..EMEN: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. CÓDIGO CIVIL. VIGÊNCIA. TRANSIÇÃO. TERMO A QUO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO. VALOR. PERÍCIA. CRITÉRIOS. CONCLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior quanto ao prazo prescricional incidente em casos de desapropriação indireta, bem como à regra de transição aplicável em função da vigência do atual Código Civil. 2. A matéria relativa aos critérios aplicáveis na fixação do valor da indenização, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, não foi objeto de deliberação pela instância ordinária. Falta, portanto, à pretensão recursal o requisito do prequestionamento. 3. Concluir de forma diversa da Corte de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 4. Para definir o valor indenizatório, a instância ordinária ainda apoiou-se em fundamento constitucional, impedindo, igualmente, a análise do recurso que pretende desconstituir tal conclusão. 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ..EMEN:(ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1095857 2017.01.01643-1, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. PAD. SÚMULA 533/STJ. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento das condições impostas para o regime aberto configura falta grave para fins de aplicação da sanções legais. Precedentes. 4. Segundo entendimento consolidado neste Sodalício, constatada conduta indisciplinar durante a execução da pena, necessária se faz a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos. Súmula 533/STJ. Precedentes. 5. Esta Corte entende que, não havendo debate na Corte de origem acerca da tese debatida no mandamus, fica impedida sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo improvido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384878 2017.00.02415-8, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)