PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Insurgência de ambas as partes. Exibição de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Multa cominatória. Inaplicabilidade. Existência de sanção específica. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Valor patrimonial da ação. Integralização. Critério de indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Dividendos. Bonificações. Juros sobre capital próprio. Consectários. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Agravo retido e apelo da concessionária desprovidos. Reclamo da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041703-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. INTERLOCUTÓRIA REJEITA A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL ANTE A DECISÃO VAZADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. Aventada incompetência territorial do juízo a quo FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva prolatada em JUÍZO DIVERSO DO QUAL PROLATOU A SENTENÇA. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROLATADA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO Dos CREDORes. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. TESE DEFENESTRADA. SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO CREDOR COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFLUI DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ASSOCIATIVA. EXEGESE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL REPELIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE EXECUTIVA DA AÇÃO COLETIVA. DECISUM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE REPETITIVO - EX VI DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID - CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065173-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE DECLARA A PURGAÇÃO DA MORA E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS CONTENDORES. RECURSO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÃO DO OFICIAL DA SERVENTIA DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI ENCONTRADO. NECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, NÃO BASTANDO À COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO O MERO ENCAMINHAMENTO DA CIENTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE AQUIESCÊNCIA POR QUALQUER OUTRO MEIO. MORA NÃO positivada DE FORMA HÁBIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPERATIVA EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, ainda que POR FUNDAMENTO DIVERSO do pretendido pelo réu. exegese do ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. Decisum modificado. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DO FEITO POR SPONTE PROPRIA DA CREDORA sem a adequada comprovação da mora. IMPOSIÇÃO DESSA INCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO à CAUSALIDADE E DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM r$ 1.700,00 (UM MIL E setecentos REAIS), POR SER CONDIZENTE COM OS BALIZAMENTOS DOS §§ 3° E 4°, AMBOS DO ART. 20 DO CITADO CODEX. REBELDIA DO DEMANDADO ACOLHIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088524-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações que dizem com demanda referente à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029745-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações que dizem com demanda referente à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pleito deferido em demanda anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025532-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Prescrição. Demanda extinta. Inconformismo. Termo inicial. Data da subscrição deficitária. Sentença desconstituída. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Prescrição dos dividendos. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal na data da integralização. Critério de conversão da indenização. Maior cotação em bolsa. Pedidos iniciais providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070354-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia móvel. Ausente interesse. Telefonia fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034214-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR TRATAR-SE DE CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E POR AUSÊNCIA DE ABUSOS EM SEUS TERMOS. TESES RECHAÇADAS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL PARA RELATIVIZAR-SE O ENUNCIADO PELO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (ARTIGO 5º, INCISOS XXXII e XXXV). INSURGÊNCIAS AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FORMALIZADO APÓS A DATA DE 31-3-2000. COBRANÇA COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI N. 2.316 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJO MÉRITO IMPORTA NA ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MP 2.170/36 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE JULGADO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. VINCULAÇÃO À DECISÃO DE TODOS OS MEMBROS E ÓRGÃOS PERTENCENTES À CORTE ATÉ MANIFESTAÇÃO FINAL DO TRIBUNAL SUPREMO SOBRE A QUESTÃO. NECESSIDADE DE PACTO EXPRESSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPLÍCITA DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, III, DO CDC. PRETENSÃO NEGADA. MORA. IMPUGNAÇÃO DO APELANTE CONTRA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. TESE RECHAÇADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO À INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO NEGADO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. ENUNCIADO APLICADO NO JULGADO A QUO. CLAMOR NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085019-2, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LESÃO NERVO CUBITAL (ULNAR). SEQUELA PERMANENTE COM REPERCUSSÃO EM 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA, QUE NÃO IMPLICAM EM ESFORÇOS SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NÃO CONTEMPLADOS. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, INCISO I, DO CPC. "Ao magistrado - destinatário das provas - cabe o livre exame do conjunto probatório, observados, inarredavelmente, o dever de motivação da decisão judicial e a diretriz da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Por isso é que, convencido da suficiência das provas - e tratando-se de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, mostrar-se desnecessária a colheita de outros elementos - deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludido Estatuto, a fim de não malferir os princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo." (AC n. 2009.069556-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28/10/2010). [...] (Apelação Cível n. 2012.055413-9, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10.6.2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065540-9, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA ACOMETIDA DE TENDINITE CALCÁREA E RUPTURA DOS TENDÕES DO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL, PORÉM REVERSÍVEL, SEGUNDO O PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OUTORGA MANTIDA. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.069263-4, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SEGURADO QUE APRESENTA PERDA AUDITIVA BILATERAL EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NÃO CONTEMPLADOS. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente.' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008447-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-04-2008)" [...] (AC 2015.067613-5, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.10.2015). HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.2.2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067613-5, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO SE SUBSUME AO PRESENTE CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A decisão do STF no AI n. 729.263 RG/RS, com a eficácia da sistemática do art. 543-B, § 2º, do CPC, é inteiramente aplicável ao caso em testilha. Com efeito, pouco importa se, no paradigma, a questão abordada era a "forma de cálculo da quantidade de ações" e, na hipótese dos autos, o assunto em discussão é a prescrição. Tecnicamente e fundamentalmente, o que merece relevo é o fato de que, no recurso extraordinário, o tema agitado (= prescrição) se insere, indisputavelmente, no âmbito de interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional e, portanto, não desafia o conhecimento do Supremo Tribunal Federal" (AgRg em AI em RE em AC n. 2010.039897-5, rel. Des. Newton Janke, j. em 15 de fevereiro de 2012). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.100908-9, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM 27.07.2015. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA EM 19.12.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUINZENAL PARA A SUA INTERPOSIÇÃO CONCRETIZADO EM 02.02.2015. PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 508 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso de apelação é de quinze dias contados da ciência inequívoca do conteúdo da sentença. Transcorrido in albis este período, deve o reclamo ser considerado intempestivo e, por consequência, não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086855-6, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA ADECON. ILEGITIMIDADE ATIVA. VENTILADA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA. DISPENSABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM EM SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. DECISUM QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE, PORQUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. "[...] os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (REsp n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO AJUIZADO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016573-5, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Insurgência de ambas as partes. Empréstimos. Descontos em conta-corrente. Prova da contratação. Fraude praticada por terceiro não identificado. Despacho inaugural. Ônus carreado ao banco. Inércia. Devolução em dobro. Abalo moral. Verba reparatória mantida. Honorários advocatícios majorados. Litigância de má-fé. Pedido formulado em contrarrazões atendido. Recurso do banco desprovido. Apelo da autora acolhido em parte. A prova da contratação dos descontos foi carreada ao banco, ônus do qual não se desincumbiu, razão por que responde pela inércia. O valor arbitrado a título de indenização foi suficientemente fundamentado na decisão recorrida e está em consonância com precedente deste colegiado. A instituição financeira deduziu pretensão contrária à prova constante dos autos, razão por que incidiu na pena por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044732-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Procedência. Inconformismo do banco. Contrato não exibido. Presunção de veracidade aplicada. Juros, capitalização e tarifas. Ofensa ao princípio da dialeticidade nestes temas. Comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Expurgo mantido. Mora descaracterizada. Sucumbência inalterada. Honorários advocatícios. Pedido alternativo de minoração rejeitado. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051244-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LESÃO MENISCAL NO JOELHO DIREITO E RUPTURA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069176-6, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO CID M75. INCAPACIDADE TOTAL EVIDENCIADA. CARÁTER PERMANENTE DA REDUÇÃO RECONHECIDO. SEGURADA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A SUBMETER-SE A TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA POSSÍVEL REVERSÃO DA LESÃO. IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (AC n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) "O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005481-5, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-08-2012). [...]" (AC n. 2013.070175-5, de Chapecó, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.03.2014). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSOS DA AUTORA E DO INSS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068369-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória improcedente. Insurgência. Servidor público estadual. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Quarenta por cento da remuneração líquida. Legislação específica. Recurso parcialmente provido. O servidor público estadual tem amparo especial do legislador ao contrair empréstimo consignado e as parcelas mensais são limitadas em quarenta por cento de seus rendimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068497-4, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANÁLISE DE LIDES DESTA NATUREZA E ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) PARA PROPOR A DEMANDA COLETIVA. SENTENÇA EXEQUENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA JÁ SUPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797/SP E N. 626.307/DF QUE, AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO ATINGE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO OU OS PROCESSOS EM FASE DE INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VENTILADA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA. DISPENSABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM EM SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA. DECISUM QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE, PORQUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (REsp n. 1.391.198/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014 - grifei). NULIDADE DA EXECUÇÃO. VERBERADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DEVIDO QUE PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO AJUIZADO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059302-0, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).