'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE - APELO DEFENSIVO - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO SUFICIENTE À PROVA DA AGRAVANTE QUANDO COMPLETO - APELO MINISTERIAL - APRESENTAR-SE COMO TERCEIRA PESSOA NO ATO DA IDENTIFICAÇÃO - QUALIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUTODEFESA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS COMO MAJORAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DECISUM - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE - APELO DEFENSIVO - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO SUFICIENTE À PROVA DA AGRAVANTE QUANDO COMPLETO - APELO MINISTERIAL - APRESENTAR-SE COMO TERCEIRA PESSOA NO ATO DA IDENTIFICAÇÃO - QUALIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUTODEFESA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS COMO MAJORAÇÃO - CORREÇÃO DE...
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PENA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - DISCRETA EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AO MESMO - EVENTUALIDADE CRIMINOSA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POR UM DOS AGENTES - RECONHECIMENTO - NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE - ILEGALIDADE INEXISTENTE - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PENA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - DISCRETA EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AO MESMO - EVENTUALIDADE CRIMINOSA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POR UM DOS AGENTES - RECONHECIMENTO - NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE - ILEGALIDADE INEXISTENTE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA - CONCURSO DE AGENTES - SUPOSTA FALTA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS - IMPROCEDÊNCIA - RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUEM TERIA DISPARADO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - PENA - ANÁLISE EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - REDUÇÃO EFETUADA - DUPLICIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO -UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA - CONCURSO DE AGENTES - SUPOSTA FALTA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS - IMPROCEDÊNCIA - RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUEM TERIA DISPARADO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - PENA - ANÁLISE EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - REDUÇÃO EFETUADA - DUPLICIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO -UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊN...
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - IMPUTAÇÃO CONCRETAMENTE GRAVE - PROBABILIDADE DE NOVOS CRIMES - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - IMPUTAÇÃO CONCRETAMENTE GRAVE - PROBABILIDADE DE NOVOS CRIMES - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - FARTA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL ATESTANDO A PRÁTICA DELITIVA - CORRÉ GENITORA - OMISSÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE SEU DEVER JURÍDICO DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE ANTE O ESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - FARTA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL ATESTANDO A PRÁTICA DELITIVA - CORRÉ GENITORA - OMISSÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE SEU DEVER JURÍDICO DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE ANTE O ESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 180, 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 180, 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 180, 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 180, 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E RESISTÊNCIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A PESSOA - LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - LEGALIDADE FORMAL DO ATO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E RESISTÊNCIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A PESSOA - LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - LEGALIDADE FORMAL DO ATO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Exercício arbitrário das próprias razões
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NEGATIVA - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - CONDUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA - CUSTAS PROCESSUAIS - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NEGATIVA - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - CONDUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA - CUSTAS PROCESSUAIS - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:13/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE EVADIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE EVADIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - MOTIVO TORPE - ATO PRATICADO EM RAZÃO DE MERA DISCUSSÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA - DESCARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO ABJETO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - MOTIVO TORPE - ATO PRATICADO EM RAZÃO DE MERA DISCUSSÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA - DESCARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO ABJETO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - RÉU QUE ADERE AO DOLO DOS DEMAIS COAUTORES - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - USO DE ARMA - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO - CONCURSO DE AGENTES - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRAM A ATIVIDADE COLETIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACUSADO QUE NEGA A SUA PARTICIPAÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - RÉU QUE ADERE AO DOLO DOS DEMAIS COAUTORES - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - USO DE ARMA - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO - CONCURSO DE AGENTES - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRAM A ATIVIDADE COLETIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACUSADO QUE NEGA A SUA PARTICIPAÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO INJUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO INJUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO A BENS JURÍDICOS PENALMENTE RELEVANTES - RES FURTIVA DE VALOR SIGNIFICATIVO - INAPLICABILIDADE - ACUSADOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA- VÍTIMA - RÉUS QUE AGIRAM EM CONLUIO E COM DIVISÃO DE TAREFAS - QUALIFICADORAS DE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES MANTIDAS - FURTO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA EM FACE DA FORMA QUALIFICADA E DO ALTO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REJEITADA - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO A BENS JURÍDICOS PENALMENTE RELEVANTES - RES FURTIVA DE VALOR SIGNIFICATIVO - INAPLICABILIDADE - ACUSADOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA- VÍTIMA - RÉUS QUE AGIRAM EM CONLUIO E COM DIVISÃO DE TAREFAS - QUALIFICADORAS DE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES MANTIDAS - FURTO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA EM FACE DA FORMA QUALIFICADA E DO ALTO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REJEITADA - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO P...
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ESTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343 - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ESTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343 - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMERCIALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA- IRRELEVÂNCIA - TRANSPORTE - AÇÃO DESCRITA NO TIPO PENAL - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - FORNECEDOR E RECEPTOR DA DROGA NÃO IDENTIFICADOS - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO - ALEGAÇÕES INFUNDADAS, VAZIAS E SEM AMPARO NOS AUTOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMERCIALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA- IRRELEVÂNCIA - TRANSPORTE - AÇÃO DESCRITA NO TIPO PENAL - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - FORNECEDOR E RECEPTOR DA DROGA NÃO IDENTIFICADOS - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO - ALEGAÇÕES INFUNDADAS, VAZIAS E SEM AMPARO NOS AUTOS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÕES - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - INSERÇÃO DO NOME DE TERCEIRO NO LUGAR DAQUELE QUE, EFETIVAMENTE, RECORRE - IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - COAUTORIA QUANTO À CONDUTA MAIS GRAVE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA DE CRIME MENOS GRAVE - INVIABILIDADE - MAJORANTE RELATIVA À PREVISIBILIDADE DA CONDUTA MAIS GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO A UM OU OUTRO CORRÉU - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÕES - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - INSERÇÃO DO NOME DE TERCEIRO NO LUGAR DAQUELE QUE, EFETIVAMENTE, RECORRE - IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - COAUTORIA QUANTO À CONDUTA MAIS GRAVE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA DE CRIME MENOS GRAVE - INVIABILIDADE - MAJORANTE RELATIVA À PREVISIBILIDADE DA CONDUTA MAIS GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO A UM OU OUTRO CORRÉU - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO PARCIAL.'
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA VIOLOU O DUE PROCESS OF LAW, DENÚNCIA EM DESCOMPASSO COM O FATO OCORRIDO, POIS AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE, QUE NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRONÚNCIA NOS DITAMES DE LEI - DENÚNCIA EM REGULARIDADE COM OS FATOS OCORRIDOS - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA VIOLOU O DUE PROCESS OF LAW, DENÚNCIA EM DESCOMPASSO COM O FATO OCORRIDO, POIS AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE, QUE NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRONÚNCIA NOS DITAMES DE LEI - DENÚNCIA EM REGULARIDADE COM OS FATOS OCORRIDOS - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
