HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA, EM VIRTUDE DE NÃO TER HAVIDO O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UM DOS PACIENTES PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SERVE À PROTEÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. DIREITO INDIVIDUAL PERSONALISSÍMO DE PESSOAS NATURAIS. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO WRIT. PRECEDENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA DO ALEGADO. DOCUMENTO QUE INDICA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO APÓCRIFO, SEM PROTOCOLO OU CARIMBO DO ÓRGÃO COMPETENTE CONFIRMANDO O RECEBIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUE O FEITO AINDA ESTÁ SENDO DISCUTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038766-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - INCERTEZA DO DIA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - CONTAGEM DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - TERMO FINAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "O prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito tributário relativo ao IPTU é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, esta que se dá no dia do pagamento da última parcela e se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação." (AC n. 2007.027087-3, de Florianópolis, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 24-07-2007). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041799-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CAMINHÃO PELO SISTEMA RENAJUD. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO AGRAVADO CONTRA O VENDEDOR DO CAMINHÃO E CONTRA O AGRAVANTE, TERCEIRO ADQUIRENTE. AGRAVADO (VENDEDOR) PROCURADO PELO AGRAVANTE PARA FIRMAR PROCURAÇÃO E RECIBO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AGRAVANTE. PREÇO PAGO APENAS PARCIALMENTE AO AGRAVADO. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO QUE NECESSITA SER MELHOR ESCLARECIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA O AGRAVANTE E O VENDEDOR DO CAMINHÃO. DECISÃO QUE RESTRINGE APENAS A ALIENAÇÃO, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não verificada possibilidade de a decisão agravada acarretar risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte agravante, não se justifica a concessão de efeito suspensivo da decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081955-4, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELOS HERDEIROS POR TRATAR-SE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TESE RECHAÇADA. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL. DIREITO TRANSMISSÍVEL COM O EVENTO MORTE. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. LINFOMA NÃO-HODGKIN. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ANALISADAS EM SENTENÇA. DANOS MORAIS. DECURSO DE QUASE TRÊS MESES ENTRE O INÍCIO DO TRATAMENTO PREVISTO PELO MÉDICO E A CONCESSÃO DA LIMINAR. ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO POR CULPA DA REQUERIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO IMPINGIDOS AO FALECIDO E SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM PELO AUTOR E MINORAÇÃO PELA REQUERIDA. QUANTIA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECHAÇADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O falecimento do postulante no curso da demanda indenizatória por danos morais não modifica a obrigação da requerida, pois o direito se transmite aos sucessores. Em que pese haver entendimentos no sentido de que mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso concreto, a negativa do fornecimento de medicamentos para tratamento quimioterápico, diante da existência de cláusula expressa para cobertura de quimioterapia, culminou no atraso no início do tratamento do demandante, exorbitando a esfera do simples transtorno, pois gerou grave aflição ao autor e seus familiares. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados critérios como a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ter como marco inicial a citação, conforme preceitua o artigo 405, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041144-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. EXECUTADOS QUE ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO. TOGADO QUE APRECIOU ANTECIPADAMENTE A LIDE POR ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CONCOMITANTEMENTE, DEIXOU DE ACOLHER A TESE VERTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO DECISUM. "Se a um tempo se antecipa o julgamento por desnecessidade de provas, e se rejeita o pedido do autor, justo por falta desta prova denegada, dos fatos controvertidos, relevantes e pertinentes, inexistindo ainda prova do fato oposto pelo réu, há indiscutível cerceamento de defesa, porque o autor foi então tolhido na sua atividade probatória, cuja necessidade, diversamente do que diz a sentença, se lhe impunha e era de rigor permitir." (Des. Domingos Paludo). REBELDIA DOS DEVEDORES PROVIDA E APELO DO BANCO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041227-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PLEITO RECURSAL DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO LIMINARMENTE. PEDIDO REITERADO NO APELO CONTENDO BASICAMENTE OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A RESPEITO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO ESTAMPADA. ENFOQUE VEDADO. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Ministra Eliana Calmon). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043760-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO ADJETIVO CIVIL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DO CONTRATO ENTABULADO COM A DEMANDANTE. INTERESSADO QUE NÃO CUMPRE O COMANDO JUDICIAL. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS EM RELAÇÃO À AVENÇA NÃO EXIBIDA. ASPECTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ATAQUE NA IRRESIGNAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PERMANECE INTANGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO ACERTO OU DESACERTO DO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA QUE SE DESNUDA CORRETA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043759-9, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PATAMAR INTERMEDIÁRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO EM 1/4 (UM QUARTO). PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE CONFERE ESPECIAL GRAVIDADE À CONDUTA. PROGRESSÃO DE REGIME, ADEMAIS, A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. PREENCHIDOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reputar irrelevante a natureza do entorpecente encontrado em poder do réu seria ferir o mandamento constitucional da individualização da pena, pois não é razoável dispensar ao agente flagrado na posse de droga de altíssimo poder vulnerante tratamento idêntico àquele apreendido com entorpecente de efeitos menos nocivos, motivo pelo qual a fração intermediária de 1/4 (um quarto) mostra-se como patamar adequado de redução. 2. Em que pese as circunstâncias judiciais delineadas no artigo 59 do Código Penal serem favoráveis ao réu, a natureza da droga apreendida em seu poder - elemento expressamente previsto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06 - é fator que milita em seu prejuízo, não podendo ser ignorado na eleição do regime de cumprimento de pena mais apropriado à hipótese. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível para o crime de tráfico de drogas, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas, refletidas na natureza da droga apreendida, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido pelo agente, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. 4. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025709-4, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PERÍCIA QUE CONSTATOU OS PERIGOS E OPINOU PELA OBRA DE CONTENÇÃO (MURO DE ARRIMO) E EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DO BEM, EM SEDE LIMINAR, QUE INVIABILIZARÁ A RECOMPOSIÇÃO DO BEM AO ESTADO ANTERIOR. PREFERÊNCIA POR ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, QUANDO O CASO COMPORTA, MENOS GRAVOSAS AOS LITIGANTES. ADEMAIS, DEMOLIÇÃO QUE NÃO IMPORTARÁ NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ALEGADOS PELAS PARTES INTERESSADAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TUTELA PRETENDIDA E DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRA MEDIDA PARA SANAR, POR ORA, O PROBLEMA AVENTADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO QUE IMPEÇAM DESMORONAMENTO E GARANTAM A SEGURANÇA DOS QUE LÁ RESIDEM. PODER GERAL DE CAUTELA. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela antecipatória em ação demolitória deve ser indeferida quando inviabilizar a recomposição do bem ao estado anterior, e, muito mais, quando tal medida, por si só, não é apta para sanar o dano iminente alegado pela parte, pois existem outras medidas menos gravosas e hábeis para atingir igual objetivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012564-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO, DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DO DECISUM PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA NESSA SEARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. CONTENDORES reciprocamente credorEs e devedorEs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO DE ORIGEM QUANTO À COMPENSAÇÃO E à REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. INACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE CAMPO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBEDECER A REGRA ESTABELECIDA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GUIADA PELOS BALIZAMENTOS INSERTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, NA FORMA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039129-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERIDO JÁ FALECIDO ANTES MESMO DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MANEJO DE ACTIO CONTRA DEVEDOR MORTO. INEXISTÊNCIA, POR PARTE DO SUPLICADO, DE CAPACIDADE DE SER PARTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONSEQUENTE ADIÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AÇOITADO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTA SEARA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040143-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. "[...] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO AREÓPAGO NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043173-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENA SEM A PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE. REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 10, § 3º, DO DECRETO N. 7.648/2011. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DECISÃO ANULADA. - A ausência de prazo para defesa se manifestar acerca do benefício da comutação de pena, desrespeita o procedimento previsto no art. 10, § 3º, do Decreto 7.648/2011 e enseja o reconhecimento de nulidade absoluta. - Paracer da PGJ pelo reconhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.037550-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ACUSADO QUE, COM ANIMUS REM SIBI HABENDI, PASSA A DISPOR DO APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DA VÍTIMA COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo dúvidas de que o réu/apelante apropriou-se do objeto material do crime, uma vez que, por ato voluntário e consciente, inverteu o título da posse exercida sobre a coisa (aparelho telefônico celular), passando a dispor como se proprietário fosse, revela-se correta a decisão condenatória. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027353-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DE AMBOS OS PAIS COM A SAÚDE DO FILHO. NÚCLEO FAMILIAR MARCADO PELA VIOLÊNCIA ENTRE OS GENITORES E PELO CONSUMO DE DROGAS. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DO CENÁRIO FÁTICO A PARTIR DO ÚLTIMO ESTUDO SOCIAL. INDÍCIOS DE QUE OS GENITORES VOLTARAM A CONVIVER DE FORMA AMISTOSA E DE QUE O REQUERIDO ESTARIA RECUPERADO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESTITUIÇÃO QUE SE AFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUSPENSÃO DESSE MÚNUS A FIM DE POSSIBILITAR O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE PAIS E FILHO. FIXAÇÃO DE VISITAS QUINZENALMENTE COM O ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022084-0, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM FAVOR DO AGRAVADO APÓS ESTE TER RENUNCIADO À PRODUÇÃO DE PROVAS EM PETIÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO ATO PROCESSUAL DESIGNADO. AUDIÊNCIA REALIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO DIA 03.07.2013. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028221-7, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO DOS FILHOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO ANTERIORMENTE (APENSO). ACORDO REALIZADO NAQUELE PROCESSO TRANSFERINDO A GUARDA DO FILHO AO SEU GENITOR E PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA REQUERIDA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO FILHO MENOR DA REQUERIDA. COMUNICAÇÃO DOS FATOS RELATADOS AO CONSELHO TUTELAR POR TELEFONEMAS ANÔNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAUS TRATOS OU NEGLIGÊNCIA. VIZINHOS QUE INFORMAM QUE AS CRIANÇAS ERAM BEM EDUCADAS E CUIDADAS NORMALMENTE. CRIANÇAS DESCRITAS PELA PSICÓLOGA E PELO MÉDICO COMO FELIZES, ALEGRES, SOCIÁVEIS, COMUNICATIVAS E AFETUOSAS. PROVA DE QUE AS CRIANÇAS SE DESENVOLVIAM NORMALMENTE, DE ACORDO COM A IDADE. GENITORA QUE TRABALHAVA PARA SUSTENTAR OS DOIS FILHOS E A MÃE (AVÓ MATERNA). CRIANÇAS QUE QUANDO NÃO ESTAVAM NA CRECHE ERAM CUIDADAS PELA AVÓ MATERNA. AUSÊNCIA DA MÃE POR MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA OU CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS QUE NÃO CONSTITUEM MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA DE ORIGEM. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA REQUERIDA EM PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A extinção do poder familiar exige comprovação de um fato grave ou mesmo de uma falha reiterada dos pais quanto aos deveres de atenção e cuidado dos filhos. Só a partir disso é que se está autorizado a pôr em prática a medida excepcional de destituição do poder familiar. Todavia, o caso em apreço é puramente social e não estão presentes nenhuma das hipóteses de situação de risco por negligência ou maus tratos a justificar a destituição do poder familiar, porquanto não se pode punir a pobreza pela via judicial, mediante retirada dos filhos das pessoas carentes, do seio de sua família natural só pelo fato de haverem nascido em um lar pobre. Ao contrário, a lei determina como obrigatório, nesses casos, a ação do poder público, no sentido da inserir a família em programas oficiais de auxílio, visando manter a permanência da criança em sua família natural. (art. 23 do ECA). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032005-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR CONJUGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO PORQUE INTEMPESTIVO NESSE PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, PORQUANTO ANTECIPADO E JÁ REALIZADO O ATO PROCESSUAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018281-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FACE A RELEVÂNCIA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO E O GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 475-M DO CÓDIGO BUZAID. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APARELHADO COM VALOR NÃO EXORBITANTE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE GRAVE DANO NAO DEMONSTRADO, FACE A INESCONDÍVEL PUJANÇA ECONÔMICA DA RÉ. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018333-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização mensal de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo na periodicidade mensal. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055606-8, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).