'APELAÇÃO - PENAL - FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS - PARTE DOS ACUSADOS QUE AGIU DE MODO IRREGULAR, PORÉM SEM NENHUM INTERESSE NO RESULTADO DAS LICITAÇÕES - ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS E CONDENAÇÃO DOS MENTORES - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RÉUS OUTROS CONDENADOS POR CRIME DIVERSO - NÚMERO INFERIOR A QUATRO PESSOAS - TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS - PARTE DOS ACUSADOS QUE AGIU DE MODO IRREGULAR, PORÉM SEM NENHUM INTERESSE NO RESULTADO DAS LICITAÇÕES - ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS E CONDENAÇÃO DOS MENTORES - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RÉUS OUTROS CONDENADOS POR CRIME DIVERSO - NÚMERO INFERIOR A QUATRO PESSOAS - TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INCORRÊNCIA - FALTA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE AO ACUSADO PARA QUE INQUIRISSE CORRÉUS NA FASE INQUISITIVA E JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NULIDADE AFASTADA - PENA - PEDIDO DE CÔMPUTO DE DIAS REMIDOS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE NÃO CONTRIBUI DE FORMA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DO CRIME - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIMINUTA CAPACIDADE ECONÔMICA - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INCORRÊNCIA - FALTA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE AO ACUSADO PARA QUE INQUIRISSE CORRÉUS NA FASE INQUISITIVA E JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NULIDADE AFASTADA - PENA - PEDIDO DE CÔMPUTO DE DIAS REMIDOS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE NÃO CONTRIBUI DE FORMA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DO CRIME - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIMINUTA CAPACIDADE...
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:06/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DETERMINADO QUE O APENADO APRESENTASSE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSTERIOR REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÕES ANULADAS.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DETERMINADO QUE O APENADO APRESENTASSE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSTERIOR REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÕES ANULADAS.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - SUSPEITA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - SUSPEITA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - EVENTUALIDADE CRIMINOSA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - REGIME INICIAL FECHADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉ PRESA DURANTE TODO O PROCESSO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - EVENTUALIDADE CRIMINOSA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - REGIME INICIAL FECHADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉ PRESA DURANTE TODO O PROCESSO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - QUANTIDADE ELEVADÍSSIMA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - QUANTIDADE ELEVADÍSSIMA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSE DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAS DIVERSAS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSE DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAS DIVERSAS - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - NÃO OCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE OS MOTIVOS TORPE E FÚTIL - CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - NÃO OCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE OS MOTIVOS TORPE E FÚTIL - CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INEXISTENTE - ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACUSADO FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - RISCO À SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INEXISTENTE - ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACUSADO FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - RISCO À SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - VARIEDADE DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - VARIEDADE DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - QUANTIDADE ELEVADÍSSIMA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - QUANTIDADE ELEVADÍSSIMA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:28/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:28/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ERRO NA REDAÇÃO DO QUESITO QUANTO À FORMA DA MORTE - NULIDADE RELATIVA - NÃO INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ERRO NA REDAÇÃO DO QUESITO QUANTO À FORMA DA MORTE - NULIDADE RELATIVA - NÃO INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL - NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS - INOVAÇÃO DE TESE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO - VERIFICADA - CONTRATO RESOLVIDO - PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL - CONDENAÇÃO NA PENA CONVENCIONAL EM VALOR REDUZIDO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - INVIÁVEL FACE AO PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL - NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS - INOVAÇÃO DE TESE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO - VERIFICADA - CONTRATO RESOLVIDO - PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL - CONDENAÇÃO NA PENA CONVENCIONAL EM VALOR REDUZIDO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - INVIÁVEL FACE AO PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - ATOS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - ATOS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:23/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
