APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE AGENDAMENTO DO PREPARO PARA DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECLAMO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO DA EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DESACOMPANHADA DE PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. CONDIÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUÍ A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRECEDENTES. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CASA BANCÁRIA ADUZ TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO INDEVIDO. EXCESSO DE MANDATO OU CULPA PRÓPRIA NÃO CONFIGURADOS. EXEGESE DA SÚMULA 476 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. RECUSO DA AUTORA E DA EMPRESA RÉ NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015512-0, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS ERROS NO CÁLCULO DA EXEQUENTE. EXIGÊNCIA QUE O IMPUGNANTE APRESENTE O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042716-1, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESPECIAL (ART. 5º DA LEI N. 5.741/1971). CASO EM QUE FOI AJUIZADA AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A EXCLUSÃO DE ENCARGOS ILEGAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REVISÃO QUE INTERFERE NO MONTANTE DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO, PODENDO RESULTAR NA SUA REDUÇÃO OU MESMO NA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, ESTANDO A EXECUÇÃO, ADEMAIS, GARANTIDA PELA PENHORA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046697-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REJEITATÓRIA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 01. O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462). 02. "'Com a realização da cirurgia, agendada pelo próprio recorrente, resta prejudicada a análise do presente agravo, porquanto o resultado do recurso seria anódino, não tendo qualquer efeito modificativo na realidade já consumada'. (Agravo de Instrumento n. 70010708964, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 10/08/2005)" (AI n. 2014.073484-3, Des. Jorge Luis Costa Beber; AI n. 2014.079452-6, Des. Carlos Adilson Silva; AI n. 2014.091375-5, Des. Joel Figueira Júnior; AI n. 2008.003964-1, Des. Orli Rodrigues). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046729-9, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, RECONHECENDO-SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO GARANTIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076782-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). ADEMAIS, INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. INACOLHIMENTO. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). OPOSIÇÃO, AINDA, CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS JUROS MORATÓRIOS EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.370.899/SP (QUE TRATA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS POR OCASIÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS NA CADERNETA DE POUPANÇA). DESCABIMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE VINCULAVA TÃO SOMENTE A PROIBIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO, CUJA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ FORA ENTREGUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035751-0, de Mondaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO SEM A REALIZAÇÃO DO DEVIDO PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE OU DE PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084828-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC, POR INFRAÇÃO AO ESTABELECIDO NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE ADVERSA A CONFIGURAR DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE DIREITO DENTRO DOS LIMITES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. PLEITO DE INVERSÃO E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO DEMANDADO ANTES MESMO DA RESPOSTA. PEDIDO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089800-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC, POR INFRAÇÃO AO ESTABELECIDO NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE ADVERSA A CONFIGURAR DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE DIREITO DENTRO DOS LIMITES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO A TEOR DO ART. 20, § 4º DO CPC. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085235-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS POR OMISSÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087668-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO FOI PACTUADA OU EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086066-0, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. JUNTADA DA ORDEM DE SERVIÇO E ATESTADO, QUE DESCREVEM A INTERVENÇÃO TÉCNICA PRESTADA PELO RÉU NO EQUIPAMENTO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCNICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. DÉBITO REGULAR E NÃO QUITADO NO PRAZO DE VENCIMENTO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DÍVIDA NEGADA PELA AUTORA. ENTRETANTO, JUNTADA DA CÓPIA DA ORDEM DE SERVIÇO TÉCNICO PELA PRÓPRIA AUTORA. SITUAÇÃO QUE RESULTA CARACTERIZADA A HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 17, II, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019703-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE SEGUIA PELO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PERÍCIA MÉDICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA SE CONSTATAR A GRAVIDADE DA LESÃO, BEM COMO SUA REPERCUSSÃO SOBRE AS ATIVIDADES LABORATIVAS DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046681-3, de Navegantes, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FILHO DOS AUTORES, JÁ FALECIDO, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E A LOJA DE DEPARTAMENTO EM QUE, EM TESE, REALIZADA A CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO MAIS DE UM ANO ANTES DAS DÍVIDAS QUE ORIGINARAM AS ANOTAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA POSTULAREM A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00. VERBA ADEQUADA A COMPENSAR O DANO E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O PORTE ECONÔMICO DOS OFENSORES. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065808-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. ESTOURO DE PNEU. VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM PISTA MOLHADA, DURANTE A MADRUGADA E PORTANDO SETE PASSAGEIROS, DOIS QUE VIERAM A ÓBITO EM RAZÃO DO SINISTRO E OUTROS CINCO GRAVEMENTE FERIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. VÍTIMAS, ADEMAIS, QUE SE SUJEITARAM AO RISCO ACEITANDO TRAFEGAR NO VEÍCULO COM NÚMERO EXCESSIVO DE PESSOAS E SOB CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA COMO CAUSA DO ESTOURO A BAIXA PRESSÃO DE INFLAGEM, OCASIONADA POR CALIBRAGEM INADEQUADA, INSUFICIENTE PARA SUPORTAR O PESO DO PRÓPRIO VEÍCULO E, MENOS AINDA, O EXCESSO DE PASSAGEIROS. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR QUE DÁ ENSEJO ÀS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS (ART. 12, § 3º, DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059169-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS QUE NÃO REVELAM CONCRETAMENTE A EXTINÇÃO, TAMPOUCO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO GERENTE POR TER PRATICADO "DE MÃOS PRÓPRIAS" OS ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. EX-SÓCIO QUE NÃO INTEGRA A COMPANHIA DESDE O ANO DE 1994 E NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM QUE A EMPRESA FOI CONDENADA. INSOLVÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO. É possível a desconsideração da personalidade jurídica para que as responsabilidades pelo débito exequendo alcancem os sócios e administradores da empresa devedora. Entretanto, a aplicação do instituto, como medida de exceção que é, deve ocorrer somente quando configurados os pressupostos do art. 50 do Código Civil, nos casos em que demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.048012-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DA FILHA, QUE ATINGIU A MAIORIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ALIMENTADA SE SUSTENTA POR SEU PRÓPRIO LABOR OU QUE NÃO ESTUDA. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 358 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061999-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE MANTEVE ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.065125-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO, QUE SE ESTENDE AO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE PAGA O BOLETO DIRETAMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROVANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. REVELIA DA EMPRESA RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054241-5, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA À COISA JULGADA, EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS APELANTES. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER PRECÁRIO E REVERSÍVEL DA DECISÃO, PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (ART. 273, § 4º, CPC). ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O GENITOR PROVER OS ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE NÃO DEMONSTRADA. APELADOS QUE, ADEMAIS, TÊM PROBLEMAS DE SAÚDE E VIVEM COM PARCOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO EM 15 URH´S, EM CONSONÂNCIA COM A TABELA ANEXA DA LC 155/97. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061651-1, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).