Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EXAME DE TEOR ALCOÓLICO - DESNECESSIDADE - PRECOCE LANÇAMENTO DE SENTENÇA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REFORMA QUE SE IMPÕE PARA O FIM DE SE PROSSEGUIR NO FEITO - PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - REINCIDENTE - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PREMEDITAÇÃO - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONDUTA DE DIMINUTA LESIVIDADE - CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RESISTÊNCIA - SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ DO AGENTE - IMPROCEDÊNCIA - PENA - DISCRETA EXASPERAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - COMÉRCIO DE CRACK E COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - ANDAMENTO PROCESSUAL SATISFATÓRIO - NÃO CONCESSÃO.'

'ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DO ABUSO EM FASE EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - IMPROVIDO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ACRÉSCIMO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PROVAS SUFICIENTES - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - EXASPERAÇÃO LEGÍTIMA - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PREJUDICADO - AGRAVANTE AGRACIADA COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREJUDICADO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM SEDE DE MUTIRÃO CARCERÁRIO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E, POR CONSEQUÊNCIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL DA APENADA POR TRÁFICO DE DROGAS NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA A PRELIMINAR - MÉRITO - REFORMA DA DECISÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO AFASTA HEDIONDEZ - PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.072/90 - AGRAVO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'

' HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 270 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - AGENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CERCEAMENTO DE TRATAMENTO - PREJUDICADO - PACIENTE QUE FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO - ORDEM DENEGADA.'