HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA DISCUTIR A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MANDAMUS QUE NÃO SERVE PARA INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AINDA QUE ADMITIDA A IMPETRAÇÃO NO PONTO, HÁ BOAS PROVAS NOS AUTOS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TOGADO SINGULAR QUE NORTEIA A DECISÃO COM FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI A REVELAR A PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS, QUE FAZIAM DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, PONTO PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO, INCLUSIVE, DE MENOR DE IDADE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECE A IDONEIDADE DO FUNDAMENTO E DO TRATAMENTO JURÍDICO MAIS RIGOROSO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. [...] O efeito diruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo". (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM IMPEDEM A APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. "É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal" (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036402-1, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037350-1, de Taió, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PARA RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA LOCAL PRÓXIMO DA CAPITAL E COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E COMBATÍVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035336-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO EXCESSO DE PRAZO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERDADE JÁ CONCEDIDA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO OUTRO ADOLESCENTE. LAPSO IMPRORROGÁVEL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ULTRAPASSADO. IRRELEVÂNCIA DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO ECA. PRECEDENTE DO STJ. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043535-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO POR FALTA DE CERTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO REALIZADO VIA INTERNET PELO SISTEMA "BANKLINE". POSSIBILIDADE. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FATURAS QUE APRESENTARAM O NOME DO RÉU. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Pela teoria da aparência, o consumidor de boa-fé não faz distinção entre quem lhe fez a oferta e quem é a administradora do serviço, ao aderir ao contrato de cartão de crédito, mormente quando as faturas são enviadas com marcas também do intermediador do serviço, contra quem ajuizou a ação revisional. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE CONSIDERA AUSENTE A CONTRATAÇÃO E LIMITA EM 12% AO ANO AS TAXAS. JUNTADA, CONTUDO, DAS FATURAS MENSAIS QUE EVIDENCIAM A PACTUAÇÃO DE JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "[...]Na sistemática do cartão de crédito, as faturas mensais apontam o valor máximo dos juros previstos para a hipótese de não pagamento integral da dívida, atraso na satisfação da obrigação, ou opção por seu parcelamento. Nessas condições, o devedor tem prévia ciência quanto à taxa de juros que está sujeito, e se não efetua o pagamento integral, concorda com aquela estabelecida pelo credor para o tipo de operação.Dessa forma, como o cartão de crédito é meio de pagamento, não sendo da essência do instituto o financiamento, mas uma opção ao devedor, a não juntada do contrato aos autos não leva à incidência da taxa legal, pois que, pelas informações constantes da fatura mensal, o devedor adere à taxa de juros proposta pelo credor, sendo adequada a opção da taxa média de mercado como limitador da taxa praticada.[...](TJSC, Apelação Cível n. 2011.022070-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-03-2013) 4 - IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 6 - MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 2% AO MÊS. PREVISÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA NOS LIMITES LEGAIS. ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE SOMENTE NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA. APELO PROVIDO NO TOCANTE. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040450-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). 2 - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO PELA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA QUALIDADE DE CREDOR E DEVEDOR NA MESMA PESSOA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR O DIREITO DO AUTOR. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. "Nos termos do art. 381 do Código Civil, a configuração do instituto da confusão não só pressupõe a cumulação da qualidade de credor e devedor em uma mesma pessoa, como também que isto ocorra em relação a uma mesma obrigação". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072679-9, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4-12-2012) 3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO AUTOR, EM CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036003-0, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO, TAMPOUCO DE CONVERSÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE, EM AMBOS OS CASOS COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM CASO DE INÉRCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019744-4, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRAS AÇÕES EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXIGIDO EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O ajuizamento de ação individual após a inclusão da servidora beneficiária na execução decorrente da ação coletiva não a autoriza a prosseguir nas duas execuções para recebimento da mesma verba, sob pena de recebimento em duplicidade e enriquecimento ilícito". (AC n. 2011.082109-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040241-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Débito gerado por equívoco da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do quantum. Possibilidade na espécie. Juros de mora. Adequação do termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento da indenização. Recurso parcialmente provido. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030316-1, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CONVÊNIO COM O INSS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FALHAS OPERACIONAIS NA COMUNICAÇÃO COM A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO A CASA BANCÁRIA, TERIA DADO ENSEJO AO SOBRESTAMENTO PROVISÓRIO DO DÉBITO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO, CONTUDO, DAS PRESTAÇÕES NÃO SALDADAS JUNTO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ABERTO À ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ABALO PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade da instituição financeira pela prestação do serviço é objetiva, conferida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e o único ato de terceiro capaz de eximi-la, nos termos do § 3º do citado dispositivo, é aquele que emerge de pessoa absolutamente estranha à relação. De tal sorte, eventual falha de comunicação dos dados junto à autarquia previdenciária, em caso de empréstimo consignado firmado mediante convênio, não a exime do ônus indenizatório seja pela precária qualidade na aferição ou instabilidade do sistema. Mesmo porque, no caso concreto, procedeu a parte autora à quitação das parcelas não suprimidas de seu benefício previdenciário diretamente no estabelecimento comercial do réu, inexistindo, portanto, qualquer débito à época da restrição creditícia. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - ABALO SUPORTADO POR PESSOA IDOSA E INVÁLIDA - DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE, MUNIDA DE TOTAL BOA-FÉ E CAUTELA, EFETUOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO DEBITADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DESPEITO DA FALHA DA CASA BANCÁRIA AO SALDAR A OBRIGAÇÃO - MAJORAÇÃO DEVIDA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cujo abalo em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumida, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tais como a capacidade econômica dos demandantes, a situação pessoal da parte lesada, bem como sua boa-fé e cautela na solução de um equívoco pelo qual não foi responsável. Merece ser majorada a verba arbitrada em Primeiro Grau em montante inapto a indenizar a parte lesada pelos infortúnios suportados, possuindo, ademais, caráter preventivo para que o causador do dano, em nova oportunidade, adote maiores cautelas no sentido de evitar situações semelhantes. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A fixação dos juros de mora, assim como a correção monetária, figuram matéria de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de exame independente de provocação da parte interessada. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, a teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - ELEVAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE IMPLICARÁ, POR CONSECTÁRIO, NA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL - DEMANDA EM TRÂMITE POR PERÍODO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E CAUSA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Merece ser mantido o percentual dos honorários advocatícios estabelecidos pela sentença se, considerando a majoração do valor da condenação, obter-se-á quantia justa e adequada a remunerar o patrono da parte vencedora pelo labor despendido na demanda, em atenção, precipuamente, ao tempo de trâmite do processo, julgamento antecipado da lide e complexidade da questão abordada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO À LITIGANTE VENCEDORA AO ARGUMENTO DE QUE ESTA INDUZIU O JUÍZO EM ERRO NA TENTATIVA DE ENRIQUECER INDEVIDAMENTE - ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECONHECIMENTO DO ILÍCITO E DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO - MERA PROVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ASSEGURADORA DA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DA ACIONANTE - CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA. Não se evidencia a conduta dolosa da litigante que tão somente se utiliza da demanda objetivando assegurar a satisfação de seus direitos, sendo seus pleitos, inclusive, integralmente acolhidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079809-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. Os contratos de cessão firmados com o adquirente originário de linha telefônica detentor de direito à participação financeira apresentados com a peça vestibular têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também é capaz de legitimar ativamente a parte recorrida. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041715-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016024-1, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE DEVEDORA NO INTUITO DE SEREM RESTITUÍDAS AS PARCELAS QUITADAS - SENTENÇA, TODAVIA, MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69 - SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONTEMPLADOS O PRINCIPAL E RESPECTIVOS ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR APENAS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO E DAS DESPESAS DECORRENTES DA VENDA - RECURSO DESPROVIDO. Em fase de liquidação de sentença, é de ser observado o valor do bem à época da venda extrajudicial para fins de quitação do débito; caso persista produto após tal operação, o montante respectivo deve ser devolvido ao devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015185-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - BLOQUEIO INJUSTIFICADO DAS LINHAS TELEFÔNICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - VERBA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038004-9, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TER EM DEPÓSITO PARA A VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, II). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. MÉRITO. MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). NORMA PENAL EM BRANCO. CONCEITO EXTRAÍDO DO ART. 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/1990. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DE DEVER OBJETIVO. NORMAS DE FABRICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS). SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DO ART. 12, III, DA LEI 8.137/1990. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. - A existência de condenação por outro crime impede a concessão da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, caput, da Lei 9.099/1995. - O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é integrado normativamente pelo art. 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990, portanto, trata-se de delito formal e de perigo abstrato que prescinde de prova pericial. - O agente que mantém em depósito para a venda 200 kg de banha de porco e 170 kg de linguiça, em condições impróprias para o consumo, isto é, em desacordo com as normas de fabricação, pratica o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990. - Na dosimetria, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e causa especial de aumento de pena permitem a majoração da reprimenda na primeira e terceira fase de aplicação. - Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando desfavoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a aplicação da pena definitiva em patamar superior a dois anos impedem a concessão do sursis penal, nos termos do art. 77, caput e II, do Código Penal. - A prescrição da pretensão punitiva, quando aplicada pena de três anos, seis meses e vinte dias de detenção, opera-se tão somente quando transcorrido o lapso temporal previsto no art. 109, IV, do CP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059168-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, ALIADOS AOS INFORMES DO USUÁRIO, QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO QUE SE ALIA AO COTEJO PROBATÓRIO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDO ENTRE ACUSADO E SEU COMPARSA NA DISSEMINAÇÃO DE NARCÓTICOS. SUSCITADA A MINORAÇÃO DA PENA-BASE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS QUE PERMITEM O AGRAVAMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. POSTULADA A CONCESSÃO DA BENESSE SUBSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA CITADA LEI. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO SATISFAZ UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. QUANTUM DE REPRIMENDA IMPOSTO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035773-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O DEVEDOR POSSUI SEU DOMICÍLIO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DO ATO NOTIFICATÓRIO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele" (REsp n. 1.184.570/MG, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 9-5-2012). "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022855-0, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064315-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020868-2, de Lebon Régis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA APOSTA EM NOTA PROMISSÓRIA, O QUE TORNARIA INEXISTENTE O DÉBITO E INEXIGÍVEL A CAMBIAL. AUTENTICIDADE DA FIRMA, CONTUDO, RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECHAÇADO. MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PENALIDADE MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. QUANTIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088515-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CONTA GARANTIDA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E QUE DECLARA PREJUDICADO O PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/RECONVINTE. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE, EIS QUE PREVISTA NOS CONTRATOS. VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 472 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 4 - COBRANÇA, EM RECONVENÇÃO, DO DÉBITO ORIUNDO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS FIRMADOS AINDA NÃO LIQUIDADOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, RESTRITA AO CONTRATO COMUM ENTRE A DEMANDA REVISIONAL E A RECONVENÇÃO. RECURSO QUE INSISTE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL DOS CONTRATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA REVISIONAL. APELO DESPROVIDO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045364-2, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).