à luz da legislação vigente à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, em vez da incidência sobre o montante global pago extemporaneamente), bem como a inexistência de outras questões de mérito a serem analisadas, não se conhece da remessa oficial, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002. 2. A União tomou ciência da sentença recorrida, em 21/09/2015 (fl. 223), e apresentou a apelação tempestivamente, em 21/10/2015 (fl. 235), consoante artigo 38 da LC 73/93 c.c. o artigo 6° da Lei n° 9028/95 e artigo 188 do CPC/1973. 3. No que concerne aos juros de mora, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios que decorreram do pagamento de benefício de aposentadoria, recebidos de forma acumulada. 4. À vista da sucumbência mínima do contribuinte, mantidos os honorários como fixados pelo Juízo a quo. Por outro lado, não merece prosperar a pretendida fixação dos honorários, conforme requerido pelo autor. O pedido funda-se na suposição de eventual inexistência de valor a ser restituído. Ocorre que a condenação consiste justamente na restituição de eventuais recolhimentos indevidos pelo fisco, de maneira que ao se adotar o montante resultante como base de cálculo para a fixação dos honorários a sentença coaduna-se com posicionamento do E. S.T.J. proferido em sede de recurso representativo de controvérsia. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do autor e da ré desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Benefício por acidente de trabalho cessado administrativamente. Comprovado nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. 2. Competência absoluta da Justiça Estadual. 3. Incompetência absoluta declarada. Não conhecimento da apelação. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.