APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033291-1, de Abelardo Luz, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO (PRÉ-PENHORA) ON LINE VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. ART. 653 DO CPC. PROVIMENTO N. 05/2006 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível, e não afronta qualquer postulado do processo de execução, a determinação de pré-penhora eletrônica de dinheiro, até porque, segundo o comando do art. 11 da LEF, o dinheiro é, na escala de gradação, o primeiro dos bens penhoráveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.063994-3, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO QUE NUNCA TRAFEGOU FORA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC. CLONAGEM EFETUADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PLACAS E CANCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. "Havendo comprovação de fraude dos caracteres da placa de veículo ("clonagem"), impõe-se a sua substituição, para evitar que o proprietário tenha que continuar suportando os prejuízos advindos de multas aplicadas por infração de trânsito. (...) Ocorre que, conforme se percebe do caso em particular, pessoas estão se valendo de expedientes escusos para prejudicar terceiros de boa-fé que somente vêm a saber da manobra engendrada quando são surpreendidos em seus lares por notificações de trânsito informando que seus veículos foram objeto de notificações de trânsito em locais onde nem sequer o proprietário do veículo sabe onde fica e em horários e itinerários absolutamente esdrúxulos à rotina do proprietário do veículo." (Apelação Cível n. 2010.009356-3, de Rio do Sul. Des. Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.062631-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA COMPROVADA PELA PERÍCIA REALIZADA PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA ATÉ A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, A PARTIR DESTA DATA, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIDE RESISTIDA. AUXÍLIO-DOENÇA NUNCA CESSADO. APOSENTAÇÃO DA SEGURADA JÁ IMPLEMENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DO CPC. REMUNERAÇÃO DO PERITO E CUSTAS PROCESSUAIS, ESTA PELA METADE (SÚMULA 178 DO STJ), ÀS EXPENSAS DA AUTARQUIA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061439-4, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVAS DE OUTRAS ANOTAÇÕES. FATO QUE DESCARACTERIZA O SEU DIREITO. DEVEDOR CONTUMAZ. RECURSO DESPROVIDO. "É incontroverso que a inscrição do nome em cadastros de restrição ao crédito por dívida indevida configura abalo moral. A existência, todavia, de várias anotações sugere tratar-se de devedor contumaz e, por isso, é suficiente para afastar a ocorrência do alegado dano moral" (AC n. 2011.005876-8, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045912-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ACOLHIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SATISFAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELOS EMBARGADOS. CORREÇÃO, NO PONTO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO, AINDA, REFERENTE AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.060595-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072610-1, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE ADOLESCENTE, CONTANDO 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PRETENDIDA PELO PAI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM SEREM AMBOS OS GENITORES POSSUIDORES DE IGUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, MORAIS E SOCIAIS PARA EXERCEREM O ENCARGO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO INFANTE NO SENTIDO DE RESIDIR COM O PAI, DADO QUE A MÃE, PRIMITIVA GUARDIÃ, MUDARA-SE PARA OUTRA CIDADE, AFASTADA DE ONDE NASCEU E CRESCEU O MENOR, E, INCLUSIVE, ONDE VIVEM OS AVÓS PATERNOS E A AVÓ MATERNA. DECISÃO LIVRE, CONSCIENTE E MOTIVADA QUE DEVE SER SOPESADA NA OUTORGA DA GUARDA (ARTS. 16, INC. II, 28, § 2º, 45, § 2º, E 100, INC. XII, DO ECA). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em sede de disputa de guarda de adolescente, revelando, a prova, possuírem ambos os genitores semelhantes condições sociais, econômicas e morais para o exercício responsável do encargo, deve o julgador tomar em contra, como fator definidor da outorga, a manifestação de vontade livre, consciente e motivada do infante, dado de se presumir já apresente ele o discernimento necessário para optar por residir na companhia de um ou outro genitor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085336-7, de Itaiópolis, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA O FIM DE EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO SPC. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO OCORRIDO. CHEQUE SUSTADO PELO MARIDO DA DEMANDANTE. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO, COM CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. COMINAÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUBTRAÇÃO, AO MAGISTRADO, DO CONHECIMENTO DE TODO O SUBSTRATO FÁTICO QUE GRAVITAVA EM TORNO DA LIDE. OMISSÃO QUE PREJUDICOU A PERQUIRIÇÃO, POR ELE, A RESPEITO DA FORÇA LIBERATÓRIA DO PAGAMENTO, O QUE SE REVELAVA SALUTAR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO A RESPEITO DO PEDIDO DE LIMINAR. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA DEMANDANTE. MULTA PECUNIÁRIA BEM APLICADA. INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE SE REVELA INCABÍVEL, À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA RÉ. (CPC, ARTS. 14, INC. I, 16, 17, INCS. II E V, E 18, CAPUT E §2º). PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO IMPLICA, PER SE, A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A QUAL ESTÁ CONDICIONADA, UNICAMENTE, À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. (LEI N. 1.060/1950). RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE, TODAVIA, TORNA PREJUDICADA A CONCESSÃO DA BENESSE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELOS CONTENDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078397-4, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071013-9, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. RÉUS QUE VENDERAM AO AUTOR UMA LANCHONETE, SEM AVISA-LO QUE O ESTABELECIMENTO FOI EDIFICADO SOBRE UM TERRENO LOCADO, CUJA ORDEM DE DESPEJO JÁ HAVIA SIDO EXPEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO DEMANDADO. REQUERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. FALTA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO QUE SE JULGA DESERTA. APELO DO SEGUNDO REQUERIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL ACERCA DO DO PRAZO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CONDUTA DOLOSA DOS REQUERIDOS NA BUSCA DE VANTAGEM PLENAMENTE CARACTERIZADA. ATO ANULÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS HÁBIL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DO ILÍCITO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Patente o dolo empregado com o escopo de induzir a declarante em erro, inegável que a vontade manifestada resta eivada de vício de consentimento. E, quando a vontade se mostra, indiscutivelmente, dissociada da declaração firmada, por ocasião de dolo ou erro, aquela deve prevalecer, decretando-se a anulação do ato em questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020023-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO OU RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - EXEGESE DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INVIABILIZADA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037189-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE VIGORAVAM OS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, INAPLICÁVEL AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR QUE VISA APENAS A INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA JUDICIAL DE COBRANÇA A SER PROMOVIDA PELA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA OU SEQUER INDÍCIOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - BANCO REQUERIDO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE EXTRATOS/CONTAS POUPANÇA EM NOME DO AUTOR NO PERÍODO POSTULADO - PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 333, INCISO I, E 357, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DETERMINA A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - ORIENTAÇÃO EMANADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1.133.872/PB - SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031987-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO, CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA DE CUNHO PESSOAL. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PREPOSTO DA RÉ QUE ADENTRA COM O VEÍCULO NA RODOVIA NACIONAL SEM ATENTAR-SE AO CAMINHÃO SEGURADO QUE SE APROXIMAVA. COLISÃO. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075018-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO USURÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. SUSCITADA A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO AOS DEMANDADOS DA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL À VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSTULAÇÃO FUNDADA NA PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELOS DEMANDADOS - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO DE PROVA A RESPEITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INVERSÃO ALMEJADA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO - EXEGESE DO ARTIGO 3.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/01 - ESTRITA OBSERVÂNCIA, IN CASU, DAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA A NULIDADE DO CHEQUE, BEM COMO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, AMBOS DESTINADOS À GARANTIA DA DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM OS DEMANDADOS - ADUZIDA A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO E A EXIGÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS - TESES RECHAÇADAS - ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS OU MESMO INDÍCIOS, SEQUER HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS ALEGADOS - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067242-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO CREDOR. DECISÃO DA CÂMARA NOS AUTOS APENSOS QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, IMPÕE A CASSAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, APÓS RESOLVIDA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085399-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO CREDOR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DESNECESSÁRIA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085539-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO CREDOR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DESNECESSÁRIA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085400-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE E PAGAMENTO DO MONTANTE EXIGIDO PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAIS ERAM OS CHEQUES SEM FUNDOS E A FALTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO APONTADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos que a correntista solicitou o encerramento da conta-corrente, de modo formal, satisfazendo o valor que o Banco declinou como o débito para o acolhimento da pretensão, deverá ele comprovar quais os cheques sem fundos pendentes, outras pendências ensejadoras de inscrição em cadastro de restrição de crédito deverão ser devidamente comprovadas para justificarem a pretensão da Instituição Financeira que sejam satisfeitas pela ex-correntista. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À EXISTÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL. DÍVIDA DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)" (REsp 782278/ES, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 18.10.2005). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUA MINORAÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066795-2, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE DEFENDE QUE, NA QUALIDADE DE CO-PROPRIETÁRIA, OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FORMULAR O PEDIDO POSSESSÓRIO. FATO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA QUAESTIO. NECESSIDADE DE INVESTIGAR SE A DEMANDANTE EXERCIA A POSSE SOBRE O BEM, E TEVE ESSA POSSE TURBADA POR ATO DO REQUERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC QUE IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prova encartada aos autos não revela com a certeza necessária a posse exercida pela parte autora antes do alegado esbulho, inviável a concessão da tutela possessória almejada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038190-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).