ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE CUNHO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO - IRREPETIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em 'última instância, interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, 'as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela' e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029718-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - VERBA QUE, NO ENTANTO, DEVE SER MINORADA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (CUJA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PERMANECEM SUSPENSOS POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL). Julgados improcedentes os embargos monitórios, deve a parte demandada ser condenada ao pagamento de honorários em favor do Advogado da parte autora, tanto em face do princípio da sucumbência, quanto pelo da causalidade, mormente na hipótese de ter havido resistência ao pedido exordial, ainda que apenas em relação ao prazo de pagamento da dívida e não acerca da existência dela.] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, sem aviltar o trabalho do Advogado. Os efeitos da declaração da inconstitucionalidade do dispositivo art. 5º da Lei Federal n. 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ainda não podem ser aplicados, até que se julgue a repercussão geral instaurada pelo Ministro Luiz Fux no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810) a respeito da mesma matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056666-9, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO MANTIDA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor correspondente à dobra acionária só pode ser incluído na execução se houver condenação específica em ação de conhecimento. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, decidiu pelo descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença - sem expressa previsão no título executivo -, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso concreto, devem ser afastadas as referidas parcelas, pois inexistiu condenação expressa ao seu pagamento no título exequendo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1560068/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051822-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA MÓVEL RURAL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083306-5, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SALDO DEVEDOR. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÁLCULO DE ACORDO COM O ARTIGO 26, DA LEI N. 9.514/1997. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DEVEDORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS EM MORA, NA FORMA DO ARTIGO 26, §1º, DA LEI N. 9.514/1997. PUBLICIDADE DO ATO DE ARREMATAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DA LEI QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER UTILIZADO. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM UM JORNAL DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE. IRREGULARIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. IMPOSSIBILDIADE DE MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060701-3, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSA REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067513-3, de Canoinhas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. QUANTUM: 25% DOS RENDIMENTOS. DOIS FILHOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) POSSIBILIDADES. REDUÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO. - Poderá ocorrer majoração ou minoração dos alimentos, inclusive sua extinção, a qualquer tempo, mas desde que alterados, necessariamente, os vetores necessidade-possibilidade, porquanto é a quebra da proporcionalidade a válvula motivadora do reexame de alimentos fixados. - In casu, porque não demonstrada a alteração das possibilidades do autor, a improcedência do pedido revisional minoratório é medida imperativa (2) BASE DE INCIDÊNCIA. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DE VIDA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VALE REFEIÇÃO. AFASTAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA. INCLUSÃO. - Integram a base de cálculo dos alimentos, na ausência de previsão diversa no título, as verbas de natureza remuneratória e são excluídas aqueles de cunho indenizatório. O caráter aleatório ou eventual de determinada rubrica não é, per se, decisivo, podendo ou não integrar a obrigação, a partir da proporcionalidade, exigindo solução casuística. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055519-2, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.084636-1, de Indaial, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, ESTABELECENDO ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA AJUIZADA PELA DEMANDANTE, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA POR ATRASO DO ENTE PÚBLICO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, REVOGANDO O PROVIMENTO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO NA AÇÃO COGNITIVA, RECONHECENDO-SE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA POR DECISÃO TERMINATIVA PARA A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.200.856/RS, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL SUPRIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ADMITIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Conquanto a execução provisória tenha sido ajuizada antes da confirmação da tutela antecipada por sentença, a superveniência do acórdão prolatado na ação de conhecimento gerou os pressupostos necessários ao seu prosseguimento. Por esse motivo, deixa-se de aplicar o precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 1.200.856/RS, em regime de recursos repetitivos. Deveras, se a execução provisória fosse apreciada antes do julgamento da ação principal, a única solução harmônica com a jurisprudência do STJ seria inadmiti-la. Como, todavia, a análise de ambas está sendo feita simultaneamente, tendo o acórdão prolatado no processo de conhecimento suprido o requisito faltante, convém, na hipótese, prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas, admitindo-se o processamento da execução provisória, ainda que iniciada antes da prolação da sentença, com amparo apenas na decisão interlocutória que antecipou a tutela. CASSAÇÃO DAS SENTENÇAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086024-1, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS AUSENTES. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO. devendo ser apurado em liquidação a taxa média aplicável ao mesmo tipo de operação. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO GRAU RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069259-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Em observância ao Princípio da Causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais" (STJ. AgRg no REsp n. 1519985/SP, rel. Min. Moura Ribeiro. J. em: 18-8-2015). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIMINUIÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001627-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PLEITO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071046-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.058244-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, FACE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. REQUERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.370.899/SP E RESP. N. 1.391.198/RS. MATÉRIAS JULGADAS DEFINITIVAMENTE. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. GRAVE DANO FUNDADO NA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DINHEIRO PELO CREDOR, SEM PRESTAR CAUÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA PECÚNIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE PREJUÍZO À APELANTE. NÃO OBSTANTE, CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE MOSTRARIA INÓCUA, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA EFETUADA VIA BACEN JUD SERVE PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO COMO PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDA/EXECUTADA QUE PERMANECEU INERTE À INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA NOS AUTOS QUE SERVIU PARA O PAGAMENTO DO CREDOR. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE. 4. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO APONTADO PELO CREDOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. REQUERIDA QUE NÃO SE MANIFESTOU A TEMPO, QUANDO INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, ACASO ADMITIDA A DISCUSSÃO, O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSITA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO QUE A PARTE ENTENDE CORRETO, COM A RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. AFRONTA AO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA. INVIÁVEL MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 6. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS VIOLAÇÕES. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035186-2, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. devendo ser apurado em liquidação a taxa média aplicável ao mesmo tipo de operação. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. FATURAS QUE NÃO ENGLOBAM OS DADOS COMPLETOS A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2%. HARMONIA COM O ARTIGO 52, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS EM CONTRATAR O ENCARGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PRÉVIA PACTUAÇÃO AUTORIZANDO A POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072435-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087921-2, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030229-9, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.082688-8, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SEQUELA DE LACERAÇÃO DO QUARTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000444-1, de Ipumirim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.089159-3, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).