APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE CONSTITUI CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A EMENDA DA EXORDIAL NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FEITO FULMINADO DIANTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO COMANDO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 267 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PRECEDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, CUJA ORDEM FOI VAZADA NA ORIGEM EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NO PRONUNCIAMENTO SOBRE O QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESSA SEARA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062260-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. REMESSA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL NO MESMO SENTIDO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.074964-1, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E RECONHECE A EXISTÊNCIA DE "SALDO ZERO". IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. COMANDO VERGASTADO QUE PERMANECE INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061978-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Seguindo a mesma linha de entendimento, esta Corte, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de prévia intimação pessoal do autor anteriormente à extinção do processo, sem resolução do mérito, nas hipóteses em que seu procurador, devidamente intimado, deixar de atender a ordem de recolhimento (ou complementação) das custas iniciais (Circular n. 100, de 3/8/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina), caso dos presentes autos (Apelação Cível n. 2015.060461-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082069-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR EXTEMPORANEIDADE. EQUÍVOCO VERIFICADO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. IMPOSITIVA A ANÁLISE DO APELO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.058468-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À IMPOSIÇÃO OU NÃO DE ASTREINTE PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DE JUNTADA DE RADIOGRAFIA. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DA REGRA DO ART. 359 DO CPC DEVIDAMENTE APLICADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. "Mormente porque vedada no sistema processual brasileiro a inovação recursal, não merece acolhida os embargos declaratórios que se baseiam em matéria não aventada no recurso de apelação." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.015206-6/0001.00, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18.11.08). Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.094856-0, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043353-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS).RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034392-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CAUSAS DE NATUREZA SIMILAR. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066588-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR, CONDICIONADA À OFERTA DE CAUÇÃO. PROTESTOS DE NOTAS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA CARECER O PEDIDO DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DEFEITOS APONTADOS NO AUTOMÓVEL ALIENADO. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 798 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. "A concessão da medida liminar em ação cautelar inominada subordina-se à presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris. Ausentes esses elementos ou até mesmo um deles é inviável a outorga da medida" (Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2013.025158-0, de Chapecó, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 25-7-2013). OFERECIMENTO DE CAUÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DEFERIMENTO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SER IDÔNEA A CAUÇÃO PRESTADA. TESE ACOLHIDA. NOTA FISCAL QUE NÃO DESCREVE AS CARACTERÍSTICAS DO BEM COM PRECISÃO E NÃO CONSIGNA A DATA DE SUA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEU EFETIVO VALOR. ADEMAIS, BEM CAUCIONADO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. INIDONEIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DE LIMINAR INVIÁVEL. REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041430-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DA 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF. CADERNETA DE POUPANÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-l, §2º DO CPC. TESE QUE MERECE AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061476-4, de Campos Novos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013) (Apelação Cível n. 2013.038039-3, de Araquari, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087086-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. SÚMULAS N. 539 E N. 541 DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO A COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ALEGADA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚPLICA DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS. IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074331-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS 7º E 8º DA LEI N. 1.060/1950. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFAS AFASTADAS. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO N. 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080699-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TESE AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DAS AÇÕES PELA MAIOR COTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062458-3, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DEFICITÁRIA. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO COM ADVOGADO PREVIAMENTE CONSTITUÍDO. REMUNERAÇÃO MENSAL QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE GASTOS A COMPROMETER O SALÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072634-4, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS 7º E 8º DA LEI N. 1.060/1950. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO DO PACTO. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO AJUSTE PELO BANCO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO AUTOR. CONTUDO, SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A revogação de ofício do benefício da gratuidade da justiça somente é possível se comprovada a alteração econômico-financeira da parte, que deve ser intimada previamente para se manifestar acerca da questão.(Agravo de Instrumento n. 2010.000640-5, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 21-6-2012) O entendimento desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais [...]. (Resp 453.790/RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp n. 533.866/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). (Apelação Cível n. 2012.047561-3, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080700-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069535-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE PROCEDEU, ANTERIORMENTE, À ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO E EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A PRESENTE AÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU AS DETERMINAÇÕES PROFERIDAS EX OFFICIO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR SORTEIO. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE LIMITAÇÃO, PELO TOGADO SINGULAR, DA ANÁLISE DA MATÉRIA INVOCADA EM CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR ARGUIR TODA MATÉRIA DE DEFESA, A FIM DE IMPUGNAR O PLEITO EXORDIAL. "No prazo de resposta, portanto, é facultado ao devedor invocar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Essa é a dicção, inclusive, do art. 300 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da eventualidade, segundo o qual o réu deve aduzir na contestação tudo o quanto for necessário para a sua defesa" (Apelação Cível n. 2015.049132-4, de Orleans, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 20-8-2015). VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA ENTRE AS PARTES E DE ENCARGOS ABUSIVOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRETÉRITOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO UNILATERAL PELO MUTUÁRIO QUE NÃO DEMONSTRA A CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA RENEGOCIAÇÃO. ADEMAIS, DISSONÂNCIA ENTRE AS ALEGAÇÕES E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. MÉRITO. ENCARGOS ABUSIVOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. DESPROVIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO CONTRATADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE, ANTE A NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.001145-5, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANTIDA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS PELO CONSUMIDOR. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051944-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).