AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. "Não apresentadas as razões pelas quais o agravante entende que deva ser reformada a decisão, porquanto as trazidas são dissociadas dos fundamentos do ato interlocutório, não pode ser conhecido o recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade" (Agravo de Instrumento n. 2010.065884-0, rel. Des. Soraya Nunes Lins). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.063773-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087426-7, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082763-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. (2) JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086456-5, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: TARIFA REFERENTE AO REGISTRO DO CONTRATO. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA TABELA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PARTE QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.072941-2, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA JÁ CONSIDERADA PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). - Todavia, se, mesmo com a atualização do valor da cobertura, o beneficiário recebeu na via administrativa quantia maior do que aquela que lhe seria devida a título de indenização securitária, não há falar em direito ao recebimento de complementação de tal valor. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.011196-9, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO "AD NUTUM" - GRAVIDEZ COMPROVADA E CONCEPÇÃO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO VÍNCULO LABORAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT DA CF/88 - VERBAS INDENIZATÓRIAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL - JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 - RECURSO PROVIDO. "Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto" (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT da Constituição Federal de 1988. Após 30-06-2009, devem incidir nos cálculos de indenizações devidas pela Fazenda Pública, os índices oficiais da caderneta de poupança (art. 5º, da Lei n. 11.960/2009), conforme a disciplina do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032547-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DO ACIONISTA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083115-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. HONORÁRIOS. ACIONAMENTO DIRETO À SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL INEGÁVEL. DEVER DE SATISFAÇÃO. - Nada obstante ausente relação jurídica de direito material entre agravante e agravado, seu dever de satisfação do valor dos honorários advocatícios decorre da condição de vencida em ação na qual foi demandada diretamente pelo ex adverso. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059340-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. VENCIDA A FASE DO ART. 475-B, DO CPC. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Promovido o pedido de cumprimento de sentença pela apelante, desprezando a fase processual de que trata o art. 475-A, §§ e art. 475-B, do Código de Processo Civil, especialmente a redação do § 2º deste, não pode e não deve, procurar reiniciar todo o procedimento quando ao final teve conclusão jurisdicional negativa, ao efetuar apenas na fase recursal o pedido de exibição do contrato de participação financeira, e de forma acanhada. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035552-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNGICIDA. INEFICÁCIA. COMPRADORES: PRODUTORES DE ARROZ. FORNECEDORA: COOPERATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. - INTERLOCUTÓRIOS NEGATIVOS NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. POSSIBILIDADE. - "O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum." (STJ, REsp n. 1.112.599/TO, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 28.08.2012). - Decisões interlocutórias combatidas, ademais, cujo prazo para recorrer iniciou-se na mesma data. (2) MÉRITO. FUNGICIDA INEFICÁCIA. COMPRADORES INTEGRANTES DA COOPERATIVA VENDEDORA. CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. ART. 79, PAR. ÚNICO, DA LEI N. 5.764/1971. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO. - "Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de fornecimento de insumos agrícolas celebrado entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo típico. Precedente específico desta Corte. Doutrina especializada." (STJ, AgRg no REsp n. 1.122.507/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 07.08.2012). - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a inversão do ônus da prova no que se refere à falsidade do fungicida, recaindo este sobre os agravados, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. (3) OFÍCIOS. FAZENDA ESTADUAL, RECEITA FEDERAL E BANCOS DIVERSOS. IMPERTINÊNCIA QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS ÓRGÃOS. PROVA A SER FEITA PELOS AGRAVADOS (ART. 333, I, DO CPC). POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE SEGURO DA SAFRA PREJUDICADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BANCOS QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A prova que pretende a agravante produzir através da expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual e à Receita Federal, diante da incidência do art. 333, I, do Código de Processo Civil, no presente feito, mostra-se impertinente, violando o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Ônus probatório que incumbe aos agravados. - Tem-se por necessária a expedição de ofício aos bancos indicados pela agravante, no intuito de se verificar a existência de seguro da safra que teria sido prejudicada pela ineficácia do fungicida adquirido pelos agravados, qual seja, a de 2012/2013, sob pena de enriquecimento ilícito. - Existente seguro, imprescindível a coleta de informações acerca da situação do pagamento do prêmio (e do respectivo valor), bem como dos projetos e laudos técnicos de vistoria referentes ao contrato analisado. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052643-8, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO AUTOR. COBERTURA. INVALIDEZ TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO. - Constatada a debilidade permanente de membro superior para trabalhador braçal, em longo período em auxílio- doença, decorrente de acidente de trabalho, é forçoso reconhecer a invalidez total do autor para sua atividade, apesar do perito afirmar déficit funcional parcial do ombro. - Com efeito, "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). (2) CAPITAL SEGURADO. CÁLCULO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. APÓLICE. REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. ATUALIZAÇÃO DESDE O SINISTRO. LIQUIDAÇÃO. - Se a apólice assenta que a indenização mede-se pelo salário do segurado, inviável a adoção de benefício social, destinado e corrigido para fins previdenciários. Inexistindo prova desse ganho ao tempo do sinistro, urge remessa à liquidação para a respectiva apuração, com atualização desde lá pelos índices de atualização da Corregedoria-Geral de Justiça. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Parcialmente provido o recurso, ajustam-se os ônus sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência mínima do autor. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092871-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (N. 2014.044805-2/0001.00) QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. DEFESA, ADEMAIS, NÃO APRESENTADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037639-0, de Papanduva, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (N. 2014.044805-2/0001.00) QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070377-9, de Papanduva, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA ACIDENTÁRIA. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069890-4, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. DESIDERATO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU ALTERNATIVA INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TOTAL IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991). PRECEDENTES DESTA CORTE. A isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/1991 impede o reembolso dos honorários periciais à autarquia previdenciária, devendo esta arcar com o ônus em questão, haja vista não ser possível imputar o encargo ao Estado de Santa Catarina, porquanto inaplicável, in casu, a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral de Justiça (TJSC, AC n. 2012.063910-7, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013) (TJSC, AC n. 2014.073733-7, de minha relatoria, j. 02-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038365-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084487-9, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082764-6, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PAGAMENTO. VEROSSIMILHANÇA NÃO CONSTATADA. PROVA INEQUÍVOCA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA. CONDITIO SINE QUA NON PARA O PERCEBIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO ATENDIDOS. - A ocorrência do acidente consiste em fato constitutivo do direito do autor, de modo a lhe incumbir o ônus pela produção de tal prova, consoante disciplina o inc. I do art. 333 do Código de Processo Civil. - A inversão do ônus probatório, determinada pela magistrada a quo, não isenta o autor do ônus de produzir a prova referente ao fato constitutivo de seu direito (o acidente), ainda que com a relatividade própria do estágio da demanda. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073612-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083353-9, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).