AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE MANTEVE ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.049147-3, de Navegantes, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA VISANDO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 11.340/06. RECURSO DISTRIBUÍDO À CÂMARA CIVIL ESPECIAL. DECISÃO RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA COM A DISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS POR ENTENDER QUE A LEI 11.340/06 É DE NATUREZA PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE QUE A LEI MARIA DA PENHA POSSUI EM DETERMINADAS SITUAÇÕES NATUREZA CÍVEL SATISFATIVA. CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE JURISPRUDÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042213-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NEGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EX-MULHER PERCEBE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. EX-MARIDO NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DO CASAL (FARMÁCIA). EX-ESPOSA QUE NÃO PODE FICAR DESAMPARADA DURANTE O LONGO TRÂMITE DA AÇÃO DE PARTILHA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DA MEAÇÃO CORRESPONDENTE. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EMPRESA COMUM QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055015-4, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA EM FACE DO CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS CORRENTISTAS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077226-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA E DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DO FEITO PARA CONSTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061468-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.370.899/SP E N. 1.391.198/RS. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076049-4, de Itaiópolis, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA NOS AUTOS NESTE SENTIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069643-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO ANTE A FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA EFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO DE RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÓRIO AGRAVADO SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA OU DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PEÇA APÓCRIFA E IMPRESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-5-2006) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079161-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038536-8, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA A PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE 10 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (ARTIGO 612, CAPUT, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORMA NO ITEM. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070849-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E O AVALISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.333.349/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073419-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. VERBAS NÃO AFASTADAS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072501-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E IOF DEVIDAMENTE PREVISTOS. COBRANÇA PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088877-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL. FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042775-2, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO AUTORIZADO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE INCONTROVERSA. APELO QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA CONDENAÇÃO PELO DANO ANÍMICO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081128-9, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVIABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042073-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGANTE AVALISTA. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO SE TAMBÉM FOI INTERPOSTO PELA DEVEDORA PRINCIPAL. QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO QUE APROVEITAM AO LITISCONSORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 29 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ADOÇÃO DESTE CRITÉRIO QUE NÃO SE AFIGURA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067779-7, de Bom Retiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INCIDIR O ART. 475-B, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076170-2, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS. ALEGADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES SEM DILIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA DIRETA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068505-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ENTENDER NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OPERADA ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DIRETA, NÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO DO AGRAVANTE REALIZADA APÓS MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DE ORDENADA PELO JUIZ. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO, TODAVIA, DENTRO DO PRAZO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE ESTENDE AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061702-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).