AGRAVO INOMINADO - (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO - RECURSO DA CREDORA - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS - EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR EM TEMPO HÁBIL - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CONFIGURADA - EXTINÇÃO ACERTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Paralisada a execução por período superior ao da prescrição do título executado e constatada a ausência das diligências cabíveis à parte exequente, revela-se acertada a decisão que reconhece a prescrição, sendo despicienda, para tanto, a prévia intimação pessoal da parte. III - O arquivamento administrativo não pode superar o prazo prescricional do título exequendo, sob pena de representar punição perpétua do devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068671-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.079968-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS SEGUINTES PONTOS: A) FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADOS AO IDEC, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TESES LEVANTADAS TÃO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE AFASTAM O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. B) ILEGITIMIDADE DO IDEC PARA PROPOR A DEMANDA COLETIVA E INCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ AGASALHADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. C) ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11-1-2003) DEVIDAMENTE OBSERVADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INSURGÊNCIAS DESAMPARADAS DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE RECHAÇADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090665-7, de Timbó, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PROVISÓRIOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PODER FAMILIAR. CRIANÇAS COM 2 E 5 ANOS DE IDADE. MINORAÇÃO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR REDUZIDA. SERVENTE DE PEDREIRO. QUANTUM ALIMENTAR APROXIMADO A 80% DA RENDA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve abrigar a conjugação do conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, do Código Civil, tornando pertinente a sua minoração quando arbitrada acima dos recursos da pessoa obrigada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061709-0, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR À COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO PARA DIAPLEGIA ESPÁTICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTENDORES QUE SE INSEREM NO CONCEITO DOS ARTS. 2º E 3º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS BENÉFICA AO ADERENTE. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE NULIDADE. ART. 51, INICISO IV, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATENÇÃO À FINALIDADE DA AVENÇA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGADA INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEMANDANTE QUE POSSUI INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA PELO PROTOCOLO PEDIASUIT. ALEGADA NÃO INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. LISTAGEM EM QUE SE INSERE O ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL DA FISIOTERAPIA. CONTRATO QUE PREVÊ, OUTROSSIM, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESSA NATUREZA. PLAUSABILIDADE DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. RISCO DE DANO QUE, ADEMAIS, SE CONFIGURA PELA URGÊNCIA DO TRATAMENTO NA FASE DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE/SAÚDE DA AUTORA SOBRE OS ASPECTOS PATRIMONIAIS LEVANTADOS PELA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VERBERADA A NECESSIDADE DE CAUCIONAMENTO DO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM LEGAL PARA TANTO. ASPECTO QUE FICA A CRITÉRIO DO JULGADOR. INVIABILIDADE, IN CASU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020394-9, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DA ORIGEM QUE CONCEDE O PEDIDO ANTECIPATÓRIO E DETERMINA A INCLUSÃO DA AUTORA COMO MÉDICA COOPERADA DA UNIMED DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA MÉDICA. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. CONSTATAÇÃO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE PODE SER APURADA PELO JULGADOR, AINDA QUE NÃO INDICADA ESPECIFICAMENTE PELA RECORRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. TESE DA AGRAVADA REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS E A CONCLUSÃO PRETENDIDA, BEM COMO DE PEDIDO ESPECÍFICO. ARGUMENTO QUE NÃO PREVALECE AO SER REALIZADA A SIMPLES LEITURA DA PEÇA DO AGRAVO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DO INGRESSO DA AGRAVADA NOS QUADROS DA AGRAVANTE REALIZADA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TÉCNICA. ESTUDO QUE NÃO FOI EXIBIDO NOS AUTOS. CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ESTATUTO SOCIAL E NO REGIMENTO DA COOPERATIVA MÉDICA QUE NÃO PODEM CONFRONTAR A LEI N. 5.764/71, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO COOPERATIVISMO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019086-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E GUARDA. DECISÃO QUE EXCLUIU OS FILHOS/ALIMENTANDOS DO POLO ATIVO DA DEMANDA, DIANTE DA MAIORIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA EVIDENTE. NECESSIDADE APENAS DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 13 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Atingida a maioridade civil pelos filhos do casal após o ajuizamento da ação que objetiva a prestação de alimentos pelo genitor, deve o juízo determinar a intimação dos Autores/Alimentandos para regularização na sua representação processual, mostrando-se incorreta a decisão que simplesmente os exclui do polo ativo da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036649-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A COLETA DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS REQUERIDOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENDIDA A OITIVA DAS PARTES EM JUÍZO. DEBATE DOS AUTOS QUE CONTEMPLA CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PROVA EVENTUALMENTE RELEVANTE PARA O JULGAMENTO QUE PODE CONFIGURAR, ATÉ MESMO, A CONFISSÃO. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA NO ASPECTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006198-7, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA RÉ À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MONTANTE ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "02. As Câmaras de Direito Civil têm decidido que "o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa CatarinaÂ" (1ª CDCiv, AI n. 2012.077823-4, Des. Gerson Cherem II; 2ª CDCiv, AI n. 2012.000800-3, Des. Trindade dos Santos; 3ª CDCiv, AI n. 2010.067428-4, Des. Fernando Carioni; 4ª CDCiv, AI n. 2014.020897-7, Des. Stanley Braga; 5ª CDCiv, AI n. 2015.040484-0, Des. Sérgio Izidoro Heil; 6ª CDCiv, AI n. 2015.042082-0, Des. Alexandre d'Ivanenko). Salvo se demonstrada a inexistência de similitude entre as situações fáticas, impõe-se manter a decisão interlocutória agravada que arbitrou os honorários do perito em conformidade com esses precedentes; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro)"(Agravo de Instrumento n. 2015.061379-3, de Biguaçu, Relator: Des. Newton Trisotto). DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INCUMBIU À AGRAVANTE DE ARCAR COM METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. ADIANTAMENTO INCIDENTE AO AUTOR. Caso requerida a produção de prova pericial por ambas as partes, os honorários decorrentes do serviço do expert deverão ser adiantados pelo Autor, sob pena de ser dispensada a perícia pleiteada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047406-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA INCORPORADA POR OUTRA, ATUALMENTE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. ARGUÍDA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (REI SITAE). ARTS. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 4º DA LEI N. 6.969/1981. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE (VIS ATTRACTIVA) DO JUÍZO FALIMENTAR. ARTS. 7º E 23 DA ANTIGA LEI DE QUEBRAS E 76 DA NOVA NORMA DE FALÊNCIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. "O juízo falimentar detém uma visão global e plena da falência. Conhece a totalidade de credores; tem informação sobre a situação financeira da massa, em especial dos bens que foram arrecadados; tem contato próximo com o síndico para obtenção de dados complementares, enfim dispõe de todos os elementos necessários à tomada de uma decisão imparcial, eqüitativa e justa. O Juízo de situação do imóvel, por sua vez, não obstante esteja privilegiado pela proximidade física do bem, dificilmente terá acesso a essa gama de informações." (CC 84.752/RN, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-6-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059099-0, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON) EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC), SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS SEGUINTES PONTOS: A) ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. B) OPOSIÇÃO CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS JUROS MORATÓRIOS EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.370.899/SP (QUE TRATA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS POR OCASIÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS NA CADERNETA DE POUPANÇA). QUESTÕES QUE NÃO CONSTITUÍRAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESSES TÓPICO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "[...] o exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição" (TJSC. EDcl em AI n. 2015.029584-9 de Tangará, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 18-8-2015). PRELIMINAR DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADOS À ADOCON. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081136-5, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL PARA A RETOMADA DO BEM. POSSE QUE, A PRINCÍPIO, POR DECORRER DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO É INJUSTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019778-7, de Garuva, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA. ASPECTO QUE CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER VERIFICADO A QUALQUER TEMPO. INSUSCETIBILIDADE AO RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO CONTRÁRIA À DEFENDIDA PELO RECORRENTE. IMPERATIVA CONVERSÃO DO INCONFORMISMO INSTRUMENTAL PARA A MODALIDADE RETIDA. EXEGESE DO ART. 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054842-7, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE RESPALDAM A CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária, motivo pelo qual a contratação de patrono não impede a concessão do benefício menor. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054929-2, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS SEGUINTES PONTOS: A) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. B) ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. C) ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. QUESTÕES QUE NÃO CONSTITUÍRAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESSES TÓPICOS DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. "[...] o exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição" (TJSC. EDcl em AI n. 2015.029584-9 de Tangará, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 18-8-2015). PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BUSCADA PELA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA. DIES A QUO A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DO TÉRMINO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA COLETIVA MANTEVE-SE SILENTE A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER AFASTADOS, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp. n. 1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020675-6, de Pomerode, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. CULPA PELO SINISTRO. CONDUTOR RÉU QUE NÃO REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. COLISÃO LATERAL COM A MOTOCICLETA DO AUTOR. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Ao realizar conversão à esquerda, o condutor deve sinalizar previamente a sua intenção, analisar todas as situações e veículos que transitam em sua proximidade e quando for oportuno, realizar a manobra com segurança. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA. ABALO ADVINDO DO SINISTRO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049129-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO. OMISSÃO NÃO APONTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.084084-0, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.087075-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. SOBREVINDA SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ENFOQUE PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019299-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA UNIMED. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CUSTEIO DE OSTEOPLASTIA OU DISCECTOMIA PARA CORREÇÃO DE HERNIA DE DISCO POR VIA ENDOSCÓPICA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO NO ROL DA ANS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO LIMINAR SE SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTENDORAS QUE SE INSEREM NOS CONCEITOS DOS ARTS. 2º E 3º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. SÚMULA N. 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS BENÉFICA AO ADERENTE. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA EXPRESSAMENTE LISTADA PELA AGÊNCIA REGULADORA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA PERTINENTE. ABUSIVIDADE DE LIMITAÇÃO A TRATAMENTO NÃO EXCLUÍDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NA TÉCNICA ESCOLHIDA PELO MÉDICO QUE ASSISTE A SEGURADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATENÇÃO, ADEMAIS, À FINALIDADE DA AVENÇA DE PLANO DE SAÚDE, QUE É PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO SEGURADO EM CASO DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA CARACTERIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. DECISÃO REFORMADA. PLEITEADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO À REQUERENTE, EM CASO DE DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. DISPENSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO LEGAL A TAL REQUISITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041921-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).