RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, FORTE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. EIVA INEXISTENTE. ACUSADO QUE, ADEMAIS, TOMA CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL POR OUTROS MEIOS, CONSTITUI ADVOGADO E COMPARECE EM JUÍZO. ATO SUPRIDO, NOS TERMOS DA DICÇÃO DO ART. 570 DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA DENÚNCIA QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.019874-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DADAS AS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. POSSIBILIDADE. AUMENTO, TODAVIA, DIVERSO DO REQUERIDO. ATENUANTE A SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO ACUSADO. PRINCIPAL PROVA CONCRETA, REVELADORA DA AUTORIA, UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MINORANTE DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA SENTENÇA, POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. AFRONTA AO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, NO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017239-4, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035655-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE EVADIU-SE DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A TESE DOS AUTORES. VÍTIMA QUE TERMINAVA A TRAVESSIA DE AVENIDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, POIS AINDA QUE INEXISTISSE NO LOCAL FAIXA ESPECÍFICA, A PREFERÊNCIA EM VIA URBANA SERÁ SEMPRE DO PEDESTRE. MORTE DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO. PROCESSO INFECCIOSO QUE OCASIONOU O FALECIMENTO. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS RESSARCÍVEIS. DESPESAS MÉDICAS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E FUNERAL, AS QUAIS FORAM COMPROVADAS DURANTE O FEITO. VERBA DEVIDA. PENSÃO MENSAL. VÍTIMA (FILHO MAIOR ) QUE RESIDIA COM OS AUTORES. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O SUSTENTO FAMILIAR NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. ARBITRAMENTO EM 2/3 DO SALÁRIO RECEBIDO PELA VÍTIMA ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS, ACRESCIDOS DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. MORTE DE FILHO QUE SE TRADUZ EM ABALO MORAL DE FORMA INCONTESTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PLEITO EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o art. 28, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo o momento, ter o domínio de seu veículo, dirigido-o com cuidado e atenção. Ainda que o local da travessia não tenha faixa de pedestres, tal fato, por si só, não afasta a responsabilidade do condutor do veículo, pois a preferência na travessia em via urbana será sempre do pedestre. O valor da indenização por danos morais envolve critérios sabidamente subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e condição sócio-econômica das partes. Constatado que a vítima maior de idade laborava em atividade lícita, é devido o pagamento de pensão mensal aos pais, com base no salário que percebia à época na qualidade de empregado, acrescidos de décimo terceiro e férias proporcionais, até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos, ressalvada a comprovação de que auxiliava no sustento familiar, o que não ocorreu nos autos, situação que importaria no pagamento da pensão até a suposta data em que a morte natural ocorresse. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026542-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.495/2009. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE OMBRO DIREITO EM GRAU MÉDIO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029928-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.007073-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.029364-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AJUSTADO EM FAVOR DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM RECEBER O VALOR ACORDADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006739-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

ALIMENTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO EM ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010116-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014576-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.005679-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089901-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA NA PERDA DA METADE DO VALOR, DEVENDO A OUTRA PARTE SER DESTINADA AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS, INDENIZAÇÕES DO DANO E MULTA. EXEGESE DOS ARTIGOS 328, 336 e 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a configuração da conduta tipificada no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é prescindível a exigência de prova da exposição de dano potencial da incolumidade de outrem, bastando apenas que haja a verificação da embriaguez. 2. "No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime". (STF - Habeas Corpus n. 109269/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 27/09/2011). 3. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado afiançado, regularmente intimado, deixa de comparecer aos atos processuais. 4. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que, conforme a redação do art. 293 da Lei n. 9.503/97, tem a duração de dois meses a cinco anos, deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080508-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

PENAL. CRIME DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO DE BENS OU SERVIÇOS (DECRETO-LEI 201/67. ART. 1º, I). AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. MÉRITO. LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE. REALIZADA PARA LEGITIMAR IMPRESSÃO GRÁFICA ANTERIORMENTE EXECUTADA COM PROPÓSITO ELEITORAL (SANTINHOS) EM BENEFÍCIO DE CANDIDATOS CORRELIGIONÁRIOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VEREADOR DE DIVERSOS MUNICÍPIOS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS CONCORRENTES. LICITANTE VENCEDOR IRMÃO DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO DIVERSO DO LICITADO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUES DO IRMÃO DO PREFEITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA COMO MEIO PARA APROPRIAÇÃO OU DESVIO. VALORAÇÃO ADEQUADA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL AGRAVANTE (CP, ART. 62, I). PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVE E ORGANIZA A ATIVIDADE CRIMINOSA EM BENEFÍCIO ELEITORAL PRÓPRIO E DOS CORRELIGIONÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - As provas documentais e testemunhais firmes indicando que o Prefeito Municipal coordenou a realização de procedimento licitatório fraudulento para a confecção de 'santinhos' para os seus correligionários são validas para punição pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. - A aprovação das contas pela Câmara Municipal de Vereadores não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de apropriação ou desvio de verbas públicas em proveito próprio ou de terceiro, pois inexiste previsão legal acerca de alguma condição objetiva de punibilidade e também porque a análise meramente formal das condutas não avalia com profundidade as circunstâncias materiais constantes na imputação contida na denúncia. - A prática de ato isolado na vida da pessoa, apenado como crime culposo, não constitui maus antecedentes na fase das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. - A falsificação de documento público para obter a apropriação ou desvio de valores públicos constitui circunstância do crime desfavorável apta a majorar a pena-base pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. - O Prefeito que coordena o procedimento de licitação, contratando a sociedade empresária de propriedade do irmão do seu chefe de gabinete e realizou pessoalmente as tratativas referentes ao ajuste financeiro e operacional incide na sanção do art. 62, I, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036569-7, de Taió, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO E DA SENTENÇA PROLATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE SE AFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 267, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. PREFACIAL REPELIDA. REQUERIDO JÁ FALECIDO ANTES MESMO DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MANEJO DE ACTIO CONTRA DEVEDOR MORTO. INEXISTÊNCIA, POR PARTE DO SUPLICADO, DE CAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA ACERTADA. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, § 3,º DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043182-7, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

DANOS MORAIS. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 - TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental nº 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial foram determinadas competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047970-4, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DE APELAÇÃO ORIUNDO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TEM ESCORA NESSE MESMO CONTRATO. DEMANDA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059637-8, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSCITADA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REVELOU-SE INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER NOTÍCIAS DE QUE OS ACUSADOS EXTRAPOLARAM SUA LIBERDADE, ATENTARAM CONTRA A ORDEM PROCESSUAL OU DESCUMPRIRAM AS MEDIDAS, ATÉ ENTÃO, APLICADAS. PRISÃO QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.027509-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, EM UMA SÉRIE DE CONTINUIDADE DELITIVA SOMADA A UMA CONDUTA ISOLADA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 71 E 69 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL EXTERIORIZADA EM APELAÇÃO. PEÇA RECURSAL INADEQUADA. RECEBIMENTO, CONTUDO, NA FORMA DE RECLAMAÇÃO (ARTIGO 243 DO RITJSC), EM NOME DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E INCONFORMISMO MANIFESTADO DE MANEIRA TEMPESTIVA. É de se conhecer da reclamação ofertada equivocadamente na forma de apelação se da interposição se puder extrair a boa-fé do recorrente e os elementos suficientes à correta análise do pleito. NO MÉRITO, MAGISTRADO QUE, AO RECEBER A INICIAL ACUSATÓRIA, CONFERE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, PARA RECONHECER APENAS A FICÇÃO JURÍDICA DA CONTINUIDADE DELITIVA, AFASTANDO O CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEVE ENCERRAR MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO A EMENDATIO LIBELLI. RECURSO PROVIDO. "Não se afigura correto ao juiz, no ato do recebimento da denúncia, momento em que faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória (emendatio libelli), se nesta inexiste erro de direito na tipificação da imputação, ou erro de direito na classificação do fato, de sorte a se reputar que o ato deve ser relegado para o momento adequado, qual seja, a prolação da sentença". (TJSC - Reclamação n. 2011.054988-1, de Joinville, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 20/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090082-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA FLAGRÂNCIA QUE COMPROVAM O DEPÓSITO, BEM COMO A EXPOSIÇÃO À VENDA DAS MÍDIAS FONOGRÁFICAS PIRATEADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos de prova contidos nos autos dão conta que o acusado, de fato, cometeu o delito previsto no art. 184, § 2º, Código Penal. 2. "[...] O fato de o apelante não ter sido surpreendido negociando a mercadoria ilegal não impede a caracterização do delito de violação de direito autoral, uma vez que ficou demonstrado que ele adquiriu, bem como tinha em depósito referidos produtos com o intuito de obter lucro com a sua venda - atua com comércio devidamente instalado -, condutas estas também descritas no § 2º do art. 184 do Código Penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.087190-8, de Tangará, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 27/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026905-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).