PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALTERAÇÃO DO TETO PELA EC Nº 41/03. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO MENOR VALOR TETO. - O salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço do autor, com DIB em 06/03/1987, foi limitado ao menor valor teto, de modo que o referido benefício faz jus à revisão através da readequação aos tetos constitucionais previstos nas Emendas n.º 20/1998 e 41/2003, sendo que somente em sede de execução do julgado há de se verificar se a condenação aqui estampada irá produzir reflexos financeiros a favor do autor. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Verba honorária, conforme entendimento desta Colenda Turma, nas ações de natureza previdenciária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, até essa decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo Juiz a quo, e a teor da Súmula nº 111, do STJ, que não apresenta incompatibilidade com o art. 85, § 3º, do CPC. - Agravo legal provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/BENEFICIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE PSIQUIATRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. - A doença psiquiátrica, por vezes, é de difícil constatação, diante da possibilidade de que, no dia da realização da perícia médica judicial, o periciando pode não apresentar os sintomas da patologia psíquica que lhe aflige, mas, isto apenas indica que naquele dia não possuía os sintomas. Nesse contexto, via de regra, o segurado é considerado apto a exercer, normalmente, suas atividades laborais, quando, na verdade, não possui tal capacidade. - Prudente que a parte autora seja avaliada, em caráter excepcional, por médico da área de psiquiatria, para que se possa chegar a uma conclusão acerca de sua incapacidade laborativa ou não, com maior respaldo técnico, considerando seu quadro clínico e características pessoais e profissionais. - Dado provimento à Apelação da parte autora. - Anulação da Sentença. Determinado a remessa dos autos ao Juízo de origem, para realização de perícia médica a ser realizada por especialista na área de psiquiatria.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA NO PERCENTUAL DE 40%. DÉCIMOS. REDUÇÃO. LEI 5.787/72, LEI Nº 8.237/91, MP 2.131/2000, MP 2.131/2001, MP 2.215-10/01 E DECRETO Nº 4.307/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE REMUNERAÇÃO OU DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de restabelecimento do pagamento de dez décimos do percentual de 40% do soldo, correspondente ao Adicional de Compensação Orgânica. 2. O adicional de compensação orgânica sofreu modificações pelas legislações que foram se sucedendo: Lei nº 5.787/72, Lei nº 8.237/91, MP nº 2.131/2000, MP nº 2.131/2001, MP nº 2.215-10/01 e Decreto nº 4.307/2002. 3. Os servidores públicos militares não possuem direito adquirido ao regime de remuneração ou de composição dos vencimentos, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Regional. 4. A própria MP 2215-10/2001 estabeleceu regra em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, de modo que para as hipóteses em que a incidência da nova estrutura remuneratória criada pelo diploma normativo resulte em redução nominal da remuneração, proventos, ou pensão, conforme o caso, é previsto o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, no valor da diferença suprimida. 5. Não há direito adquirido referente à manutenção do pagamento de seus proventos com todas as parcelas remuneratórias calculadas nos termos que constaram na composição de seus proventos consignada no título de inatividade contemporânea à época em que se inativou. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa quanto à possibilidade de alteração da forma de cálculo de aposentadoria, inclusive com a alteração ou supressão de parcelas que compõem os proventos, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. 6. Na estreita via probatória própria do mandado de segurança, o impetrante não comprovou que as implantações das novas estruturas remuneratórias em seus proventos, promovidas pelos supervenientes títulos de inatividade, resultou em redução nominal do valor de seus proventos, tampouco demonstrou em concreto quais os pressupostos fáticos pelos quais faria jus ao pagamento dos dez décimos pleiteados a título do Adicional de Compensação Orgânica. 7. Os títulos de inatividade impugnados pelo impetrante são respaldados pela presunção de veracidade e legitimidade, a qual não foi derruída pelo impetrante que apenas genericamente invocou os princípios do direito e adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, os quais não sustentam sua pretensão. 8. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Os peritos judiciais foram categóricos em afirmar que não há invalidez do ponto de vista de doença física e que sob a ótica psiquiátrica, a autora qualificada como diarista, pode desenvolver atividades laborativas. - Não há nos autos elementos probantes suficientes que possam elidir a conclusão dos jurisperitos, profissionais habilitados e equidistante das partes. - A documentação médica carreada aos autos nada ventila sobre a existência de incapacidade laborativa, apenas confirma a existência de tratamento médico, o que corrobora a conclusão do jurisperito que fez a avaliação física. Ademais, as dores alegadas há muitos anos, não a impediram de exercer a atividade informada de diarista e se vislumbra do teor do laudo, que atualmente trabalha nas lides do lar e consegue realizar a atividades domésticas. - "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Súmula 77 da TNU. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. OCORRENCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. - À fl. 108, foi reconhecida a prevenção com relação ao processo nº 0002555-19.2015.403.9999. Contudo, tal processo foi julgado em 05.12.2016, tendo a decisão transitada em julgado em 05.04.2017, com determinação de baixa definitiva para a comarca de origem. - Assim sendo, percebe-se, nesse momento, a ocorrência da coisa julgada, in casu. - Processo julgado sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. - Apelação Autárquica prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. OCORRENCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. - À fl. 121, foi reconhecida a prevenção com relação ao processo nº 0043936-07.2015.4.03.9999. Contudo, tal processo foi julgado em 10.10.2016, tendo a decisão transitada em julgado em 10.02.2017, com determinação de baixa definitiva para a comarca de origem. - Assim sendo, percebe-se, nesse momento, a ocorrência da coisa julgada, in casu. - Processo julgado sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. - Apelação Autárquica prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do RE nº. 631.240/MG e do RESP nº. 1.369.834/SP (representativos de controvérsia), apreciaram a matéria atinente à necessidade de formulação de prévio requerimento administrativo, oportunidades em que as Cortes Superiores consolidaram o entendimento de que o prévio ingresso na via administrativa é sim, em regra, exigível à caracterização do interesse processual de agir em Juízo. - Curvo-me ao entendimento esposado no RE nº. 631.240/MG e no RESP nº. 1.369.834/SP (representativos de controvérsia), a fim de reconhecer que, em hipóteses como a dos autos, há sim necessidade de que se comprove ter havido a prévia formulação de requerimento administrativo, a fim de se demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. - Apelação da parte autora a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. - A outorga da benesse, judicialmente perseguida dá-se à vista de início de prova documental, corroborada e ampliada por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso, legalmente, exigido. - Anular a sentença, para determinar, a realização de instrução na primeira instância, nos termos do artigo 370, do CPC de 2015. - Apelação a que se dá provimento

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 3. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do CPC/2015. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RESP REPETITIVO 1352721/SP. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Valor da condenação inferior a 1000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. Ante a insuficiência do início de prova material e o atual entendimento do STJ, inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do CPC/2015. 4. Remessa necessária não conhecida. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV CPC E ART. 1º RESOLUÇÃO 0411770, DE 27/03/2014). CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo cumulação dos pedidos de concessão de benefício previdenciário e de indenização por danos morais, os respectivos valores devem ser somados para efeito de apuração do valor da causa (inteligência do art. 292, VI, CPC/2015 - art. 259, II, CPC/1973). Contudo, a pretensão secundária não poderia ser desproporcional em relação à principal, de modo que, para definição do valor correspondente aos danos morais, deveria ter sido utilizado como parâmetro o quantum referente ao total das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido. No presente caso, como apurou a Contadoria do r. Juízo "a quo", esse montante equivale a R$ 12.342,92. - Sendo excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, 60 salários mínimos (corresponde ao valor de R$ 47.280,00 - época do ajuizamento da ação), vale dizer, ultrapassando o valor pretendido do limite equivalente à quantia que se obteria na hipótese de procedência do pedido da parte autora, é perfeitamente possível que o Juízo reduza, de ofício, o valor da causa, ao menos provisoriamente, com vistas à fixação da competência para o julgamento do feito. - No caso em análise, apurou-se que a vantagem econômica pretendida equivale a R$ 12.342,92. (fl. 62), de modo que, se acrescida a mesma quantia (considerada como valor limite para a indenização por danos morais), o valor total da causa não ultrapassaria sessenta vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento (R$ 47.280,00), do que se conclui que deve ser mantida a decisão do Juízo a quo, pois competente o Juizado Especial Federal para apreciar a causa (art.3º, §3º, Lei nº 10.259/2001), não havendo que se falar em cerceamento do direito de ação e afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. - Negado provimento à Apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, II DO CPC/73. ART. 1040, II, DO CPC/2015. RESP 1.369.165/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA QUANDO AUSENTE A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1369165/SP, firmou a tese de que está afastada a possibilidade de fixação do início do gozo do benefício na data em que realizado o laudo pericial judicial que constata a incapacidade. - Termo inicial fixado no dia posterior à cessação administrativa indevida do benefício. - Juízo de retratação para dar parcial provimento ao Agravo Legal interposto pela parte autora e conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. - Os requisitos da carência necessária e qualidade de segurado são incontroversos e estão devidamente comprovados nos autos. - O jurisperito conclui que a autora é portadora de incapacidade total e permanente para sua atividade habitual de faxineira diarista. - Em que pese a alegação da autarquia previdenciária, torna-se óbvio que não há possibilidade de a autora, de 51 anos de idade atualmente, ser reabilitada para o exercício de outra profissão, pois somente está qualificada para atividades que exigem trabalho braçal, como em fazendas, servente, encaixotadeira e por último, como faxineira autônoma, profissões por ela exercidas, além do mais, possui baixo nível de escolaridade (4º ano primário) e sem cursos profissionalizantes, conforme consta do laudo médico pericial. - A DIB do benefício deve ser estabelecida a partir de 03/02/2012, dia subsequente à cessação do auxílio-doença NB. 549.198.539-6 (fl. 75), conforme o disposto no artigo 43, "caput" , da Lei nº 8.213/91, pois conforme se extrai do laudo médico pericial (resposta ao quesito 9 da parte autora - fl. 128), a incapacidade da autora para a atividade habitual remonta ao período que estava em gozo de auxílio-doença, do que se infere que a cessação do benefício foi indevida. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após a concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, incidem até a data da Sentença, consoante a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - Cabe esclarecer que os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. -- Recurso Adesivo da parte autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. - Embora haja a constatação do perito judicial quanto à incapacidade laborativa da autora, os elementos probantes dos autos permitem a conclusão de que a sua incapacidade é preexistente ao seu ingresso no RGPS, em 07/2009, como contribuinte individual (fl. 45). - Se vislumbra que após verter as 04 contribuições necessárias ao sistema previdenciário, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, em 12/12/2009 - fl. 25. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - Sucumbente, condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica condicionada ao disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. - Dado provimento à Apelação do INSS.Sentença reformada. Improcedente o pedido. - Prejudicado o Recurso Adesivo da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/2009. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO AUTÁRQUICO E DA REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento antecipado da lide somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do CPC/ 2015 (art. 330 do CPC/1973). - Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. - No caso, há inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3° do CPC/2015), uma vez que não há condições de imediato julgamento da causa, à míngua da realização da instrução processual, evidenciando-se cerceamento de defesa. - Verificada a ocorrência do cerceamento de defesa, deve ser determinada a nulidade da sentença, e o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a produção de prova documental e/ou testemunhal às partes, observando-se rigorosamente o devido processo legal. - Remessa Oficial a que se julga prejudicada. - Apelação Autárquica a que se julga prejudicada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERRO DA AUTARQUIA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Comprovado o direito ao benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, devem ser pagas as diferenças decorrentes. - Considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso passaram a ser devidas, independentemente da aferição da responsabilidade do INSS no atraso do pagamento do benefício, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda. - Os juros de mora e a correção monetária sobre as diferenças apuradas devem ser aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, sem prejuízo da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária o disposto na Lei n. 11.960/2009 (RE n. 870.947, 16.04.2015). - Apelação do INSS provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. apelação. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. recurso não provido. - A ação que tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei deve ser interposta perante o C. STF, ex vi do disposto no art. 103 da Constituição. - O cálculo das aposentadorias previdenciárias deve obedecer aos critérios estabelecidos na legislação vigente quando de sua concessão, salvo na hipótese de direito adquirido, não havendo se falar em ofensa ao princípio da isonomia. - A Emenda Constitucional n. 20/98, dando nova redação ao art. 201 da CF permitiu que a legislação previdenciária fosse alterada (Lei n. 9876/99), modificando o critério de cálculo da renda mensal inicial do benefício. - No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.111, a Suprema Corte acenou no sentido da constitucionalidade do artigo 2º da Lei n. 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. - O INSS procedeu em conformidade à Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n. 9876/99 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, tendo utilizado os critérios legalmente previstos. - Não merece revisão o cálculo do benefício se não demonstrado o descumprimento da legislação previdenciária. - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. TERMO INICIAL. DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao - patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, de 60 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária. - Conforme prova dos autos, o termo inicial deve ser fixado a partir da data da cessação indevida, ou seja, desde 01.05.2012. - No tocante à correção monetária, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Desse modo, até que seja proferida decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947 é de rigor a aplicação da Lei n.º 11.960/2009 na correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. - Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Tendo a Autarquia decaído de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - Remessa Oficial não conhecida. - Apelação da parte autora a que se nega provimento. - Apelação Autárquica a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. apelação. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. recurso não provido. - A ação que tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei deve ser interposta perante o C. STF, ex vi do disposto no art. 103 da Constituição. - É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige a observância da cláusula de reserva de plenário (art.97 da CF) nos casos em que o plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, tenha decidido sobre a questão. - Não há falar em declaração incidental de inconstitucionalidade, pois a forma de calcular os benefícios deixou de ter previsão no texto da Constituição Federal. - O cálculo das aposentadorias previdenciárias deve obedecer aos critérios estabelecidos na legislação vigente quando de sua concessão, salvo na hipótese de direito adquirido. - A Emenda Constitucional n. 20/98, dando nova redação ao art. 201 da CF permitiu que a legislação previdenciária fosse alterada (Lei n. 9876/99), modificando o critério de cálculo da renda mensal inicial do benefício. - A utilização da tábua de mortalidade masculina não é possível por literal ofensa à disposição legal. - No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.111, a Suprema Corte acenou no sentido da constitucionalidade do artigo 2º da Lei n. 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. - O INSS procedeu em conformidade à Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n. 9876/99 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, tendo utilizado os critérios legalmente previstos. - Não merece revisão o cálculo do benefício se não demonstrado o descumprimento da legislação previdenciária - Apelação não provida.