APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS FUNDADAS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERCEIRO GARANTIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031613-6, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA TOTALIDADE DAS AÇÕES E NÃO APENAS DA "DIFERENÇA". PLEITO FORMULADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. "DOBRA ACIONÁRIA" QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066034-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º QUIRODACTILOS DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029824-7, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO REVISIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO VERIFICAÇÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015154-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA FRENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL IMPUGNADO. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 2014.044805-2/0001.00 DESTA CORTE. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DA CELESC PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR PREJUDICADO. Nos termos do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados a fumicultor, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica "(...) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade" (TJSC, AC n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037569-7, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES QUE EVIDENCIAM INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA CONTENDA. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. RECLAMO REJEITADO. "Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la à sua pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2012.026454-6, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 07/07/2015). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.042606-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.076150-6, de Guaramirim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVOS INOMINADOS. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. "Não apresentadas as razões pelas quais o agravante entende que deva ser reformada a decisão, porquanto as trazidas são dissociadas dos fundamentos do ato interlocutório, não pode ser conhecido o recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade" (Agravo de Instrumento n. 2010.065884-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 19-5-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045819-7, de Ituporanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À "DOBRA ACIONÁRIA". TESE RECHAÇADA. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DAS TELEFONIA FIXA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, DE MODO QUE SE TORNA NECESSÁRIA A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, EIS QUE ESTA É ACESSÓRIO DO PRINCIPAL (TELEFONIA FIXA). PRETENSÃO DE QUE OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PROVENIENTES DA TELEFONIA FIXA NÃO SEJAM INCLUÍDOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A CONDENAÇÃO SE REFERE APENAS AO PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELACIONADOS À TELEFONIA MÓVEL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO SEJA EFETUADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, SEJA OBSERVADA A COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALMEJADA APURAÇÃO PRECISA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PAGAMENTO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. TESE RECHAÇADA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE SUSTENTA, NO MAIS, QUE A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - RIC - É SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE JUNTADA PELA RÉ, CONTUDO, DA MENCIONADA DOCUMENTAÇÃO. AUTOR QUE EXIBIU A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, CONSTANDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES, O QUE SE TORNA SUFICIENTE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NESSA FASE PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087083-6, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO DO AUTOR. DUPLICATAS MERCANTIS. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. Prevenção desta câmara que não se sobrepõe à competência RATIONE MATERIAE. remessa dos autos à redistribuição "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026741-8, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. APELO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063275-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE EXCLUI OS FIADORES DO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL. FUNDAMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS GARANTES ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037698-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE EXCLUI OS FIADORES DO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL. FUNDAMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS GARANTES ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043834-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REVERSÃO DE COTA DA PENSÃO POR CONTA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RECORRIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVERSÃO DAS COTAS DOS CO-BENEFICIÁRIOS QUE DEIXARAM DE RECEBÊ-LAS POR TEREM COMPLETADO 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PRERROGATIVA INSERTA NA LEI 8.213/1991. ESTATUTO PRÓPRIO DA ENTIDADE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA NORMA GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOMENTE EM RELAÇÃO À FORMA DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS BD-ELOS/TRACTEBEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 77, § 1º, DA LEI 8.213/1991, QUE TRATA DA REVERSÃO, JÁ QUE NÃO HÁ PREVISÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DA REQUERENTE DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060574-9, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.086235-8, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.054479-7, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO VISANDO AO FORNECIMENTO ORDINÁRIO DE ELETRICIDADE À EMPRESA IMPETRANTE - AUTORIDADE COATORA OMISSA NO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFICASSEM O ATRASO PERPETRADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - REEXAME IMPROCEDENTE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050540-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.089176-8, de São Joaquim, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE PARTICULAR, DOTADO DE CANCELAS E VIGILANTES. VERIFICADA A OBRIGAÇÃO DE GUARDA E CUSTÓDIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INVIÁVEL. DISSABOR INERENTE AO COTIDIANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062645-8, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.074604-7, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).