RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082883-4, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE ATRIBUIRIA A CADA PARTE O CUSTO DE SEU RESPECTIVO PATRONO. CONCILIAÇÃO REALIZADA EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO IDÊNTICOS LITIGANTES, QUE NÃO FEZ QUALQUER MENÇÃO À PRESENTE LIDE. INAPLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES LÁ ACERTADAS PARA COMPOR ESTA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043564-9, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085160-6, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). - Na ausência, contudo, de prova bastante da invalidez alegada, desconstituída por prova elaborada por perito judicial nomeado, não há falar em complementação da indenização securitária recebida na origem, mesmo que fosse para fins de atualização do valor da cobertura securitária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.039633-0, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037377-2, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU EMENDA. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferidos os benefícios da Justiça gratuita pelo juízo a quo, não se conhece do recurso no ponto. (2) TÍTULO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. - O inadimplemento de obrigação de fazer, assentada em título judicial, deve ser objeto de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-I e 461 do Código de Processo Civil, e não via ação autônoma de execução. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059106-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. ESBULHO PRATICADO POR FILHO E NORA. LIMINAR BEM LANÇADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SAÍREM DO IMÓVEL QUE SE FAZ RAZOÁVEL. - Na tutela possessória das ações de força nova, a demonstração dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse, o esbulho e a data de sua ocorrência, autoriza a concessão da liminar, com presunção da urgência. - Desimportantes, nesse contexto, questões referentes à inexistência, por parte dos agravantes e de sua filha, de outro lugar para viver, de ausência de recursos financeiros ou de ter o agravante contribuído para a construção da residência, se ausente elementos probatórios mínimos. Todavia, concede-se prazo de 30 (trinta) dias para a saída do imóvel. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005807-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. EXTRAÇÃO DE PINUS. INADIMPLEMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ABERTURA DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE CERCAS. CLÁUSULA AUTORIZATIVA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. - Havendo cláusula contratual que prevê a possibilidade criação de estradas e que a manutenção das cercas está a cargo da ré - o que, efetivamente, foi feito -, tem-se que, mais ainda à luz do princípio da conservação dos contratos, não se vislumbra descumprimento de seus termos, de forma que deve ser mantido. (2) HONORÁRIA. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. REJEIÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094217-2, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032520-7, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO" (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. "REGISTRO DE CONTRATO". ENCARGO PREVISTO NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AO ENCARGO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. APELO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PLEITO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090012-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO (CPC, ART. 333, II). - Havida a restrição, cumpre ao seu responsável a demonstração de que avença houve e inadimplência se operou. Se assim não atua, descumpre o encargo processual previsto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, notadamente diante da incontestável responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). - A negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência. (2) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo. RECURSO DO AUTOR. (3) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. ALTERAÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087001-8, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO. - ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. (1) EMBARGOS. SALDO DEVEDOR. ÚLTIMA PARCELA. QUITAÇÃO. RECIBO EXARADO POR IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PODERES. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECIBOS ANTERIORES. BOA-FÉ. DESACOLHIMENTO. - Ainda que não haja previsão expressa no pacto, o recebimento dos pagamentos por corretora de imóveis, que durante a relação contratual recebeu os demais pagamentos em nome da embargada, é suficiente para evidenciar a boa-fé da executada e a validade do recibo do adimplemento da última parcela do compromisso de compra e venda. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER. REJEIÇÃO. - Inviável acolher pedido de condenação por litigância de má-fé, deduzido em contrarrazões, porquanto não se vislumbra manifesto intuito protelatório na conduta da embargada, que interpôs cabível e adequado recurso. (3) EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. - Mantida a sentença que acolheu os embargos, ao reconhecer a quitação do saldo devedor apontado, imperiosa a manutenção da extinção da execução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088461-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME "PET/CT". NEGATIVA DA RÉ. ÓBITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR DA RÉ. ABALO ANÍMICO. ÓBITO DO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONTINUIDADE PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. REJEIÇÃO. - A jurisprudência da "[...] Corte Superior reconhece a legitimidade dos sucessores em prosseguir com a ação que visa o recebimento de indenização por danos morais, em caso de óbito do autor, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. Precedentes." (STJ, REsp n. 1.220.982/RS, rel. Min. Castro Meira, j. em 06.10.2011). (2) MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. - Tendo existido relação de consumo entre o de cujus (beneficiário) e a operadora de planos de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. (3) LEI N. 9.656/1988. CONTRATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA NORMA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 13-4-2011). (4) EXAME "PET/CT". NEGATIVA INDEVIDA. EXCLUSÃO INEXISTENTE. ART. 47, DO CDC. ONCOLOGIA. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E MEDICINA NUCLEAR. COBERTURA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. ACERTO. - Diante da ausência de exclusão do exame solicitado do contrato firmado entre as partes (art. 47, do CDC), bem como da existência de previsão expressa de cobertura para diagnósticos na área da oncologia, por tomografia computadorizada e medicina nuclear, métodos nos quais a "PET/CT" se amolda, mantém-se a condenação da ré à restituição do valor gasto pelo de cujus com referido exame. (5) DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA E MORA NA AUTORIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. EVIDENTE DEBILIDADE E FRAGILIDADE EMOCIONAL DO AUTOR PRIMITIVO. CONFIGURAÇÃO. - Além de ensejar, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, danos morais in re ipsa, a negativa indevida da ré (quanto à realização do exame "PET/CT") e a (inafastada) demora na autorização das sessões de quimioterapia, no presente caso, por certo abalaram psicologicamente o de cujus que, à época, já se encontrava fragilizado física e emocionalmente na incessante busca por superação de neoplasia maligna. (6) QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificado que a quantia fixada em sentença encontra-se desproporcional, sua minoração é medida que se impõe. (7) DANOS MORAIS. QUANTUM. ENCARGOS. ATUALIZAÇÃO. MARCO: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM. INCIDÊNCIAS FIXADAS EX OFFICIO. ATUALIZAÇÃO: DESEMBOLSO. JUROS: CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NAS DUAS RUBRICAS. - Sobre o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais devem incidir: (a) juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e, (b) a partir da publicação desta decisão, apenas a Taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária (esta, a incidir desde a publicação da decisão, em em sintonia com o previsto na Súmula n. 362, da Corte Superior). Alteração da sentença que se impõe. - Reconhecida, de ofício, a incidência, sobre o valor fixado a título de danos materiais: (a) de correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso/prejuízo até a citação e, (b) a partir desta, apenas da Taxa SELIC. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO ESPÓLIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010446-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. ROL DE CURADORES. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. ART. 1.180, CPC. REQUISITOS SATISFEITOS. ROL DE CURADORES. EXIGÊNCIA INEXISTENTE. ACOLHIMENTO. - Satisfeitos os requisitos insertos no art. 1.180 do Código de Processo Civil, lá não figurando previsão acerca de rol dos possíveis curadores, desnecessária a emenda determinada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031725-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. REJEIÇÃO. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (2) CARÊNCIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS VIERAM À TONA APÓS. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAMO 68. PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO POPULAR. MATÉRIA MERITÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREFACIAL SUPERADA. - As condições da ação aferem-se in statu assertionis, ou seja, diante da situação fático-jurídica narrada na exordial pela parte autora, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido, relatado, na inicial, quadro de que se possa retirar a existência de possível responsabilidade da agravante, deve-se ter por presente a legitimidade passiva ad causam dessa. - Acrescente-se, ainda, que, na espécie, a legitimidade ad causum se confunde totalmente com o mérito, de modo que afastada a prefacial. (4) INTERESSE DE AGIR. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. PREFACIAL REJEITADA. - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa." (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 28/08/2007). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028241-9, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUA JUNTADA. (1) GRATUIDADE. PLEITO JÁ DEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferidos os benefícios da Justiça gratuita pelo juízo a quo, não se conhece do recurso no ponto. (2) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATAMENTE. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. - "A sentença homologatória de acordo em ação de alimentos é título apto a aparelhar processo executivo a execução, sendo dispensável certidão de trânsito em julgado". (TJSC, AI n. 2015.026852-9, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 12-11-2015) DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071472-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ROL. PRAZO JUDICIAL NÃO OBSERVADO. APRESENTAÇÃO NO LAPSO DO ART. 407, CAPUT, DO CPC. PREJUÍZO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. - Nada obstante tenha a parte deixado de cumprir o lapso assinalado pelo togado (45 dias), mas apresentado o rol de testemunhas 15 (quinze) dias antes da audiência (para além, portanto, do prazo previsto no art. 407, caput, CPC) - as quais, aliás, compareceram ao ato -, é de pronunciar-se a insubsistente do interlocutório, notadamente diante da sabida relevância dos testigos na seara possessória. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071154-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITÍGIO QUE DECORRE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. ATO REGIMENTAL N. 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Por força do Ato Regimental n. 93, de 2008, "as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas" (art. 1º). Compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de pretensão relacionada com exigências formuladas por Oficial de Registro de Imóveis para a averbação de título translativo de domínio. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.072531-1, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. OFENSORA QUE ALUDE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NA FORMALIZAÇÃO DO MALSINADO APONTE. DEPÓSITOS QUE NÃO TERIAM SIDO COMUNICADOS À CREDORA. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ALTERNATIVAMENTE PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER QUESTIONAMENTO QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA OU COM RELAÇÃO A EVENTUAIS TÍTULOS DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021294-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056598-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).