APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA IMPUGNADA PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PROVENIENTE DE OUTRA COMPRA CONFIRMADA PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. INSCRIÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE COMPRA REALIZADA E INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068686-8, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.056618-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059354-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055365-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS PRESUMIDOS. A jurisprudência acabou se definindo no sentido de reconhecer que, em qualquer caso, praticado o ato ilícito (protesto indevido, inscrição no cadastro de inadimplentes), capaz de molestar a credibilidade, a confiança, a reputação da pessoa, jurídica ou física, o dano moral, em linha de princípio, seria presumido, a dispensar a respectiva prova. (Dano Moral. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 357). PEDIDO ALTERNATIVO DO BANCO REQUERIDO PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PASSO QUE A PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072891-2, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DECISÃO REVOGADA. DETERMINADA IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069948-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.057730-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016684-7, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EXPOSIÇÃO DA PROLE À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E RISCO. GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA E ALCOÓLICA. PRÁTICA DE PROSTITUIÇÃO. GENITOR ALHEIO À CRIAÇÃO DOS FILHOS E COM HISTÓRICO DE ALCOOLISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. PROTEÇÃO ESTATAL. INSTABILIDADE FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, FÍSICO E AFETIVO. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS COM SAÚDE, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. RECUSA DA GENITORA A TRATAMENTO E APOIO INSTITUCIONAL ADEQUADO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISOS II E IV, DO CC E ART. 24 DO ECA. RETORNO AO CONVÍVIO MATERNO INVIÁVEL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077050-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.010764-7, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DIVERSA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉU QUE APESAR DE RETIRAR A ANOTAÇÃO, MANTÉM INDEVIDAMENTE O REGISTRO DA NEGATIVAÇÃO NO HISTÓRICO DO AUTOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053758-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LICITUDE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PATAMAR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066967-3, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069993-7, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DE AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053267-5, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.089805-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR SEIS ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072859-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.067290-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.057682-8, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ, POR FORÇA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 91/2008 E 115/2011 E DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008 E 26/2009, TODOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055695-4, de São José do Cedro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR OITO ANOS. INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067002-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).