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Jurisprudência

TJMS 0002813-57.2009.8.12.0007
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EXAME DE TEOR ALCOÓLICO - DESNECESSIDADE - PRECOCE LANÇAMENTO DE SENTENÇA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REFORMA QUE SE IMPÕE PARA O FIM DE SE PROSSEGUIR NO FEITO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 16/05/2011
Data da Publicação : 01/06/2011
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0011239-11.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - REINCIDENTE - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 25/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0010948-11.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 25/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0011515-42.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 25/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0009456-81.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PREMEDITAÇÃO - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 16/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0012237-76.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONDUTA DE DIMINUTA LESIVIDADE - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 25/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0010811-29.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 25/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0012036-84.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 25/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0011576-97.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 25/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000303-32.2009.8.12.0020
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RESISTÊNCIA - SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ DO AGENTE - IMPROCEDÊNCIA - PENA - DISCRETA EXASPERAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 25/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Classe/Assunto : Apelação / Resistência
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0013685-84.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - COMÉRCIO DE CRACK E COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - ANDAMENTO PROCESSUAL SATISFATÓRIO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 30/05/2011
Data da Publicação : 30/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Naviraí
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TJMS 0042204-37.2009.8.12.0001
Ementa
'ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DO ABUSO EM FASE EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA EXASPERA...
Data do Julgamento : 23/05/2011
Data da Publicação : 26/05/2011
Classe/Assunto : Apelação / Atentado Violento ao Pudor (Art. 214)
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0021122-52.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PROVAS SUFICIENTES - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - EXASPERAÇÃO LEGÍTIMA - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 31/01/2011
Data da Publicação : 18/02/2011
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0042859-41.2011.8.12.0000
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PREJUDICADO - AGRAVANTE AGRACIADA COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento : 23/05/2011
Data da Publicação : 26/05/2011
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0012163-22.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 23/05/2011
Data da Publicação : 26/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003766-71.2011.8.12.0000
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 28/02/2011
Data da Publicação : 18/03/2011
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0041645-15.2011.8.12.0000
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM SEDE DE MUTIRÃO CARCERÁRIO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E, POR CONSEQUÊNCIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL DA APENADA POR TRÁFICO DE DROGAS NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA A PRELIMINAR - MÉRITO - REFORMA DA DECISÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO AFASTA HEDIONDEZ - PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.072/90 - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 16/05/2011
Data da Publicação : 24/05/2011
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0007259-56.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 16/05/2011
Data da Publicação : 24/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008338-70.2011.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento : 09/05/2011
Data da Publicação : 24/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0009457-66.2011.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 270 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - AGENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CERCEAMENTO DE TRATAMENTO - PREJUDICADO - PACIENTE QUE FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 16/05/2011
Data da Publicação : 24/05/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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