PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. 2. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 3. Conjunto probatório suficiente à comprovação do direito. 4. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74, II da Lei nº 8.213/91. 5. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 6. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade dasucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 7. Preliminar rejeitada. No mérito, remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 4. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 3. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 2. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 3. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I. O laudo médico pericial concluiu que há necessidade do auxílio de terceiros nas atividades cotidianas da parte autora. II. Ademais, tendo em vista a condição de incapaz da parte autora, contra esta não corre a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil, bem como o artigo 79 da Lei 8.213/91. III. A suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória (AINTARESP nº 201600193986. Segunda Turma. Relator Herman Benjamin. DJE DATA:27/05/2016. III. O instituto da decadência não se aplica ao caso, uma vez que a majoração prevista no artigo 45 da Lei 8.213/91 não se confunde com revisão de benefício, já que a renda mensal inicial permanece inalterada e a tal valor incide um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). IV. Remessa necessária não provida. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. DANO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL INCABÍVEL. 1- Trata-se de ação de rito ordinário que objetiva a condenação do INSS ao pagamento de indenização, decorrente de dano moral, sofrido devido a alegado ato administrativo tido por ilegal, que culminou como não recebimento benefício de auxílio-doença pelo INSS. 29/08/2008 à 24/03/2009. 2- Dessa forma, não há como concluir que a perícia realizada pelo INSS foi irregular ou que houve negligência por parte do perito do INSS, pois não demonstrado que autor/apelante fazia jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez, eis que comprovado por perícia médica judicial que o autor não estava incapacitado para todo e qualquer trabalho. 3- A prerrogativa conferida à Administração de fiscalizar a concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários deve ser interpretada também como uma obrigação, um poder-dever, de forma que mesmo que a suspensão fosse reconhecidamente irregular, não se ensejaria reparação moral. 4-Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites deste poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, passível de lesionar a imagem ou a honra. 6- Tecnicamente o autor não ficou sem receber o beneficio previdenciário no período reclamado 29/08/2008 à 24/03/2009, pois já havia sentença favorável, sendo que o pagamento dos meses retroativos foi realizado com os juros e acréscimos legais, inexistindo dano moral decorrente. Assim, tendo o apelante recebido o valor corresponde ao período de reclamado do benefício, improcede o pedido indenizatório formulado nesta ação, o que implicaria em dupla compensação financeira. 7-Apelação improvida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA E NÃO DE ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIENTE À SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão centra-se, unicamente, em analisar se há irregularidade nos cálculos do Contador Judicial, a deflagrar restituição indevida em sede de execução. 2. Defende a recorrente que os valores retidos a título de IRRF estariam sendo recolhidos em duplicidade após a concessão da aposentadoria (em setembro de 1990), o que configuraria bis in idem, e que deveriam ser refeitos os cálculos para o fim de verificar se, em março de 2002, o valor retido na fonte poderia ser considerado como indébito. 3. Compulsando os autos, verifico que houve inovação quanto à matéria de defesa (excesso de execução), superveniente à sentença, não alegada na inicial dos Embargos à Execução, tampouco discutida em sede de impugnação aos cálculos do Contador, nem sequer, sustentada nas razões de apelo. Preclusa, portanto, a matéria. 4. Agravo Interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/88. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÉTODO DE APURAÇÃO. ADVENTO DA LEI 9.250/95. RE 566.621. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, e foi devidamente fundamentado de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Não há erro material no acórdão, que, com fulcro na jurisprudência firmada no STF por meio de recurso repetitivo (RE 566.621), determinou o modo como deve ser computado o prazo prescricional. 3. Dispôs o STF que a prescrição do direito de pleitear repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser aplicada do seguinte modo: às ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), aplica-se o prazo de dez anos de prescrição (tese dos "cinco mais cinco"), ao passo que às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, aplica-se o prazo de cinco anos de prescrição. 4. In casu, a ação foi ajuizada em 02.06.2008, após o início da vigência da Lei Complementar 118/2005, razão pela qual deve ser aplicado o prazo de cinco anos de prescrição. 5. O IR incidente sobre as contribuições vertidas pelo autor ao fundo de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995 deve ser corrigido pela OTN, BTN, INPC e expurgos inflacionários até a data do início da vigência da Lei 9.250/95, em 01.01.1996 - montante que corresponde ao crédito a que o autor faz jus. 6. A partir da vigência da Lei 9.250/95, como o IR passou a recair sobre as parcelas de complementação de aposentadoria, o montante correspondente ao crédito a que o autor faz jus deve ser deduzido dos benefícios por ele recebidos mensalmente, até o esgotamento. Precedentes do STJ. 7. Conforme cálculo efetuado pela contadoria judicial, o crédito esgotou-se quando do pagamento do benefício de previdência privada de 10.1996, ou seja, no ano-calendário de 1996. 8. O autor deveria ter pleiteado a restituição do indébito no prazo de cinco anos a contar da data do recolhimento, ou seja, até 2001, mas como ingressou em juízo somente em 02.06.2008, resta inviável o seu pedido de restituição, ante a ocorrência de prescrição. RE 566.621. 9. O questionamento do acórdão com sustentáculo em pretenso vício de erro material, quando se verifica que a questão foi devidamente tratada no aresto, aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 10. O que se percebe é que a embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração e pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSS. ALEGAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS POR INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ADEQUADO E MOROSIDADE PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Infundado o pedido de indenização por "negativa do benefício adequado ao caso do requerente, que é a aposentadoria por invalidez", "deferimento do benefício errado/menor de auxílio-doença", além de "morosidade para obedecer a ordem judicial de concessão e pagamento do benefício". 2. O acervo probatório é uníssono em atestar a inexistência de fato, ação ou omissão, imputável ao INSS capaz de gerar causalidade jurídica de danos, morais ou materiais, para responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, do réu, sendo, portanto, manifestamente improcedente o pedido de anulação ou reforma da sentença. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISOS VII E IX DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM APTIDÃO PARA REVERTER O RESULTADO PROCLAMADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1) Ação rescisória não é recurso. Seu objetivo não é rescindir qualquer julgado, mas somente aquele que incida numa das específicas hipóteses do art. 485 do CPC/1973, autorizando-se, a partir da rescisão e nos seus limites, a análise do mérito da pretensão posta na lide originária. 2) De acordo com o decisum, o julgador analisou as provas e concluiu que: a autora não juntou documentos que façam referência à sua ocupação; os demais documentos apresentados não comprovam o vínculo entre a autora e o alegado companheiro, pai de seu filho; a prova testemunhal é frágil. 3) Se as provas produzidas foram analisadas e, ao final, o Relator concluiu pela improcedência do pedido, não se pode afirmar que não houve controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o tema discutido. Ainda que eventualmente possa ser aferível, para o julgador da rescisória, a constatação de equívoco cometido, a proibição do reexame das provas o impede de reconhecer o vício do erro de fato, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 485 do CPC/1973. 4) De acordo com o inciso VII do artigo 485 do CPC/1973, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável". 5) Os documentos ora apresentados não têm aptidão para alterar o resultado da demanda, já protegida sob o manto da coisa julgada, revelando a pretensão da autora, a pretexto da obtenção de documentos novos, de reexame da causa originária. 6) Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. 7) Ação rescisória que se julga improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA EXCEDE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO /SP. - A Lei nº 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, tem por escopo ampliar a garantia de acesso à justiça, imprimindo maior celeridade na prestação jurisdicional, atribuindo competência absoluta onde houver sido instalada a Vara respectiva, para apreciar e julgar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. - Nos termos do §3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal somente é absoluta no foro onde houver sido instalada a respectiva Vara, para causas cujo valor não exceda o limite estabelecido. - Em ação previdenciária que envolva parcelas vencidas e vincendas, os valores devem ser somados para apuração do valor da causa, de acordo com o que preceituava o artigo 260 do anterior CPC/1973, hoje previsto no artigo 292, §§ 1º e 2º do Novo CPC/2015, bem como para a fixação da competência, na forma do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. - O valor atribuído à causa deve ser certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, devendo corresponder ao benefício patrimonial almejado pela parte autora da demanda originária, consoante disposto no artigo 291 do CPC/2015. - É possível ao Juiz modificar de ofício o valor atribuído à causa, a fim de que o valor patrimonial pretendido na demanda seja adequado aos critérios previstos em lei, ou para evitar o desvio da competência. - A autora ajuizou anterior demanda (processo nº 0035592-39.2016.4.03.6301) perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, sendo o feito extinto sem exame do mérito, tendo em vista que o valor da causa ultrapassava em muito o limite de alçada, nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial do Juizado Especial Federal. - Ajuizou, então, nova ação (processo originário nº 0005748-10.2016.4.03.6183), agora perante a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 2010, e a conversão em aposentadoria por invalidez. - O artigo 43 do CPC/2015 prevê como exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis a alteração da competência absoluta e a competência do Juizado Especial Federal somente é absoluta para causas cujo valor não exceda o limite estabelecido. - A soma das prestações vencidas, mais as doze parcelas vincendas, acrescidas dos consectários legais, resulta em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. - Conflito negativo de competência julgado procedente. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES (CARÊNCIA DA AÇÃO E SÚMULA 343, STF) CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Os argumentos que sustentam as preliminares arguidas, por tangenciarem o mérito, serão com ele analisados. - Segundo a parte autora, o aresto rescindendo incorreu em erro de fato, por ter ignorado a prova carreada aos autos originários, hábil a comprovar o trabalho rural alegado. - Não se entrevê erro de fato se houve efetivo pronunciamento judicial sobre o conjunto probatório que acompanhou a demanda originária. Inteligência do § 2º do inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil/73 (artigo 966, VIII, do NCPC). - Alega, ainda, ter o acórdão rescindendo negado vigência aos artigos 55 da Lei n. 8.213/91 e 400 do CPC/73, ao desconsiderar os documentos em nome do pai como razoável início de prova material de seu labor rural. - Diante da dificuldade dos trabalhadores rurais, em fazer prova do tempo de serviço prestado, o legislador exigiu início de prova material corroborado por prova testemunhal. - O artigo 106 da Lei n. 8.213/91 traz rol exemplificativo do que vem a ser início de prova material, atribuindo ao intérprete da lei liberdade para formar seu juízo de valor acerca das provas colacionadas. - Embora assente na jurisprudência que os documentos em nome dos genitores do requerente podem ser considerados início de prova material da atividade rural exercida em regime de economia familiar, a consideração ou não desses documentos com esse objetivo está sujeita à apreciação do conjunto probatório, cabendo ao magistrado, no âmbito da formação de seu convencimento, sopesar as provas e concluir pela comprovação ou não dos fatos alegados pela parte autora. - No caso, a decisão rescindenda entendeu que os documentos acostados em nome do pai da postulante não se prestavam a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar. - A revisão de tal premissa demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via rescisória. - Noutros dizeres, após imanente exame do conjunto probatório a Turma Julgadora, ao afastar o valor probante dos documentos produzidos em nome do genitor da autora, adotou uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada à luz da legislação de regência. - Em nome da segurança jurídica, não se pode rescindir uma decisão acobertada pelo manto da coisa julgada por mero inconformismo das partes. - A simples adoção de interpretação menos comum não constitui vício capaz de desconstituir o julgado, pois a rescisória não se confunde com via recursal de prazo estendido. - Ação rescisória improcedente. - Fica condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRELIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. VIOLAÇÃO DE LEI. DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. ARTIGO 132 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. QUANTO AS PROVAS E EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Os argumentos que sustentam as preliminares arguidas, por tangenciarem o mérito, serão com ele analisados. - A solução da lide demanda a análise de erro de fato e violação de lei, pelos princípios da mihi factum dabo tibi jus e jura novit curia. - À luz do disposto no art. 485, inciso V, do CPC/73 (artigo 966, V, do NCPC), a doutrina sustenta ser questão relevante saber se a decisão rescindenda qualifica os fatos por ela julgados de forma inadequada, a violar, implícita ou explicitamente, o sentido e o propósito da norma. - Ainda que o juiz que tenha presidido à audiência seja diferente do prolator da sentença, por declarar-se incompetente para à causa, não houve violação da regra do artigo 132 do Código de Processo Civil/73 e a alegação de violação da norma não pode ser acolhida. - Isso porque o princípio da identidade física do juiz não goza de caráter absoluto, pois cede passo a outros princípios. - O princípio da finalidade, que rege o sistema de nulidades, estabelece a "desnecessidade de invalidação do ato que, embora afastado do modelo legal, tenha atingido seu objetivo, vale dizer, realizado sua função". (Cfr. Antônio Janyr Dall'Agnol Jr., Invalidades Processuais, Porto Alegre: Letras Jurídicas, 1989, p. 70/71). - Nessa trilha, o artigo 113 do antigo Código de Processo Civil, então vigente à época dos fatos, preceituava que o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo acarreta, tão somente, a nulidade dos atos decisórios, permanecendo hígidos os demais atos praticados, por força dos princípios da celeridade e da economia processual, desde que não causem prejuízo às partes. - No caso, não se vislumbra o prejuízo experimentado, a controvérsia sendo dirimida à luz dos elementos probatórios produzidos na ação subjacente, com observância do contraditório e ampla defesa em todas as fases. -Colhe-se da decisão rescindenda que a improcedência não se deu unicamente pela consideração feita ao tamanho da propriedade, esse foi um complemento ao argumento principal, quanto à inexistência de prova que estabelecesse um liame entre a autora e o ofício alegado, já que o contrato de arrendamento firmado em nome do marido tem caráter duvidoso. -Não é crível aceitar que o marido afastado de suas atividades habituais, em gozo de benefício por incapacidade desde 2004 esteja laborando como pecuarista, a ponto de possibilitar a extensão de sua qualificação à autora. -Vale dizer, a força probatória do documento de f. 32/33 restou maculada. Independente se tratar de propriedade de 114,90 ha como constou ou 79,86 ha, como deveria constar, difícil pensar que a autora individualmente consiga lidar com a terra e animais, e obter rendimento razoável para arcar com o valor da terra arrendada, que era de R$ 15.000,00 (quinze mil reais anuais) em 2008. - Segundo a parte autora, o aresto rescindendo incorreu em erro de fato, por ter ignorado a prova carreada aos autos originários, inclusive ao mencionar o tamanho da propriedade, qualificando-a como de considerável extensão. - Assim, ainda que tenha havido erro de fato quanto à extensão específica da propriedade, o reconhecimento de tal erro não seria suficiente para alterar o resultado. - Ação rescisória improcedente. - Levando em conta que o valor atribuído à causa é irrisório, condeno a autora ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Novo CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 966, V E VIII, DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO AO PEIDO FROMULADO COM FULCRO NO ART. 966, VII, DO CPC DE 2015 ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Não obstante a parte autora tenha feito menção na exordial ao artigo 966, inciso VIII do CPC de 2015, inexiste causa de pedir relacionada a tal dispositivo legal, razão pela qual a petição inicial é inepta quanto a este aspecto, nos termos do artigo 330, inciso I, e §1º, do CPC de 2015. Acolhida a preliminar arguida pelo INSS, referente à inépcia da inicial no tocante ao pedido formulado com fulcro no artigo 966, inciso VIII, do CPC de 2015, pois não houve indicação acerca do erro de fato em que teria incorrido o julgado rescindendo. 2. Rejeitada a preliminar relativa à carência de ação, visto que a existência ou não dos fundamentos da ação rescisória corresponde à matéria que se confunde com o mérito. 3. In casu, não houve o reconhecimento do direito à concessão do benefício postulado, porque a r. sentença rescindenda concluiu que não havia sido demonstrada a incapacidade laborativa pela parte autora. Neste ponto, vale dizer que o r. julgado rescindendo baseou-se nos documentos juntados aos autos, notadamente o laudo pericial (fls. 121/124), com data de 13/03/2012, que expressamente consignou que, não obstante a autora tenha sido diagnosticada com hipertensão arterial, diabetes, dislipidemia e depressão, tais doenças estavam sob controle e ela não apresentava qualquer incapacidade laborativa. Portanto, ainda que a solução encontrada pela decisão rescindenda não tenha sido favorável à parte autora, esta se baseou nos elementos de prova produzidos na ação originária, não havendo que se falar em violação de lei. 4. Não se prestando a demanda rescisória ao reexame da lide, ainda que para correção de eventual injustiça, não restou configurada hipótese de rescisão do julgado rescindendo, nos termos do artigo 966, V, do CPC de 2015 5. Ação Rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO. 1. Os documentos apresentados pela parte autora constituem início razoável de prova material, mas não contêm informações suficientes para apurar se ela efetivamente laborou no campo. Imprescindível, para tanto, a realização da prova testemunhal oportunamente requerida. 2. O indeferimento de produção da prova testemunhal seguido do julgamento antecipado da lide, baseado apenas na documentação acostada aos autos, impediu à parte autora o exercício do direito constitucional da "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", malferindo assim o princípio do devido processo legal. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar à parte autora os direitos e garantias constitucionalmente previstos, facultando-se-lhe a produção da prova testemunhal. 4. Agravo retido provido. Sentença anulada. Prejudicada a análise da apelação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Extrai-se do título executivo a condenação do INSS à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço desde sua concessão ao autor embargado, mediante a revisão dos salários-de-contribuição e do tempo de serviço com os acréscimos relativos à insalubridade e estabilidade reconhecidos em ação trabalhista. 2. Observa-se a procedência das alegações do apelante, pois apresenta muitas incorreções, minuciosamente confirmadas pelo Setor de Cálculos desta Corte, dentre elas a inclusão de supostas diferenças devidas antes mesmo da data de início do benefício a ser revisado, ter considerado o valor da RMI no teto do salário-de-contribuição, sem efetuar a revisão na forma determinada no julgado, a apuração das diferenças sem levar em consideração os valores efetivamente recebidos pelo segurado, a apuração do adicional de insalubridade diretamente na apuração das diferenças, quando o correto é tal vantagem integrar o salário-de-contribuição na apuração da RMI revisada, além da aplicação de juros e correção monetária diversos dos fixados no julgado. 3. A execução deve prosseguir pelo montante indicado pelo INSS no cálculo apresentado às fls. 07/11, que aritmeticamente, não carece de ajuste em relação à apuração de diferenças, à correção monetária e aos juros de mora, conforme informações do Setor de Cálculos desta Corte. 4. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor correspondente ao excesso de execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, na execução, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. 5. Apelação provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do título executivo ao pagamento de aposentadoria por invalidez ao autor embargado, a partir da citação, devendo as parcelas em atraso serem acrescidas de juros de 6% ao ano, contados a partir da citação e corrigidas nos termos nos termos da Lei nº 6.899/81, Lei nº 8.213/91 e legislação superveniente, a partir de seus vencimentos. Houve, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma, respeitada a Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e salário do perito oficial no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta) reais e do assistente-técnico em R$ 120,00 (cento e vinte) reais. 2. Infere-se das informações prestadas pelo Setor de Cálculos desta Corte que o cálculo acolhido pela r. sentença recorrida encontra-se equivocado quanto à estimativa do valor da URV em março de 1994, além de não ter aplicado juros de 6% fixados no título executivo. 3. O cálculo do embargante, por sua vez, apura o valor devido a título de honorários advocatícios sobre o montante devido até a sentença, e o cálculo acolhido o fazia até a data do acórdão, o que não foi impugnado em sede de apelação e foi observado na memória de cálculo de fls. 96/98. 4. Outrossim, diante do cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo que representa fiel execução do julgado, inviável o acolhimento do pedido formulado pelo embargado em sede de recurso adesivo no sentido de que seja acolhida a conta por ele apresentada nos autos em apenso. 5. A execução deve prosseguir conforme o cálculo de fls. 96/98, elaborado pelo Setor de Cálculos desta Corte. 6. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor efetivamente devido e o apontado como devido nos autos principais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, na execução, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. Não restando comprovada a incapacidade laboral de forma definitiva da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 3. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. Restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, eis que não impugnados pelo INSS, em consonância com o extrato do CNIS. 3. No tocante à incapacidade, conforme bem explicitado pelo juízo de origem "no laudo de fls. 97/101, em que pese o perito ter firmado não haver incapacidade, asseverou que o autor poderia exercer atividades que não lhe sobrecarregassem a coluna, em resposta a quesitos complementares, afirmou que o autor não poderia exercer função capaz de sobrecarregar a coluna vertebral e que, considerada a atividade desempenhada (sacaria), a incapacidade seria parcial e definitiva (fl. 111). Às fls. 101 fixou 01/10/10 como a data do início da incapacidade, frente aos exames apresentados". Deste modo, do exame do conjunto probatório, concluiu-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, com termo inicial em 01/10/2010, conforme corretamente determinado na sentença. 4. O benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 5. Outrossim, um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é o afastamento da atividade laborativa, sendo vedado o recebimento conjunto de salário com prestação decorrente da concessão de benefício por incapacidade laborativa total, parcial, ou permanente, nos termos dos artigos 46 e 60, da Lei 8.213/91. Desse modo, existindo provas de exercício de atividade em período coberto pelo benefício judicial, devem ser descontados os valores referentes ao benefício concedido nos períodos trabalhados, na fase de execução da sentença. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. 3. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, eis que não impugnados pelo INSS. 4. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que a parte autora é portadora de incapacidade total "há invalidez definitiva para prover o próprio sustento" (fl. 242). Deste modo, do exame do conjunto probatório, concluiu-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, com termo inicial a partir da cessação administrativa, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial aos autos, conforme corretamente explicitado na sentença. 5. O benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Remessa oficial e Apelação desprovidas. Consectários legais fixados de ofício.