AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.073592-7, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MAIS DE TRINTA DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071422-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE TRÊS ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033723-3, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ENQUANTO O AUTOR RECORRE PELA SUA MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DO AUTOR. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013884-8, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 618, I E ART. 267, IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073517-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 257 E 267, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073523-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR TREZE ANOS. INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057593-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ENQUANTO O AUTOR RECORRE ADESIVAMENTE PELA SUA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033446-4, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I, E ART. 295, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076804-3, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. PENDÊNCIAS QUE FORAM INSERIDAS E EXCLUÍDAS POSTERIORMENTE A INSCRIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057550-3, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO 267,III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073498-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053735-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVE. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. ANUÊNCIA DAS PARTES RÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC. POSTERIOR PEDIDO DE RETRATAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO FOI INTERPOSTA EQUIVOCADAMENTE NOS AUTOS, VEZ QUE BUSCAVA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054644-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RÉU QUE DESFERE QUATRO TIROS EM VÍTIMA DESARMADA E SEXAGENÁRIA. DOLO RECONHECIDO PENALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. INVIABILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO ABALO SOFRIDO E DAS SEQUELAS DECORRENTES. CICATRIZES E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO BRAÇO ESQUERDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050178-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. PENDÊNCIAS QUE FORAM INSERIDAS E EXCLUÍDAS POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068080-4, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LONGO PRAZO TRANSACIONADO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA OBRIGAÇÃO. MENSALIDADES QUE VÊM SENDO, ADIMPLIDAS A CONTENTO. INTERESSE DO ALIMENTANDO PRESERVADO. "A realização de acordo é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira do genitor, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016974-7, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 09-07-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006140-6, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055594-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055592-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059351-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOCUMENTOS PESSOAIS EXTRAVIADOS. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011135-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).