EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ACUSADOS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM REQUERIDAS NAS APELAÇÕES CRIMINAIS E DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ARESTO. ACLARATÓRIOS, ADEMAIS, OPOSTOS COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. DOIS RECURSOS, ALÉM DISSO, OPOSTOS A DESTEMPO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.027385-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE E ABSOLVIÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06. PLEITOS JÁ ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. POSSE DIRETA DO MATERIAL PROSCRITO. PRESCINDIBILIDADE. NEXO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPÚRIAS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026728-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO CONCEDIDO DE 14.11.2003 ATÉ 15.11.2008. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE MANTIDO. DISPENSABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19.12.2003, QUE MAJOROU O LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO PARA R$ 2.400,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO E CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 02.02.2011. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO ATÉ 30.06.2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 12.04.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.063489-1, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PREGÃO INSTITUÍDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO, EDIÇÃO E VEICULAÇÃO DO PROGRAMA "JUSTIÇA LEGAL". EMPRESA AGRAVADA QUE FORA EXCLUÍDA DO CERTAME POR TER APRESENTADO CÓPIA NÃO AUTENTICADA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL. INABILITAÇÃO TODAVIA QUE NÃO PRESTIGIA O INTERESSE PÚBLICO, MAS, AO INVÉS, TRADUZ-SE EM FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE NÃO PODE SER INVOCADO PARA EXIGIR-SE DOS CONCORRENTES PROVIDÊNCIAS DESPICIENDAS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Mutatis mutandis, "é extremamente formalista a decisão que, em tomada de preços, inabilita licitante por ausência de autenticação em uma das folhas dos inúmeros documentos apresentados, sobretudo porque dissociada dos princípios da proporcionalidade (razoabilidade) e da competitividade, já que não houve sequer suspeita de falsidade ou fraude do documento." (AC em MS n. 2005.042346-1, rel. Des. Substituto Jaime Ramos, j. 16.5.06)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.063655-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035789-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU AO ESTADO, AO MUNICÍPIO E AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, APRESENTASSEM UM PLANO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE SE MOSTRASSE EFICIENTE A POR FIM, NO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES, A FILA DE ESPERA POR CONSULTAS MÉDICAS NA ÁREA DE ORTOPEDIA, BEM COMO UM PLANO DESTINADO A EFETUAR, EM ATÉ 8 (OITO) MESES, TODAS AS CIRURGIAS INDICADAS NAS CONSULTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031387-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINARES AFASTADAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CERVICALGIA, SÍNDROME CERVICO-BRAQUIAL E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063132-1, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL. NOMEAÇÃO INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE ESPECÍFICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. EDITAL OMISSO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA A TÍTULO DE PÓS GRADUAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A APTIDÃO DA CANDIDATA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. EXEGESE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.132/06, DE ITAJAÍ, E LEI FEDERAL N. 9.394/96). ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.029816-2, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGADO DIREITO DO RÉU D. A. V. F. DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. COERÊNCIA E FIRMEZA DOS RELATOS PRESTADOS EM SOLO POLICIAL, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DA CONDUTA. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ L. DAS G. V. DESPROVIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU D. A. V. F. PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE NO QUE SE REFERE A FIXAÇÃO DE URH EM FAVOR DE SEU PATRONO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011652-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CONCORRÊNCIA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEGATIVA DO RÉU QUE ESTÁ DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS OCULARES QUE SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO AFIRMAM QUE O RÉU REALIZOU ULTRAPASSAGEM FORÇADA, INVADINDO CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E CAUSANDO A MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS. TEMPO CHUVOSO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CULPA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062424-7, de Meleiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. (LEI n. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT). CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS APELANTES. UM DOS RÉU QUE CONFESSA A VENDA DA SUBSTÂNCIA COCAÍNA A USUÁRIOS. SEGUNDO RÉU QUE ENTREGAVA TAIS SUBSTÂNCIAS AOS PRETENSOS USUÁRIOS. APREENSÃO DE DROGAS, DE BALANÇA DE PRECISÃO, E EXPRESSIVA QUANTIDADE EM DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM TODA A INVESTIGAÇÃO QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, BEM COMO QUE SE ASSOCIARAM PARA TAL FIM, AGINDO EM CONLUIO ACORDO, DE MODO PERMANENTE E ESTÁVEL. PROVAS CONTUNDENTES DOS ILÍCITOS PRATICADOS. ATOS DE MERCANCIA E ENTREGA DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. (I) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO INC. I DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL PARA O RÉU NILDÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR SUA INCIDÊNCIA. (II) ASSOCIAÇÃO DOS RÉUS QUE AFASTA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. (III) AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL PARA O CRIME DE TRÁFICO. CONDUTAS DE "VENDER" E "GUARDAR" QUE SE AFIGURAM CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO (ART. 33, §2º, "B") TENDO EM VISTA PRECEDENTES DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI n.° 8.072/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027347-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS QUE SE NEGARAM A INFORMAR O NOVO ENDEREÇO POR MEDO DE SEREM AMEAÇADAS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. TRABALHO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS. ATRASO JUSTIFICADO. ADEMAIS, CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043787-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS (JEFERSON). INVIABILIDADE. PORTE COMPARTILHADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS. ADEMAIS, CONFISSÃO DO CORRÉU JOSEPE, QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA ARMA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083323-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NAS PRISÕES EM FLAGRANTE. FLAGRANTES JÁ HOMOLOGADOS, DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA E APRESENTAÇÃO DE DEFESAS PRÉVIAS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043361-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA IMPUTADA NÃO DESCRITA COM CLAREZA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A FIM DE ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVAS ENCONTRADAS NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROU DE TERCEIRO E NÃO POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULOS CORROMPIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDOS PERICIAIS COMPROVAM A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS POR "PLACAS FRIAS". VERSÕES CONTRADITÓRIAS E SEM AMPARO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.008839-0, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DISPARO REALIZADO EM REGIÃO HABITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080846-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE AGRESSÃO PERPETRADA PELO FILHO CONTRA IDOSO APÓS SOLTURA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA EXAMINAR NOVO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXGESE DO ART. 66, III, 'F' DA LEI 7.210/1984. - Há conflito de competência negativo quando juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - Não compete ao Juízo da Execução Penal, conforme art. 66 da Lei 7.2010/1984, examinar novo requerimento de prisão preventiva contra filho que supostamente reitera agressões contra genitor idoso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e reconhecimento da competência do juízo suscitado. - Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Vara da Infância e Juventude para examinar o incidente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.032018-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE FIRMARA PLANO COM OPERADORA DE TELEFONIA. EMPRESA RÉ QUE EFETUOU COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INJUSTIFICADA DE VALORES. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A PAGAR O DÉBITO INDEVIDO PARA NÃO TER SEU NOME NEGATIVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA SUSPENSO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA DEMANDANTE PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE TRATOU COM MENOSPREZO E MENOSCABO AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONTINUOU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA QUE A RÉ ABSTENHA-SE DE CONTINUAR A COBRAR POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, § 4º. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A INCIDIREM NA FREQUÊNCIA MENSAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036533-9, de São João Batista, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO DE SAÚDE (DECRETO MUNICIPAL N. 7.788/96, ARTIGOS 6º, II, E 19) - ATO REGULAMENTAR QUE EXTRAPOLA O ESTATUTO DOS SERVIDORES (LC N. 21/95) - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. "'[...] a validade dos atos normativos secundários (entre os quais figura o decreto regulamentador) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade [...]'. (RMS n. 21.942/MS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15-2-2011)" (Apelação Cível n. 2011.081719-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 03-07-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.063856-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - DOR LOMBAR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO SEGURADO - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pela segurada, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário." (Apelação Cível n. 2007.054171-0, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072938-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 50% - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO - TEMPUS REGIT ACTUM. "A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio lex tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo a conferir-se uniformidade às decisões." (Embargos Infringentes n. 2012.058820-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-12-2012) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida (Ap. Cív. n. 2002.024577-7, de Catanduvas, rel. Des. Fernando Carioni)." (Apelação Cível n. 2009.011767-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011515-1, de São Joaquim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).