APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076110-4, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. MÁCULA À HONRA. PRESUNÇÃO. PRESSUPOSTOS INCIDENTES PRESENTES. CONCESSÃO ACERTADA. - Tratando-se de inscrição supostamente indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar de fato do produto, com relação ao qual há inversão ope legis do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço, fato constitutivo do direito do consumidor, uma vez afirmada a ocorrência do fato do serviço, qual seja, a inscrição sem que atendidas as exigência legais, vindo a alegação com lastro mínimo de verossimilhança (demonstração da inscrição), há de se ter por presente o pressuposto da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Inteligência dos arts. 273, caput, do CPC; e 14, caput e §§ 1º e 3º, do CDC. - Presumido o prejuízo em hipóteses tais, notadamente em face das consequentes restrições creditícias, tem-se por presente o pressuposto do perigo da demora. Inteligência dos arts. 273, inc. I, do CPC; e 5º, inc. X, da CRFB. (2) MULTA COERCITIVA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. ACERTO. - O juiz, ao conceder a tutela específica, poderá impor multa coercitiva por tempo de atraso no cumprimento, cujo quantum deve ser definido com base, concomitantemente: a) no valor em litígio; e b) na condição econômica daquele a quem se dirige, restando adequado quando estabelecido em montante que faça ser mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial; autorizado o togado, ainda, a modificar o valor ou a periodicidade da multa, uma vez verificada as suas insuficiência ou excessividade, bem como limitar o montante global da multa. Observadas tais premissas, descabe a modificação do valor da multa fixada e do montante global delimitado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066253-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR QUASE 5 (CINCO) MESES APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA AO DEVEDOR, MESMO APÓS DIVERSOS REQUERIMENTOS. 4. FIGURAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) FIXADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conquanto legítima a inscrição, pelo credor, do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a indefinida manutenção dessa restrição, após quitada a dívida, configura ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052232-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057761-7, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. 2. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 3. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046590-3, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO INDEFERINDO OUVIDA DE PERITO EM AUDIÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. INSURGÊNCIA APONTANDO INCONGRUÊNCIA ENTRE O DEFERIMENTO DE NOVOS QUESTIONAMENTOS E A NEGATIVA DA PRESENÇA DO EXPERTO EM AUDIÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE REFAZER O PLEITO PARA O COMPARECIMENTO DO ESPECIALISTA APÓS PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. 2. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036267-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO. - ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. (1) EMBARGOS. SALDO DEVEDOR. ÚLTIMA PARCELA. QUITAÇÃO. RECIBO EXARADO POR IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PODERES. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECIBOS ANTERIORES. BOA-FÉ. DESACOLHIMENTO. - Ainda que não haja previsão expressa no pacto, o recebimento dos pagamentos por corretora de imóveis, que durante a relação contratual recebeu os demais pagamentos em nome da embargada, é suficiente para evidenciar a boa-fé da executada e a validade do recibo do adimplemento da última parcela do compromisso de compra e venda. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER. REJEIÇÃO. - Inviável acolher pedido de condenação por litigância de má-fé, deduzido em contrarrazões, porquanto não se vislumbra manifesto intuito protelatório na conduta da embargada, que interpôs cabível e adequado recurso. (3) EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. - Mantida a sentença que acolheu os embargos, ao reconhecer a quitação do saldo devedor apontado, imperiosa a manutenção da extinção da execução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088462-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PARTILHA. NÃO INCLUSÃO NA RUBRICA "DOS PEDIDOS". INSERÇÃO NAS ALEGAÇÕES. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRETENSÃO VERSADA. - A petição inicial merece interpretação lógico-sistemática, não sendo adequado seccioná-la por tópicos. Assim, devem ser considerados todos os requerimentos feitos ao longo do petitório, inclusive os implícitos, ainda que não localizados no item "pedidos". Daí decorre a higidez da decisão que acolhe pleito constante do bojo da exordial, até porque mais consentânea com a garantia de máxima efetividade ao direito de ação. Inteligência dos arts. 2º, 128, 262, 293, primeira parte, e 460 do CPC; e 5º, inc. XXXV, da CRFB; e da principiologia processual. (2) UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO BEM LANÇADO. - A união estável é entidade familiar protegida pelo Estado, configurando-se na convivência dotada de: a) publicidade; b) continuidade; c) estabilidade; e d) objetivo de constituir família, dispensando-se a dualidade de sexos, em leitura sistemática do ordenamento jurídico hodierno, por se dirigir a proteção estatal à tutela do afeto consubstanciado na solidariedade familiar, independente de sua composição de gênero. Dessa forma, demonstrados os referidos pressupostos por quem pleiteia o seu reconhecimento, enquanto fato constitutivo de seu direito, e não aportados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, imperativa é a manutenção da procedência exarada. Inteligência dos arts. 333 do CPC; 1.723, caput, do CC; e 1º, inc. III, 3º, incs. I e IV, e 226, caput e § 3º, da CRFB. (3) REGIME SUCESSÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. - O art. 1.790 do Código Civil, que estabelece o regime sucessório na união estável, é inconstitucional, pois: a) estabelece, sem que presente discrímen legítimo, diferenciação entre a união estável e o casamento, nada obstante ambas sejam entidades familiares escoradas em afeto de idêntica valia e sob igual tutela protetiva estatal; b) ofende o princípio da igualdade filial ao ensejar consequências diferenciadas à prole a depender de sua origem; c) pretere o companheiro em desfavor de outros parentes sucessíveis, ferindo-lhe a dignidade e o direito fundamental à herança, em previsões expurgadas de proporcionalidade e razoabilidade; e d) mitiga a proteção sucessória do companheiro assegurada por diploma anterior, ferindo o princípio do não retrocesso social. Assim, ausente norma disciplinadora aplicável, faz-se cabível a incidência, por analogia, do art. 1.829 do Código Civil, que delineia o regime sucessório no casamento. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 126 do CPC; 1.790 e 1.829 do CC; e 1º, caput e inc. III, 3º, incs. II a IV, 5º, incs. XXX, XXXVI e LIV, 226, caput e § 3º, e 227, § 6º, da CRFB. (4) PETIÇÃO DE HERANÇA. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA ACERTADA. - Em se aplicando à união estável o regime da comunhão parcial de bens, por subsidiariedade, em razão da ausência de contrato escrito entre as partes, além da meação garantida ao companheiro sobrevivente sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, inexistindo descendentes e ascendentes, garante-se-lhe, a título de herança, também a totalidade da meação do de cujus, na extensão dos bens comprovados, enquanto fato constitutivo de seu direito, como enquadráveis em tal condição, desde que não derruída esta, pela parte adversa, com fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, tornando, assim, imperativa a manutenção da procedência exarada. Inteligência dos arts. 333 do CPC; e 1.658 a 1.666, 1.725 e 1.829 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084018-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS VERBAS ACESSÓRIAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTO NÃO CIRCULÁVEL. PROCESSO ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO LEGÍVEL DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REFORMA DA DECISÃO. § 2º, ART. 365, CPC. A possibilidade de o juiz determinar o depósito em cartório ou secretaria, de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, é aplicada nos casos sustentados em cambiais, diante do princípio da circulabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006192-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCONTO EM PROVENTOS. CESSAÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE. SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM AÇÃO DIVERSA. REJEIÇÃO. - "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (STJ, REsp 330.036/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21-05-2009). - Desnecessária revela-se a perícia almejada se o seu objeto (apuração de saldo devedor de financiamento imobiliário) será alvo de identificação em ação distinta (revisional), na qual excessos da avença foram extirpados. (2) MÉRITO. SALDO DEVEDOR. LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. CONTRATO REVISTO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ACERTO. - Existindo provimento judicial para revisar o contrato, inviável o desconto em proventos com base no valor original do pacto, porquanto o saldo devedor será definido na liquidação da ação revisional. (3) RESTITUIÇÃO. QUANTIA DESCONTADA. DESNECESSIDADE. CONTRATO NÃO QUITADO. PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO REVISONAL. COMPENSAÇÃO NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. - Mesmo reconhecido indevido o desconto, inexistindo comprovação de quitação do contrato e pendente a liquidação da ação que revisou o contrato de financiamento, inadequada a condenação da apelante a restituir a quantia descontada, porquanto deve ser computada na apuração do saldo devedor na revisional. (4) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido parcialmente o recurso e vencido o autor em patamar mínimo, condena-se a ré integralmente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios, diante das particularidades, de forma proporcional à complexidade da causa e ao seu valor atribuído. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012390-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. 1. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074683-1, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORMA EXSUDATIVA DA DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). MEDICAMENTO LUCENTIS. NEGATIVA DA RÉ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o autor e a operadora de plano de saúde acionada, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/1988. CONTRATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA NORMA. - "Vale registrar, por oportuno, que a controvérsia subjacente ao pedido de reparação por danos morais formulado na espécie foi objeto de recente julgamento pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (Embargos Infringentes n. 2011.033510-3, rel. p/ acórdão Des. Ronei Danielli, j. 8-10-2014), oportunidade em que se decidiu, em linhas gerais, ser possível a manutenção das regras contratuais firmadas anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/1998 (pós-atividade do contrato original), desde que comprovada a recusa à adaptação do avençado aos termos da legislação ulterior pelo aderente (in casu, atestado à fl. 132) - observando-se, assim, o direito de informar imposto à operadora do plano de saúde (art. 6º, III, do CDC) e respeitando-se, do mesmo modo, o direito adquirido do consumidor (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)." (TJSC, AC n. 2014.078747-3, deste relator, j. em 04.12.2014). - Não comprovada a oferta de plano regulamentado ao autor, por parte da operadora ré, a incidência da Lei n. 9.656/98, no presente caso, é medida que se impõe. (3) COBERTURA DO TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE. RN N. 262/2011, DA ANS. REJEIÇÃO. - Aplicável, in casu, a Lei n. 9.656/98, de se constatar que a cobertura do tratamento ("tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico"), nos termos da RN n. 262/2011, da Agência Nacional de Saúde, quando de sua solicitação, era obrigatória. Situação que se amolda à diretriz de utilização presente na referida Resolução. - Cobertura do medicamento Lucentis, necessário ao tratamento, que se impõe. Obrigatoriedade ressaltada pela própria ANS. (4) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA FUNDADA. ACOLHIMENTO. - "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg do REsp n. 842.767/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007) - Interpretação de cláusula contratual estipulada em plano não regulamentado que se deu sob os ditames da Lei n. 9.656/98 somente em juízo. (5) LITIGÂNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INOVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Encontrando-se as razões recursais em consonância com aquelas da contestação, não há se falar em litigância de má-fé. (6) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. - Vencidas ambas as partes, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), autorizada a compensação (Súmula n. 306, do Superior Tribunal de Justiça). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072662-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação, sobretudo da existência da contratação e, por consequência, da existência do débito. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, ocicec grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. RECURSO DO AUTOR. (3). HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, há elevar-se a verba. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083350-8, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. 1. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 2. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, QUE UTILIZA DOCUMENTOS FRAUDADOS EM NOME DA REQUERENTE PARA EFETUAR CONTRATO DE TELEFONIA. TESE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 3. PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU DANO MORAL. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PLEITO QUE NÃO PROCEDE. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 6. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELA RÉ, QUAL SEJA JUNTADA DE DOCUMENTO AO PROCESSO, RETARDANDO INJUSTIFICADAMENTE O ANDAMENTO DA LIDE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E DE 1% (UM POR CENTO) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DOS ARTIGOS 14, II, E 17, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068523-7, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030564-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS. ALEGADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES SEM DILIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA DIRETA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068506-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADA CONTRA SEGURADORA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. PROPALADO EQUÍVOCO NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE TERIA RESGUARDADO SEU DIREITO DE REGRESSO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO REGRESSIVO ADSTRITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE DE SEGURO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065306-2, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE PREVALECE SOBRE O ATO INTERLOCUTÓRIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079221-9, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA E, DE OFÍCIO, AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE QUE SÃO INCONTROVERSOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. QUESTÕES QUE NÃO CONSTITUÍRAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESSES TÓPICOS DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE DIREITO ADQUIRIDO. ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA COLETIVA QUE SE MANTEVE SILENTE A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER AFASTADOS DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA QUE COMPORTA CONHECIMENTO DE OFÍCIO. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp. n. 1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028111-8, de Tangará, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITÍGIO RESTRITO AO QUANTUM DA PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR DE IDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada" (5ª CDCiv, AI n. 2012.039623-8, Des. Henry Petry Junior; 4ª CDCiv, AC n. 2013.044388-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 2ª CDCiv, AC n. 2014.062826-5, Des. Trindade dos Santos; 3ª CDCiv, AC n. 2015.043572-8, Des. Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044768-2, de Papanduva, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078307-6, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).