'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RECORRENTE NO INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL TRAZIDA PELA LEI MARIA DA PENHA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME PERPETRADO - INPROVIDO - VÍTIMA E TESTEMUNHA UNÍSSONAS ENTRE SI - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RECORRENTE NO INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL TRAZIDA PELA LEI MARIA DA PENHA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME PERPETRADO - INPROVIDO - VÍTIMA E TESTEMUNHA UNÍSSONAS ENTRE SI - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:01/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPROVIDO.'
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'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ADULTERAÇÃO DE MEDICAMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE CRIME HEDIONDO - CRIME DE NATUREZA GRAVE - CO-AUTORA QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO E POSSUI AS MESAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU, ALÉM DE ESTAR SENDO INVESTIGADA PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE QUANTO À LIBERDADE PROVISÓRIA DO RECORRIDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 580 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. '
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ADULTERAÇÃO DE MEDICAMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE CRIME HEDIONDO - CRIME DE NATUREZA GRAVE - CO-AUTORA QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO E POSSUI AS MESAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU, ALÉM DE ESTAR SENDO INVESTIGADA PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE QUANTO À LIBERDADE PROVISÓRIA DO RECORRIDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 580 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - FASE INSTRUTÓRIA ADIANTADA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - FASE INSTRUTÓRIA ADIANTADA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBOS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - MODUS OPERANDI DIVERSO - VÍTIMAS DISTINTAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBOS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - MODUS OPERANDI DIVERSO - VÍTIMAS DISTINTAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - APELO MINISTERIAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - USO DE ARMA DE FOGO - ARMA NÃO APREENDIDA - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - SUFICIÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - APELO MINISTERIAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - USO DE ARMA DE FOGO - ARMA NÃO APREENDIDA - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - SUFICIÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - COMÉRCIO CLANDESTINO DE MEDICAMENTO DE ORIGEM DESCONHECIDA - PRISÃO EM FLAGRANTE - VULTOSA QUANTIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - COMÉRCIO CLANDESTINO DE MEDICAMENTO DE ORIGEM DESCONHECIDA - PRISÃO EM FLAGRANTE - VULTOSA QUANTIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GRAVIDADE CONCRETA - INCURSÕES CRIMINAIS OUTRAS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GRAVIDADE CONCRETA - INCURSÕES CRIMINAIS OUTRAS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PASSAGENS CRIMINAIS OUTRAS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PASSAGENS CRIMINAIS OUTRAS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO E CONCESSÃO DE INDULTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E § 2º DO ARTIGO 9º DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.706/2008 - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO E CONCESSÃO DE INDULTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E § 2º DO ARTIGO 9º DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.706/2008 - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 158, § 3º, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 158, § 3º, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA APENAS EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL - ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA GARANTIR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA APENAS EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL - ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA GARANTIR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA E FUGA APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA E FUGA APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ART. 129, CAPUT, C.C ARTIGO 61, II, ALÍNEAS F E H, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ART. 129, CAPUT, C.C ARTIGO 61, II, ALÍNEAS F E H, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:11/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - ART. 244 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - DOLO DE ABANDONO - ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - NÃO DEMONSTRADO - SUBSIDIARIEDADE E FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - ART. 244 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - DOLO DE ABANDONO - ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - NÃO DEMONSTRADO - SUBSIDIARIEDADE E FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MUTIRÃO CARCERÁRIO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO A UMA DAS PARTES - NULIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA REPELIDA EM GRAU RECURSAL - OFENSA À COISA JULGADA - AFRONTA QUE SE REFORMA - PROVIMENTO.'
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'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MUTIRÃO CARCERÁRIO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO A UMA DAS PARTES - NULIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA REPELIDA EM GRAU RECURSAL - OFENSA À COISA JULGADA - AFRONTA QUE SE REFORMA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:24/01/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
