'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXACERBAÇÃO DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - EVENTUALIDADE CRIMINOSA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343) - CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO - INAPLICABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - CRIME E NÃO CONTRAVENÇÃO PENAL - DELITO QUE SE PROCESSA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - IMPROCEDÊNCIA.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 204 E 212, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À PRÉVIA LEITURA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO FATO DE O MAGISTRADO HAVER INICIADO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE O AGENTE ESTAR SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - SIMPLES INCONFORMISMO - DECISÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - ALEGADA CONDENAÇÃO POR FATO DIVERSO DOS NARRADOS NA DENÚNCIA - INICIAL QUE DESCREVE ACONTECIMENTOS COMPATÍVEIS COM A IMPUTAÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCOERÊNCIAS ENTRE ALGUNS DEPOIMENTOS - DIVERGÊNCIAS SANADAS COM A ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO NO MINIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL - ESTABELECIMENTO DE CONFORMIDADE COM A PENA IMPOSTA - LIBERDADE PROVISÓRIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM HABEAS CORPUS - FUNDAMENTOS QUE PERMANECEM - NÃO CONCESSÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - ART. 171, § 2º, VI, DO CP - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA.'

'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CERTO NO DISTRITO DA CULPA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS CO-DENUNCIADOS - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE MANEIRA EQUIVOCADA - FUNDAMENTAÇÃO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - REDUZIDA - CRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76 - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI BENIGNA - POSSIBILIDADE - NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ ANTE O RECONHECIMENTO DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME DIVERSO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA LEI Nº 6.368/76 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CP - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA O RETARDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RÉ QUE REGISTRA FUGA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - COMÉRCIO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EVENTUALIDADE DELITIVA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - MINORANTE JÁ APLICADA EM 1º GRAU - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE - PENA-BASE - FUDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º, DA LEI 11.340/06 - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA - IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL - EXASPERAÇÃO NA METADE - PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL - IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL EM QUE AS VÍTIMAS PERMANECEM COM SUAS LIBERDADES RESTRITAS - USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - MAIOR REPROVAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMÉRCIO NA VIA PÚBLICA- REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'