Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SOCIOPATIA EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - INSTRUÇÃO FINDA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SOCIOPATIA EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - INSTRUÇÃO FINDA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:26/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACUSADO QUE, DELIBERADAMENTE, AVANÇA COM O SEU AUTOMÓVEL CONTRA AS VÍTIMAS - INOCORRÊNCIA - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DOS OFENDIDOS E PERIGO COMUM - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACUSADO QUE, DELIBERADAMENTE, AVANÇA COM O SEU AUTOMÓVEL CONTRA AS VÍTIMAS - INOCORRÊNCIA - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DOS OFENDIDOS E PERIGO COMUM - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:25/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE QUE SE AFASTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES - VEDAÇÃO LEGAL - CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE QUE SE AFASTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES - VEDAÇÃO LEGAL - CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU REINCIDENTE - EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE ENSEJARÁ O REGIME FECHADO - COMPATIBILIDADE COM O POSSÍVEL PROVIMENTO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU REINCIDENTE - EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE ENSEJARÁ O REGIME FECHADO - COMPATIBILIDADE COM O POSSÍVEL PROVIMENTO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:25/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESNECESSSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - ACUSADO QUE DANIFICA OBJETO PARA FUGIR DA DELEGACIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESNECESSSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - ACUSADO QUE DANIFICA OBJETO PARA FUGIR DA DELEGACIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM O POSSÍVEL PROVIMENTO CONDENATÓRIO - REINCIDÊNCIA - ABALO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM O POSSÍVEL PROVIMENTO CONDENATÓRIO - REINCIDÊNCIA - ABALO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:20/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:20/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - EVENTUALIDADE DELITIVA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343) - MANIFESTO ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADE CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - EVENTUALIDADE DELITIVA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343) - MANIFESTO ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADE CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:20/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - IMPRONÚNCIA - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - ALEGAÇÃO DE NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO RECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 416, DO CODEX PROCESSUAL - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA - VERSÕES FANTASIOSAS E CONTRADITÓRIAS - LASTRO MÍNIMO INEXISTENTE PARA A PRONÚNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - IMPRONÚNCIA - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - ALEGAÇÃO DE NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO RECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 416, DO CODEX PROCESSUAL - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA - VERSÕES FANTASIOSAS E CONTRADITÓRIAS - LASTRO MÍNIMO INEXISTENTE PARA A PRONÚNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:15/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE FURTO - PENA - QUANTUM REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FALSA IDENTIDADE - ACUSADO QUE SE FAZ PASSAR POR TERCEIRA PESSOA - POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL - FATOS QUE SE ADEQUAM À FIGURA PREVISTA NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE FURTO - PENA - QUANTUM REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FALSA IDENTIDADE - ACUSADO QUE SE FAZ PASSAR POR TERCEIRA PESSOA - POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL - FATOS QUE SE ADEQUAM À FIGURA PREVISTA NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:15/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
'HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - SEM COMPROVAÇÃO - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - SEM COMPROVAÇÃO - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DO PRESÍDIO MILITAR DE CAMPO GRANDE PARA UNIDADE DO INTERIOR - NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DO PRESÍDIO MILITAR DE CAMPO GRANDE PARA UNIDADE DO INTERIOR - NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
