' HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, C.C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - FAMÍLIA CONSTITUÍDA, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PACIENTE QUE JÁ TENTOU SE EVADIR DA CADEIA PÚBLICA ONDE SE ENCONTRA CUSTODIADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, C.C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - FAMÍLIA CONSTITUÍDA, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PACIENTE QUE JÁ TENTOU SE EVADIR DA CADEIA PÚBLICA ONDE SE ENCONTRA CUSTODIADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:29/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MUTIRÃO CARCERÁRIO CASSADA PELO JUIZ TITULAR - APLICAÇÃO DA LEI 11.343/06 A CONDENADO QUE PRATICOU O TRÁFICO DE DROGAS AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - DECISÃO RESTABELECIDA - ORDEM CONCEDIDA'
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MUTIRÃO CARCERÁRIO CASSADA PELO JUIZ TITULAR - APLICAÇÃO DA LEI 11.343/06 A CONDENADO QUE PRATICOU O TRÁFICO DE DROGAS AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - DECISÃO RESTABELECIDA - ORDEM CONCEDIDA'
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:26/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - CONCESSÃO PARA UM E NÃO PARA TODOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - EXTENSÃO AOS CORRÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA - PROVIMENTO PARCIAL.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - CONCESSÃO PARA UM E NÃO PARA TODOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - EXTENSÃO AOS CORRÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO - QUANTUM REFERENTE À DIMINUIÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE FACE O CASO IN CONCRETO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - DELITO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS - INCIDÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU QUE JÁ SE ENCONTRA SOLTO - PREJUDICADO - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO - QUANTUM REFERENTE À DIMINUIÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE FACE O CASO IN CONCRETO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - DELITO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS - INCIDÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU QUE JÁ SE ENCONTRA SOLTO - PREJUDICADO - PARCIAL PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 28, § 1º DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - EMPREGO DE ARMA -- GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA E CORRÉU NÃO IDENTIFICADO - IRRELEVÂNCIA - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O RIGOR IMPOSTO - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 28, § 1º DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - EMPREGO DE ARMA -- GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA E CORRÉU NÃO IDENTIFICADO - IRRELEVÂNCIA - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O RIGOR IMPOSTO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO - COMARCA PRETENDIDA QUE ESTÁ SUPERLOTADA - DESLOCAMENTO À REVELIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA RECEPTORA - CONDENADO QUE SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO - LAÇOS FAMILIARES E EMPREGO - PRETENSÃO DE CUMPRIR PENA EM REGIME DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO - COMARCA PRETENDIDA QUE ESTÁ SUPERLOTADA - DESLOCAMENTO À REVELIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA RECEPTORA - CONDENADO QUE SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO - LAÇOS FAMILIARES E EMPREGO - PRETENSÃO DE CUMPRIR PENA EM REGIME DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:16/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Transferência de Preso
'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO FATO - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - DIMINUTA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO O ACUSADO TINHA SEU DISCERNIMENTO REDUZIDO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO FATO - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - DIMINUTA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO O ACUSADO TINHA SEU DISCERNIMENTO REDUZIDO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:16/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - REINCIDÊNCIA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - REINCIDÊNCIA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:15/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - MUTIRÃO CARCERÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO A BEM JURÍDICO PENALMENTE RELEVANTE - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - REGULAR SEGUIMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - MUTIRÃO CARCERÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO A BEM JURÍDICO PENALMENTE RELEVANTE - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - REGULAR SEGUIMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SER ELE O AUTOR DA CONDUTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA ESFERA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE - O REMÉDIO CONSTITUCIONAL É VIA INADEQUADA PARA O EXAME DE PROVAS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SER ELE O AUTOR DA CONDUTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA ESFERA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE - O REMÉDIO CONSTITUCIONAL É VIA INADEQUADA PARA O EXAME DE PROVAS - ORDEM DENEGADA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA - CONDUTA PROFISSIONAL ANTERIOR QUE NÃO SE AJUSTA À ATUAL PATROCINADA EM FAVOR DO ACUSADO - CAUSÍDICO QUE, À ÉPOCA DO INTERROGATÓRIO, ORIENTA O APELANTE A PERMANECER CALADO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DENÚNCIA QUE SE BASEIA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - VEREADOR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - PROPORCIONALIDADE NA SUA VALORAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DIRETAMENTE RELACIONADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA - CONDUTA PROFISSIONAL ANTERIOR QUE NÃO SE AJUSTA À ATUAL PATROCINADA EM FAVOR DO ACUSADO - CAUSÍDICO QUE, À ÉPOCA DO INTERROGATÓRIO, ORIENTA O APELANTE A PERMANECER CALADO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DENÚNCIA QUE SE BASEIA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - VEREADOR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - PROPORCIONALIDADE NA SUA VALORAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DIRETAMENTE RELACION...
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C 14, II, DO CP) DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 129, §1º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PELOS JURADOS E PELA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689/08 AO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE INEXISTENTE - IMPROVIDO '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C 14, II, DO CP) DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 129, §1º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PELOS JURADOS E PELA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689/08 AO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE INEXISTENTE - IMPROVIDO '
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA EM MENOR TEMPO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA EM MENOR TEMPO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - DIREITO QUE NÃO É SUBJETIVO AO DETENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - DIREITO QUE NÃO É SUBJETIVO AO DETENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - DIREITO QUE NÃO É SUBJETIVO AO DETENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - DIREITO QUE NÃO É SUBJETIVO AO DETENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PASSAGENS CRIMINAIS OUTRAS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PASSAGENS CRIMINAIS OUTRAS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:04/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DE CONDUTA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DE CONDUTA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:03/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
