EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598.099. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.015136-8, TRIBUNAL PLENO, RELATOR: JUIZ CONVOCADO ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO, J. EM 08/03/2017). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.015136-8, Tribunal Pleno, Relator: Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, j. em 08/03/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE SOFRIDO PELO SALÁRIO-MÍNIMO, POR FORÇA DO DECRETO 8.948/2016, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES (ENGENHEIROS CIVIS). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AOS AUTORES APOSENTADOS. ATO QUESTIONADO DE COMPETÊNCIA APENAS DO IPERN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO QUANTO AOS IMPETRANTES REMANESCENTES. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REVISÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM NÃO PROMOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA. TEOR DA SÚMULA Nº 4, DO STF, QUE NÃO PERMITE À ADMINISTRAÇÃO REVER, UNILATERAL E AUTOMATICAMENTE, DIREITO DOS AUTORES PROTEGIDO POR TÍTULO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. PODER DE AUTOTUTELA QUE DEVE RESPEITAR AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITOS RETROATIVOS DOS REAJUSTES LIMITADOS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF. RE 594296 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 13/11/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01087). EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos - 1987 a 1992 -, o ent Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. EDITAL (N° 001/2015) COM PREVISÃO EXPRESSA DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (23ª POSIÇÃO). COMPROVADA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EX-FUNCIONÁRIOS DO BANDERN. ABSORÇÃO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE AUTORIZAM REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. 1. O artigo 4º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Os mesmos atos normativos afrontam igualmente a Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (STF - ADI 3552, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2016 PUBLIC 14-04-2016). Destaques acrescentados. (fls. 46v/48v). Destaques originais EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - BANDERN. PRETENSÃO DE SER ABSORVIDO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COM F Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO DO RN. CONVOCAÇÃO APÓS LONGO PRAZO ENTRE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E O ATO DE NOMEAÇÃO. COMUNICAÇÃO APENAS PELA IMPRENSA OFICIAL. PERDA DO PRAZO POR FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. VISTORIADOR/EMPLACADOR - INSPEÇÃO VEICULAR. PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SUSCITADA PELO RELATOR. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, DA CARTA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REABERTURA PARA OFERECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À NOMEAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O ATO CONVOCATÓRIO. CONVOCAÇÃO REALIZADA APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE DIANTE DAS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2016.003012-9, Tribunal Pleno. Relator Des. Cornélio Alves. Julg. 19/04/2017) Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2015-SEARH/SEEC. PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA. ALEGADA ABERTURA E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVALIDA EM DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CERTAME OBJETIVOU O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 2º, INCISOS VI, VIII e XII , DA LEI Nº 689/2013, DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN. NORMATIVO QUE REGULA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ALEGADA PREVISÃO DE HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. VIOLAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. SITUAÇÕES ABRANGENTES E NÃO ESPECIFICADAS. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 26, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONSTATADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 658026). MATÉRIA PACÍFICA NESTE TRIBUNAL. EFEITOS EX TUNC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE/TRADUTOR DE LIBRAS. CANDIDATO APROVADO NA 1.ª COLOCAÇÃO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO AFASTADO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DO CARGO PÚBLICO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. MATÉRIA QUE É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Embora o impetrante tenha sido aprovado, dentro do número de vagas, para o cargo por meio de concurso público que previu, inclusive, o seu provimento imediato, exsurge a impossibilidade de determinação de sua nomeação porque sequer existe na estrutura administrativa o cargo para o qual foi realizado o certame, sendo necessária a sua prévia criação por meio de lei, nos termos do art. 37, I e II, c/c art. 48, X, todos da Constituição Federal. 2. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança sem Liminar n. 2017.009667-0, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 31/01/2018; Mandado de Segurança n. 2017.008748-2, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, j. 08/11/2017) 3. Segurança denegada, em dissonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA EM ARTE-MÚSICA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598.099. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO, 13ª DIREC. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PROVIMENTO IMEDIATO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESPESAS COM PESSOAL. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELES DISPÊNDIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598.099. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO, 13ª DIREC. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PROVIMENTO IMEDIATO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESPESAS COM PESSOAL. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELES DISPÊNDIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE BIOLOGIA E CIÊNCIAS - POLO V (PAU DOS FERROS). EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATA APROVADA NA 44.ª COLOCAÇÃO. EDITAL QUE PREVIA 25 VAGAS. ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (203). CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO II, COM DISPONIBILIDADE DE 180 VAGAS (CONCORRÊNCIA AMPLA). ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (MS nº 2016.003897-4, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 05/04/2017). Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NS. 596/00 E 693/06 DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ. CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR ESCOLAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES FUNÇÕES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, ALÉM DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 26, II, 37, VI, E 46, § 1º, II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FUNÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NÃO CONFIGURADAS. AFRONTA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ATENDIMENTO DO INTERESSE SOCIAL. EFEITOS EX NUNC, PARA ASSEGURAR A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE VIERAM A PROVER O CARGO PÚBLICO. 1. São inconstitucionais as leis municipais que criaram o Cargo Comissionado de Coordenador Escolar sem a previsão de suas atribuições/competências e em desrespeito à regra do concurso público, uma vez que não foram descritas funções próprias de direção, chefia ou assessoramento, por afronta direta aos arts. 26, II, 37, VI, e 46, § 1º, II, a, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Precedentes desta Corte (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2016.012874-7, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 16/8/2017; Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2015.017582-2, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Glauber Rego, j. 24/05/2017; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.004551-2, Tribunal Pleno, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgada em 17.02.2016; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.008813-8, Relator Desembargador João Rebouças, j. 19/11/2014; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.013172-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 30/04/2014; Mandado de Segurança n. 2013.005996-2, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. 06/11/2013). 3. Procedência do pedido declaratório de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS HABILITADOS A PREENCHER A VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS TOTAIS, NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO AO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONCEDER A SEGURANÇA. 1. Deve ser integrado o julgado que desconsiderou o fato de inexistir aprovados que pudessem preencher a vaga destinada à pessoa com deficiência, circunstância em que a vaga que fora reservada deve passar a integrar o quantitativo total de vagas a serem preenchidas pela Administração, por convocação dos aprovados em ampla concorrência. 2. A previsão de existência das vagas para provimento imediato afasta a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação, que deve ser providenciada tão logo seja ultimada a homologação do concurso e as providências administativas usuais à convocação para provimento dos cargos. 3. A não nomeação somente justificar-se-ia diante de fato superveniente da Administração que inviabilizasse a concretização da expectativa de direito gerada pela previsão editalícia, o que inocorreu na hipótese. 4. A arguida impossibilidade financeira-orçamentária para proceder à nomeação, em virtude de encontrar-se o Estado no limite prudencial para despesas com pessoal, não merece guarida, eis que a abertura de vagas para provimento por meio de concurso pressupõe a existência de dotação orçamentária específica e o ente público deixou de demonstrar a existência de fato superveniente à publicação do edital. 5. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pl Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE FLAGRANTE NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS APONTADAS. VAGAS SURGIDAS, MEDIANTE APOSENTADORIA DE SERVIDORES, EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE O PRÓPRIO EDITAL NÃO CONTEMPLOU TAIS VAGAS. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE PREDOMINA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AÇÃO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS EFETIVOS VAGOS. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS - 1ª DIREC. CARGO INEXISTENTE NA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PENDÊNCIA DE CRIAÇÃO POR LEI. EXIGÊNCIA DOS ARTS. 48, X, DA CF/88 E 37, VI, E 46, §1º, II, A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOMEAÇÕES SUSPENSAS POR FORÇA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS VOLTADAS PARA OBRIGAR O ESTADO A PROCEDER COM A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TJRN QUANTO À NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MAS NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À SER NOMEADA EM CARGO INEXISTENTE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM HIPÓTESE IDÊNTICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (fl. 67/72) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DOS RECORRENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, ESTANDO AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 577/2005, DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA A DEFESA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. DESCABIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART 26, IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES. - Diante da faculdade de que dispõe, pode o Procurador Geral do Estado deixar de se manifestar na defesa da lei atacada, mas não pode ser excluído da ação. - A exigência do excepcional interesse para fins de pessoal temporário pela Administração, sem a submissão ao Concurso Público, requer a especificidade constitucionalmente autorizada, com a limitação no tempo, por prazo razoável. - Não se admite que a Lei Municipal possa contemplar a possibilidade de contratações precárias em atividades permanentes ou rotineiras da Administração Pública Municipal que, com um planejamento adequado, podem ser exercidas satisfatoriamente, sem a admissão de temporários. (TJRN. ADI nº 2008.010497-9. Tribunal Pleno. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 18/12/2009). (Destaquei). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DE HISTÓRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A INDICAR PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ATOS DE APOSENTADORIA, RELACIONADOS ÀS CONVOCAÇÕES DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, QUE OCORRERAM EM DATA ANTERIOR À ABERTURA DO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. II - Por sua vez, a contratação de servidor temporário para o exercício das funções correspondentes ao cargo para o qual aprovado o candidato não importa, por si só, preterição arbitrária e imotivada, uma vez que a contratação por tempo determinado tem por finalidade atender a necessidade temporária (art. 37, IX, da Constituição da República) e onera o orçamento público apenas no período determinado. III - Sendo assim, inexistindo nos autos elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando a classificação do candidato, ou a preterição do seu direito de ser nomeado, a segurança deve ser denegada. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. CARGO QUE NÃO COMPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 322/2006). MATÉRIA QUE É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA EM TRAMITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Relator: Des. Amílcar Maia