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Jurisprudência

TRF1 0016395-43.2007.4.01.3400 00163954320074013400
Data da Publicação : 06/11/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
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TRF1 0004167-31.2011.4.01.4100 00041673120114014100
Data da Publicação : 06/11/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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TRF1 0013963-59.2014.4.01.3803 00139635920144013803
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LC 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A exigência da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 foi considerada constitucional pelo Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.s 2.556/DF e 2.568/DF, realizado em 13/06/2012, desde que respeitado o prazo de anterioridade para o início das respectivas exigibilidades, nos termos do art. 150, III, b, da Constituição Federal, tendo, ainda...
Data da Publicação : 25/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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TRF1 0003037-48.2016.4.01.3803 00030374820164013803
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LC 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A exigência da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 foi considerada constitucional pelo Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.s 2.556/DF e 2.568/DF, realizado em 13/06/2012, desde que respeitado o prazo de anterioridade para o início das respectivas exigibilidades, nos termos do art. 150, III, b, da Constituição Federal, tendo, ainda...
Data da Publicação : 25/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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TRF1 0013976-33.2015.4.01.3800 00139763320154013800
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 6.880/1980. REFORMA "EX OFFICIO". DATA DA CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIAGNÓSTICO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A eventual reforma "ex officio" de militares, temporários ou não, por incapacidade definitiva para a seara castrense, a que alude o art. 106, II, da Lei nº 6.880/1980, exige enquadramento fático-jurídico no rol do art. 108, I a VI, do dito Estatuto dos Militares, tomando-se como premissa básica (AgRg-REsp nº 1.318.829/RJ) que o suposto fato gerador tenha eclodido ao tempo ainda da prestação do serviço. 2 - A...
Data da Publicação : 23/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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TRF1 0001133-20.2012.4.01.3807 00011332020124013807
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 6.880/1980. REFORMA "EX OFFICIO". DATA DA CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIAGNÓSTICO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A eventual reforma "ex officio" de militares, temporários ou não, por incapacidade definitiva para a seara castrense, a que alude o art. 106, II, da Lei nº 6.880/1980, exige enquadramento fático-jurídico no rol do art. 108, I a VI, do dito Estatuto dos Militares, tomando-se como premissa básica (AgRg-REsp nº 1.318.829/RJ) que o suposto fato gerador tenha eclodido ao tempo ainda da prestação do serviço. 2 - A...
Data da Publicação : 23/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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TRF1 0011879-31.2013.4.01.3800 00118793120134013800
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DAS FORÇAS ARMADAS. RESTRIÇÕES DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A tutela inibitória em ação civil pública se afeiçoa viável quando houver elementos que configurem a probabilidade de vir a ser restringido direito assegurado a candidato de participar de processo seletivo, por exigências insertas em edital sem a correspondente previsão em lei formal, notadamente pelo prévio ajuizamento de outras ações em que foi reconhecida a ilegalidade de exigências mantidas em editais de concursos posterior...
Data da Publicação : 04/07/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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TRF1 0033993-09.2014.4.01.4000 00339930920144014000
Data da Publicação : 18/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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TRF1 0015275-27.2015.4.01.4000 00152752720154014000
Data da Publicação : 18/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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TRF1 0004133-94.2013.4.01.4000 00041339420134014000
Data da Publicação : 18/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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TRF1 0003532-88.2013.4.01.4000 00035328820134014000
Data da Publicação : 18/10/2018
Classe/Assunto : REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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TRF1 0072202-43.2009.4.01.9199 00722024320094019199
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(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)
Data da Publicação : 16/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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TRF1 0054463-18.2014.4.01.3400 00544631820144013400
Ementa
(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)
Data da Publicação : 16/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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TRF1 0035590-77.2008.4.01.3400 00355907720084013400
Ementa
(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)
Data da Publicação : 10/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
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TRF1 0028692-48.2008.4.01.3400 00286924820084013400
Ementa
(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)
Data da Publicação : 10/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
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TRF1 0024412-92.2012.4.01.3400 00244129220124013400
Data da Publicação : 10/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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TRF1 0006757-48.2015.4.01.4000 00067574820154014000
Data da Publicação : 10/10/2018
Classe/Assunto : AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AGTMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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TRF1 0003910-44.2013.4.01.4000 00039104420134014000
Data da Publicação : 10/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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TRF1 0054531-65.2014.4.01.3400 00545316520144013400
Ementa
(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)
Data da Publicação : 08/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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TRF1 0003586-84.2014.4.01.4302 00035868420144014302
Ementa
(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)
Data da Publicação : 05/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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